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"0200103-51.2023.8.06.0203" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 0200103-51.2023.8.06.0203

ID: 276971968

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0200103-51.2023.8.06.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. P. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DIAS

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DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE BRASILINO DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200103-51.2023.8.06.0203 REQUERENTE: C. A. C. REQUERIDO: V. D. P. F. E. Vistos e conclusão. Trata…

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Processo nº 0200103-94.2025.8.06.0166

ID: 261051853

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200103-94.2025.8.06.0166

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HADRIEL CRUZ OLIVEIRA

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ADV: José Hadriel Cruz Oliveira (OAB 41898/CE) Processo 0200103-94.2025.8.06.0166 - Interdição/Curatela - Interte: R. P. P. - Vistos, etc. Defiro o parecer ministerial de fls. 19/20.

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Processo nº 0200848-71.2024.8.06.0049

ID: 282762209

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200848-71.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIELSON FURTADO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIELSON FURTADO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 0200848-71.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] AUTOR: GIORGIO FRANZATO REU: SIMONE MIRANDA DE SOUSA Trata-se de Ação Reivindicatória envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que um dos pontos centrais da tese defensiva é a existência de posse justa em razão de união estável entre as partes e a participação da demandada nas atividades do local, inclusive contribuindo financeiramente. Nesse contexto, observo que há outro processo em trâmite nesta unidade judicial que busca o reconhecimento e a dissolução do relacionamento (Processo n.º 0200103-57.2025.8.06.0049). Na petição inicial dele, SIMONE MIRANDA DE SOUZA afirma que "o promovido, pelo fato de ser empreário com boas condições financeiras, prometeu que ajudaria a Promovente a adquirir um sustento, porém tal fato não ocorreu, deixando a Requerente na administração de uma pousada, na qual o Requerido tenta a todo instante retirá-la do local" (fl. 06, Processo 0200103-57.2025.8.06.0049). Na ocasião, indicou como imóvel partilhável, o mesmo destes autos, incluindo seus frutos, obrigações que sobre ele recaem e bens que o guarnecem. Ainda, não se olvide que, em decisão proferida em sede de agravo de instrumento, consignou-se, para a decretação do efeito suspensivo da tutela de urgência concedida nestes autos, o seguinte (ID 132050211, pgs. 04 e 05): "Dessa forma, considero viável e justo, ao menos até que a lide entre as partes seja devidamente apreciada em sua totalidade pelo juízo de primeiro grau, que a agravante permaneça na posse do imóvel em questão. Isso porque a constituição de uma entidade familiar decorrente de alegada união estável cria direitos e deveres mútuos entre os conviventes, entre os quais se incluem o amparo e a assistência recíproca, aspectos que merecem ser resguardados em caráter provisório enquanto se desenvolve a necessária atividade probatória acerca desses fatos perante o juízo primevo." "Sob essa perspectiva, embora a propriedade formal do imóvel esteja registrada em nome do agravado, conforme documento de matrícula às fls. 9/11 dos autos de origem, os indícios sinalizam que o bem foi compartilhado e administrado por ambas as partes no âmbito da alegada vida em comum, com fruição conjunta de sua posse no cotidiano familiar, de maneira que a liberação da liminar pelo d. Juízo a quo parece não ter levado isso em consideração. Dessa forma, não se configura, ao menos em sede de cognição sumária, a posse injusta e/ou clandestina por parte da promovida, ora agravante, o que está a exigir instrução probatória acerca dos fatos controvertidos." Assim, a verificação da natureza da relação das partes é indispensável para a análise da posse injusta relatada na inicial, de modo que é necessário que isso ocorra para garantir uma decisão de mérito justa e efetiva para todos os envolvidos nestes autos. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos, para que esta demanda seja apreciada em conjunto com o Processo nº 0200103-57.2025.8.06.0049, com o intuito de evitar julgamentos conflitantes, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia da presente decisão para o Processo nº 0200103-57.2025.8.06.0049, que devem ser migrados ao PJe, posteriormente, conforme Portaria 133/2025/TJCE, e apensado-os a estes autos logo em seguida. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200848-71.2024.8.06.0049

ID: 282762233

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200848-71.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 0200848-71.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] AUTOR: GIORGIO FRANZATO REU: SIMONE MIRANDA DE SOUSA Trata-se de Ação Reivindicatória envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que um dos pontos centrais da tese defensiva é a existência de posse justa em razão de união estável entre as partes e a participação da demandada nas atividades do local, inclusive contribuindo financeiramente. Nesse contexto, observo que há outro processo em trâmite nesta unidade judicial que busca o reconhecimento e a dissolução do relacionamento (Processo n.º 0200103-57.2025.8.06.0049). Na petição inicial dele, SIMONE MIRANDA DE SOUZA afirma que "o promovido, pelo fato de ser empreário com boas condições financeiras, prometeu que ajudaria a Promovente a adquirir um sustento, porém tal fato não ocorreu, deixando a Requerente na administração de uma pousada, na qual o Requerido tenta a todo instante retirá-la do local" (fl. 06, Processo 0200103-57.2025.8.06.0049). Na ocasião, indicou como imóvel partilhável, o mesmo destes autos, incluindo seus frutos, obrigações que sobre ele recaem e bens que o guarnecem. Ainda, não se olvide que, em decisão proferida em sede de agravo de instrumento, consignou-se, para a decretação do efeito suspensivo da tutela de urgência concedida nestes autos, o seguinte (ID 132050211, pgs. 04 e 05): "Dessa forma, considero viável e justo, ao menos até que a lide entre as partes seja devidamente apreciada em sua totalidade pelo juízo de primeiro grau, que a agravante permaneça na posse do imóvel em questão. Isso porque a constituição de uma entidade familiar decorrente de alegada união estável cria direitos e deveres mútuos entre os conviventes, entre os quais se incluem o amparo e a assistência recíproca, aspectos que merecem ser resguardados em caráter provisório enquanto se desenvolve a necessária atividade probatória acerca desses fatos perante o juízo primevo." "Sob essa perspectiva, embora a propriedade formal do imóvel esteja registrada em nome do agravado, conforme documento de matrícula às fls. 9/11 dos autos de origem, os indícios sinalizam que o bem foi compartilhado e administrado por ambas as partes no âmbito da alegada vida em comum, com fruição conjunta de sua posse no cotidiano familiar, de maneira que a liberação da liminar pelo d. Juízo a quo parece não ter levado isso em consideração. Dessa forma, não se configura, ao menos em sede de cognição sumária, a posse injusta e/ou clandestina por parte da promovida, ora agravante, o que está a exigir instrução probatória acerca dos fatos controvertidos." Assim, a verificação da natureza da relação das partes é indispensável para a análise da posse injusta relatada na inicial, de modo que é necessário que isso ocorra para garantir uma decisão de mérito justa e efetiva para todos os envolvidos nestes autos. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos, para que esta demanda seja apreciada em conjunto com o Processo nº 0200103-57.2025.8.06.0049, com o intuito de evitar julgamentos conflitantes, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia da presente decisão para o Processo nº 0200103-57.2025.8.06.0049, que devem ser migrados ao PJe, posteriormente, conforme Portaria 133/2025/TJCE, e apensado-os a estes autos logo em seguida. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200103-11.2023.8.06.0087

ID: 280438930

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiapina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-11.2023.8.06.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAELLE MARIA MELO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 0200103-11.2023.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FRANCISCO DE PAIVA LIMA RÉU: D&J ESQUADRIAS METALICAS L…

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Processo nº 0200103-53.2023.8.06.0170

ID: 329149684

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200103-53.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Antonia Ferreira Bezerra Soares x Banco Pan S.A.

ID: 257064399

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200103-44.2024.8.06.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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D. M. De L. Da M. e outros x J. R. C. De L.

ID: 306042053

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0200103-56.2025.8.06.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE L. DA M. J. P. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. R. C. DE L.

Intimação

Processo 0200103-56.2025.8.06.0114 - Pedido de Prisão Preventiva - Estupro de vulnerável - AUTOR: B1J.P.B0 - REQUERENTE: B1D.M.L.M.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - ACUSADO: B1J.R…

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Processo nº 0200103-08.2025.8.06.0130

ID: 262548908

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-08.2025.8.06.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ARTHUR OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA

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ADV: Samuel Oliveira Alcantara (OAB 38350/CE) Processo 0200103-08.2025.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Paulo Arthur Oliveira Silva - Ante o exposto,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, exti…

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Processo nº 0200103-57.2023.8.06.0298

ID: 311959241

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200103-57.2023.8.06.0298

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERGSON MONTEIRO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DIEGO DUARTE FURTADO

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EDSON BRITO DE CHAVES

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ADV: Edson Brito de Chaves (OAB 28842/CE), Diego Duarte Furtado (OAB 52914/CE) Processo 0200103-57.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bergson Monteiro de Freitas - Conforme d…

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0200103-51.2023.8.06.0203" – Página 1 de 7

Processo nº 0200103-51.2023.8.06.0203

Processo nº 0200103-94.2025.8.06.0166

Processo nº 0200848-71.2024.8.06.0049

Processo nº 0200848-71.2024.8.06.0049

Processo nº 0200103-11.2023.8.06.0087

Processo nº 0200103-53.2023.8.06.0170

Antonia Ferreira Bezerra Soares x Banco Pan S.A.

D. M. De L. Da M. e outros x J. R. C. De L.

Processo nº 0200103-08.2025.8.06.0130

Processo nº 0200103-57.2023.8.06.0298