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Processo nº 3000055-47.2025.8.06.9000

ID: 282651458

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000055-47.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LIMA BARRETO PEDRO ARTURUS RODRIGUES DE SOUZA VALERIA ROMAO PASQUALINI NERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LIMA BARRETO

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VALERIA ROMAO PASQUALINI NERIO

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PEDRO ARTURUS RODRIGUES DE SOUZA

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3000055-47.2025.8.06.9000 REQUERENTE: DEBORA P… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3000055-47.2025.8.06.9000 REQUERENTE: DEBORA PEREIRA GOMES REQUERIDO: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Débora Pereira Gomes contra decisão do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu, no processo nº 3038240-25.2024.8.06.0001, o pedido de tutela provisória para que houvesse a reintegração ao programa de Residência da Escola de Saúde do Estado do Ceará. Aduz a impetrante, em síntese, que foi excluída de forma arbitrária do Programa de Residência Multiprofissional, restando apenas quatro meses para a sua conclusão, fato que compromete gravemente sua formação profissional e sua trajetória de carreira, além de lhe ocasionar danos de ordem moral e material. Sustenta que a concessão da tutela de urgência é medida necessária e indispensável para resguardar seus direitos e evitar prejuízos adicionais enquanto tramita a ação principal. Alega, ainda, que seu desligamento ocorreu de maneira unilateral e sem prévia abertura de procedimento que lhe assegurasse o exercício do contraditório e da ampla defesa, diante das imputações que lhe foram feitas. Diante disso, formula pedido liminar, com o objetivo de obter sua reintegração imediata ao Programa de Residência, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, motivação dos atos administrativos e publicidade. Breve o relato. Passo à análise. O artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, veda expressamente o ajuizamento de mandado de segurança nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, há a ressalva de que compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial (Súmula nº 376 STJ). Ressalta-se, de início, que a jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, conforme preconiza a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial somente se justifica em hipóteses absolutamente excepcionais, quando presentes, de forma manifesta, a teratologia, a ilegalidade flagrante ou o abuso de poder, como reafirmado no julgado AgInt no MS 30862/DF. No presente caso, não se verifica qualquer situação de excepcionalidade que justifique o manejo do remédio constitucional. A decisão atacada, proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, não apresenta qualquer vício capaz de caracterizar ilegalidade grave, teratologia ou abuso evidente. Trata-se, na verdade, de decisão judicial passível de impugnação pela via processual própria, motivo pelo qual não se justifica o uso do mandado de segurança. Ademais, é evidente a inadequação da via eleita, uma vez que, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 12.016/09, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que concede ou denega liminar em sede de mandado de segurança, inclusive no âmbito dos Juizados Fazendários. A vedação ao agravo de instrumento se aplica exclusivamente aos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, não sendo extensível aos Juizados da Fazenda Pública, que possuem disciplina legal própria e expressamente admitem tal recurso. O artigo 7º, §1º, da Lei 12.016/09 é claro ao estabelecer que: §1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Dispõem o Regimento Internos das Turmas Recursais e a legislação específica: Regimento Interno das Turmas Recursais: Art. 75. (...) §1º Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que: I - indeferirá liminarmente a inicial, quando não for caso de mandado de segurança ou, faltar algum dos requisitos estabelecidos em lei ou for excedido o prazo para sua impetração; (...). Lei nº 12.016/2009: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Logo, atenta ao caráter excepcionalíssimo para admissão de mandado de segurança contra ato judicial, é que compreendo que o presente caso é o de indeferimento do writ, o que cabe a este relator, desde já, decidir. No caso em exame, resta evidente que o objetivo da impetrante é a revisão de provimento judicial contrário a sua pretensão e a utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal, o que não é cabível. Com efeito, a decisão combatida, que indeferiu o pedido de reintegração imediata ao Programa de Residência da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, não é abusiva, tampouco teratológica, de modo a permitir o manejo da ação mandamental. A decisão analisou devidamente os documentos apresentados pela parte autora, destacando a insuficiência probatória acerca dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (Id. 131774576), dispondo que: "No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, pois ausente a comprovação do vício formal no procedimento de desligamento da parte autora do programa de residência médica. Com efeito, depreende-se da ata de reunião constante do ID: 127797005 que a demandante esteve presente durante deliberação da Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (COREMU), tendo, inclusive, formulado termo de registro de intercorrência pedagógica com penalidade de alerta (ID: 127797005), demonstrando sua ciência quanto aos fatos. Ademais, no e-mail de informação quanto ao desligamento do programa de residência também é relatada a presença da residente na reunião deliberativa, razão pela qual não se vislumbra, a priori, ofensa aos direitos de ampla defesa e ao contraditório." Anote-se que, a despeito da mencionada Súmula nº 267 STF, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir ou indeferir tutelas provisórias (art. 89 do Regimento Interno das Turmas Recursais). Sobre o assunto, o STF, no RE 576847/BA, submetido ao regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847/BA, Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL. DJe 07/08/2009 RTJ 2368-10/2068 LEXSTF 31/368, 2009, p. 310-314). (destaquei). Nesse contexto, não havendo ato ilegal, abusivo ou teratológico, descabe a pretensão mandamental. Ante o exposto, não sendo admissível o processamento do presente mandado de segurança, por expressa vedação legal, indefiro a inicial e extingo o presente feito mandamental, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

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Francisco Ferreira Dos Prazeres x Banco Bradesco S/A

ID: 330884183

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002272-97.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3002272-97.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisco Ferreira do… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3002272-97.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Francisco Ferreira dos Prazeres Agravado: Banco Bradesco S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ferreira dos Prazeres contra a decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Dano Moral por Cobrança Indevida de Tarifas Bancárias e Encargos, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, determinou que a emenda a inicial para que a parte autora comprovasse a tentativa prévia ao ajuizamento desta demanda de solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Em suas razões recursais, a parte autora/agravante pugnou, em síntese, "a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a desnecessidade de tentativa prévia de solução administrativa; b) A concessão de tutela provisória para determinar a imediata continuidade do processo de origem, com a dispensa da comprovação exigida e dos demais pedidos; c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do Art. 98 do CPC." É o relatório. Decido. De início, observo o teor do inciso XIV, do art. 76 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça: "Art. 76. São atribuições do relator: (…) XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Anoto que o transcrito dispositivo regimental em tudo diz com o teor do inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que preconiza: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Confrontando o dispositivo em referência com o caso dos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, como demonstrarei pelas razões a seguir expostas, por perda superveniente do objeto. É que, em consulta realizada no PJe de primeiro grau, verifiquei que no processo de origem nº 3000055-86.2025.8.06.0160, ajuizada pela ora agravada, já houve prolação de sentença pela Magistrada a quo, que homologou o acordo celebrado nos autos. Desta feita, outro caminho não há senão decretar a perda superveniente do objeto do presente recurso, já que não mais subsiste o interesse recursal da parte Agravante em prosseguir com o presente recurso, manifestada, sobretudo, na inutilidade do julgamento do agravo de instrumento, considerando que eventual modificação da decisão interlocutória recorrida não tem o condão de desconstituir o que restou decidido na sentença. A respeito, trago jurisprudência elaborada em situação símile ao dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por D. L. G. G. contra decisão interlocutória da 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que fixou alimentos provisórios em valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional em Ação de Alimentos c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por N. D. F. G., menor representada por sua genitora. O agravante alegou ausência de condições financeiras para arcar com o valor fixado, por não possuir emprego regular, e requereu o provimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, diante da superveniência de sentença na ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença na ação principal extingue o interesse recursal, pois matéria objeto do agravo de instrumento foi substituída por novo pronunciamento judicial de mérito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE reconhece a perda superveniente do objeto de agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias, quando sobrevier sentença que resolva a controvérsia. 5. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJCE, art. 76, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2017; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0625758-50.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 12.11.2024. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0629277-33.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE ORIGEM.. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia LTDA, adversando Decião proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 2. Entretanto, antes do julgamento do presente recurso, observa-se que o Juízo a quo sentenciou o processo de origem. II. Questão em discussão 3. Verificar se o julgamento do processo de origem acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir 4. Considerando que o Juízo de origem extinguiu o processo, por meio de Sentença, mostra-se imperioso o não conhecimento do recurso, tendo em vista a perda do seu objeto por fato superveniente, restando ausente interesse de agir. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, por perda superveniente do objeto. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 493 do CPC. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (STF - Rcl: 32536 SC - SANTA CATARINA 0082182-27.2018.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DJe-044 06/03/2019); (Agravo Interno Cível - 0623320-22.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024). (TJCE - Agravo de Instrumento - 0638076-65.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Irades Vasconcelos Cordeiro em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itarema, que indeferiu o pedido de oitiva do corréu Antônio Emídio de Azevedo Neto para esclarecimento dos fatos alegados pelo outro requerido, ora Agravante. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a sentença que indeferiu a oitiva de uma das testemunhas arroladas pelo réu Irades Vasconcelos Cordeiro, ora agravante, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Observando os autos originários, verifica-se que houve a prolação de sentença na Ação Civil Pública (fls. 347-353) em 21 de fevereiro de 2025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para fins de condenar o requerido, ora agravante, a algumas penalidades, de acordo com o art. 12, I, da Lei 8.429/92. 4. Frise-se que o indeferimento do pedido do demandado quanto à oitiva do corréu Antônio Emídio de Azevedo Neto se deu porque o juízo de primeiro grau entendeu que o processo já se encontrava devidamente instruído e porque o corréu celebrou acordo de não persecução cível com o Ministério Público. 5. Na situação descrita, tem-se o prejuízo do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o feito foi julgado posteriormente e que a parte pode apresentar recurso de apelação impugnando o indeferimento da prova requerida. IV) DISPOSITIVO: 6. Recurso prejudicado. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0633616-35.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) E é assim que, por todo o exposto, deixo de conhecer do presente recurso, diante da perda superveniente do objeto. Expedientes necessários. Decorrido o prazo, dêem baixa e arquivem. Fortaleza, data e hora do sistema. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Relator

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Processo nº 3001147-13.2025.8.06.0221

ID: 332388993

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001147-13.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MONT ALVERNE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MONT ALVERNE RIBEIRO

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001147-13.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: THIAGO MONT ALVERNE RIBEIRO registrado(a) … 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001147-13.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: THIAGO MONT ALVERNE RIBEIRO registrado(a) civilmente como THIAGO MONT ALVERNE RIBEIRO PROMOVIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por THIAGO MONT ALVERNE RIBEIRO em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. (HURB TECHNOLOGIES S.A) e outros, cuja causa de pedir se fundamenta em descumprimento de pacote turístico adquirido, inicialmente, para viagem internacional contratado em 2022 para uso posterior, em data flexível à sua escolha, com n. do pedido: 9472126, pelo valor de R$ 5.998,00. Convém registrar, de logo, que o Promovido apresentou, em outros processos similares, pedido de suspensão das ações de conhecimento com base, em resumo, na existência de duas Ações - ACPS, conexas, em trâmite no juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ, sob os n. 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, iniciadas em 14/12/2022 e 01/05/2023, respectivamente, que teriam similitude na causa de pedir e pedidos, e dizendo respeito é claro à Promovida e um de seus consumidores, sob o fundamento principal da necessária aplicação de Temas Repetitivos do STJ - 60 e 589 - que se resume, em suma, na tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." (Repercussão Geral Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva. Resp 1110549/RS Tribunal de Origem: TJRS). Desse modo, a parte ré trouxe ao conhecimento deste juízo a existência das aludidas ações coletivas por meio de petição juntada em feitos diversos, como já dito, que servira de alerta sobre eventual situação de demandas em massa, cabendo este juízo, então, manifestar-se a respeito. Inclusive, pela análise do trâmite das duas ACPs supracitadas, observa-se similitude na causa de pedir e pedidos da hipótese em exame, já tendo aquele juízo da Comarca do Rio de Janeiro-RJ proferido decisão relativa à explicitação da questão suspensiva das demandas individuas em trâmite, que ora se junta, na qual restou expressamente reconhecida a possibilidade legal de suspensão das ações individuais propostas por consumidores lesados pelos serviços da HURB Technologies S.A., nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Importa salientar que, nesse período, em razão do trâmite de algumas ações individuais interpostas neste juízo, e na fase de conhecimento, envolvendo a mesma causa de pedir, sendo elas - o presente feito e mais outros de n.s 3000461-21.2025.8.06.0221, 3001997-04.2024.8.06.0221, 3001468-82.2024.8.06.0221, 3001317-19.2024.8.06.0221, 3001225-41.2024.8.06.0221, 3001020-12.2024.8.06.0221, 3000769-91.2024.8.06.0221, 3000599-22.2024.8.06.0221, 3002154-11.2023.8.06.0221, 3001705-53.2023.8.06.0221, 3001649-20.2023.8.06.0221, 3001640-58.2023.8.06.0221, 3001340-96.2023.8.06.0221, 3001486-40.2023.8.06.0221, 3001497-69.2023.8.06.0221, 3001105-32.2023.8.06.0221, 3001018-76.2023.8.06.0221, 3000831-68.2023.8.06.0221; o que ensejou uma decisão uniforme, capaz de abranger a todos em situação análoga. E, em razão disso, pelo atual entendimento extintivo, adotado por este juízo a partir da data de 01.10.2023, para todos os feitos em idêntica situação, em fase de conhecimento e sem julgamento meritório, como é o caso do presente feito, passo a proferir, de logo, ato judicial sentencial com os fundamentos, ora expostos, pela primazia do princípio da celeridade processual. Depois de analisar os autos, restou indubitável que o Promovente foi impedido de utilizar o serviço contratado de pacote de turismo, ante o descumprimento por parte da Postulada, que se deu dentro de período pandêmico e/ou que se estendeu no decorrer dos anos seguintes; não se tratando, pois, de um fato isolado ocorrido somente com o mesmo, mas com todos os clientes na mesma situação. Dessa forma, a causa de pedir e pedido(s), de fato, referem-se à lesão decorrente da conduta da empresa-ré e tem natureza de ordem individual homogênea, por alcançar direitos individuais que podem ser tratados coletivamente, de natureza divisível, dos quais são titulares um considerável número de consumidores ligados pela mesma circunstância de fato, ou seja, o descumprimento de pacotes turísticos contratados para os períodos entre 31/12/2020 e 15/07/2021, 31/12/2021 e 15/07/2022, e todos os adquiridos a partir de 22/05/2022; bem como o é de ordem difusa, por alcançar direitos transindividuais, de natureza indivisível, dos quais são titulares um número indeterminado de consumidores ligados pela mesma circunstância de fato. De modo que, a matéria aqui discutida diz respeito a direito coletivo, restando claro que os sujeitos são determináveis, o objeto jurídico é indivisível e estão ligados por uma relação jurídica, nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso II do CDC, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Ressalta-se que as ações coletivas, pela sua complexidade procedimental, devem ser afastadas da competência dos JEC's, que foram criados para processar e julgar demandas de pouca complexidade probatória e procedimental. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que seguem os critérios da celeridade e da simplicidade. Sendo assim, a matéria ventilada nos autos ultrapassa os limites do interesse puramente particular do consumidor que efetivamente adquiriu o produto, pois ofende interesses superiores dos consumidores dos produtos comercializados pela Ré, em especial a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, de qualquer natureza, conforme previsto nos incisos I e VI do art. 6º do CDC. Em função disso, vale frisar que as duas ações coletivas ajuizadas no judiciário brasileiro, em conexão, visando garantir o cumprimento das garantias do Código de Defesa do Consumidor, já identificadas neste decisum, que passa, ao ver deste juízo, a ter abrangência nacional para eficácia, conforme tese fixada no Tema 1.075, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, a situação, narrada nos fatos e presente na causa de pedir da hipótese em tela, caracteriza-se como demanda em massa, tendo em vista as ações individuais com idêntica ou similar causa de pedir já ajuizadas, após o descumprimento das contratações relativas às viagens/pacotes turísticos pela empresa sob comentário nos aludidos períodos; o que autoriza a aplicação, na espécie, do entendimento trazido pelo Enunciado do FONAJE n. 139, que estabelece: ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). O teor de fundamentação dada ao aludido Enunciado, fora replicado no artigo 139, X, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma subsidiária, ao prever que: quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Nesse contexto, pela análise do texto legal e do Enunciado fonajeano, conclui-se que a finalidade maior é tratar de maneira eficaz a situação em que várias demandas individuais semelhantes são ajuizadas, ao encaminhar a questão para a esfera da ação coletiva, buscando uma solução que possa abranger todos os indivíduos afetados de forma eficiente, evitando a duplicação de esforços, decisões contraditórias e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. Por outro lado, ressalta-se que as ações coletivas, pela sua complexidade procedimental, devem ser afastadas da competência dos JEC's, que foram criados para processar e julgar demandas de pouca complexidade probatória e procedimental. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que seguem os critérios da celeridade e da simplicidade. Assim, verifica-se que os Juizados Especiais não têm competência para lidar com demandas quando se encontram nessa situação, ora explicitada. Até porque, uma vez aplicado o entendimento de suspensão do curso das ações individuais, decorrentes da necessária suspensão fundamentada nos Temas 60 e 589 do STJ e de Repercussão Geral do STF/675, as ações ainda permaneceriam em suspensão por indefinido tempo, o que contraria consubstancialmente os critérios basilares e fundamentais da Lei n. 9.099/95, que regem o aludido Sistema. Nesse ponto, a admissão de ajuizamentos dessas ações em massa como essas, por envolver uma quantidade significativa de partes envolvidas, devido à sua natureza e complexidade, colidem com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que permeia de forma marcante o rito da Lei n. 9.099/95, em especial da celeridade e simplicidade, como já destacado. Destarte, mostra-se plausível e coerente o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível, agora aplicado por este juízo, pelas razões, ora expostas, para processar a presente demanda. Embora não haja restrição legal ao ajuizamento das ações individuais envolvendo a mesma questão, ao ver deste juízo, tais ações são de competência da "Justiça Comum Tradicional", pois apenas no juízo comum é possível empregar os mecanismos próprios do processo coletivo, como a suspensão dos processos individuais, a extensão in utilibus da coisa julgada da ação coletiva e a liquidação ou cumprimento direto da sentença da ação coletiva nos processos individuais. Lembrando que cabe aos Juizados Especiais apenas a execução dos seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto, destaca-se que a ação não deve ser processada no âmbito dos Juizados Especiais, diante da natureza coletiva dos direitos examinados e nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei. Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Em cumprimento ao que disposto no referido Enunciado 139 do FONAJE, resta este juízo dispensado de expedição de ofício ao Ministério Público ou Defensoria Pública, diante da existência de ACP, no âmbito brasileiro, já tratando a respeito da matéria. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Pedro Allan Lima Silva The x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros

ID: 303258882

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-75.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALLAN LIMA SILVA THE

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA JOSE ANTONIO MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALLAN LIMA SILVA THE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000055-75.2025.8.06.0002. PROMOVENTE: LUCIANA CORREA LIMA. PROMOVIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (ASSAÍ) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANA CORREA LIMA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ). A autora narra que, em 08 de janeiro de 2025, ao realizar compras em uma unidade da empresa ré, teve a saída interceptada pelo alarme do estabelecimento, o qual teria sido acionado por falha na remoção de dispositivo de segurança em alguns produtos adquiridos. Relata que o episódio lhe causou grande constrangimento público, pois chamou atenção de outros clientes, embora não tenha havido abordagem direta por funcionários. Ressalta que situação semelhante já teria ocorrido anteriormente, em outra oportunidade, em loja da mesma rede, e que o reincidente acionamento do sistema de segurança comprometeu sua integridade emocional e gerou abalo à sua dignidade. Com fundamento nos princípios da boa-fé e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, requer a condenação da empresa Sendas Distribuidora S/A ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa ré, Sendas Distribuidora S/A, ao contestar a ação, nega qualquer responsabilidade por dano moral decorrente do acionamento do alarme na saída de sua loja. Argumenta que o fato não gerou constrangimento relevante, especialmente porque nenhum funcionário abordou a autora, nem houve qualquer medida que a expusesse ou sugerisse tentativa de furto. A defesa sustenta que não houve abordagem vexatória ou agressiva e que o simples disparo do sistema de segurança, sem que tenha havido contato direto com a autora, não configura abalo à honra ou imagem, tratando-se de situação corriqueira e sem gravidade. Ainda, a ré destaca que a autora já havia ajuizado ação anterior, de conteúdo semelhante, reforçando o argumento de ausência de dano efetivo e a possibilidade de má-fé processual. Diante dos fundamentos apresentados, a empresa requer o julgamento pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Alega a inexistência de qualquer ato ilícito, bem como a ausência de nexo causal entre o acionamento do alarme e o suposto dano moral alegado. É o relatório. Decido. MÉRITO A relação jurídica discutida nos autos está claramente submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, estando presentes as figuras de consumidora (autora) e fornecedora de produtos (ré). A controvérsia restringe-se a verificar se o disparo do alarme na saída do supermercado é, por si só, suficiente para caracterizar violação à honra ou à dignidade da autora, a ensejar reparação por dano moral. O acervo probatório não comprova qualquer conduta ofensiva ou abusiva por parte de prepostos da empresa ré. A própria narrativa inicial não descreve abordagem direta, interrogatório ou tratamento ríspido por parte de funcionários do supermercado. A autora limita-se a afirmar que o alarme disparou no momento de sua saída, o que, por si só, não é elemento apto a configurar dano moral. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre o ato e o dano alegado. No caso em tela, embora tenha havido falha mecânica na remoção de dispositivos de segurança, tal circunstância, isoladamente, não se revela ofensiva a ponto de atingir a esfera íntima da autora. A ausência de abordagem excessiva, exposição indevida ou qualquer tipo de constrangimento público efetivo afasta a existência de dano moral indenizável. A jurisprudência dominante tem se posicionado no sentido de que o mero disparo de alarme eletrônico, desacompanhado de outras condutas lesivas, não caracteriza, por si só, abalo à imagem ou à honra da pessoa, sobretudo quando não há conduta abusiva por parte dos funcionários ou restrição de liberdade. Assim sendo, a situação descrita se insere nos chamados aborrecimentos cotidianos, não ultrapassando o limite da razoabilidade para ensejar compensação pecuniária. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPARO DE ALARME DE SEGURANÇA. ABORDAGEM. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Na origem a autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da ré sustentando que, devido ao acionamento do alarme de segurança do estabelecimento comercial, foi abordada de forma vexatória pelo gerente na frente dos funcionários e clientes, o que causou danos à sua esfera moral. 3. Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e acompanhado de preparo. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto ao não cabimento de indenização por danos morais. 5. Em razões recursais, a ré sustentou que as imagens registradas no dia do ocorrido não demonstram qualquer sinal de abordagem contrária à ética ou à moral. Afirma Aduziu que não há qualquer indício verossímil de ato ilícito praticado, devendo ser afastada a condenação por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiarimente, a redução do valor fixado. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor ( arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial." (AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). 8. No caso, não há evidências de que o preposto agiu de forma grosseira, violenta ou que extrapolou os limites do exercício regular de sua atividade. Não restou demonstrado de que os prepostos da ré imputaram à autora qualquer tipo de acusação, tendo a preposta da ré apenas realizado a conferência da mercadoria para detectar o dispositivo de disparo. Nesse cenário, não se vislumbra conduta abusiva, incompatível com a atividade comercial, ou constrangimento excepcional, de modo que deve ser afastada responsabilidade civil por danos morais. 9. "[...] 2. "A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípio lícito e tem como base o exercício do direito de vigilância e proteção ao patrimônio, razão pela qual não constitui, por si só, prática abusiva. Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade, constitui mero desconforto, a que atualmente a grande maioria dos consumidores se submete, em nome da segurança." (REsp 1120113/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 10/10/2011) 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 11. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT. Acórdão 1929151, 0704062-27.2024.8.07.0003, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/09/2024, publicado no DJe: 11/10/2024.) Inexistindo prova de violação aos direitos da personalidade da autora, e não tendo sido comprovada qualquer conduta ilícita por parte da empresa ré, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Deixo de condenar Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Larissa Sento Se Rossi e outros x Claudio Roberto Castelo Branco e outros

ID: 278297021

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-11.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000055-11.2024.8.06.0067 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CH… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000055-11.2024.8.06.0067 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ANTÔNIO FIEL DOS SANTOS Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO, CONTUDO, QUE SE OPERA DESTA FORMA APENAS PARA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO PRECEDENTE ERESp. 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento em parte, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação em que aduziu o autor, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado (RMC), sob o contrato nº 20219000715000038000, em parcelas mensais de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Afirma que não contratou com a instituição financeira demandada o referido empréstimo. Afirma que os descontos estão lhes causando transtornos, inclusive de ordem moral. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo consignado nº 20219000715000038000, bem como a devolução, em dobro, dos valores já descontados, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela procedência parcial do pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de nº 20219000715000038000, e cessarem todos os efeitos dele decorrentes, bem como condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, na forma descrita na Súmula 54, STJ, além de condená-lo a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Irresignado, o banco promovido interpôs recurso inominado (id.19977996), para julgar pela improcedência do pleito autoral, em sua integralidade e, ainda, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório a título de danos morais e, ainda, a modulação conforme EARESP 676.608/RS do STJ. É o relatório. DECIDO. VOTO Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Em relação à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo banco promovido em sede de recurso inominado, a petição inicial atende todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do CPC, na qual a causa de pedir está consubstanciada na alegada ausência de contratação de empréstimo consignado, razão pela qual não prospera o argumento de inépcia da inicial. No mérito, cumpre, inicialmente, asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. O banco recorrente, apesar de afirmar a existência do contrato de empréstimo consignado com descontos em proventos de aposentadoria da parte autora, não trouxe aos autos prova que demonstre de forma cabal que o demandante, de fato, contratou o referido empréstimo objeto dos descontos em seu benefício, ônus que lhe competia, tendo em vista que este nega veementemente a realização do negócio jurídico. O banco recorrente sequer acostou aos autos cópia do referido contrato. Ademais, não acostou cópia dos documentos pessoais da parte promovente, tampouco comprovante de transferência dos valores referentes ao supracitado empréstimo, portanto, deixando de provar sua validade. Do exposto, emergindo do mútuo contratado em nome do consumidor sem sua participação, a imputação das obrigações dele originárias e o abatimento das prestações dele oriundas nos benefícios previdenciários que aufere o autor, provocando-lhe desassossego e angústia e afetando a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual considero justo e condizente com o caso em tela. De ofício, quanto à indenização por danos morais, aplica-se a correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora pela SELIC desde o evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Súmulas 54 e 362). Ademais, entende-se que a instituição financeira recorrida é responsável pelos descontos indevidos, na medida em que não demonstrou ter tomado todas as providências possíveis a fim de evitá-lo. Nesse diapasão, o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao instituir a restituição do indébito, quando o consumidor é cobrado, e paga, por quantia que não deve, não constando como um dos requisitos para sua incidência a existência de má-fé. Logo, devida a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, nos termos do art. 42 do CDC, no entanto, somente a partir dos descontos efetivamente ocorridos a partir de 30/03/2021, de acordo com a modulação estabelecida pelo STJ quando do julgamento do ERESp. 1.413.542/RS, permanecendo na forma simples as que forem anteriores ao referido marco temporal. No que se refere aos encargos legais incidentes sobre as parcelas indevidamente descontadas, promove-se, de ofício, a sua adequação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o disposto no art. 389, §1o, e 406, parágrafo único, quanto à correção monetária e juros de mora. Por fim, permanece a declaração de nulidade do empréstimo consignado, referente ao contrato nº 20219000715000038000, que originou o débito apontado na inicial. Posto isso, conheço do recurso interposto, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator. Tendo em vista o disposto no XXIII fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) ocorrido entre os dias 22 e 24 de maio de 2013 na cidade de Cuiabá/MT, que cancelou o enunciado 158 ("O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido"), condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator1

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Processo nº 3000358-61.2025.8.06.9000

ID: 257050108

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000358-61.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA DE ASSIS CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PACTO. MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. I… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PACTO. MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face de ato judicial que declarou nula a cláusula do acordo extrajudicial, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de ativos financeiros contra a impetrante. Aduz que a decisão extrapolou os limites da prestação jurisdicional, bem como violou direitos fundamentais da impetrante no que tange às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade do mandado de segurança contra o ato judicial combatido; (ii) a configuração de ato judicial teratológico, manifestamente ilegal ou que configure flagrante abuso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial, exceto em casos de teratologia, abuso flagrante ou manifesta ilegalidade, o que não se verificou na espécie. 4. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada e aplica o direito ao caso concreto, não sendo identificados os vícios apontados pela impetrante. 5. Apenas houve aplicação do direito ao caso concreto, de forma fundamentada e coerente, não havendo que falar em decisão eivada de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandamus indeferido liminarmente. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial devidamente fundamentada, salvo se houver evidência de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade. 2. A decisão impugnada não demonstrou tais vícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 12.016/2009, art. 5º, III; CPC, art. 487; STF, Súmulas 267 e 268; STJ, Súmula 105. Jurisprudência relevante: STF, MS 31.831-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28/11/2013; STF, MS 34.866-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/11/2017; STJ, AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/05/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO BRANCO, em face de ato judicial do JUÍZO DA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, nos autos do Processo N° 3000055-90.2017.8.06.0023 (ID 131662610), que declarou nula a cláusula do acordo extrajudicial firmado entre a impetrante e a Sra. Angela Maria, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de ativos financeiros contra a impetrante. No Writ, aduz que a decisão extrapolou os limites da prestação jurisdicional, bem como violou direitos fundamentais da impetrante no que tange às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, no essencial. Devidamente examinados, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me, preambularmente, destacar a causa de pedir subjacente ao presente mandamus: o impetrante demonstra irresignação contra decisão judicial que declarou nula a cláusula do acordo extrajudicial, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de ativos financeiros contra a impetrante. Prazo decadencial para impetração da ação mandamental obedecido pela parte autora. Anoto, de início, que todo direito positivado já é líquido e certo, devendo o autor comprovar que os fatos arguidos, os são da mesma forma. Em lição do professor Pedro Lenza: "direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração." É pacífica e estável a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial, senão quando se afigura a medida absolutamente teratológica. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. Sobre esse prisma, no STF, de igual forma, o entendimento é uníssono. Colaciono, sem embargo, os seguintes acórdãos: "Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido" (STF, MS 31.831-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/11/2013). "Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. 4. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267 do STF. 5. Mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado. Incabível. Súmula 268 do STF. 6. Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a sistemática da repercussão geral. Não conhecimento. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, MS 34.866-AgR/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2017). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial só tem lugar quando (i) não cabível recurso ou correição (contrario sensu da súm. 267/STF); e (ii) demonstrada a inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS 32.772 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 2. Irrecorribilidade do acórdão impugnado reconhecida no julgamento do AI 642.705/STF. Não devidamente fundamentada a ausência de teratologia assentada no acórdão recorrido, notadamente tendo em conta os argumentos deduzidos na peça de interposição do recurso e o valor da multa aplicada. 3. Agravo a que se nega provimento" (STF, RMS 26.769-AgRg-AgR-AgR-ED-AgR/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017). "Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do próprio Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula nº 267/STF. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante a justificar a mitigação do enunciado em questão. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se, no ato judicial, houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido". (STF, MS 34.471-AgR/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017) Como pode ser observado na fundamentação da decisão, apenas houve aplicação do direito ao caso concreto, de forma fundamentada e coerente, não havendo que falar em decisão eivada de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. No caso em análise, conceder a ordem pleiteada, além de violar a competência do magistrado que proferiu a decisão, comprometeria a própria natureza do mandado de segurança, ao instaurar via recursal alternativa. Tal procedimento não se coaduna com as características do remédio mandamental, tampouco com as disposições e princípios que regem os juizados especiais. A bem da verdade, o que deseja é a reforma da decisão, o que não é possível pela via mandamental. Descabido, então, é o mandado de segurança no presente caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 75, § 1.º, I do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução/TJCE n.º 1/2019) e art. 354 c/c art. 487 todos do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar o impetrante nas custas em face da isenção legal. Deixo de efetuar condenação em honorários advocatícios, em face de que em mandado de segurança não há pretensão resistida. (Súmulas n.º 105/STJ e n.º 512/STF). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Intimem. Fortaleza, data registrada no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

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Processo nº 3000358-61.2025.8.06.9000

ID: 257050162

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000358-61.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOVENIL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PACTO. MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. I… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PACTO. MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face de ato judicial que declarou nula a cláusula do acordo extrajudicial, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de ativos financeiros contra a impetrante. Aduz que a decisão extrapolou os limites da prestação jurisdicional, bem como violou direitos fundamentais da impetrante no que tange às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade do mandado de segurança contra o ato judicial combatido; (ii) a configuração de ato judicial teratológico, manifestamente ilegal ou que configure flagrante abuso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial, exceto em casos de teratologia, abuso flagrante ou manifesta ilegalidade, o que não se verificou na espécie. 4. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada e aplica o direito ao caso concreto, não sendo identificados os vícios apontados pela impetrante. 5. Apenas houve aplicação do direito ao caso concreto, de forma fundamentada e coerente, não havendo que falar em decisão eivada de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandamus indeferido liminarmente. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial devidamente fundamentada, salvo se houver evidência de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade. 2. A decisão impugnada não demonstrou tais vícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 12.016/2009, art. 5º, III; CPC, art. 487; STF, Súmulas 267 e 268; STJ, Súmula 105. Jurisprudência relevante: STF, MS 31.831-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28/11/2013; STF, MS 34.866-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/11/2017; STJ, AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/05/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO BRANCO, em face de ato judicial do JUÍZO DA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, nos autos do Processo N° 3000055-90.2017.8.06.0023 (ID 131662610), que declarou nula a cláusula do acordo extrajudicial firmado entre a impetrante e a Sra. Angela Maria, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de ativos financeiros contra a impetrante. No Writ, aduz que a decisão extrapolou os limites da prestação jurisdicional, bem como violou direitos fundamentais da impetrante no que tange às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, no essencial. Devidamente examinados, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me, preambularmente, destacar a causa de pedir subjacente ao presente mandamus: o impetrante demonstra irresignação contra decisão judicial que declarou nula a cláusula do acordo extrajudicial, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o bloqueio de ativos financeiros contra a impetrante. Prazo decadencial para impetração da ação mandamental obedecido pela parte autora. Anoto, de início, que todo direito positivado já é líquido e certo, devendo o autor comprovar que os fatos arguidos, os são da mesma forma. Em lição do professor Pedro Lenza: "direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração." É pacífica e estável a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial, senão quando se afigura a medida absolutamente teratológica. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43.562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS 42.738/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53.096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS 53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. Sobre esse prisma, no STF, de igual forma, o entendimento é uníssono. Colaciono, sem embargo, os seguintes acórdãos: "Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido" (STF, MS 31.831-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/11/2013). "Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. 4. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267 do STF. 5. Mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado. Incabível. Súmula 268 do STF. 6. Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a sistemática da repercussão geral. Não conhecimento. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, MS 34.866-AgR/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2017). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial só tem lugar quando (i) não cabível recurso ou correição (contrario sensu da súm. 267/STF); e (ii) demonstrada a inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS 32.772 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 2. Irrecorribilidade do acórdão impugnado reconhecida no julgamento do AI 642.705/STF. Não devidamente fundamentada a ausência de teratologia assentada no acórdão recorrido, notadamente tendo em conta os argumentos deduzidos na peça de interposição do recurso e o valor da multa aplicada. 3. Agravo a que se nega provimento" (STF, RMS 26.769-AgRg-AgR-AgR-ED-AgR/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017). "Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do próprio Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula nº 267/STF. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante a justificar a mitigação do enunciado em questão. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se, no ato judicial, houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido". (STF, MS 34.471-AgR/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017) Como pode ser observado na fundamentação da decisão, apenas houve aplicação do direito ao caso concreto, de forma fundamentada e coerente, não havendo que falar em decisão eivada de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. No caso em análise, conceder a ordem pleiteada, além de violar a competência do magistrado que proferiu a decisão, comprometeria a própria natureza do mandado de segurança, ao instaurar via recursal alternativa. Tal procedimento não se coaduna com as características do remédio mandamental, tampouco com as disposições e princípios que regem os juizados especiais. A bem da verdade, o que deseja é a reforma da decisão, o que não é possível pela via mandamental. Descabido, então, é o mandado de segurança no presente caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 75, § 1.º, I do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução/TJCE n.º 1/2019) e art. 354 c/c art. 487 todos do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar o impetrante nas custas em face da isenção legal. Deixo de efetuar condenação em honorários advocatícios, em face de que em mandado de segurança não há pretensão resistida. (Súmulas n.º 105/STJ e n.º 512/STF). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Intimem. Fortaleza, data registrada no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

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Processo nº 3000055-06.2025.8.06.0122

ID: 275023859

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000055-06.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EULANIA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA EULANIA SILVA ARAUJO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000055-06.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000055-06.2025.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA ALINNE DANTAS BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de execução ajuizada por Francisca Alinne Dantas Barbosa em desfavor do Município de Mauriti, com fundamento nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Alegou a parte autora, em síntese, que o Município de Mauriti foi condenado, nos autos da reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028, ao pagamento do salário-mínimo nacional aos servidores públicos municipais, com observância da proporcionalidade da jornada de trabalho, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos autos (fls. 649/650), a parte executada deixou de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual propõem a presente ação de execução, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido judicialmente. Argumentou, ainda, que os direitos reconhecidos na mencionada demanda trabalhista apresentam natureza de direitos coletivos, uma vez que se referem a grupo de pessoas ligadas por idêntica relação jurídica base - o vínculo funcional com o ente público municipal. Por essas razões, pediu o processamento da execução do título judicial formado na reclamação trabalhista nº 0021500-58.1999.5.07.0028; apresentado documentos pessoais e atos do processo nº nº 0021500-58.1999.5.07.0028 (títulos executivos judiciais). No âmbito da Ação Civil Pública (que tramitou na Justiça do Trabalho), a sentença em primeira instância acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos (sentença do dia 26/10/1999): "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a. Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei". Em recurso ordinário interposto pelo Município de Mauriti, o TRT 7ª Região acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, em Acórdão de 18/10/2000: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Não cabe ao Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública onde pretende obrigar o Município - Empregador a pagar a todos os servidores municipais o salário mínimo de forma integral. Trata-se de direito individual passíveis de serem discutidos em ações individuais ou plúrimas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso oficial e, por maioria, pelo voto de desempate de Presidência, vencidos os Juízes Relator, José Ronald Cavalcante Soares e Jefferson Quesado Júnior, acolhendo as preliminares de ilegitimidade e carência da ação, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito". Contudo, o TST, em sede de Recurso de Revista, anulou a decisão do TRT 7ª Região e, reconhecendo a legitimidade do Ministério Pùblico do Trabalho, determinou a remessa dos autos ao TRT 7ª Região para a análise do mérito do recurso. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo do Acórdão de 30/04/2008: "ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a decisão do Regional que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, declarar o interesse do Parquet para ajuizar ação civil pública, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que julgue o mérito do recurso ordinário, como entender de direito". Assim, realizando a análise do mérito do Recurso Ordinário, o TRT 7ª Região manteve a sentença de primeira instância, em Acórdão do dia 25/11/2008: "EMENTA: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MÍNIMO - Mantém-se a decisão que, resguardando a proporcionalidade à jornada de trabalho, determinou a implantação e pagamento de salário mínimo a todos os servidores municipais." Dessa forma, a sentença transitou em 10/02/2009, com condenação do Município de Mauriti a "implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460)". Após o trânsito em julgado, a parte autora apresentou execução individual no âmbito da Justiça do Trabalho (processo nº 0001415-11.2023.5.07.0028). Após tramitação na Justiça do Trabalho, onde foi reconhecida a incompetência daquela Justiça Especializada para execução de valores referentes ao regime estatutário, os autos foram remetidos a este Juízo Estadual. A parte exequente afirma que faz jus à execução da obrigação reconhecida na sentença coletiva, requerendo a continuidade do feito no âmbito da Justiça Comum. O Município, por sua vez, sustenta a inexequibilidade do título judicial em relação à parte exequente, por ausência de vínculo celetista. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, conforme já decidido pelo juízo trabalhista, já que a autora tomou posse em cargo público em 2008, já sob a égide do regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 518/2003. Portanto, como todo o período executado diz respeito exclusivamente ao vínculo estatutário, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual. No mérito, destaco que a presente execução foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028, a qual determinou ao Município de Mauriti o pagamento do salário-mínimo nacional, integral ou proporcional à jornada de trabalho, aos servidores ocupantes de empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, verifico a inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 803, I, do CPC. A sentença trabalhista que embasa a presente execução restringe expressamente sua aplicação a servidores ocupantes de empregos públicos, ou seja, àqueles contratados sob o regime celetista (CLT), com ou sem anotação em carteira de trabalho. A autora, todavia, nunca manteve vínculo celetista com o Município de Mauriti, tendo ingressado no serviço público mediante nomeação em cargo público, já em 2008, sob o regime estatutário. É imperioso distinguir o regime celetista do regime estatutário. O primeiro aplica-se aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo contratual de natureza privada, ainda que com ente público. Já o segundo aplica-se aos servidores titulares de cargo público, cuja relação jurídica é de natureza estatutária, regulada por lei específica do ente federativo. No presente caso, a parte autora encontra-se abrangida por este último regime, não tendo sido destinatária da condenação imposta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028. Logo, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, não é possível sua execução por parte de servidor estatutário que não figurava no polo passivo da relação jurídica discutida na ação coletiva e que sequer possuía vínculo funcional à época da condenação. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que os efeitos de sentença trabalhista proferida em favor de servidores celetistas não se estendem ao período estatutário, sendo inaplicável a título de execução quando há mudança de regime jurídico: TJ/CE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, INCISO IV, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (APOSENTADOS). PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A ação rescisória tem aplicação restrita às hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva do dispositivo, face ao caráter excepcional da medida, e, quando fundamentada no art . 966, inc. IV do CPC, somente será julgada procedente quando haja comprovação de ofensa à coisa julgada. 2.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 563 .965/RN (Tema nº 41), com repercussão geral reconhecida, confirmou a jurisprudência já sedimentada na Corte, no sentido de inexistir direito adquirido à regime jurídico ou qualquer outra espécie de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3.A jurisprudência firmada na Corte Extraordinária estabelece que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, entendimento que foi consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 4 (STF - AI 768938 AgR/CE). 4 .O STF firmou entendimento no sentido de que ¿o servidor público celetista transposto para regime estatutário não possui direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança de regime¿. 5.Na hipótese, apesar de existir decisão proferida pela Justiça do Trabalho que instituiu o salário-base de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, o regime jurídico dos servidores passou por modificações, deixando de serem regidos pela CLT e passando ao Regime Jurídico Único, afastando a aplicação do que fora deferido, haja vista a ausência de direito adquirido. 6 .O Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 596.663/RJ, com repercussão geral reconhecida assentou que ¿a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial¿. Logo, a questão jurídica aqui examinada não se refere à coisa julgada, mas sim, a eficácia temporal da decisão judicial. 7 .Assim, não merece prosperar o direito pleiteado pelos requerentes de rescindir o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 0070493-45.2009.8 .06.0001, pelo qual confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral na ação originária, porquanto não restou comprovada a alegada ofensa à coisa julgada (art. 966, inc. IV, do CPC) . 8.Ação Rescisória julgada improcedente. (TJ-CE 0622527-49.2023.8 .06.0000 Fortaleza, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO . REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990 . ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos . 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90 . Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1283161 SC 2011/0229400-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2014). STF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM OBTIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA . PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1149438 CE - CEARÁ 0058096-51 .2009.8.06.0001, Relator.: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 15-10-2018). Portanto, sendo o título executivo judicial claro ao delimitar sua eficácia aos servidores celetistas, e considerando que a autora jamais integrou esse regime jurídico, a presente execução se revela juridicamente inviável. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Mauriti e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por inexistência de título executivo judicial em favor da exequente, diante da inexequibilidade da sentença proferida nos autos da ACP nº 0021500-58.1999.5.07.0028 em relação ao seu vínculo estatutário, extinguindo o presente feito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000055-68.2024.8.06.0145

ID: 258002578

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-68.2024.8.06.0145

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: pereiro@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: pereiro@tjce.jus.br Processo: 3000055-68.2024.8.06.0145 Promovente: SALETE BOZANO Promovido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada por SALETE BOZANO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ambas as partes qualificadas aos autos. Em síntese, aduz a parte autora que adquiriu um pacote de viagens de ida e volta para a cidade de Florianópolis, na modalidade "LINHA PROMO", no valor de valor de R$723,00 (setecentos e vinte e três reais). Sustenta, ainda, que a viagem estava programada para 01/09/2023. Contudo, assevera a promovente que o voo foi cancelado pela promovida e, por esta razão, deixou de realizar a viagem e descumpriu com os compromissos que havia programado. A documentação de ID 80426247 - 80426255 acompanha a exordial. Em despacho de ID 84620735, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, inverteu o ônus da prova e designou audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação (ID 84733442), na qual alegou, preliminarmente, pedido de suspensão da ação em razão da inexistência de ação coletiva e, no mérito, dispõe razões para o cancelamento do pacote e alega inexistência de danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 88034303) Houve réplica (ID 88830459) É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Argumenta a parte requerida que se faz necessária a suspensão da presente demanda, tendo em vista se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como ter sido ajuizada ação civil pública contra si. No que se refere à suspensão processual em razão da existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante na Lei de Falências quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEIN. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe11/05/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 -SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º,caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI:10000200646461001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:18/03/2021). Quanto ao pedido de suspensão da demanda em virtude da existência de ação coletiva proposta contra a promovida, tem-se que esse não merece prosperar, tendo em vista a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Assim, não há óbice a propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. [...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. [...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:09/11/2021, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Desse modo, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Passo ao mérito. Verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, bem como já foi oportunizada anteriormente a produção de provas documentais. Pretende a parte autora o ressarcimento integral do valor das passagens, no montante de R$723,00 (setecentos e vinte e três reais), bem como indenização por danos morais, no valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais). A autora demonstrou que contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, porém, a viagem nunca aconteceu. A promovida justifica a impossibilidade material de cumprimento do contrato, em razão da inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Tratando-se de evidente relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, inclusive com a inversão do ônus da prova, já que a parte autora é hipossuficiente sob o ponto de vista da obtenção das informações sobre contratos, produtos, serviços e atendimentos, ao contrário do requerido, que as detém, tanto que assim constou no despacho de ID 84620735, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, noutro vértice, deve ser considerada objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Incontroverso que houve o cancelamento dos pacotes de viagens da requerente, tendo a requerida utilizado a justificativa de que ocorreram os cancelamentos dos voos por razões do aumento dos valores das passagens aéreas e hospedagens, ensejando uma onerosidade excessiva para a empresa. O argumento, todavia, corresponde a "fortuito interno", porquanto a oscilação dos preços das passagens é fato inerente ao produto ofertado, bem como previsível pela empresa. Ademais, conforme a teoria do risco do negócio, a requerida, ao ofertar o pacote ao consumidor, assume os riscos da atividade e, dessa forma, responde pela falha na prestação do serviço. Salienta-se que toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a promovida não logrou êxito em demonstrar que houve tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacote promocional ofertado pela promovida. A forma como a demandada conduziu o contrato, cancelando a viagem de forma unilateral, sem disponibilizar o reembolso em espécie, certamente causou grande prejuízo a promovente, com evidente frustração de suas expectativas. Destarte, impõe-se a devolução integral do valor pago pelas passagens aéreas, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a empresa promovida restituir à parte demandante o montante de R$723,00 (setecentos e vinte e três reais), referente as passagens aéreas compradas junto a empresa ré, com a devida atualização monetária. Por fim, reconheço a ocorrência de dano moral, pois o contratempo com o cancelamento do voo e a frustração com a não realização da viagem superam o mero aborrecimento e correspondem a uma falha evidente falha na prestação de serviço da requerida, que ofendeu aos direitos da personalidade da consumidora. Nesse contexto, vide julgado a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGENS AÉREAS NÃO EMITIDAS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO (...) Em síntese, o autor aduz em síntese, que adquiriu um bilhete aéreo no trecho Belo Horizonte/MG para Barreira/BA dia 19/03/2020, somente ida, pelo valor de R$ 423,69 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte nove centavos) através do site da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Na data do embarque, contudo, constatou que não havia qualquer reserva de passagem em seu nome. Requer a devolução em dobro do valor pago pela passagem que afirma ter adquirido, bem como a restituição do valor utilizado para aquisição da segunda passagem, além de indenização por danos morais. (...) Assim, na medida em que a autora realizou a compra das passagens aéreas, e em decorrência do cancelamento unilateral e injustificado da reclamada, não pôde usufruir do serviço contratado, restou configurada a falha na prestação dos serviços, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais (art. 14 do CDC) Quanto ao valor a ser fixado, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento de que deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, vez que descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação, porquanto entendo que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente à reparação do dano e está em consonância com o patamar indenizatório desta Turma Recursal. Portanto, é forçoso condenar a ré no pagamento de R$ 702,39 (setecentos e dois reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais, referente a diferença dos valores entre as passagens anunciadas pela ré e cuja compra não foi concluída (R$ 423,69 valor reembolsado) e o valor desembolsado pela autora na compra de novas passagens diretamente com a companhia aérea (R$ 1.126,08) (...)Ante o exposto, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, decido, monocraticamente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, reformando a sentença, para condenar a parte ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento de R$ 702,39 (setecentos e dois reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e Condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% e correção monetária (INPC) do arbitramento. Sem custas e honorários frente ao resultado. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJBA- Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001437-82.2020.8.05.0027, Relator ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 19/12/2022). Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de viagens e milhagem; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autoral no sentido de: CONDENAR a promovida a ressarcir à requerente o valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o IPCA. CONDENAR a promovida a indenizar a mesma autora, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescidos de juros legais (SELIC, subtraído o IPCA) desde a citação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recusais, independente de novo despacho. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR

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Veronica Holanda De Freitas Do Vale x Municipio De Chorozinho

ID: 275057677

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chorozinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-08.2024.8.06.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA HOLANDA DE FREITAS DO VALE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

Sentença

Advogados:

ELTON CARNEIRO CHAVES

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FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Chorozinho Vara Única da Comarca de Chorozinho Rua Luiz Costa, S/N, Centro - CEP 62875-000, Fone: (85) 3108-1767, Chorozinho-CE ProceComCiv 3000055-08.20… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Chorozinho Vara Única da Comarca de Chorozinho Rua Luiz Costa, S/N, Centro - CEP 62875-000, Fone: (85) 3108-1767, Chorozinho-CE ProceComCiv 3000055-08.2024.8.06.0068 Indenização / Terço Constitucional VERÔNICA HOLANDA DE FREITAS DO VALE X MUNICÍPIO DE CHOROZINHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por VERÔNICA HOLANDA DE FREITAS DO VALE, em face de MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, já qualificados nos autos do processo. A parte autora relata ser profissional do magistério público municipal de Chorozinho, admitida após concurso público e nomeada em 17/01/2014. Aduz que apesar de exercer suas funções com dedicação, o Município de Chorozinho não tem cumprido suas obrigações, especificamente em relação ao pagamento do adicional de férias. Fundamenta que, conforme Lei Municipal 350/2004, os docentes têm direito a 45 dias de férias anuais. No entanto, o Município paga o adicional de férias apenas sobre os primeiros 30 dias, violando direitos fundamentais dos professores. Por isso, a autora ajuizou a ação para exigir o pagamento integral do adicional de férias sobre os 45 dias, incluindo os valores devidos que foram sonegados. Decisão interlocutória sob ID 86543000 deferindo o benefício da justiça gratuita e indeferindo a tutela de urgência. Em Contestação sob ID 104915710, o Ente demandado argumenta que a legislação municipal aplicável (Lei Municipal n.º 250/2004) limita o pagamento do adicional de 1/3 apenas aos primeiros 30 dias de férias, conforme disposto no artigo 65. O Município destaca que, ao contrário de outras jurisdições, a legislação local estabelece essa limitação, tornando injustificável o pedido da autora. Além disso, a contestação menciona que decisões anteriores favoráveis aos professores em outros municípios se basearam na ausência de uma norma específica que limitasse o pagamento, o que não é o caso de Chorozinho, em que o estatuto é claro quanto à limitação. Assim, o Município requer a improcedência do pedido. Réplica sob ID 109866672, a parte autora ratifica os pedidos da inicial, não pretende produzir novas provas além das elencadas nos autos e rechaça os argumentos. Os autos vieram-me conclusos para a prolação de sentença. Eis o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. O artigo 39, em conjunto com o § 3º, estabelece a necessidade de um regime jurídico uniforme para os servidores públicos e garante que os direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição se apliquem a esses servidores. Ao mesmo tempo, permite ajustes nas regras de admissão quando as características do cargo assim o exigirem. Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (grifos nossos). Isso assegura tanto a proteção dos direitos dos servidores quanto a flexibilidade necessária para atender às demandas específicas de diferentes funções públicas. A Carta Magna não criou obstáculo para que a legislação infraconstitucional ampliasse o direito constitucional relativo ao período das férias e ao abono à determinada categoria profissional. O art. 39, "caput", da Lei Estadual nº 10.884/84 dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Estado do Ceará: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. A Lei Municipal 350/2004, que institui o Estatuto do Magistério do Município de Chorozinho, prevê em seus artigos 64 e 65 que os docentes em regência de classe têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Além disso, conforme o mesmo Estatuto, será pago ao profissional do magistério, independentemente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias, nos seguintes termos: Art. 64 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Art. 65 - Independentemente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias. DO MÉRITO A controvérsia do caso gira em torno do reconhecimento de 45 dias de férias anuais, com o pagamento do adicional de 1/3 sobre todo o período. Em relação aos abonos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado o entendimento de que, como a Constituição estabelece o mínimo de um terço, sem limitar o tempo de duração das férias, o abono deve incidir sobre a remuneração correspondente ao período total, a seguir: Colaciono jurisprudência: AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Compete a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I,"n", da Constituição, desde que ausentes do pólo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes". (AO 637ED, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, publicado em 09/02/2007). (grifos nossos). O artigo 64 da Lei Municipal nº 350/2004 (Estatuto do Magistério) é claro ao dispor que o período de férias anuais do cargo de professor será, quando em função docente, de quarenta e cinco dias. Inexiste qualquer incompatibilidade entre a redação do citado dispositivo legal e o que dispõe a Carta Magna, que assegura ao trabalhador o mínimo - que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7.º, XVII), sem trazer qualquer limitação ao número de dias de férias. Assim, inexiste óbice constitucional para que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão em relação a determinadas categorias. O texto da norma municipal suprarreferida é claro em referenciar o direito dos professores municipais de gozarem de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com efeito, conclui-se que a autora faz jus ao gozo e ao efetivo pagamento dos períodos de férias não usufruídos, respeitando a prescrição quinquenal, nos moldes do que preconiza Remuneração do Magistério Público Municipal de Chorozinho. Ressalte-se que a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Professores de Chorozinho atende à imposição da Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou, inclusive, um prazo para que os entes municipais assim o fizessem. A seguir: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. (grifos nossos). Demonstrada a aplicabilidade da Lei Municipal nº 350/2004 no caso em questão, é importante observar que a própria municipalidade reconhece o direito da promovente a 45 (quarenta e cinco) dias de descanso. No entanto, há uma discordância quanto à natureza jurídica dos últimos 15 (quinze) dias, já que o Município efetua o pagamento correspondente a 30 dias, conforme estipulado no artigo 65 da referida norma. Ocorre que, a interpretação literal do mencionado dispositivo legal não deixa lacunas acerca do lapso temporal, por se tratar, efetivamente, de férias. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada tanto no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto na Excelsa Corte de Justiça, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89, bem como a inconstitucionalidade da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, em geral, férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarara inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (STF -ADI 2964, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em09/05/2019, DJe-167 DIVULG31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) (grifos nossos). Portanto, a parte requerente, por exercer a função da docência, faz jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais remuneradas e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), devendo suas férias serem usufruídas na forma do art. 64 da Lei Municipal nº 350/2004, ou seja, distribuída a sua utilização nos períodos de recesso, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento onde estiver lotada. Entretanto, ressalto que o pagamento de tais verbas deverá se dar de maneira simples e não dobrada, ante a ausência de amparo legal, vez que a previsão existente na Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE FÉRIAS NA FORMA SIMPLES. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Chorozinho, requerendo a reforma da sentença que julgou em parte procedente o pedido inaugural, no sentido de condená-lo ao pagamento R$ 38.316,66 (trinta e oito mil, trezentos e dezesseis reais sessenta e seis centavos), referentes às as férias, um terço constitucional e décimo terceiro salário, correspondentes ao período em que o autor trabalhara para a municipalidade ocupando cargo comissionado, ficando ainda condenado ao pagamento da verba honorária. 2. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias e 1/3 constitucional. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 3. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 4. No que pertine a condenação honorária, assiste razão ao ente recorrente quando alega se tratar de sucumbência recíproca, considerando que o autor pleiteou o pagamento de verbas trabalhistas e de dano moral, este não reconhecido. 5. Sentença ilíquida diante da alteração do julgado. Percentual dos honorários a ser definido pelo juízo da liquidação. 6. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00052540920178060068 Chorozinho, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022) (grifos nossos). Por fim, o pagamento das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, estando prescritas as parcelas referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 16/05/2024. DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Chorozinho a pagar, de forma simples, à parte autora os valores referentes ao terço constitucional com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados com a incidência única da taxa SELIC conforme previsão no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela mensal que deixou de ser paga e recolhida. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85, § 3º, inciso I). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Chorozinho/CE, 20 de maio de 2025. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito em auxílio Núcleo de Produtividade Remota

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