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Processo nº 3000569-22.2025.8.06.0101

ID: 275182928

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-22.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEODOSIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo 3000569… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo 3000569-22.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] EMBARGADA: MARIA DE FATIMA TEODOSIO DO NASCIMENTO EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos apontando omissão, pois segundo a parte embargante não houve manifestação acerca da litigância abusiva e, houve contradição em relação à alegação acerca da prescrição. No que concerne à alegação de omissão sobre Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, conquanto verifique ausência de manifestação, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ademais, verifico que cada ação deve ser analisada individualmente, considerando os direitos materiais em discussão e a necessidade de proteção contra práticas contratuais abusivas ou irregulares. Quando a parte autora busca reparar prejuízos concretos, como descontos indevidos ou cobranças ilegítimas, a necessidade de recorrer ao Judiciário está plenamente justificada, e o instrumento processual utilizado para cada caso demonstra a adequação da medida. Ademais, a propositura da presente ação se deu com a documentação regularmente constituída, sem indícios de abusividade. Portanto, atendidos os requisitos impostos pela lei processual para a propositura da ação, não identifico qualquer elemento para fins de caracterização do gênero "litigância abusiva" (art. 1º, parágrafo único, da Recomendação nº 159/2024 do CNJ). No que se refere à contrariedade em relação à prescrição, diferentemente do que alude o embargante a sentença a enfrentou detalhadamente definindo que o prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto. Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados ante o inconformismo e com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda. Os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destarte, o que pretende o(a) embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa, valendo-se do presente recurso onde não há qualquer falta a ser suprida, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Apesar da aplicabilidade dos embargos de declaração ser ampla no que se refere às decisões, as hipóteses são restritas àquelas vislumbradas nos incisos do art. 1.022, CPC, ou seja, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Não verifico, in casu, a presença de qualquer das hipóteses de cabimento previstas na legislação de regência. Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração. P. R. I. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Abra-se novo prazo recursal às partes. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3000569-22.2025.8.06.0101

ID: 275182957

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-22.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo 3000569… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo 3000569-22.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] EMBARGADA: MARIA DE FATIMA TEODOSIO DO NASCIMENTO EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos apontando omissão, pois segundo a parte embargante não houve manifestação acerca da litigância abusiva e, houve contradição em relação à alegação acerca da prescrição. No que concerne à alegação de omissão sobre Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, conquanto verifique ausência de manifestação, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ademais, verifico que cada ação deve ser analisada individualmente, considerando os direitos materiais em discussão e a necessidade de proteção contra práticas contratuais abusivas ou irregulares. Quando a parte autora busca reparar prejuízos concretos, como descontos indevidos ou cobranças ilegítimas, a necessidade de recorrer ao Judiciário está plenamente justificada, e o instrumento processual utilizado para cada caso demonstra a adequação da medida. Ademais, a propositura da presente ação se deu com a documentação regularmente constituída, sem indícios de abusividade. Portanto, atendidos os requisitos impostos pela lei processual para a propositura da ação, não identifico qualquer elemento para fins de caracterização do gênero "litigância abusiva" (art. 1º, parágrafo único, da Recomendação nº 159/2024 do CNJ). No que se refere à contrariedade em relação à prescrição, diferentemente do que alude o embargante a sentença a enfrentou detalhadamente definindo que o prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto. Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados ante o inconformismo e com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda. Os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destarte, o que pretende o(a) embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa, valendo-se do presente recurso onde não há qualquer falta a ser suprida, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Apesar da aplicabilidade dos embargos de declaração ser ampla no que se refere às decisões, as hipóteses são restritas àquelas vislumbradas nos incisos do art. 1.022, CPC, ou seja, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Não verifico, in casu, a presença de qualquer das hipóteses de cabimento previstas na legislação de regência. Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração. P. R. I. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Abra-se novo prazo recursal às partes. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3000569-52.2024.8.06.0167

ID: 308497046

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-52.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 300… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000569-52.2024.8.06.0167 Despacho Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.1 E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Sendo negativa a pesquisa via SISBAJUD, dever-se-á recorrer ao sistema RENAJUD, com a respectiva cláusula de intransferibilidade. 7.1 Existindo endereço nos autos, expeça-se o mandado de penhora. 7.2 Não encontrado veículo para a devida restrição judicial, o Oficial de Justiça deverá penhorar, dentre os bens disponíveis, tantos quanto necessários para garantir a dívida. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

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Processo nº 3000569-15.2025.8.06.0071

ID: 258099556

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 3000569-15.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO

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Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000569-15.… Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000569-15.2025.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: CARLOS ANDRE FELIPE POLO PASSIVO: TERESA CRISTINA RIBEIRO BACURAU D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Carlos André Felipe, em face de Tereza Cristina Ribeiro Bacurau, todos qualificados nos autos, mediante os argumentos expendidos na exordial de ID 135329879. Alega, em síntese, que é legítimo possuidor de um imóvel urbano localizado na Rua Monsenhor Tavares, nº 92, bairro Centro, no município de Crato/CE, adquirido mediante contrato de compra e venda celebrado em 21 de julho de 2023 com o Sr. Pedro Policarpo de Gouveia, padrasto da demandada, tomando posse imediata do bem. Relata que, após o falecimento do vendedor, a requerida passou a tentar tomar posse de forma indevida dos imóveis que pertenciam ao seu padrasto, tendo, inclusive, arrombado o cadeado do imóvel do autor e instalado outro, fato que motivou o autor a recolocar o cadeado e advertir a ré acerca da ilegalidade de sua conduta. Sustenta ainda que a demandada tem histórico de litígios envolvendo imóveis do falecido, inclusive com processo de nulidade de usucapião movido contra ela, e que sua conduta revela ameaça concreta e injusta à posse legítima exercida pelo autor. Fundamenta juridicamente seu pleito nos arts. 1.210 do Código Civil, 567 e 568 do Código de Processo Civil, bem como no princípio da fungibilidade das ações possessórias, requerendo a aplicação da norma prevista no art. 920 do CPC caso entenda-se inadequado o rito eleito. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para a expedição de mandado de manutenção de posse, a citação da requerida para audiência de justificação, e, ao final, a confirmação da liminar com a procedência do pedido, mantendo-se o autor na posse do imóvel. Juntou documentos e recolheu a primeira parcela das custas. Relatei. Decido: Os requisitos inscritos no art. 561 do Código de Processo Civil estão presentes na demanda, devendo ser deferida a liminar, não obstante as limitações derivadas da situação de início da lide, e a urgência da situação, que recomenda a aplicação do art. 562 do citado normativo processual. Os documentos apresentados com a inicial permitem admitir a posse do autor. Por sua vez, a turbação, uma vez aceita a posse, é evidente, diante do contido nos documentos de id 135329882 e id 135329884. A turbação é recente, sem embargo de que a posse do autor continua. Com as limitações probatórias de início do processo, é razoável admitir a presença dos aludidos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Em razão dos fundamentos acima alinhados, na forma da primeira parte do art. 562 do Citado Diploma Legal, prescindindo de justificação prévia, defiro a liminar requestada. Assim, concedo, pois, a manutenção liminar na posse, em favor do requerente, com escopo no art. 1.210 do Código Civil, combinado com o art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, ordenando que seja expedido o competente mandado de manutenção de posse, com a intimação da ré para que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse do autor, sob pena de aplicação de multa. Cumprido o mandado, cite-se, nos cinco (05) dias subsequentes, a requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 16 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3000569-56.2025.8.06.0122

ID: 298926266

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-56.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANICE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS AFONSO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000569-56.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000569-56.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: MARIA VANICE DA SILVA Polo Passivo: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscrevem a petição inicial. Inicialmente, a assinatura da procuração foi feita pela via plataforma ZAPSIGN., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração . Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN . Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. "ZAP-SIGN". PARTE QUE DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL . ART. 76, § 2º, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR 00010224720238160170 Toledo, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 28/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.). Ademais, deverá ainda, no mesmo prazo acima, ser apresentado comprovante de endereço que confirme que a autora efetivamente reside em Mauriti. Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil e apresentar comprovante de residência em nome da autora. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000569-53.2025.8.06.0220

ID: 314008523

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-53.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000569-53.2025.8.06.0220 AUTOR: REGINA MARA NEGRAO TOME REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. Parte intimada: MARIANA DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 27/08/2025 11:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: for.22jecc@tjce.jus.br. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 1 de julho de 2025. Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra. Helga Medved Juíza de Direito

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Processo nº 3000569-53.2025.8.06.0220

ID: 314008570

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-53.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA CUNHA SPANIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA SPANIER

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000569-53.2025.8.06.0220 AUTOR: REGINA MARA NEGRAO TOME REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. Parte intimada: FERNANDO DA CUNHA SPANIERMIN EDUARDO ELERY BANDEIRA, 30, AP 702, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 27/08/2025 11:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: for.22jecc@tjce.jus.br. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 1 de julho de 2025. Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra. Helga Medved Juíza de Direito

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Processo nº 3000569-77.2025.8.06.0018

ID: 280221793

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-77.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Vinte e Cinco de Março, 882 - Centro - CEP: 60.055-170 - Fortaleza-Ce, e-mail: for.4jecc@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Vinte e Cinco de Março, 882 - Centro - CEP: 60.055-170 - Fortaleza-Ce, e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000569-77.2025.8.06.0018 Promovente: MARCIO JOSE ALBUQUERQUE CRUZ FILHO Promovido(a): TAP PORTUGAL Data da Audiência: 14/08/2025 13:50 Endereço da diligência: HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do MM. Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 14/08/2025 13:50, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO 1- A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. OBSERVAÇÃO 2- Fica a parte promovida advertida que a contestação deverá ser apresentada nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob pena de revelia nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO 3- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Fortaleza, 26 de maio de 2025. MARIA VANIA FERREIRA LIMA Assinado digitalmente Por ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

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Adna Martins Santos e outros x Eleazar Albuquerque De Carvalho

ID: 275025498

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO Nº Processo: 3000569-31.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADNA MARTINS SANTOS BIANCA RIOS TEOFILO

Polo Passivo:

ELEAZAR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ELEAZAR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ADNA MARTINS SANTOS

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BIANCA RIOS TEOFILO

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Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3000569-31.2025.8.06… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 3000569-31.2025.8.06.0001Classe: DESPEJO (92)Assunto: [Despejo por Inadimplemento]AUTOR: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/AREU: KATHERINE SOARES DE SOUZA D E C I S Ã O Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar movida por Calila Administração e Comércio S/A, Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros e Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII, através de sua administradora Shopping Centers Iguatemi S/A em face de Katherine Soares de Souza (O Rei Tattoo) referente ao contrato que tem por objeto a locação do SUC nº 53 com área total aproximada de 43,83 m² para funcionamento da operação "O Rei Tattoo". A parte autora pretende a rescisão do contrato de locação e decretação do despejo da promovida. A promovida compareceu espontaneamente aos autos para apresentar contestação. Em sede preliminar, argui litispendência em relação às ações 0281185-94.2024.8.06.0001 em trâmite na 25ª Vara Cível e 3000565- 91.2025.8.06.0001 em curso na 2ª Vara Cível, todas da Capital. Em réplica, a autora insurge-se argumentando que as ações em curso, apesar da semelhança entre as partes, possuem pedidos diferentes: uma discute eventual dano moral e patrimonial enquanto outra trata de execução dos débitos. Já os presentes autos discutem a retomada de um ponto comercial sem cobrança de valores. Houve novas manifestações da promovida com a consequente conclusão dos autos. É o que importa a relatar. Decido. A ação n.º 0281185-94.2024.8.06.0001 (25a Vara Cível) foi movida pela promovida em face da autora em 05/11/2024 e discute o contrato de locação referente à loja de 43,83 m² (Loja SUC 53) - a mesma referida pela autora - bem como contrato de merchandising. Além da tutela de urgência e de condenação por danos materiais e morais, a promovida ali pretende "cumprimento integral do contrato, assegurando à Autora o direito de permanecer no imóvel e realizar as obras para a abertura do estúdio;" (id 126008296 - Pág. 2). É certo que não se configurou litispendência, que pressupõe a identidade de ações - o que se dá quando as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O presente feito, relembre-se, trata apenas do despejo. Não obstante, ambas as demandas discutem o mesmo contrato - a locação do SUC nº 53 com área total aproximada de 43,83 m² - seja para rescindi-lo ou para mantê-lo. Sendo assim, tenho por concreto o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que as demandas carregam pretensões diametralmente opostas em relação ao mesmo objeto. Em casos como o presente, é de se aplicar a regra do art. 55, § 3º, do CPC/15, que determina a reunião de processos para julgamento conjunto: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." - grifei - É evidente a prevenção do Juízo da 25ª Vara Cível - eis que a ação n.º 0281185-94.2024.8.06.0001 foi distribuída em 05/11/2024 enquanto a presente ação foi distribuída em 06/01/2025 - para onde estes autos serão redistribuídos, conforme inteligência dos arts. 58 e 59, do CPC/15. "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Por fim, não vislumbro necessidade de reunião com a ação n.º 3000565-91.2025.8.06.0001, que trata tão somente da execução de aluguéis e encargos de locação em atraso. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição deste Fórum a fim de que sejam redistribuídos para a 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE em face da prevenção do Juízo. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

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Processo nº 3000569-53.2025.8.06.0220

ID: 256736397

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-53.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEVY GONDIM SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEVY GONDIM SALES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000569-53.2025.8.06.0220 AUTOR: REGINA MARA NEGRAO TOME REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. Parte intimada: MARCOS LEVY GONDIM SALES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 16/06/2025 14:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: for.22jecc@tjce.jus.br. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 14 de abril de 2025. Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra. Helga Medved Juíza de Direito

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