Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5129626-40.2024.8.21.7000"

Jairo Silva Mauricio e outros x Intelig Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 337898108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8018888-89.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA MAURICIO JOAO BRUNO SANCHES MILITAO QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO SELMA SANTOS MAURICIO FILHA

Polo Passivo:

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

Ementa

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018888-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018888-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e outros Advogado(s): JOAO BRUNO SANCHES MILITAO, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s):LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EMPRESAS EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência do juízo de Salvador, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, à luz da ausência de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme fixado no Tema 988 do STJ, permitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência, quando demonstrada urgência ou risco de inutilidade do julgamento em apelação. O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência da agravante ou a existência de prejuízo processual decorrente da observância do foro eleito. As partes contratantes são empresas em pleno gozo de sua capacidade civil e jurídica, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos para afastar o princípio do pacta sunt servanda. A jurisprudência consolidada admite a validade da cláusula de eleição de foro em relações empresariais, ressalvada apenas a hipótese de vulnerabilidade processual comprovada, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro pactuada entre partes empresárias plenamente capazes é válida e deve ser respeitada, salvo comprovação de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 63; Lei nº 4.886/65, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.2018; TJ-MG, AI nº 2538094-54.2021.8.13.0000, rel. Desª Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 13.07.2022; TJ-PR, AI nº 0040552-83.2023.8.16.0000, rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 15.02.2024; TJ-RS, AI nº 5105473-40.2024.8.21.7000, rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8018888-89.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e Agravado INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8088117-07.2023.8.05.0001

ID: 282100292

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8088117-07.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOARES PEDREIRA

Ementa

Advogados:

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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MATHEUS BARRETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088117-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088117-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: FLAVIO SOARES PEDREIRA Advogado(s):MATHEUS BARRETO GOMES, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). VALIDADE DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SEGUROS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória ajuizada por FLAVIO SOARES PEDREIRA, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.963,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Discute-se a existência de litispendência entre a presente ação e demanda anterior sobre prestação de serviços de home care, bem como a obrigação da seguradora em reembolsar despesas com medicamentos utilizados em tratamento domiciliar e a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir Rejeição da preliminar de litispendência, diante da ausência da tríplice identidade entre ações, já que os pedidos são diversos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Existência de prescrição médica indicando a necessidade dos medicamentos para tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica, em regime de home care, sendo abusiva a negativa de custeio, mesmo com a alegação de rol taxativo da ANS. Reconhecimento do dever da operadora em reembolsar as despesas médicas e fornecer os medicamentos indispensáveis, segundo o art. 12 da Lei 9.656/98 e precedentes do STJ. Configuração do dano moral, diante da extrema vulnerabilidade do recorrido e da negativa indevida de cobertura, agravando seu sofrimento físico e emocional. Quantum indenizatório fixado a título de dano moral (R$ 20.000,00) em valor razoável e proporcional, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura litispendência a existência de demandas distintas entre fornecimento de home care e reembolso de despesas com medicamentos em período anterior. 2. É abusiva a recusa de cobertura de medicamentos necessários para tratamento domiciliar em casos de doenças graves, ainda que não expressamente previstos no rol da ANS. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial, causando transtornos e angústia, enseja reparação por danos morais. Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14, 47, 51; CC, art. 422; Lei 9.656/98, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1601205/SP; STJ, AgInt no REsp 1904349/SP; TJ-RS, AI 5104794-40.2024.8.21.7000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8088117-07.2023.8.05.0001, que figuram como parte recorrente BRADESCO SEGUROS S.A. e parte recorrida FLAVIO SOARES PEDREIRA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença incólume em seus termos fundamentos, nos termos do voto do eminente Relator.

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