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Processo nº 0168512-04.2000.8.06.0001

ID: 306854322

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0168512-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS JOAO BOSCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO DA SILVA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0168512-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0168512-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Lucia Maria de Oliveira Vasconcelos REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores Do Estado Do Ceará - ISSEC por meio da petição de ID 135339539, alegando a ocorrência de OMISSÃO na decisão de ID 132313456. No presente caso, os embargantes alegaram que por meio da petição de ID 99140038, o ISSEC sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, considerando que o trânsito em julgado do título judicial se operou em fevereiro/1998, enquanto o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar foi deflagrado apenas em fevereiro/2008, 10 anos depois de iniciado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Compulsando os autos, constata-se que as teses apresentadas no caso concreto, o prazo prescricional para a execução iniciou-se em 06 de fevereiro de 1998 (trânsito em julgado da ação de conhecimento), tendo sido protocolado pedido de cumprimento em 26 de abril de 1998, o que interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em junho de 2007, recomeçando a correr o prazo, nos termos da Sumula 383/STF. Assim, proposta a renovação do pedido de execução em 22 de fevereiro de 2008, verifica-se que não ocorreu a consumação do prazo prescricional, porque não foi ultrapassado o interstício previsto na Súmula 383/STF. Ademais, não houve suspensão do prosseguimento da execução por decorrência do óbito da falecida credora. pelo embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022, do CPC/2015, seja para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Desse modo, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. Nesse passo, destaca-se que a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, devendo, portanto, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. Oportuno destacar a Súmula nº 18 do TJCE, cujo teor diz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". O decisum em apreço não apresenta omissão, erro, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração para rejeitá-los, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso de prazo, autos à SEJUD para que diligente as determinações do requisitório definitivo em vista concordância expressa do autor conforme ID 132710539. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0513735-04.2000.8.06.0001

ID: 260279911

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0513735-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE CAMILLE DA ESCOSSIA LIMA FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO JOSE MAURO CORREIA MELO DE LIMA PAULO EDUARDO GIFONI MAIA PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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PAULO EDUARDO GIFONI MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLE DA ESCOSSIA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO CORREIA MELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0513735-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0782716-04.2000.8.06.0001

ID: 300514432

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0782716-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0033197-04.2000.8.06.0001

ID: 259573887

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033197-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

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CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0033197-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIME…

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Francisco Xavier Torres x Marconi Holanda Mendes

ID: 334655576

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364549-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER TORRES

Polo Passivo:

MARCONI HOLANDA MENDES

Intimação

Advogados:

EVERARDO MOYSES FERREIRA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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FRANCISCO XAVIER TORRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0364549-04.2000.8.06.0001 AUTOR: CARTOGRAF - EMBALAGENS E SERVICOS GRAFICOS LTDA REU: GUTENBE…

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Processo nº 0064722-04.2000.8.06.0001

ID: 282018600

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0064722-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELLER MATIAS FRANCO LAIS CABRAL BACHA MARIA AURIDETE FREITAS ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AURIDETE FREITAS ALCANTARA

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ZENILO RONALD DA SILVA ALMADA RODRIGUES

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LAIS CABRAL BACHA

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KELLER MATIAS FRANCO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0064722-04.2000.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0734119-04.2000.8.06.0001

ID: 259242833

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0734119-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA IZAIAS NETO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IZAIAS NETO LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0734119-04.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula …

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Processo nº 0788633-04.2000.8.06.0001

ID: 338988826

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0788633-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0788633-04.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: DAFON…

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Processo nº 0631008-04.2000.8.06.0001

ID: 305719551

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0631008-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0631008-04.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 0727135-04.2000.8.06.0001

ID: 283169005

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0727135-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA LIDIANY MANGUEIRA SILVA ROXANE BENEVIDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANY MANGUEIRA SILVA

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ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA

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ROXANE BENEVIDES ROCHA

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3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 0727135-04.2000.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Equivalência salarial] PO…

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