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Francisca Liduina Araujo Da Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 262721394

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-20.2024.8.06.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA ARAUJO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA

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MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000055-20.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000055-20.2024.8.06.0161 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADA: FRANCISCA LIDUINA ARAUJO DA ROCHA JUIZ RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado somente pelo juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face do Acórdão proferido nos autos. Eis o que importa a relatar. VOTO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que contenha vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos temos do art. 1.022, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. O embargante pugna pela aplicação das prejudiciais de mérito relativas à prescrição trienal e eventualmente quinquenal, bem como decadência. Compulsando os autos se observa que o ajuizamento da presente ação se deu em janeiro de 2024, devendo ser reconhecida, ainda que parcialmente, a prescrição quinquenal quanto à restituição de descontos indevidos, nos termos do art. 27 do CDC, quanto às quantias descontadas há mais de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da ação, não se podendo falar em prescrição de todos os descontos por se tratar de relação de trato sucessivo. No que tange ao instituto da decadência, não merecem acolhimento os argumentos recursais posto que caberia à instituição bancária embargante, considerando a inversão do ônus da prova, acostar aos autos documentação comprobatória apta a legitimar a anuência da embargada aos descontos efetuados em sua conta bancária, ônus do qual não se desincumbiu, não havendo que se falar em perda do direito de ação. No que concerne à alegação de omissão quanto à inexistência dos danos morais bem como sua quantificação, pretende o embargante rediscutir o mérito da demanda, porém, os Embargos de Declaração não podem, em situação alguma ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, o que somente é apreciável por meio do recurso pertinente. Igualmente não merece prosperar a apontada omissão no que concerne à alegada inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ no caso concreto, tendo em vista tratar-se o presente caso de responsabilidade extracontratual, motivo pelo qual restou acertada a aplicação da incidência aos juros de mora sob os danos morais, em obediência à referida Súmula que preceitua que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", não havendo que se falar em fixação dos juros de mora sobre os danos morais desde o arbitramento. Por fim, no que concerne ao alegado erro / omissão quanto à devolução em dobro dos danos materiais de todo o período pleiteado na exordial, não assiste razão ao recorrente posto que o Acórdão proferido contemplou a modulação de efeitos, uma vez que condenou o banco promovido ao ressarcimento da quantia descontada da conta-corrente da requerente, de forma simples, para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes, nos termos elencados. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para ressalvar os descontos atingidos pela prescrição quinquenal, se for o caso, a serem apurados em sede de cumprimento de Sentença, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. É como voto. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos à origem. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

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Ana Sibely Silva Araujo x Ney Jose Campos

ID: 313293939

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-43.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA SIBELY SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ANA SIBELY SILVA ARAUJO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPR… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente os pleitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados na conta corrente do autor foram regulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da ré, haja vista que o valor debitado da conta da parte autora se deu em razão do atraso do pagamento da fatura do cartão de crédito, atitude essa prevista nas cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e improvido. Sentença mantida. VOTO Dispensado relatório formal, com espeque no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a súmula 297 do STJ, que diz: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O autor deste processo nº 3000055-43.2024.8.06.0024 afirma, em síntese, que, mesmo atrasando o pagamento da fatura em questão, não autorizou que o Banco réu debitasse de sua conta o montante que nela havia. O réu procedeu à juntada de instrumento contratual (ID. 17512310) contendo assinatura da parte autora e dos seus documentos pessoais, logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do contrato em tela e, consequentemente, a existência de clausula que autoriza o débito impugnado pelo requerente. Além disso, em cada fatura constava o aviso de que "caso o pagamento da fatura não ocorra até o vencimento, o Santander está autorizado, nos termos do contrato, a realizar o débito em sua Conta Corrente no valor mínimo da fatura, desde que haja saldo suficiente. O titular pode cancelar esta autorização através da Central de Atendimento Santander". Não há que se falar em desconhecimento das cláusulas por parte do autor. No caso julgado, restou comprovado pelos documentos que instruem a contestação que o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas a autorização para que o banco debitasse da conta corrente, poupança ou salário do autor toda e qualquer obrigação assumida perante o Santander. Essa operação de débito direto do valor da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente não realiza, esponte própria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado. A hipótese de débito do valor constitui uma das condições para que os bancos concedam crédito aos titulares do cartão, possibilitando o abatimento parcial dos valores devidos e não adimplidos. Trata-se, portanto, de uma espécie de garantia, contratualmente prevista, à continuidade do ajuste estabelecido entre as partes. Frise-se ser este o entendimento do STJ, que entendeu pela não abusividade de cláusula contratual que prevê autorização para o débito em conta corrente de valor afeto a saldo devedor. Por fim, saliente-se que não se trata de contratação com débito direto em conta salário, mas, sim, em conta corrente onde rubricas com as mais diversas origens são apresentadas. No mais, em que pese o recorrente afirmar que a sua conta se trata de conta salário, entendo que tal alegação não procede, haja vista que os documentos anexados durante o processo deixaram evidente se tratar de uma conta corrente. Deste modo, mostra-se inviável a devolução do valor descontado pela financeira, uma vez que o montante debitado diretamente na conta corrente da titular do cartão a título de pagamento de fatura está expressamente autorizado no contrato assinado pelo recorrente. Dessa forma, o recorrido não praticou nenhum ato ilícito que ensejasse reparação moral nem devolução dos valores descontados. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Alessandra Karen Pontes Motta e outros x Juliana Campos De Oliveira

ID: 314769062

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-44.2022.8.06.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KAREN PONTES MOTTA DIANA CAROLINA GALLEGOS ARMAS

Polo Passivo:

JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

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DIANA CAROLINA GALLEGOS ARMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KAREN PONTES MOTTA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000055-44.2022.8.06.0111… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000055-44.2022.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANIEL COSTA DE ALMEIDA REU: JT BRASIL EMPRESA DE HOTELARIA E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO PRELIMINAR Da Ilegitimidade Passiva A parte Ré, em sua peça contestatória, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser a responsável pelos fatos narrados e que o Autor não teria comprovado a sucessão empresarial. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Conforme amplamente demonstrado nos autos pela parte Autora e, inclusive, corroborado por elementos trazidos na própria contestação da Requerida, a JT BRASIL se caracteriza como sucessora da RR EMPRESA E TURISMO LTDA. A sucessão empresarial é um instituto jurídico que visa garantir a continuidade das obrigações e direitos quando há uma mudança na estrutura societária de uma empresa, mas a atividade econômica permanece a mesma, explorada pelo mesmo fundo de comércio. Não é necessário, para sua configuração, um ato formal de compra e venda registrado em cartório ou na Junta Comercial, bastando que a empresa sucessora dê continuidade às operações da sucedida, configurando um "trespasse" ou assunção do negócio. Portanto, diante da continuidade da exploração do mesmo fundo de comércio, no mesmo local, com os mesmos funcionários e, notadamente, sob a administração da mesma sócia, resta inquestionável a sucessão empresarial. Isso atrai a responsabilidade da Requerida pelos débitos da empresa sucedida, conferindo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à ocorrência de dano moral em virtude de supostas falhas na prestação de serviços de decoração de bangalô e jantar degustação, contratados pelo Autor para uma ocasião especial. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o alegado sofrimento. O dano moral é a lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais, como a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade, que cause sofrimento ou angústia profundos, extrapolando os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana. O Autor, ao contratar a "decoração de bangalô romântica", escolheu uma opção em que expressamente se apresentava a frase "casa comigo?" conforme ID 34791266. A despeito disso, o ambiente não foi preparado adequadamente. A conduta da preposta do Réu, que se mostrou surpresa com a intenção do pedido de casamento, demonstrou falha na prestação do serviço, mormente pela ausência de informações claras e objetivas, na forma do art. 6º, III, do CDC, acerca do que se esperava ao escolher tal decoração. Não obstante a oferta de solução pelo Réu após a reclamação, a falha inicial e a necessidade de tal intervenção já demonstram o comprometimento de um momento planejado para ser especial. A frustração decorrente da não concretização de um pedido de casamento surpresa, em um cenário planejado e contratado para tal fim, ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da expectativa legítima do Autor em um momento de extrema importância pessoal. O dano moral, nesse contexto, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria violação do direito e pela frustração da expectativa de um evento tão significativo e único, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo. A ausência de uma prova específica sobre o jantar, por sua vez, não descaracteriza o abalo principal. No que tange ao valor da indenização, observa-se que os fatos narrados nestes autos são idênticos aos tratados na ação ajuizada por DIANA CAROLINA GALLEGOS ARMAS DE ALMEIDA, cuja sentença, já transitada em julgado, fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que ambos os autores vivenciaram conjuntamente a mesma situação danosa, mostra-se razoável e proporcional a adoção do mesmo patamar indenizatório, a fim de se garantir a isonomia, a coerência das decisões judiciais e a segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a reparar os danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir da data do arbitramento do dano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, como preleciona o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito - Respondendo

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Geane Ferreira De Aguiar e outros x Ramon Oliveira Bantim

ID: 255771013

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-69.2023.8.06.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEANE FERREIRA DE AGUIAR GERUSIANE FERREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

RAMON OLIVEIRA BANTIM

Intimação

Advogados:

RAMON OLIVEIRA BANTIM

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GEANE FERREIRA DE AGUIAR

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GERUSIANE FERREIRA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000055-69.2023.8.06.0059 AUTOR: JOSE DE ALVANTARA RODRIGUES e outros REU: RIBAMARTUR VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz Titular do Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência UNA para a seguinte data: 15/05/2025 09:00. A audiência será realizada de forma híbrida, na sala de audiências desta Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, situada no endereço acima indicado, bem como na sala virtual hospedada no aplicativo Microsoft Teams. INTIMO as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas. A condução de eventuais testemunhas ficará a encargo da parte, cuja comunicação também ficará sob sua responsabilidade, independentemente de expedição de intimação pessoal por parte deste Juízo. Fica facultada às partes a participação por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Proceda-se a intimação das partes e advogados, por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo WhatsApp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente pelo link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones. Em caso de comparecimento por videoconferência, é dever do participante reservar com dias de antecedência ambiente silencioso, bem iluminado e com acesso à rede de Wi-Fi estável, bem como a instalação do programa/aplicativo Microsoft Teams em aparelho celular ou computador. Apresentado algum problema no dia da audiência em virtude de dificuldade de acesso à sala virtual, o Juízo entenderá ser caso de ausência da parte à sessão. Destaca-se que as partes intimadas deverão comparecer obrigatoriamente à audiência. Verificando-se a ausência injustificada, a parte poderá ser conduzida coercitivamente por oficial de justiça e mediante reforço policial. Além disso, poderá haver a aplicação de multa e/ou a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência. Formas de acesso à Sala Virtual de Audiência de Conciliação/UNA: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU3MTI0N2MtZjVhMS00YWVkLWFiZjctY2NjYjZiN2Q2ODQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229bc0ec2-85b0-44d8-b35a-70ac96bc0741%22%7d LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/c6246e ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1. Baixar no AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo Microsoft Teams (Obter o Teams) 1. Clicar no Link convite e selecionar como desa ingressas a reunião do Microsoft Teams, pelo Navegador ou baixando o aplicativo 2.Clicar em ABRIR o App e em seguida Participar da reunião 2. Clicar em Participar da reunião 3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião 3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião 4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o APP a acessar a sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência 4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o acesso à sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência 5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiências 5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiência 6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo 6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. A gravação da audiência será realizada pelo Microsoft Teams e ficará armazenada na nuvem Sharepoint desta Unidade, havendo a disponibilização posterior das mídias nos autos. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98192-1650, e-mail caririacu@tjce.jus.br e Balcão Virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Caririaçu/CE, 9 de abril de 2025. MARCIO BRASIL KO Diretor de Secretaria

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Izabel Cristina Barroso De Freitas Viana x Francisco Edilberto Beserra Barroso e outros

ID: 277363006

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001855-47.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA

Polo Passivo:

FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO MUNICIPIO DE ACARAPE

Intimação

Advogados:

ESIO RIOS LOUSADA NETO

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RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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HUDSON SALES HOLANDA ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA Agravado: FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO e MUNICIPIO DE ACARAPE. Custos legis: Ministério Público Estadual(Ativa) Relatora: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira (2ª Câmara de Direito Público. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento proposto por Izabel Cristina Barroso de Freitas Viana em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Redenção-CE, nos autos da ação que move contra Francisco Edilberto Beserra Barroso, Prefeito do Município de Acarape, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido liminar para manutenção do pagamento de gratificação de desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. Alega a parte recorrente que é servidora pública municipal efetiva, nomeada em fevereiro de 2007, ocupando o cargo de fisioterapeuta após aprovação em concurso público regido pela Lei Municipal nº 328/05. Aduz que, em março de 2007, a Lei Municipal nº 339/07 estabeleceu o direito à percepção de gratificação de desempenho equivalente a 45% do salário-base, paga regularmente até ser suprimida ilegalmente em 2013. Assevera que, diante desta supressão indevida, ingressou com Mandado de Segurança nº 544-11.2013.8.06.0027, sendo julgado procedente e restabelecido o pagamento da referida gratificação, decisão que transitou em julgado. Relata que, nas eleições municipais de 2020, apoiou a candidatura de Francisco Edilberto Beserra Barroso ao cargo de prefeito, eleito para o mandato 2021-2024, período em que a recorrente continuou recebendo regularmente a gratificação. Expõe que, em 2024, optou por não apoiar a reeleição do referido prefeito, reconduzido ao cargo para mandato 2025-2028. Declara que, desde então, passou a sofrer perseguição política por parte do prefeito, que culminou com o envio da Mensagem nº 002/2025 à Câmara Municipal propondo revogar dispositivos da Lei nº 339/2007 que concediam a gratificação. Manifesta que a Câmara Municipal aprovou o projeto e que o prefeito sancionou a Lei nº 719/2025, revogando o direito à gratificação sob pretextos infundados e persecutórios, causando grave prejuízo financeiro à recorrente. Argui que a decisão agravada não reconheceu o direito líquido e certo ao recebimento da gratificação e nem a flagrante ilegalidade da revogação. Sustenta que a retirada abrupta e injustificada da gratificação viola frontalmente o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Explicita ainda que a referida revogação configura desvio de finalidade, perseguição política e afronta ao princípio da impessoalidade administrativa, ferindo direito adquirido consolidado ao longo de quase duas décadas, reconhecido inclusive por decisão judicial transitada em julgado. Por fim, requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o pagamento da gratificação de desempenho até julgamento definitivo do recurso, e, ao final, seja o recurso julgado totalmente procedente, confirmando a liminar e determinando definitivamente a manutenção da gratificação nos seus vencimentos. É o relatório. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar, objetivando a permanência da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007 (ID 17918074), que assegurava acréscimo remuneratório de 45% (quarenta e cinco por cento) aos fisioterapeutas e demais profissionais que desempenhassem funções específicas na assistência social. A agravante funda sua pretensão principalmente na decisão judicial proferida no bojo dos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, na qual o Município de Acarape restou condenado ao pagamento da mencionada gratificação instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. De início, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, assegura competência legislativa aos municípios sobre matérias de interesse local, desde que observadas as normas gerais emanadas pela União e os limites constitucionais relativos à gestão fiscal e orçamentária, conforme disciplina constitucional vigente: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local." Neste estágio processual, em análise preliminar e perfunctória dos elementos constantes nos autos, não vislumbro, prima facie, vícios ou irregularidades suficientes a comprometer a legitimidade do procedimento legislativo que resultou na Lei Municipal nº 719/2025 (ID 17918080), cujo conteúdo revogou expressamente os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 339/2007. Ademais, é relevante destacar que, em análise superficial, constata-se que a decisão prolatada nos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, mencionada como paradigma pela agravante, limitou-se a determinar o restabelecimento da gratificação específica que havia sido indevidamente retirada da servidora naquela circunstância, não tendo a decisão judicial o condão de assegurar, em caráter permanente e imutável, a gratificação então vigente, já que referida parcela remuneratória permanece condicionada ao regime jurídico vigente, inclusive quanto às alterações normativas supervenientes, como a ocorrida pela Lei Municipal nº 719/2025. Diante de tais considerações, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada, ressalvando a possibilidade de novo exame e posicionamento diverso por ocasião da análise meritória aprofundada, mantendo, portanto, integralmente, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção, que indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança nº 3000055-98.2025.8.06.0156. Determino a intimação das partes agravadas, Francisco Edilberto Beserra Barroso e Município de Acarape, para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, conforme art. 1.019 do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará, oportunizando-lhe manifestação, em consonância com o disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Após cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema eletrônico processual. Fortaleza, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora

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Izabel Cristina Barroso De Freitas Viana x Municipio De Acarape

ID: 277342588

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001855-47.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACARAPE

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo nº. 3001855-47.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento (PJE). Agravante: IZABEL CRISTINA BARROSO DE FREITAS VIANA Agravado: FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO e MUNICIPIO DE ACARAPE. Custos legis: Ministério Público Estadual(Ativa) Relatora: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira (2ª Câmara de Direito Público. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento proposto por Izabel Cristina Barroso de Freitas Viana em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Redenção-CE, nos autos da ação que move contra Francisco Edilberto Beserra Barroso, Prefeito do Município de Acarape, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido liminar para manutenção do pagamento de gratificação de desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. Alega a parte recorrente que é servidora pública municipal efetiva, nomeada em fevereiro de 2007, ocupando o cargo de fisioterapeuta após aprovação em concurso público regido pela Lei Municipal nº 328/05. Aduz que, em março de 2007, a Lei Municipal nº 339/07 estabeleceu o direito à percepção de gratificação de desempenho equivalente a 45% do salário-base, paga regularmente até ser suprimida ilegalmente em 2013. Assevera que, diante desta supressão indevida, ingressou com Mandado de Segurança nº 544-11.2013.8.06.0027, sendo julgado procedente e restabelecido o pagamento da referida gratificação, decisão que transitou em julgado. Relata que, nas eleições municipais de 2020, apoiou a candidatura de Francisco Edilberto Beserra Barroso ao cargo de prefeito, eleito para o mandato 2021-2024, período em que a recorrente continuou recebendo regularmente a gratificação. Expõe que, em 2024, optou por não apoiar a reeleição do referido prefeito, reconduzido ao cargo para mandato 2025-2028. Declara que, desde então, passou a sofrer perseguição política por parte do prefeito, que culminou com o envio da Mensagem nº 002/2025 à Câmara Municipal propondo revogar dispositivos da Lei nº 339/2007 que concediam a gratificação. Manifesta que a Câmara Municipal aprovou o projeto e que o prefeito sancionou a Lei nº 719/2025, revogando o direito à gratificação sob pretextos infundados e persecutórios, causando grave prejuízo financeiro à recorrente. Argui que a decisão agravada não reconheceu o direito líquido e certo ao recebimento da gratificação e nem a flagrante ilegalidade da revogação. Sustenta que a retirada abrupta e injustificada da gratificação viola frontalmente o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Explicita ainda que a referida revogação configura desvio de finalidade, perseguição política e afronta ao princípio da impessoalidade administrativa, ferindo direito adquirido consolidado ao longo de quase duas décadas, reconhecido inclusive por decisão judicial transitada em julgado. Por fim, requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o pagamento da gratificação de desempenho até julgamento definitivo do recurso, e, ao final, seja o recurso julgado totalmente procedente, confirmando a liminar e determinando definitivamente a manutenção da gratificação nos seus vencimentos. É o relatório. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar, objetivando a permanência da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei Municipal nº 339/2007 (ID 17918074), que assegurava acréscimo remuneratório de 45% (quarenta e cinco por cento) aos fisioterapeutas e demais profissionais que desempenhassem funções específicas na assistência social. A agravante funda sua pretensão principalmente na decisão judicial proferida no bojo dos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, na qual o Município de Acarape restou condenado ao pagamento da mencionada gratificação instituída pela Lei Municipal nº 339/2007. De início, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, assegura competência legislativa aos municípios sobre matérias de interesse local, desde que observadas as normas gerais emanadas pela União e os limites constitucionais relativos à gestão fiscal e orçamentária, conforme disciplina constitucional vigente: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local." Neste estágio processual, em análise preliminar e perfunctória dos elementos constantes nos autos, não vislumbro, prima facie, vícios ou irregularidades suficientes a comprometer a legitimidade do procedimento legislativo que resultou na Lei Municipal nº 719/2025 (ID 17918080), cujo conteúdo revogou expressamente os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 339/2007. Ademais, é relevante destacar que, em análise superficial, constata-se que a decisão prolatada nos autos nº 0000544-11.2013.8.06.0027, mencionada como paradigma pela agravante, limitou-se a determinar o restabelecimento da gratificação específica que havia sido indevidamente retirada da servidora naquela circunstância, não tendo a decisão judicial o condão de assegurar, em caráter permanente e imutável, a gratificação então vigente, já que referida parcela remuneratória permanece condicionada ao regime jurídico vigente, inclusive quanto às alterações normativas supervenientes, como a ocorrida pela Lei Municipal nº 719/2025. Diante de tais considerações, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada, ressalvando a possibilidade de novo exame e posicionamento diverso por ocasião da análise meritória aprofundada, mantendo, portanto, integralmente, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção, que indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança nº 3000055-98.2025.8.06.0156. Determino a intimação das partes agravadas, Francisco Edilberto Beserra Barroso e Município de Acarape, para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, conforme art. 1.019 do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará, oportunizando-lhe manifestação, em consonância com o disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Após cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema eletrônico processual. Fortaleza, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora

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Processo nº 3000055-74.2025.8.06.0164

ID: 321992560

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-74.2025.8.06.0164

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM MARIA NASCIMENTO SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LILIAM MARIA NASCIMENTO SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Encerrada a fase postulatória, foi intimado o réu para manifestar-se sobre a produção de prova pericial. O demandado apresentou petição no ID retro. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A, visto que a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de que a legitimidade passiva das instituições financeiras nas demandas envolvendo imóveis adquiridos no Programa Minha Casa, Minha Vida somente se afasta nas hipóteses em que atuam como meros agentes financiadores da obra, contudo, neste caso, o Banco do Brasil não figura como simples agente financiador, mas sim como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme expressamente consignado no contrato, assumindo responsabilidade contratual direta perante os beneficiários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º), sendo certo que o requerido integra efetivamente a cadeia de fornecimento do programa habitacional, extrapolando a função de mero agente financeiro. Nesse sentido, aplica-se o princípio da solidariedade consagrado no sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio. Sobre a matéria, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . FAR. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGENTE EXECUTOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA FACULTATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Condomínio Residencial Cidade Jardim II, quadra 09, lote 01, em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Indenizatória movida pelo ora agravante em desfavor do Banco Brasil S/A . 2. O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada no que tange ao chamamento ao processo da Construtora Direcional Engenharia S.A. 3 . Na hipótese, o autor, ora agravante, ingressou com ação de reparação por danos em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente promotor de política pública de habitação, e, especificamente, como agente executor da Faixa 01 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em que há arrendamento de imóveis do FAR para pessoas de baixa ou baixíssima renda, objetivando o ressarcimento dos danos de construção existentes nos imóveis arrendados. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e regras do referido diploma legal (Súmula nº 297 do STJ) e que existe relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. 5 . É inconteste a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do presente feito, porque não atuou no contrato como mero agente financeiro, mas como executor do programa social de moradia denominado Minha Casa, Minha Vida, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. 6. Tratando-se de relação de consumo, a celeridade processual pende em favor do consumidor, obstando intervenção de terceiro pleiteada pelo fornecedor e determinando que eventual direito de regresso seja buscado em ação própria, salvo hipótese de contrato de seguro de responsabilidade (artigos 88 e 101, II, do CDC) . 7. Recurso conhecido e provido [...] (TJ-CE - AI: 06258864120228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022). Rechaço a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que foi corroborada pelos documentos apresentados pelo demandante, de modo que não subsistem, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Rejeito ainda a preliminar de incompetência territorial, visto que, na forma do art. 101, I, do CDC, havendo relação consumerista, a competência territorial é absoluta em favor do consumidor, haja vista sua vulnerabilidade e o direito que lhe é assegurado de facilitação de acesso à Justiça (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que "Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, onde ajuizou a demanda" (TJ-MG - AC: 10000212580146001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Superadas as questões prévias, verificam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito na forma do art. 357 do CPC: (1) existência e extensão de danos materiais decorrentes dos alegados vícios no imóvel objeto do negócio discutido na demanda (como piso solto, infiltrações, fissuras estruturais), conforme apontado no parecer técnico acostado com a inicial e (2) configuração de danos morais pela entrega do imóvel com os referidos danos, de forma que o requerido seria solidariamente responsável pela indenização dos danos em questão. Como exposto na decisão anterior, no tocante ao regime de custeio da prova pericial, entende o STJ que a "alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", de forma que "se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte" (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Assim sendo, o requerido foi instado a manifestar-se sobre a produção de prova pericial, que se destina a aferir a existência e a extensão dos vícios mencionados e apontados no parecer técnico acostado, contudo se manifestou de forma ambígua, requerendo o julgamento antecipado do mérito e subsidiariamente a produção da prova pericial. Isso posto, indeferidas as preliminares e delimitadas as questões controvertidas nos termos acima expostos, intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão e intime-se novamente o requerido para, no prazo de 05 dias, esclarecer se requer a prova pericial, ficando ciente de que lhe cabe o ônus da prova e "o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova conforme as decisões proferidas nos autos. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000055-74.2025.8.06.0164

ID: 321992700

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-74.2025.8.06.0164

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000055-74.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LILIAM MARIA NASCIMENTO SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados. Encerrada a fase postulatória, foi intimado o réu para manifestar-se sobre a produção de prova pericial. O demandado apresentou petição no ID retro. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A, visto que a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de que a legitimidade passiva das instituições financeiras nas demandas envolvendo imóveis adquiridos no Programa Minha Casa, Minha Vida somente se afasta nas hipóteses em que atuam como meros agentes financiadores da obra, contudo, neste caso, o Banco do Brasil não figura como simples agente financiador, mas sim como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme expressamente consignado no contrato, assumindo responsabilidade contratual direta perante os beneficiários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º), sendo certo que o requerido integra efetivamente a cadeia de fornecimento do programa habitacional, extrapolando a função de mero agente financeiro. Nesse sentido, aplica-se o princípio da solidariedade consagrado no sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio. Sobre a matéria, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . FAR. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGENTE EXECUTOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA FACULTATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Condomínio Residencial Cidade Jardim II, quadra 09, lote 01, em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Indenizatória movida pelo ora agravante em desfavor do Banco Brasil S/A . 2. O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada no que tange ao chamamento ao processo da Construtora Direcional Engenharia S.A. 3 . Na hipótese, o autor, ora agravante, ingressou com ação de reparação por danos em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente promotor de política pública de habitação, e, especificamente, como agente executor da Faixa 01 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em que há arrendamento de imóveis do FAR para pessoas de baixa ou baixíssima renda, objetivando o ressarcimento dos danos de construção existentes nos imóveis arrendados. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e regras do referido diploma legal (Súmula nº 297 do STJ) e que existe relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. 5 . É inconteste a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do presente feito, porque não atuou no contrato como mero agente financeiro, mas como executor do programa social de moradia denominado Minha Casa, Minha Vida, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. 6. Tratando-se de relação de consumo, a celeridade processual pende em favor do consumidor, obstando intervenção de terceiro pleiteada pelo fornecedor e determinando que eventual direito de regresso seja buscado em ação própria, salvo hipótese de contrato de seguro de responsabilidade (artigos 88 e 101, II, do CDC) . 7. Recurso conhecido e provido [...] (TJ-CE - AI: 06258864120228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022). Rechaço a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que foi corroborada pelos documentos apresentados pelo demandante, de modo que não subsistem, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Rejeito ainda a preliminar de incompetência territorial, visto que, na forma do art. 101, I, do CDC, havendo relação consumerista, a competência territorial é absoluta em favor do consumidor, haja vista sua vulnerabilidade e o direito que lhe é assegurado de facilitação de acesso à Justiça (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que "Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, onde ajuizou a demanda" (TJ-MG - AC: 10000212580146001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Superadas as questões prévias, verificam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito na forma do art. 357 do CPC: (1) existência e extensão de danos materiais decorrentes dos alegados vícios no imóvel objeto do negócio discutido na demanda (como piso solto, infiltrações, fissuras estruturais), conforme apontado no parecer técnico acostado com a inicial e (2) configuração de danos morais pela entrega do imóvel com os referidos danos, de forma que o requerido seria solidariamente responsável pela indenização dos danos em questão. Como exposto na decisão anterior, no tocante ao regime de custeio da prova pericial, entende o STJ que a "alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", de forma que "se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte" (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Assim sendo, o requerido foi instado a manifestar-se sobre a produção de prova pericial, que se destina a aferir a existência e a extensão dos vícios mencionados e apontados no parecer técnico acostado, contudo se manifestou de forma ambígua, requerendo o julgamento antecipado do mérito e subsidiariamente a produção da prova pericial. Isso posto, indeferidas as preliminares e delimitadas as questões controvertidas nos termos acima expostos, intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão e intime-se novamente o requerido para, no prazo de 05 dias, esclarecer se requer a prova pericial, ficando ciente de que lhe cabe o ônus da prova e "o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova conforme as decisões proferidas nos autos. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000055-02.2023.8.06.0049

ID: 258248965

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000055-02.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000055-02.2023.8.06.0049 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000055-02.2023.8.06.0049 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE BEBERIBE Apelado: ANTONIO RODRIGUES C. NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se recurso de apelação interposto pelo Município de Beberibe, ora apelante, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito José Ronald Cavalcante Soares Júnior, nos autos da Execução Fiscal, proposta contra Antonio Rodrigues C. Neto, ora apelado. Petição Inicial (ID nº 19308145 - 25/01/2023): Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Beberibe contra Antonio Rodrigues C. Neto, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 1.271,49 (um mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme CDA nº 54/2023. Despacho (ID nº 19308148 - 07/02/2023): O juiz Wilson de Alencar Aragão determina a citação do executado e fixa honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Certidão (ID nº 19308150 - 20/06/2023): Juntada do Aviso de Recebimento sem cumprimento da carta de citação. Petição (ID nº 19308153 - 10/07/2023): O Município requer a suspensão do processo por 1 ano, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, para localizar o endereço atualizado do executado. Decisão (ID nº 19308155 - 18/07/2023): O juiz Wilson de Alencar Aragão determina a suspensão do processo por 1 ano, em consonância com o REsp 1.340.553-RS do STJ, com posterior arquivamento provisório caso não haja requerimento de movimentação útil. Sentença (ID nº 19308157 - 19/12/2024): O juiz José Ronald Cavalcante Soares Júnior julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, por considerar o baixo valor do débito e a ausência de comprovação de esgotamento das medidas extrajudiciais de cobrança, com base no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Apelação (ID nº 19308159 - 04/04/2025): O Município interpõe recurso contra a sentença, alegando violação ao princípio da proibição da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e ao art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que exige a oitiva prévia da Fazenda Pública. Requer a anulação da sentença e a condenação do executado em despesas processuais e honorários advocatícios. Dispensável a intimação da parte apelada para contrarrazões, pois não houve citação no primeiro grau. Manifestação da Procuradoria de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189, da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. A petição inicial foi ajuizada em 25/01/2023 e a citação do executado restou frustrada em 20/06/2023 (ID nº 19308150). Em seguida, o Município exequente requereu a suspensão do processo por 1 (um) ano, o que foi deferido pelo Juiz da causa em 18/07/2023 (ID nº 19308155). Todavia, sem ouvir a Fazenda Municipal, veio a sentença apelada em 19/12/2024 (ID nº 19308156). Em síntese, sem prévia intimação do Município, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso inviabiliza a extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF e no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente o prosseguimento da execução fiscal com nova tentativa de citação, por carta ou mandado, sem excluir a possibilidade de pedir a suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) e/ou localização de bens do devedor, revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e reformo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal, com intimação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, curadora do réu revel. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Jose Hadriel Cruz Oliveira x Jorgiane Dos Anjos Lobo

ID: 282870167

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-68.2025.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORGIANE DOS ANJOS LOBO

Intimação

Advogados:

JORGIANE DOS ANJOS LOBO

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JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Processo nº 3000055-68.2025.8.06.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Processo nº 3000055-68.2025.8.06.0166 Recorrente(s) SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(s) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Relator(a) JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS INCAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Em exordial, alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG". Desta feita, ingressou em juízo, requerendo a suspensão dos descontos impugnados, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e indenização pelos danos morais sofridos. Em sentença monocrática (id. 19753213) proferiu o Juízo singular julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados em exordial, para fins de: a) declarar nulas todas as cobranças no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica "220 Contribuição SINDICATO/CONTAG". b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, todas as cobranças levadas a efeito para pagamento da rubrica "220 Contribuição SINDICATO/CONTAG" e congêneres, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2022. c) INDEFERIR o pedido de danos morais. Inconformado, o demandante interpôs recurso inominado (id. 19753215), pugnando exclusivamente pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. Eis, no que importa, o relatório dos autos. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. No mérito, a matéria relativa à ilicitude da contratação já foi atingida pela força preclusiva máxima da coisa julgada. Deve-se analisar, tão somente, a responsabilidade da promovida pelos danos morais alegados pela parte autora. Cumpre anotar que já ficou consolidado o entendimento do juízo de origem - com força preclusiva da coisa julgada - que os descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG", decorreram sem causa lícita, ou seja, sem contratação válida dada a ausência de prova da existência do contrato e da anuência da parte autora. No tocante aos danos morais, contudo, importa destacar que, para que fique caracterizado o dever de indenizar os danos morais, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato; II) danos à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. No caso vertente, observa-se que estes pressupostos não foram preenchidos. Não obstante haver sido comprovado nos autos a ilegalidade do desconto referente à "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COTAG", percebo que restou comprovado nos presentes autos a ocorrência de descontos mensais que não ultrapassaram o importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) cada, o que, por si só, entendo não ser capaz de macular a esfera extrapatrimonial do autor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238). A esse respeito, já se manifestou esta Colenda Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. "TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE". DESCONTOS INDEVIDOS. BANCO NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO No. 3.919 DO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000313520228060040, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/03/2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. BANCO QUE APRESENTOU UM CONTRATO REFERENTE A CONTRATAÇÃO CESTA B. EXPRESSO 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE QUANTO A COBRANÇA DE "TARIFA EMISSÃO EXTRATO MÊS". DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DESCONTOS MÍNIMOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001625620228060057, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2023). (grifou-se) Dessa forma, entendo que os descontos efetuados, embora indevidos, não chegaram a produzir efeitos na esfera jurídica da parte autora que pudessem causar abalo em sua moral, notadamente pelo baixo valor descontado. Assim, não merece acolhida o pleito autoral de indenização por danos morais, vez que não demonstrado que a renda do demandante fora efetivamente comprometida pelos descontos questionados, impossibilitando-o, por exemplo, de honrar com seus compromissos financeiros. Com efeito, não houve repercussão externa dos fatos de forma a ensejar reparação, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, que não excede o limite do tolerável. Assim, entendo que os descontos ora questionados não se revelam como causa apta a gerar dano moral in re ipsa. Isto posto, conheço do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos expostos acima. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em face da gratuidade judiciária deferida nestes autos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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