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Processo nº 0000567-21.2016.8.06.0198

ID: 261897231

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000567-21.2016.8.06.0198

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCELIO CARNEIRO PEIXOTO

Intimação

Advogados:

STEPHENSON FRANCISCO MAIA JOSUÉ

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ADV: Stephenson Francisco Maia Josué (OAB 13179/CE) Processo 0000567-21.2016.8.06.0198 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Narcelio Carneiro Peixoto - Considerando que o Ministério Público já …

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Processo nº 0000567-86.2023.8.06.0000

ID: 323708024

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HIDELVANIA DOS SANTOS SOARES

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MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO

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ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000567-86.2023.8.06.0000 Credor(a): F. A. R. F. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000567-86.2023.8.06.0000

ID: 258215055

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

F. A. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HIDELVANIA DOS SANTOS SOARES

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MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO

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ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000567-86.2023.8.06.0000 Credor(a): F. A. R. F. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000567-51.2018.8.06.0133

ID: 294083931

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-51.2018.8.06.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARTINS PEDROSA DA SILVA

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WILLIAM DA SILVA DIAS

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ADV: William da Silva Dias (OAB 34330/CE), Bruna Martins Pedrosa da Silva (OAB 43192/CE) Processo 0000567-51.2018.8.06.0133 - Interdição/Curatela - Interte: M. M. V. - Contestação apresentada à fls. …

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Processo nº 0000567-78.2019.8.06.0145

ID: 258082358

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-78.2019.8.06.0145

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, 156, Centro - CEP 66460-000, Fone: (85) 3108-1823, Pereiro-CE - E-mail:pereiro@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 000056…

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426138

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426144

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426164

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426158

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Processo nº 0000567-86.2023.8.06.0000

ID: 283455980

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-86.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. A. R. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HIDELVANIA DOS SANTOS SOARES

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MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO

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ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000567-86.2023.8.06.0000 CREDOR(A): FLÁVIO AUGUSTO ROCHA FRANCO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal… PRECATÓRIO (1265) nº 0000567-86.2023.8.06.0000 CREDOR(A): FLÁVIO AUGUSTO ROCHA FRANCO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de FLÁVIO AUGUSTO ROCHA FRANCO. Foram prestadas informações indicando a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 17657643). Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 19620647). O credor requereu a homologação dos cálculos (ID n. 19651553). Por fim, foram colacionadas novas informações indicando a existência de recurso para pagamento da requisição (ID n. 20482768). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que o CPF do credor está "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que apresentada o instrumento contratual celebrado (ID n. 8940465), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito do credor, em favor dos causídicos Antônio José Sampaio Ferreira - OAB/CE n. 5.472 e Maria Hildevanice Soares Sampaio - OAB/CE n. 17.696, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Inexistindo previsão expressa no contrato acerca do rateio dos honorários ora analisados, presume-se pela divisão proporcional entre os patronos. Ademais, ante a informação de disponibilidade de recursos (ID n. 20482768), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em favor de Antônio José Sampaio Ferreira - OAB/CE n. 5.472 e Maria Hildevanice Soares Sampaio - OAB/CE n. 17.696, nos termos do ofício precatório (IDs n. 8940462, 8940463 e 8940464). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação dos correspondentes créditos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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