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Harrison Ferreira Leite e outros x Estado Da Bahia

ID: 335736324

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8006610-56.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HARRISON FERREIRA LEITE LARISSA COSTA QUADROS PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA COSTA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE, LARISSA COSTA QUADROS, PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA AVALIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora/bloqueio judicial em execução fiscal proposta pelo Estado da Bahia em face de empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de prática de atos de constrição no âmbito da execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial, bem como a competência para analisar eventual essencialidade dos bens penhorados. III. Razões de decidir 3. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, permite expressamente que os atos de constrição em execuções fiscais tramitem no juízo da execução, não sendo suspensos em razão da recuperação judicial. 4. Ao juízo da recuperação judicial compete avaliar, posteriormente e mediante cooperação jurisdicional, se os bens atingidos são essenciais à atividade empresarial, podendo determinar a substituição da penhora, se for o caso. 5. Precedentes do STJ, do TJRS e deste TJBA corroboram esse entendimento. 6. Inexistindo demonstração, no momento, de que os bens constritos sejam essenciais, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a constrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É válida a constrição judicial determinada no âmbito da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, avaliar a essencialidade dos bens penhorados, conforme dispõe o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, arts. 67 a 69 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC nº 177164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 31.08.2021; TJRS, AI nº 5186335-03.2021.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, 21ª Câmara Cível, j. 03.11.2021; TJBA, AI nº 8009212-25.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, j. 20.09.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8006610-56.2025.8.05.0000, figurando como agravante SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 8 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE, LARISSA COSTA QUADROS, PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, que nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, acolheu o pedido de bloqueio de ativos, nos seguintes termos : "Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. (…) Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado." Inconformada, a executada interpôs este recurso, alegando, em síntese, que "apesar de a recuperação judicial não suspender as execuções fiscais, o Juízo recuperacional possui competência preponderante para determinar medidas de constrição patrimonial que recaiam sobre bens essenciais à manutenção das atividades da empresa, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005." Sustenta que "a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas da Agravante significaria a total paralisação das suas atividades, eis que não teria condições de efetuar o pagamento das despesas mais básicas, como fornecedores e funcionários." Requereu, destarte, a concessão da antecipação da tutela recursal e, em sede principal, o provimento do agravo. Em decisão - ID 77492873 foi negada a tutela de urgência recursal requerida. Irresignada, a parte recorrente interpôs o Agravo Interno nº 8010588-75.2024.8.05.0000 A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (id 79551530). Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA. Salvador/BA, 5 de junho de 2025. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE, LARISSA COSTA QUADROS, PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Ab initio, deve-se considerar prejudicada a análise do Agravo Interno - 8006610-56.2025.8.05.0000, em razão do julgamento colegiado do presente agravo de instrumento. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, ora agravado, contra SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ora agravante. A ação primeva destina-se a cobrar, a título de ICMS, no montante de R$ 203.894,15 - (duzentos e três mil e oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) da empresa agravante, atualmente em estado de recuperação judicial. Após o ajuizamento da ação, foi determinada a penhora/bloqueio judicial da quantia cobrada pelo Fisco. Irresignada, a empresa executada interpôs o presente recurso. Tecidas estas considerações, necessárias para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do cerne recursal. Pois bem, a recuperação judicial destina-se a permitir a superação da situação de crise econômica do devedor, de modo a viabilizar a continuidade da atividade empresarial, com a preservação dos postos de emprego e interesses de credores. Neste contexto, o entendimento tradicional era o de que a efetivação de penhora em juízo distinto daquele destinado à recuperação judicial poderia vulnerar o êxito do mencionado procedimento, comprometendo o seu êxito. Todavia, o art.6º, § 7º-B, da Lei nº14.112/2020, ao abordar o tema, foi categórico ao permitir, nas execuções fiscais, a efetivação de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, em regime de falência ou recuperação judicial, por unidade judiciária diversa do juízo universal, sendo admitida, todavia, a competência deste último para determinar a substituição dos atos de constrição que incidam sobre ativos essenciais à manutenção da atividade empresarial, nestes exatos termos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Destarte, com a mudança legal efetivada, emerge clara a possibilidade do juízo de origem determinar a penhora do valor executado, ressalvado a competência do juízo da recuperação judicial para sinalizar a substituição dos atos constritivos que atinjam bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação, sendo que esta interação deverá se desenvolver através da cooperação judicial. A respeito do tema, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, se posiciona: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 PELO STJ. PENHORA DE BENS. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI DE FALENCIAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE PENHORA, SUBMETENDO-O POSTERIORMENTE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. De acordo com o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, é cabível em execução fiscal a realização de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, devendo o ato ser submetido posteriormente ao juízo especial, mediante o acionamento do mecanismo de cooperação previsto nos arts. 67 a 69 do CPC, para exame da possibilidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Interpretação da orientação vinculante do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJ-RS - AI: 51863350320218217000 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 03/11/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Na mesma linha, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. O § 7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o deferimento da recuperação judicial à sociedade empresária não obsta o prosseguimento da execução fiscal e não impede a prática de atos de constrição judicial sobre os seus bens, cabendo ao Juízo da recuperação judicial, caso necessário, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, por bens não essenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80092122520228050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Por conseguinte, nesse momento, conclui-se que a competência juízo universal acerca da análise da pertinência da penhora deverá ser exercida a posteriori, através da cooperação judicial, nos exatos termos do art.6º, § 7º-B, da Lei nº14.112/2020. Por conseguinte, em que pese os relevantes argumentos lançados pela parte agravante, estes não foram suficientes para derrogar, no presente momento, em sede de cognição sumária, os fundamentos elencados pelo juiz a quo. Em razão de todo o exposto, JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão hostilizada em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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