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Joao Bandeira Feitosa x Gustavo Brigido Bezerra Cardoso

ID: 280356276

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0293656-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0293656-16.2022.8.06.0001 Apenso n° [0233057-77.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DIGILOC SOLUCOES EM IMPRESSOES LTDA, HAROLDO FERREIRA MAIA DECISÃO Cls. Trata-se de petição do exequente requerendo o chamamento do feito a ordem com a renovação da audiência de conciliação e intimação do advogado indicado na petição id. 94662846. Alega que o seu atual advogado não intimado da audiência de conciliação designada. Ao final, requer o chamamento do feito a ordem para renovação da audiência de conciliação. De logo, determino ao Gabinete/SEJUD para cadastrar/habilitar do advogado do exequente, Dr. JOÃO BANDEIRA FEITOSA OAB/CE 38.016. Quanto ao pedido de renovação de audiência de conciliação, penso que o fim a que se destinava a mesma, ou seja, a conciliação entre as partes pode ser alcançada sem realização de uma nova audiência formal de conciliação. A conciliação entre as partes pode e deve ser realizada pessoalmente e diretamente pelas partes e seus procuradores, sem a necessidade de intermediários, seja conciliador ou mediador judicial. Ante o exposto, indefiro a realização de uma nova audiência de conciliação, todavia concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que pessoalmente e diretamente, busque uma a outra, em especial, em especial, a parte exequente/requerente, pelos canais de comunicação, informados nos autos, endereços, telefones, whatsapp, endereço de e-mail e outros. Decorrido o prazo acima estabelecido, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação dos executados, documento id. 94662853, aos bloqueios de valores encontrados em suas contas bancárias. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0229345-16.2022.8.06.0001

ID: 258840389

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0229345-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA JJ LTDA

Intimação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0229345-16.2022.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE … Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0229345-16.2022.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: AUTOR: DROGUISTA CEARENSE LTDA PARTE RÉ: REU: FARMACIA JJ LTDA VARA: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 11.016,12 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de DROGUISTA CEARENSE - DROGUISTA CEARENSE EIRELI - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.632.133/0001-10, localizado na Rua Governador Sampaio, nº 330, Centro, Fortaleza/CE, por seu representante legal, foi proposta uma MONITÓRIA / [Pagamento], em face de FARMÁCIA JJ LTDA, a qual encontra-se em local incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica INTIMADA a Sra. FARMÁCIA JJ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.291.982/0001-65, com último endereço conhecido como sendo Rua Francisco Glicerio, nº 473, A, Jardim Cearense, Fortaleza-CE, por seu representante legal, do teor do despacho a seguir transcrito: "Intime-se o executado, por Edital com prazo de 20 dias, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º)." CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

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Processo nº 0238948-16.2022.8.06.0001

ID: 307337005

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0238948-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0238948-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R.h Trata-se de os presentes autos de ação ordinária promovida em face do INSS visando à concessão do benefício requerido na inicial, previsto na Lei nº 8.213/91. Conforme o disposto no art. 357, II, do CPC/2015, verifico a necessidade de produção de prova pericial, por meio de exame médico na parte autora, o que ocorrerá através da realização de mutirão de perícias. Desta forma, intimem-se as partes para que compareçam a realização do exame pericial no dia 22/08/2025, no horário de 14:00h às 16:00h, por ordem de chegada, à sala 02 de perícias, Setor: Verde, Nível: S1, Sala S115 do Fórum Clóvis Bevilácqua. Nomeio para atuar como perito o Dr. JOSE AUGUSTO AZEVEDO FALCÃO, Médico Perito CRM - CE sob o n 2325, inscrito no CPF sob o nº 046.760.763-04, que deverá ser intimado via e-mail:jafalcao@yahoo.com.br. Em consonância com a Portaria Nº 1218/2025 do TJCE, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), constante no anexo único do referido normativo, a ser pago pela autarquia demandada mediante depósito judicial. Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, disponível no link atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intimem-se ainda as partes para, querendo, manifestar-se nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e do art. 465 do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato munida de documento de identificação com foto, bem como de exames e laudos porventura existentes, e sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Intime-se o INSS, via portal, sobre a realização da perícia, bem como para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de depósito judicial referente ao valor dos honorários periciais ora arbitrados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Maria de Fátima Bezerra Facundo Juíza de Direito

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Processo nº 0295984-16.2022.8.06.0001

ID: 300932171

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0295984-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. X. T. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA XAVIER TORRES PORTUGAL

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LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: L. C. V. D. R. REU: F. R. D. M. SENTENÇA Sob exame, embargos de declaração de fls. 567/571, interpostos pelo requerido em face da sentença de fls. 559/563, a qual julgou improcedente o pedido de anulação do acordo formalizado nos autos do proc.nº 0164944-52.2015.8.06.0001 (fls.449/450), com fulcro no art. 487, I, do código de processo civil, bem como foi concedida à requerente as benesses da justiça gratuita. A parte embargante aponta as seguintes omissões no referido julgado: 1) que seja aclarada a omissão e contradição quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita; 2) que seja aclarada a omissão quanto a readequação do valor da causa. Intimado, a embargada apresentou contrarrazões de fls. 575/583, defendendo, em suma, a rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção da justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade sucumbencial, bem como a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. É o relato do essencial. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso vertente, a sentença alvejada partiu da premissa de que a mera alegação da impossibilidade de arcar com despesas processuais é o bastante para deferir o pedido de gratuidade de justiça, ou seja, presume-se a incapacidade da parte de arcar com despesas processuais. Por outro lado, não há nos autos provas suficientes capazes de afastar esta presunção. No tocante a omissão quanto readequação do valor da causa, a parte postulante tem razão. Sendo assim, hei por bem readequar o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma vez que o valor da causa da ação anulatória de divórcio cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens deve corresponder ao benefício econômico que se busca na ação. Diante do exposto, conheço em parte das omissões suscitadas para acolher o pedido de readequação do valor da causa e negar provimento ao pleito de impugnação da justiça gratuita em prol da embargada/autora, mantendo-se incólume a sentença de fls. 567/571. Intimem-se as partes, por seus advogados (DJe). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito. Assinatura Digital

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Processo nº 0295984-16.2022.8.06.0001

ID: 300932295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0295984-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA XAVIER TORRES PORTUGAL

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LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: L. C. V. D. R. REU: F. R. D. M. SENTENÇA Sob exame, embargos de declaração de fls. 567/571, interpostos pelo requerido em face da sentença de fls. 559/563, a qual julgou improcedente o pedido de anulação do acordo formalizado nos autos do proc.nº 0164944-52.2015.8.06.0001 (fls.449/450), com fulcro no art. 487, I, do código de processo civil, bem como foi concedida à requerente as benesses da justiça gratuita. A parte embargante aponta as seguintes omissões no referido julgado: 1) que seja aclarada a omissão e contradição quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita; 2) que seja aclarada a omissão quanto a readequação do valor da causa. Intimado, a embargada apresentou contrarrazões de fls. 575/583, defendendo, em suma, a rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção da justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade sucumbencial, bem como a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. É o relato do essencial. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso vertente, a sentença alvejada partiu da premissa de que a mera alegação da impossibilidade de arcar com despesas processuais é o bastante para deferir o pedido de gratuidade de justiça, ou seja, presume-se a incapacidade da parte de arcar com despesas processuais. Por outro lado, não há nos autos provas suficientes capazes de afastar esta presunção. No tocante a omissão quanto readequação do valor da causa, a parte postulante tem razão. Sendo assim, hei por bem readequar o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma vez que o valor da causa da ação anulatória de divórcio cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens deve corresponder ao benefício econômico que se busca na ação. Diante do exposto, conheço em parte das omissões suscitadas para acolher o pedido de readequação do valor da causa e negar provimento ao pleito de impugnação da justiça gratuita em prol da embargada/autora, mantendo-se incólume a sentença de fls. 567/571. Intimem-se as partes, por seus advogados (DJe). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito. Assinatura Digital

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Processo nº 0295984-16.2022.8.06.0001

ID: 300932386

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0295984-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. F. T.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER FURTADO TEIXEIRA

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: L. C. V. D. R. REU: F. R. D. M. SENTENÇA Sob exame, embargos de declaração de fls. 567/571, interpostos pelo requerido em face da sentença de fls. 559/563, a qual julgou improcedente o pedido de anulação do acordo formalizado nos autos do proc.nº 0164944-52.2015.8.06.0001 (fls.449/450), com fulcro no art. 487, I, do código de processo civil, bem como foi concedida à requerente as benesses da justiça gratuita. A parte embargante aponta as seguintes omissões no referido julgado: 1) que seja aclarada a omissão e contradição quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita; 2) que seja aclarada a omissão quanto a readequação do valor da causa. Intimado, a embargada apresentou contrarrazões de fls. 575/583, defendendo, em suma, a rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção da justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade sucumbencial, bem como a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. É o relato do essencial. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso vertente, a sentença alvejada partiu da premissa de que a mera alegação da impossibilidade de arcar com despesas processuais é o bastante para deferir o pedido de gratuidade de justiça, ou seja, presume-se a incapacidade da parte de arcar com despesas processuais. Por outro lado, não há nos autos provas suficientes capazes de afastar esta presunção. No tocante a omissão quanto readequação do valor da causa, a parte postulante tem razão. Sendo assim, hei por bem readequar o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma vez que o valor da causa da ação anulatória de divórcio cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens deve corresponder ao benefício econômico que se busca na ação. Diante do exposto, conheço em parte das omissões suscitadas para acolher o pedido de readequação do valor da causa e negar provimento ao pleito de impugnação da justiça gratuita em prol da embargada/autora, mantendo-se incólume a sentença de fls. 567/571. Intimem-se as partes, por seus advogados (DJe). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito. Assinatura Digital

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Processo nº 0263004-16.2022.8.06.0001

ID: 276198287

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0263004-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0263004-16.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: FRANCISCO WESLEY MARQUES DANTAS REU: MARIA BEATRIZ DA SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de ação de usucapião, onde se busca o reconhecimento de domínio de imóvel situado na Rua Itamarati, nº 43, bairro Presidente Kennedy, nesta capital. O imóvel usucapiendo, segundo o autor, é objeto da matrícula nº 43.705 do Cartório da 3ª Zona, juntada às fls. 55/56, pela qual a Sra. Maria Beatriz da Silva é a proprietária registral. Não foi oferecida, por qualquer interessado no imóvel, contestação ao pedido da parte autora. Memorial descritivo e ART no ID nº 118952084. Os confinantes indicados na inicial são: Iolanda Maria Alves Sales (Fundo), Elza Maria Bernardo Barroso (Lado Direito), e Deusimar dos Santos Nunes (Lado Esquerdo). No processo de lavratura da ata notaria de usucapião, consoante ID nº 118949834 e também ID nº 118950436 os confinantes manifestaram sua anuência, com firma reconhecida, com a com a ação ora proposta. Em despacho de ID nº 118949851, este juízo converteu julgamento em diligência porque detectou que havia parte requerida falecida, e sem herdeiros conhecidos. Assim, determinou-se encaminhamento de ofício ao INSS, no sentido de buscar informações sobre a existência de possíveis herdeiros da requerida MARIA BEATRIZ DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 99010366112, inscrita no CPF/MF sob o nº 300.091.623-72. Às fls. 282 e seguintes, o INSS informou da inexistência de dependentes cadastrados da falecida Maria Beatriz da Silva, ora demandada. Desta forma, salvo melhor juízo, restou inviabilizada a citação de seu espólio ou de eventuais herdeiros. As Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal, foram devidamente notificadas, mais de uma vez, no decorrer do processo, e demonstraram desinteresse no feito. Não houve contestação. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela designação de audiência de instrução (ID nº 118950430). Rol de testemunhas devidamente apresentado (ID nº 135868931). O feito migrou para o sistema PJE (ID nº 118950442). É o relatório. Decido. Em análise ao conjunto processual, verifico que o feito encontra-se em sua fase instrutória, e por tal razão, determino que o gabinete assinale data próxima desimpedida para realização de audiência de instrução. Intimem-se os advogados, por meio eletrônico. Publique-se. Intime-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 0246417-16.2022.8.06.0001

ID: 257730775

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0246417-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENEZES NASCIMENTO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0246417-16.2022.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Fixação, Dissolução] Requerente: R. F. T. D. M. e outros (2) Requerido(a): E. T. D. M. Vistos, em decisão. Figura nos autos manifestação da promovente em petição de ID nº 147084598 acerca do parecer do Ministério Público ( ID nº 147084592) com juntada de novos documentos ( IDs nºs 147084599, 147084596, 147084601, 147084602, 147084597, 147084595, 147084600, 147084593 e 147084594) sem prévia autorização judicial, quando o feito se encontra com a instrução encerrada e concluso para sentença. Sabe-se que é descabida qualquer manifestação acerca do parecer exarado pelo Ministério Público, uma vez que tal peça tem natureza opinativa, sem conteúdo decisório, razão pela qual qualquer irresignação deverá ser demonstrada por meio do recurso adequado em face de eventual decisão proferida por este Juízo. Ademais, a juntada indiscriminada de documentos aos autos após encerramento da instrução do feito, e manifestação sem autorização do juízo, isubverte o rito natural do processo e dificulta a manutenção do feito sob a égide do contraditório. Tal proceder, além de causar tumulto processual, dificulta a manutenção do feito sob a égide do devido processo e do contraditório. A alta litigiosidade das partes em torno dos interesses subjacentes na causa, evidenciada neste feito, não pode comprometer o compromisso funcional dos senhores advogados de contribuírem com o juízo para o regular andamento do processo até a decisão final de mérito Assim, lembro aos ilustres causídicos que o impulso oficial cabe ao juiz e não às partes. Nessas condições, ante às razões acima expostas, determino que a SEJUD desentranhe a petição de ID nº 147084598, assim como os documentos (IDs nºs 147084599, 147084596, 147084601, 147084602, 147084597, 147084595, 147084600, 147084593 e 147084594). Advirta-se, ainda, que se, caso haja juntada de nova petição ou documentos sem prévia intimação, tal ato configurará litigância de má-fé por gerar tumulto processual, nos termos do art. 80, IV, do CPC[1]. Portanto, quaisquer das partes que reiterar no descumprimento de tal regra, incidirá no pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por cada petição ou documento juntado nos autos sem prévia autorização judicial para manifestação, nos termos do art. 81, do CPC[2]. Após, venham-se conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos. Fortaleza, 9 de abril de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito [1] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; [2] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou

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Processo nº 0286769-16.2022.8.06.0001

ID: 317069167

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0286769-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. X. G. I. D. V. L. M. M. D. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRVANY XAVIER GARCIA

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MARIA DANIELLE ROCHA GARCIA

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IGOR DE VIEIRA LEITE MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0286769-16.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. R. D. S. Requerido: R. D. S. S. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a decisão de ID 146066587, DESIGNO o dia 26/08/2025 às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de eventuais depoimentos pessoais (caso requerido), assim como para oitiva das testemunhas da parte autora arroladas no ID 146066576, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 26/08/2025 às 14h00min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/e7a1da QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Ficam os envolvidos advertidos que a testemunha a ser ouvida por meio virtual não poderá estar no mesmo ambiente físico que qualquer das demais testemunhas ou partes, garantindo aos litigantes um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança jurídica do ato audiencial. Os causídicos devem atentar ao disposto no art. 455 do CPC, onde cada parte por meio de seu advogado, será responsável por intimar a testemunha, previamente arrolada no prazo conferido na decisão de saneamento processual. Intimem-se as partes, autor por seu advogado (via DJe) e promovido pelo Curador Especial de Ausentes da Defensoria Pública, sobre a presente designação. Por fim, intime-se, do mesmo modo, o Representante do Ministério Público, para comparecimento ao ato designado. Publique-se. Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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Processo nº 0286769-16.2022.8.06.0001

ID: 317069232

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0286769-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. X. G. I. D. V. L. M. M. D. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRVANY XAVIER GARCIA

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MARIA DANIELLE ROCHA GARCIA

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IGOR DE VIEIRA LEITE MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0286769-16.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. R. D. S. Requerido: R. D. S. S. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a decisão de ID 146066587, DESIGNO o dia 26/08/2025 às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de eventuais depoimentos pessoais (caso requerido), assim como para oitiva das testemunhas da parte autora arroladas no ID 146066576, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 26/08/2025 às 14h00min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/e7a1da QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Ficam os envolvidos advertidos que a testemunha a ser ouvida por meio virtual não poderá estar no mesmo ambiente físico que qualquer das demais testemunhas ou partes, garantindo aos litigantes um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança jurídica do ato audiencial. Os causídicos devem atentar ao disposto no art. 455 do CPC, onde cada parte por meio de seu advogado, será responsável por intimar a testemunha, previamente arrolada no prazo conferido na decisão de saneamento processual. Intimem-se as partes, autor por seu advogado (via DJe) e promovido pelo Curador Especial de Ausentes da Defensoria Pública, sobre a presente designação. Por fim, intime-se, do mesmo modo, o Representante do Ministério Público, para comparecimento ao ato designado. Publique-se. Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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