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Processo nº 0286769-16.2022.8.06.0001

ID: 317069167

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0286769-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. X. G. I. D. V. L. M. M. D. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRVANY XAVIER GARCIA

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MARIA DANIELLE ROCHA GARCIA

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IGOR DE VIEIRA LEITE MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0286769-16.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. R. D. S. Requerido: R. D. S. S. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a decisão de ID 146066587, DESIGNO o dia 26/08/2025 às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de eventuais depoimentos pessoais (caso requerido), assim como para oitiva das testemunhas da parte autora arroladas no ID 146066576, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 26/08/2025 às 14h00min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/e7a1da QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Ficam os envolvidos advertidos que a testemunha a ser ouvida por meio virtual não poderá estar no mesmo ambiente físico que qualquer das demais testemunhas ou partes, garantindo aos litigantes um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança jurídica do ato audiencial. Os causídicos devem atentar ao disposto no art. 455 do CPC, onde cada parte por meio de seu advogado, será responsável por intimar a testemunha, previamente arrolada no prazo conferido na decisão de saneamento processual. Intimem-se as partes, autor por seu advogado (via DJe) e promovido pelo Curador Especial de Ausentes da Defensoria Pública, sobre a presente designação. Por fim, intime-se, do mesmo modo, o Representante do Ministério Público, para comparecimento ao ato designado. Publique-se. Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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Processo nº 0286769-16.2022.8.06.0001

ID: 317069232

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0286769-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. X. G. I. D. V. L. M. M. D. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRVANY XAVIER GARCIA

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MARIA DANIELLE ROCHA GARCIA

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IGOR DE VIEIRA LEITE MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0286769-16.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. R. D. S. Requerido: R. D. S. S. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a decisão de ID 146066587, DESIGNO o dia 26/08/2025 às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de eventuais depoimentos pessoais (caso requerido), assim como para oitiva das testemunhas da parte autora arroladas no ID 146066576, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 26/08/2025 às 14h00min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/e7a1da QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Ficam os envolvidos advertidos que a testemunha a ser ouvida por meio virtual não poderá estar no mesmo ambiente físico que qualquer das demais testemunhas ou partes, garantindo aos litigantes um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança jurídica do ato audiencial. Os causídicos devem atentar ao disposto no art. 455 do CPC, onde cada parte por meio de seu advogado, será responsável por intimar a testemunha, previamente arrolada no prazo conferido na decisão de saneamento processual. Intimem-se as partes, autor por seu advogado (via DJe) e promovido pelo Curador Especial de Ausentes da Defensoria Pública, sobre a presente designação. Por fim, intime-se, do mesmo modo, o Representante do Ministério Público, para comparecimento ao ato designado. Publique-se. Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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Eduardo Romanelli Guaglini x Emerson Alexandre Borba Vilar e outros

ID: 298087411

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022541-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

Polo Passivo:

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR ESIO COSTA JUNIOR RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

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EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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ESIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0022541-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compromisso] Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Requerido: INSTITUTO POVO DO MAR - IPOM R.h. Tratam-se os autos de duas ações apensas, sendo uma Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização que fora proposta por IPOM - Instituto Povo do Mar em desfavor de PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001) e a outra uma Ação de Cobrança que fora proposta por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A em desfavor de IPOM - Instituto Povo do Mar (Processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), ações estas que discutem o mesmo contrato, qual seja o Contrato de Patrocínio firmado pelos litigantes (Id 124205006 do processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Na contestação apresentada pela Petrobras no processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 (Id 124203101), foi levantada a preliminar de incompetência territorial, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro, que estabelece o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o competente para processamento do presente feito, ocasião em que requereu o declínio de ambos os feitos. A parte IPOM - Instituto Povo do Mar apresentou réplica no qual rechaçou a preliminar, conforme pode-se comprovar pelo Id 124204984 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os bojos processuais com o esmero necessário ao caso, foi possível constatar que o argumento apresentado pela parte PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A encontra-se revestido de plena convicção, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, este constante nos Ids 124205006/124205009 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001), bem como nos Ids 122695744/122695759 (Processo nº 0022541-16.2022.8.06.0001), possui carreado em sua estrutura cláusula de eleição de foro (Cláusula Décima Oitava - Foro), que estabelece como sendo o foro adequado escolhido pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas do instrumento contratual pactuado. Desse modo, tem-se o entendimento de que em se tratando de ação que esteja fundada em contrato com a existência de cláusula de eleição de foro, prudente se mostra o seu reconhecimento para aferição do juízo competente. Neste sentindo, prudente se torna dizer que o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, nasce do principio da pacta sunt servanda, haja vista que existindo no escopo contratual clausula que elege um foro determinado para dirimir as questões oriundas do contrato, deve-se observar aquela competência territorial que fora derrogada pelas partes no momento da celebração do negocio jurídico, devendo os litigantes se submeterem as obrigações e direitos estipulados no ato jurídico escrito. Nesse interim, destaca-se ainda que a possibilidade ou não de ser feita eleição de foro pelas partes foi plenamente pensada e consignada pelo legislador no art. 46 do CPC, onde estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Portanto, o foro estabelecido pelo contrato pactuado entre os contratantes deverá prevalecer, posto entender que os contratos existem para serem cumpridos, não sendo diferente no que toca à cláusula de eleição de foro, como ora contratada no caso jaez na cláusula vigésima primeira. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na súmula 335, pela validade de inclusão de eleição de foro nos contratos, senão vejamos: SÚMULA 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. No que se refere ao argumento apresentado pela parte IPOM - Instituto Povo do Mar de que referida cláusula é abusiva e que portanto seria nula, entendo que a tese encontra-se carente de elementos que evidenciem isto, pois a relação objeto da demanda é basicamente civilista, no qual prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Além, consigno também que caso eventualmente a cláusula fosse considerada abusiva, ainda assim o feito deveria tramitaria na comarca do Rio de Janeiro, tendo em vista o comando previsto no CPC que estabelece o foro do réu como sendo o competente, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: "Omissis" III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Desse modo, como na ação principal (processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001) a parte ré é a PETROBAS - Petróleo Brasileiro S/A, tem-se como competente o foro de sua sede, qual seja na comarca do Rio de Janeiro. Consigno ainda que ambas demandas (Processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), devem seguir juntas, tendo em vistas a clara conexão entre as mesma, desse modo ambas serão declinadas. Destaco que o processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001, fora distribuído originalmente ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tornando portanto dito juízo competente para o processamento de ambos os feitos. Destarte, da análise do autos comprovasse que o contrato tabulado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula Décima Oitava, que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, será o foro competente para solucionar possíveis conflitos oriundos do referido instrumento contratual, o que, de logo, afasta a competência territorial deste Juízo. Ademais não antevejo a aplicação no caso em questão da relação consumerista, mas de cunho contratual. Diante do exposto, em consonância com o que dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para conhecer, processar e julgar o pedido formulado, nos termos e motivos acima declinados, determinando a remessa dos processos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se, cumpra-se e dê-se baixa na distribuição, remetendo os autos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ., com as formalidades e precauções de estilo. Por fim, determino o cancelamento da audiência agendada para o dia 03/06/2025 às 15:30h no autos do processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001. Em caso do douto magistrado que recepcionar os autos, discordar deste decisum, suscite o conflito de competência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 0206938-16.2022.8.06.0001

ID: 292284122

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0206938-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARA DE FATIMA MARQUES DE LIMA SABRINNA RICARDO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINNA RICARDO BARROS

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NARA DE FATIMA MARQUES DE LIMA

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C E R T I D Ã O PROCESSO: 0206938-16.2022.8.06.0001 - INVENTÁRIO (39).UNIDADE: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Certifico que esta secretaria procedeu com o envio da comunicação via Diár… C E R T I D Ã O PROCESSO: 0206938-16.2022.8.06.0001 - INVENTÁRIO (39).UNIDADE: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Certifico que esta secretaria procedeu com o envio da comunicação via Diário da Justiça Eletrônico. Fortaleza, 06/06/2025. Certidão gerada automaticamente pelo sistema.

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Ricardo Wagner Oliveira Santos x Eduardo Romanelli Guaglini e outros

ID: 295202424

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224524-37.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI HELIO SIQUEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0224524-37.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Requerente: INSTITUTO POVO DO MAR - IPOM Requerido: Petrobras - Petroelo Brasileiro S.A. R.h. Tratam-se os autos de duas ações apensas, sendo uma Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização que fora proposta por IPOM - Instituto Povo do Mar em desfavor de PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001) e a outra uma Ação de Cobrança que fora proposta por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A em desfavor de IPOM - Instituto Povo do Mar (Processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), ações estas que discutem o mesmo contrato, qual seja o Contrato de Patrocínio firmado pelos litigantes (Id 124205006 do processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Na contestação apresentada pela Petrobras no processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 (Id 124203101), foi levantada a preliminar de incompetência territorial, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro, que estabelece o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o competente para processamento do presente feito, ocasião em que requereu o declínio de ambos os feitos. A parte IPOM - Instituto Povo do Mar apresentou réplica no qual rechaçou a preliminar, conforme pode-se comprovar pelo Id 124204984 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os bojos processuais com o esmero necessário ao caso, foi possível constatar que o argumento apresentado pela parte PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A encontra-se revestido de plena convicção, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, este constante nos Ids 124205006/124205009 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001), bem como nos Ids 122695744/122695759 (Processo nº 0022541-16.2022.8.06.0001), possui carreado em sua estrutura cláusula de eleição de foro (Cláusula Décima Oitava - Foro), que estabelece como sendo o foro adequado escolhido pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas do instrumento contratual pactuado. Desse modo, tem-se o entendimento de que em se tratando de ação que esteja fundada em contrato com a existência de cláusula de eleição de foro, prudente se mostra o seu reconhecimento para aferição do juízo competente. Neste sentindo, prudente se torna dizer que o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, nasce do principio da pacta sunt servanda, haja vista que existindo no escopo contratual clausula que elege um foro determinado para dirimir as questões oriundas do contrato, deve-se observar aquela competência territorial que fora derrogada pelas partes no momento da celebração do negocio jurídico, devendo os litigantes se submeterem as obrigações e direitos estipulados no ato jurídico escrito. Nesse interim, destaca-se ainda que a possibilidade ou não de ser feita eleição de foro pelas partes foi plenamente pensada e consignada pelo legislador no art. 46 do CPC, onde estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Portanto, o foro estabelecido pelo contrato pactuado entre os contratantes deverá prevalecer, posto entender que os contratos existem para serem cumpridos, não sendo diferente no que toca à cláusula de eleição de foro, como ora contratada no caso jaez na cláusula vigésima primeira. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na súmula 335, pela validade de inclusão de eleição de foro nos contratos, senão vejamos: SÚMULA 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. No que se refere ao argumento apresentado pela parte IPOM - Instituto Povo do Mar de que referida cláusula é abusiva e que portanto seria nula, entendo que a tese encontra-se carente de elementos que evidenciem isto, pois a relação objeto da demanda é basicamente civilista, no qual prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Além, consigno também que caso eventualmente a cláusula fosse considerada abusiva, ainda assim o feito deveria tramitaria na comarca do Rio de Janeiro, tendo em vista o comando previsto no CPC que estabelece o foro do réu como sendo o competente, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: "Omissis" III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Desse modo, como na ação principal (processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001) a parte ré é a PETROBAS - Petróleo Brasileiro S/A, tem-se como competente o foro de sua sede, qual seja na comarca do Rio de Janeiro. Consigno ainda que ambas demandas (Processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), devem seguir juntas, tendo em vistas a clara conexão entre as mesma, desse modo ambas serão declinadas. Destaco que o processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001, fora distribuído originalmente ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tornando portanto dito juízo competente para o processamento de ambos os feitos. Destarte, da análise do autos comprovasse que o contrato tabulado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula Décima Oitava, que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, será o foro competente para solucionar possíveis conflitos oriundos do referido instrumento contratual, o que, de logo, afasta a competência territorial deste Juízo. Ademais não antevejo a aplicação no caso em questão da relação consumerista, mas de cunho contratual. Diante do exposto, em consonância com o que dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para conhecer, processar e julgar o pedido formulado, nos termos e motivos acima declinados, determinando a remessa dos processos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se, cumpra-se e dê-se baixa na distribuição, remetendo os autos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ., com as formalidades e precauções de estilo. Por fim, determino o cancelamento da audiência agendada para o dia 03/06/2025 às 15:30h no autos do processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001. Em caso do douto magistrado que recepcionar os autos, discordar deste decisum, suscite o conflito de competência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 0043687-16.2022.8.06.0001

ID: 315997548

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0043687-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO AMANCIO DE ASSIS

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ADV: Dario Amancio de Assis (OAB 12888/CE) Processo 0043687-16.2022.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Requerente: Aline Ferreira Lima - Isto posto, intime-se o(a) querelante para,…

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Processo nº 0262713-16.2022.8.06.0001

ID: 280981467

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262713-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLECIA CAVALCANTE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLECIA CAVALCANTE ALVES

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Despacho 0262713-16.2022.8.06.0001 AUTOR: ANA MARGARIDA PEREIRA RIBEIRO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Vistos. INTIME-SE a parte adversa, para n…

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Processo nº 0237493-16.2022.8.06.0001

ID: 321190268

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0237493-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MATTOS MAGALHAES

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ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO

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ADV: LINCOLN MATTOS MAGALHAES (OAB 15053/CE), ADV: ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO (OAB 36437/CE) - Processo 0237493-16.2022.8.06.0001 - Alienação Judicial de Bens - Exoneração - REQUERENTE: B1P.R.G.P…

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Junior Lopes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315388892

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0254177-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de pauta

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0202379-16.2022.8.06.0001

ID: 277507682

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202379-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETH BARROS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AURISTANIO EMANOEL SILVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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