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Processo nº 3000055-85.2025.8.06.0031

ID: 311826061

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000055-85.2025.8.06.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000055-85.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000055-85.2025.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: MARCIA REIJANE COSTA Parte Passiva: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, proposta por MARCIA REIJANE COSTA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra o autor na inicial que é pensionista e, notando desconto em seu benefício, dirigiu-se até a agência do INSS, quando descobriu a existência de um contrato de empréstimo consignado junto ao requerido (contrato nº 010121008924), o qual alega que não realizou, no valor de R$ 2.646,00, sendo 84 parcelas mensais de R$ 31,50, das quais 24 já havia sido paga. Assim, requer que banco réu se abstenha de efetuar o desconto mensal no benefício previdenciário do autor, bem como a declaração de inexistência do débito referente ao contrato nº 010121008924, com a repetição do indébito do valor já desembolsado e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 133197688 determinou a emenda à inicial. Contestação ao ID 135166917, alegando, em síntese, preliminarmente, ausência de juntada de extratos bancários, inépcia da inicial - comprovante de residência em nome de terceiro e extinção por abandono da causa, no mérito alega que a contratação é regular, razão pela qual inexiste direito à repetição do indébito, bem como ausente dano moral indenizável; impugna a inversão do ônus da prova; ao final, requer a improcedência dos pedidos; em caso de procedência, pleiteia a compensação de valores. A parte autora apresentou réplica alegando inexistência de contrato nos autos (ID 135429251). Decisão de saneamento de ID 137399271, indefere a inversão do ônus da prova e determina a intimação das partes para apresentarem provas, anunciando o julgamento antecipado do mérito em caso de não manifestação. A parte ré requereu designação de audiência de instrução (ID 142573988) e a parte autora requereu o julgamento do mérito (ID 137902329). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. Dito isto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. 2.1. PRELIMINARES Tendo em vista que houve regular tramitação do feito, com apresentação de contestação, réplica e intimação para provas, e em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º e 488 do Código de Processo Civil), torno sem efeito a decisão de ID 133197688, recebendo a inicial e deferindo a justiça gratuita à parte autora, uma vez que resta comprovada a sua hipossuficiência. 2..1.1. Do abandono da causa. Extinção do feito. Em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º e 488 do Código de Processo Civil) e ao desenvolvimento regular desta demanda, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2. Da ausência de comprovante de residência em nome da autora No que tange à alegação de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência em nome próprio, ressalto que a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para a admissibilidade da petição inicial, tampouco é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, entendo que a necessidade de tal documento no procedimento comum configuraria apego desarrazoado ao formalismo. Dito isto, REJEITO tal preliminar. 2.1.3. Da inépcia da inicial A parte requerida pugnou de forma preliminar a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando que o autor deixou de trazer aos autos extratos bancários. Inicialmente, cumpre destacar que não é imprescindível ao ajuizamento das ações declaratórias de inexistência de débito a juntada de extratos bancários, estando o pedido do demandando carente de supedâneo jurídico, uma vez que este não é o único documento apto a comprovar o alegado pelo autor. Ressalto, ainda, que os documentos apresentados, seja em sede de petição inicial ou defesa, são relacionados ao mérito da causa, pelo que com ele serão analisados e valorados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. 2.2. DO MÉRITO No caso em espécie, aplicar-se-ão as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990), no âmbito da prestação de serviços financeiros, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da súmula nº 297 do STJ, que reconheceu a aplicação do referido diploma às instituições financeiras. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. O CDC acolhe a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Ocorre que, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, o CDC permite a exclusão de tal atribuição quando comprovada a inexistência de defeito no serviço. Admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que ausente falha no serviço, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, apresentando prova da contratação em litígio. Isso porque a instituição financeira requerida, em contestação, apresentou o contrato eletrônico (ID 135167975) firmado por meio de biometria facial (selfie), geolocalização da requerente e apresentação de documento de identificação com foto, bem como comprovante de transferência do valor disponibilizado para conta titularizada pelo autor (ID 135166919). No ponto, cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante biometria facial (selfie), consoante Instrução Normativa n.º 138 de 10/11/2022 INSS, é plenamente válida, mormente quando acompanhado de provas da participação do consumidor: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (...) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...) No caso dos autos a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie), que registra o endereço da requerente, e registro de envio de documento de identificação com foto, circunstâncias estas que são suficientes para legitimar sua vontade de contratar. Quanto ao dever de informação exigido pelo CDC (art. 52), verifica-se que foi devidamente cumprido pela requerida, já que a parte ré juntou registro da contratação, indicando as etapas que a consumidora teve acesso para aferir os termos da negociação. Percebe-se que antes de enviar sua selfie, o autor passou pelo aceite da política de biometria facial e da política de privacidade, além das informações referentes à contratação (ID 135166922). Em cópia anexa aos autos, verifica que tais etapas prestam as devidas informações exigidas pelo diploma legal. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a parte autora percorreu uma "trilha de aceites" digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma "selfie", entendo que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela acometido, logrando êxito em comprovar a legitimidade da contratação e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço, de modo a contrariar a afirmativa inicial, no sentido de que a parte autora foi surpreendida com a contratação de dívida desconhecida. Outrossim, restou demonstrado nos autos a transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor (ID 135166919), o que demonstra a regularidade da contratação. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL COMPROVADA. SELFIE. VALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00537626420218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023 destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023 destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I do CPC/15. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante ao contrato, foi de fato assinado pela parte demandante, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante ao depósito, foi de fato concretizado em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contrato válido, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por via lógica de consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de pagar danos morais. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo in totum a decisão vergastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negarlhe provimento, nos termos do relatório e do voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00510424620218060055 Canindé, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Dessarte, tendo em vista a constatação que o requerente tinha ciência do contrato celebrado, anuindo com os termos, razão não há para a declaração de inexistência de contratação ou sua nulidade. No caso, ao promover a cobrança das parcelas e encargos relacionados ao crédito bancário, a demandada nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I. Portanto, não há falar em cessação dos descontos, inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e condenação da instituição financeira no pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, motivo pelo qual deve ser o feito julgado improcedente. Vale ressaltar que a parte autora, limitou-se, em sede de réplica, a alegar inexistência de contrato nos autos. 2.2.1. Da condenação por litigância de má-fé. O Código de Processo Civil, ao tratar das responsabilidades das partes e dos danos processuais, autoriza o magistrado a aplicar a uma das partes as penas por litigância de má fé: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II alterar a verdade dos fatos; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...) § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Destacou-se). Acerca da hipótese prevista no art. 80, II, do CPC, a doutrina explica que "o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros" (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil volume único, 10ª edição. Ed.: Juspodivm, p. 213). Ademais, O Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé (Informativo 565/STJ, Corte Especial, EREsp 1.133.262-ES, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3.6.2015, DJe 4.8.2015). No caso dos autos, denota-se que o requerente alterou a verdade dos fatos, negando fato que sabe que existiu, uma vez que na petição inicial aduziu que foi surpreendido com a redução de seus proventos em razão de empréstimos não contratados por ele, enquanto a parte ré efetivamente demonstrou a contratação válida. Ademais, além de alegar desconhecer o contrato, manteve-se silente quanto ao valor transferido para sua conta. Assim, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento do autor em relação ao contrato demonstra a intenção de levar este Juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. Ante o exposto, condeno a parte autora nas penas de litigância de má-fé, ao passo que arbitro multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertido em favor da parte contrária. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, que devem incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, condeno a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido para a parte contrária. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Antonio De Moraes Dourado Neto x Arcangela Da Assuncao Soares e outros

ID: 312316800

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000055-72.2024.8.06.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

ARCANGELA DA ASSUNCAO SOARES IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA

Intimação

Advogados:

ARCANGELA DA ASSUNCAO SOARES

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IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA

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VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000055-72.2024.8.06.0176 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000055-72.2024.8.06.0176 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: AURENICE COSTA DA SILVA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA - CE RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Aurenice Costa da Silva, que alegou a realização de descontos bancários indevidos em sua conta-benefício, sem sua autorização, no valor de R$ 64,90, sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a devolução dos valores de forma simples e dobrada, conforme a data dos descontos, e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) verificar a existência de contratação válida que justificasse os descontos realizados; (iii) determinar se são devidos danos morais e se a devolução dos valores deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira é parte legítima para responder à demanda, pois foi responsável pela efetivação dos descontos questionados, integrando a cadeia de fornecimento nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. O banco não apresentou qualquer prova da contratação dos serviços impugnados, tampouco documentos assinados, gravações ou dados biométricos que demonstrassem anuência da consumidora, infringindo o dever de informação e segurança. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo inaplicável qualquer excludente de ilicitude ante a ausência de fortuito externo. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 600.663/RS e EAREsp 1.501.756/SC, Info 803/STJ), é cabível a repetição do indébito em dobro quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos valores pagos após 30/03/2021. A fixação de danos morais em R$ 3.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da falha na prestação de serviços e do impacto causado à autora, pessoa idosa e hipossuficiente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI; 7º, parágrafo único; 14, § 3º, I e II; 25, § 1º; 39, I e V; 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp 1.501.756/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024 (Informativo 803/STJ); STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AURENICE COSTA DA SILVA em desfavor do promovido BANCO BRADESCO S/A. A promovente alega na inicial de id. 19263933 que, ao realizar o saque do seu benefício, verificou-se que a Requerida, de forma indevida e não autorizada, realizou descontos irregulares no valor de R$ 64,90, a título de PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, realizados em sua conta bancária. Em seus pedidos requer, a concessão em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a empresa ré pare de descontar da conta corrente da autora os referidos valores das parcelas no benefício previdenciário, e, no mérito, a condenação em pagamento no valor R$ 15.000,00, a título de danos morais, e a devolução em dobro dos valores pagos nos termos do § único do art. 42 do CDC. Em sua defesa, o acionado, Banco Bradesco S/A, arguiu na contestação de id. 19264200, preliminarmente, a Impugnação à justiça gratuita e a sua Ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta, em breve síntese, que não é devida a devolução dos valores pagos, porque a relação jurídica reclamada diz respeito a Autora e a Eagle, o que configuraria a ausência de ato ilícito, sendo a sua cobrança mero exercício regular de direito, defendendo a improcedência da ação. Ata da audiência de Conciliação realizada, a qual resultou infrutífera, id. 19264231. Adveio, então, a sentença de id. 19264232, a saber: "(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, BANCO BRADESCO S.A.: 1. Declaro a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos; 2. No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados após a referida data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3. Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da fixação/arbitramento (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ, a título de dano moral; E assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...)". Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado de id. 19264235, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva, sustentando a necessidade de reforma da integral da sentença de origem para que seja julgada improcedente a ação judicial, ou, alternativamente, para que ocorra a devolução simples e a redução do valor da condenação. Não houve a apresentação de Contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Preliminarmente, o recorrente sustenta a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora jamais tentou resolver amigavelmente o conflito. Os argumentos do recorrente não devem prevalecer, uma vez que é direito do consumidor acionar diretamente o Poder Judiciário, a fim de solucionar o seu interesse em conflito, sem a necessidade de que esgote a possibilidade, previamente, pela via administrativa, pois conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse preceito é conhecido como o princípio da inafastabilidade que preconiza que o judiciário não pode deixar de apreciar as demandas, ainda que sua resposta seja negativa. Dessa forma, deixo de acolher a presente preliminar. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo Banco Bradesco S/A, registre-se que, quanto a sua responsabilização civil pela contratação do pacote de serviços questionado, restou comprovado, através do extrato bancário juntado pela parte autora na inicial de id. 19263935, que o desconto questionado foi realizado pelo banco promovido. Portanto, a eventual procedência do pedido deve ser formulada em face de quem deu causa ao dano, mostrando-se o réu, portanto, parte legítima para figurar como parte passiva no presente feito. Ademais, a referida instituição é parte integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como ré na presente demanda. Com efeito, o referido banco, responsável pela conta corrente da autora, permitiu a contratação da cobrança ora impugnada como irregular pela parte promovente, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente processo. Nesse sentido, o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL - JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Discute-se nos presente recursos: em preliminar, a) a ilegitimidade passiva da ré e, no mérito, b) a responsabilidade da consumidora pelo evento; c) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie; d) a restituição de valores; e e) o termo inicial dos juros de mora. 2. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela parte autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da consumidora. Preliminar rejeitada. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0801762-72.2019.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/04/2020, p: 29/04/2020).(Destaquei) Quanto ao mérito, cumpre salientar que ao objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. O cerne do presente recurso visa rediscutir o feito no tocante à existência de contratação e da ocorrência de prática abusiva, nos moldes do art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o juízo de origem entendeu que a parte autora não contratou o serviço questionado, bem como a atribuição de indenização a título de danos morais e do direito à repetição do indébito, estando abarcadas pelo manto da coisa julgada as demais situações. Na sentença vergastada, id. 19264232, o juízo de origem declarou inexistente a dívida oriunda da suposta contratação sob o fundamento de que: "(...)O Banco requerido não trouxe aos autos contrato assinado pela autora ou sequer outro meio probatório que demonstrasse a contratação, seja de forma física ou virtual, que leve a crer que a parte autora efetivamente contratou o serviço em questão durante a instrução processual.". De pórtico, observo que a parte autora juntou à inicial o extrato bancário de id. 19263935-fls.02, no qual consta o desconto da rubrica em alusão, ocorrência que comprova o alegado desconto. Destaco que a demandada, ora recorrente, não apresentou elementos em sua contestação que comprovasse a validade do negócio jurídico ora questionado, eis que não há assinatura eletrônica com comprovação de validade ou de confirmação por biometria. No conjunto fático probatório, restou demonstrado, tão somente, que a parte ré limitou-se a negar o direito da parte autora e a responsabilizar terceiros, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento de contrato que demonstrasse a ciência da parte autora em relação à contratação dos serviços correspondentes ao pacote "PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" em questão. No caso em apreço, tendo o promovente alegado a inexistência de contratação, compete ao promovido a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). São necessários, pelo menos, indícios de que os fatos possam mesmo ter ocorrido, para justificar a inversão do ônus da prova, ou seja, é preciso que haja algum elemento probatório mínimo. Por seu turno, a instituição financeira acionada não foi hábil a demonstrar a legitimidade da contratação, ou seja, de fato que alterasse o direito defendido, como determina o art. 373, inciso II, do CPC, eis que no curso do processo e em sua contestação não juntou comprovação de cumprimento do seu dever de cautela quanto ao fornecimento mínimo de segurança em suas operações. Sequer apresentou instrumento contratual específico para contratação do pacote de serviço não reconhecido pela parte autora, como constou da sentença. Ou seja, o requerido quedou-se inerte, caracterizando-se a responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, incisos I e II do CDC, ante a ausência de fortuito externo como hipótese de excludente de ilicitude. Há de se salientar que a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n. 479, pacificou o entendimento de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Outrossim, com relação ao pedido alternativo do Recurso inominado para a reforma parcial da sentença, no sentido de determinar a devolução simples, restou caracterizado o fortuito interno e comprovado nos autos que o consumidor teria sido cobrado em quantia indevida por serviço não usufruído e não contratado pelo mesmo. Portanto, no que concerne a alegação do Reclamante de que a condenação do juízo de origem no pagamento da restituição em dobro deveria ser afastada em sede recursal, observo que desde 2021, a Corte Especial do STJ definiu essa questão no EAREsp 600.663/RS, no qual fora fixada a seguinte tese: "(...)A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021." Ademais, essa nova interpretação fora reiterada recentemente, constando no Informativo 803/STJ, a divulgação do acórdão no qual o STJ reiterou o entendimento fixado no EAREsp 600.663/RS, in verbis: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)." Sobre esse tema, leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022): "A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). No mesmo sentido, entende a Corte Especial do STJ, conforme fixado no EAREsp 676608/RS, que: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Importante referir, contudo, que houve modulação de efeitos, para a aplicação desta tese a partir da publicação do acórdão (30/03/2021): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." "(...)11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil , a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412 /STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: Dje 30/03/2021). (Destaquei) Nesse esteio, é de bom alvitre reconhecer que a devolução dos valores descontados indevidamente deverão ser na forma simples para as parcelas descontadas até março de 2021 e na forma dobrada para as parcelas descontadas após essa data. Portanto, entendo que não deve ser reformada a condenação do juízo singular no tocante à devolução em dobro dos valores reclamados, eis que a sentença de mérito seguiu tal precedente, tanto nos termos do art. 42, § único, do CDC, como no que fora recentemente ratificado pela Corte Especial STJ no EAREsp 1.501.756/SC (Info 803/STJ de 2024). Com relação ao pedido do Recurso inominado para que seja revertida a condenação em danos morais ou ocorra a minoração do quantum indenizatório, registro que inexiste um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. Consigne-se que, quando do arbitramento judicial, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor e possibilidade de absorção do ofendido e o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito, dentre outros critérios. É sabido que a condenação em danos morais visa a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Neste aspecto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, tendo o juízo a quo condenado a parte recorrida em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais deste Fórum vêm decidindo, com relação ao quantum, o seguinte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEGURO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. GRAVAÇÃO TRAZIDA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APENAS 05 (CINCO) DESCONTOS DE R$ 49,90. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004913620238060121, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2024) (Destaquei). Dessa forma, levando-se em consideração que de um lado temos uma instituição financeira de grande porte e do outro uma pessoa física de recursos econômico/financeiros muito aquém da promovida, entende-se que o juízo recorrido na fixação do valor dos danos morais em desfavor da recorrente levou em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual hei por bem manter o valor arbitrado na origem. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, porém para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas legais e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Processo nº 3000055-07.2025.8.06.0057

ID: 316327717

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-07.2025.8.06.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária qu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária que a parte autora não reconhece haver contratado. Promovido não apresenta cópia do contrato ou autorização para desconto. Procedência em parte. I - RELATÓRIO: Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por MARIA DO CARMO DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de ter identificado em seu extrato bancário a cobrança do(s) serviço(s) denominado(s) "CESTA B. EXPRESSO", que afirma não ter contratado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: TUTELA DE URGÊNCIA Em um primeiro momento, entendo por DEFERIR o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que a requerida cesse a(s) cobrança(s) do(s) serviço(s) acima relacionados. Explico. Para que seja deferida a tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito da alegação autoral e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do disposto no art. 300, § 3º do CPC. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do CPC, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No presente caso, a parte promovida não juntou qualquer contrato assinado pela autora. Assim, DEFIRO a tutela antecipada por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela, podendo acarretar danos irreparáveis à demandante, sobretudo pelo fato dos descontos serem em seu benefício/salário, onerando a sua renda. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Ademais as partes de manifestaram nesse sentido. "Se a questão for unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, não obstante deva ser cauteloso, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência" (RE 690951 PE). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. DO MÉRITO Da prejudicial de mérito - Prescrição: Antes de enfrentar o mérito do presente litígio, cumpre-me analisar as prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido. O reclamado aventa a hipótese de ocorrência de prescrição trienal, ao argumento de que a parte autora teve ciência dos descontos desde janeiro de 2015 e só ajuizou a presente ação em 05 de fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo trienal estipulado art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC. Destaco que a alegação de prescrição levantada pela parte promovida não merece abrigo, uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. De fato, os descontos estão ocorrendo desde o ano de 2015 e a ação fora ajuizada em 05/02/2025, assim o lapso prescricional atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27 DO CDC. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA E/OU CESTA B. EXPRESSO". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. I. Razões de decidir. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do último desconto. 2. Assim, reitere-se, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado da Súmula 297 do STJ "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos em sua conta-corrente, referentes a cobrança de "TARIFA BANCÁRIA e/ou CESTA B. EXPRESSO". 5. O banco demandado, por sua vez, além de não comprovar a efetiva contratação, deixando de juntar qualquer documento nesse sentido, não logrou êxito em demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados (art. 6º, III, do CDC), limitando-se a alegar a licitude da tarifa. 6. Ausente prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. 7. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o banco promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é proporcional e razoável, uma vez que a quantia descontada é relativamente de pequena monta, bem como em razão do lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até a data em que a autora ajuizou a ação. 11. Sobre os danos morais deve incidir juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento da súmula 54 do STJ, portanto, assiste razão a parte autora, pelo que merece reforma da sentença neste aspecto. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. II. Dispositivo e tese: 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02028243520238060151, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2024) Destarte, NÃO ACOLHO as prejudiciais/preliminares de mérito arguidas pelo demandado. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou os serviços acima relacionados. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que o contrato foi celebrado de maneira tácita, pois a autora realizou diversas movimentações financeiras desvirtuando a finalidade exclusiva da conta-salário, e que não houve dano de nenhuma natureza, mas não apresentou documento apto a comprovar a contratação, nem as supostas movimentações financeiras realizadas pela autora. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, os extratos bancários anexados corroboram a afirmação da parte autora de que ela utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, já que deles constam apenas as cobranças de parcelas das várias tarifas bancárias em discussão, não havendo a indicação de quaisquer transações comerciais. Além do mais, a instituição financeira quedou-se inerte quanto a demonstração das alegações de desvirtuamento da conta, de modo que, pelas características da conta e por força do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CPC, induvidoso que o produto disponibilizado à parte autora é do tipo conta-salário. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora (não servindo para tal fim a juntada de contrato firmado com pessoa estranha aos autos), bem como as diversas movimentações financeiras realizadas na conta da demandante. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato e o desvirtuamento como não realizados. Colho, ainda, as seguintes jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva. (TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10009359120218110038 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) (Grifos acrescidos) De acordo com o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, segundo com teoria do risco do empreendimento, apenas é afastada a responsabilidade do fornecedor se comprovado que o defeito na prestação de serviço inexiste, ou que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Porquanto se tratar de consumidor hiper vulnerável, exigem-se requisitos específicos, de modo que, ante a não observância das formalidades legais, não há outro caminho a não ser declarar a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos na conta da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, há que se demonstrar a natureza volitiva do fornecedor, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Outrossim, consoante noticiado no Informativo nº 803, do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, determino a restituição dos valores na forma simples. Por fim, considerando que o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, estabelece que não se admite condenação por quantia ilíquida, deverá a parte demandada promover a restituição apenas dos valores cujos descontos tenham sido devidamente comprovados por meio dos extratos bancários acostados aos autos. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da parte autora e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, considerando ainda, o valor dos descontos, a quantidade de tarifas não contratadas e o tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação, tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo assim, reputo procedentes os pedidos autorais, nos termos da parte dispositiva, a seguir arrazoada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte autora, para: a) DECLARAR inexistente qualquer débito ou contrato referente às tarifas bancárias "CESTA B. EXPRESSO", ficando o réu condenado a cessar as cobranças oriundas das referidas tarifas; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte promovente todos os valores descontados da sua conta, oriundos da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), a serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA NA QUAL HOUVE OS DESCONTOS INDEVIDOS, acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente, respeitado lapso prescricional referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, a partir da data de seu arbitramento, a teor da súmula nº 362 do STJ, acrescido dos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (início dos descontos), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, devendo serem observados os índices oficiais da tabela indexadores do TJCE; d) Devem os valores da condenação serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, como forma de garantir a máxima reparação do dano e minimizar os expedientes da secretaria, já deveras sobrecarregada com demandas PREDATÓRIAS como a presente (princípio da economia processual). DEFIRO, o pedido de tutela requerido na inicial pela parte requerente, tornando-a definitiva, no sentido de determinar à parte promovida que, em 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, cesse os descontos decorrentes da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), sob pena de, não o fazendo, suportar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça constante da inicial, em favor da parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência de pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e ausência de elementos que desqualifiquem essa presunção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

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Processo nº 3000055-07.2025.8.06.0057

ID: 316327768

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-07.2025.8.06.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária qu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária que a parte autora não reconhece haver contratado. Promovido não apresenta cópia do contrato ou autorização para desconto. Procedência em parte. I - RELATÓRIO: Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por MARIA DO CARMO DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de ter identificado em seu extrato bancário a cobrança do(s) serviço(s) denominado(s) "CESTA B. EXPRESSO", que afirma não ter contratado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: TUTELA DE URGÊNCIA Em um primeiro momento, entendo por DEFERIR o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que a requerida cesse a(s) cobrança(s) do(s) serviço(s) acima relacionados. Explico. Para que seja deferida a tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito da alegação autoral e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do disposto no art. 300, § 3º do CPC. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do CPC, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No presente caso, a parte promovida não juntou qualquer contrato assinado pela autora. Assim, DEFIRO a tutela antecipada por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela, podendo acarretar danos irreparáveis à demandante, sobretudo pelo fato dos descontos serem em seu benefício/salário, onerando a sua renda. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Ademais as partes de manifestaram nesse sentido. "Se a questão for unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, não obstante deva ser cauteloso, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência" (RE 690951 PE). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. DO MÉRITO Da prejudicial de mérito - Prescrição: Antes de enfrentar o mérito do presente litígio, cumpre-me analisar as prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido. O reclamado aventa a hipótese de ocorrência de prescrição trienal, ao argumento de que a parte autora teve ciência dos descontos desde janeiro de 2015 e só ajuizou a presente ação em 05 de fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo trienal estipulado art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC. Destaco que a alegação de prescrição levantada pela parte promovida não merece abrigo, uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. De fato, os descontos estão ocorrendo desde o ano de 2015 e a ação fora ajuizada em 05/02/2025, assim o lapso prescricional atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27 DO CDC. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA E/OU CESTA B. EXPRESSO". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. I. Razões de decidir. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do último desconto. 2. Assim, reitere-se, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado da Súmula 297 do STJ "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos em sua conta-corrente, referentes a cobrança de "TARIFA BANCÁRIA e/ou CESTA B. EXPRESSO". 5. O banco demandado, por sua vez, além de não comprovar a efetiva contratação, deixando de juntar qualquer documento nesse sentido, não logrou êxito em demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados (art. 6º, III, do CDC), limitando-se a alegar a licitude da tarifa. 6. Ausente prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. 7. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o banco promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é proporcional e razoável, uma vez que a quantia descontada é relativamente de pequena monta, bem como em razão do lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até a data em que a autora ajuizou a ação. 11. Sobre os danos morais deve incidir juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento da súmula 54 do STJ, portanto, assiste razão a parte autora, pelo que merece reforma da sentença neste aspecto. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. II. Dispositivo e tese: 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02028243520238060151, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2024) Destarte, NÃO ACOLHO as prejudiciais/preliminares de mérito arguidas pelo demandado. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou os serviços acima relacionados. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que o contrato foi celebrado de maneira tácita, pois a autora realizou diversas movimentações financeiras desvirtuando a finalidade exclusiva da conta-salário, e que não houve dano de nenhuma natureza, mas não apresentou documento apto a comprovar a contratação, nem as supostas movimentações financeiras realizadas pela autora. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, os extratos bancários anexados corroboram a afirmação da parte autora de que ela utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, já que deles constam apenas as cobranças de parcelas das várias tarifas bancárias em discussão, não havendo a indicação de quaisquer transações comerciais. Além do mais, a instituição financeira quedou-se inerte quanto a demonstração das alegações de desvirtuamento da conta, de modo que, pelas características da conta e por força do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CPC, induvidoso que o produto disponibilizado à parte autora é do tipo conta-salário. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora (não servindo para tal fim a juntada de contrato firmado com pessoa estranha aos autos), bem como as diversas movimentações financeiras realizadas na conta da demandante. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato e o desvirtuamento como não realizados. Colho, ainda, as seguintes jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva. (TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10009359120218110038 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) (Grifos acrescidos) De acordo com o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, segundo com teoria do risco do empreendimento, apenas é afastada a responsabilidade do fornecedor se comprovado que o defeito na prestação de serviço inexiste, ou que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Porquanto se tratar de consumidor hiper vulnerável, exigem-se requisitos específicos, de modo que, ante a não observância das formalidades legais, não há outro caminho a não ser declarar a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos na conta da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, há que se demonstrar a natureza volitiva do fornecedor, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Outrossim, consoante noticiado no Informativo nº 803, do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, determino a restituição dos valores na forma simples. Por fim, considerando que o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, estabelece que não se admite condenação por quantia ilíquida, deverá a parte demandada promover a restituição apenas dos valores cujos descontos tenham sido devidamente comprovados por meio dos extratos bancários acostados aos autos. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da parte autora e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, considerando ainda, o valor dos descontos, a quantidade de tarifas não contratadas e o tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação, tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo assim, reputo procedentes os pedidos autorais, nos termos da parte dispositiva, a seguir arrazoada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte autora, para: a) DECLARAR inexistente qualquer débito ou contrato referente às tarifas bancárias "CESTA B. EXPRESSO", ficando o réu condenado a cessar as cobranças oriundas das referidas tarifas; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte promovente todos os valores descontados da sua conta, oriundos da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), a serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA NA QUAL HOUVE OS DESCONTOS INDEVIDOS, acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente, respeitado lapso prescricional referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, a partir da data de seu arbitramento, a teor da súmula nº 362 do STJ, acrescido dos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (início dos descontos), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, devendo serem observados os índices oficiais da tabela indexadores do TJCE; d) Devem os valores da condenação serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, como forma de garantir a máxima reparação do dano e minimizar os expedientes da secretaria, já deveras sobrecarregada com demandas PREDATÓRIAS como a presente (princípio da economia processual). DEFIRO, o pedido de tutela requerido na inicial pela parte requerente, tornando-a definitiva, no sentido de determinar à parte promovida que, em 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, cesse os descontos decorrentes da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), sob pena de, não o fazendo, suportar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça constante da inicial, em favor da parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência de pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e ausência de elementos que desqualifiquem essa presunção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

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Processo nº 3000055-07.2025.8.06.0057

ID: 316327806

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caridade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000055-07.2025.8.06.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária qu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000055-07.2025.8.06.0057 S E N T E N Ç A Demanda Predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). Tarifa bancária que a parte autora não reconhece haver contratado. Promovido não apresenta cópia do contrato ou autorização para desconto. Procedência em parte. I - RELATÓRIO: Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por MARIA DO CARMO DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de ter identificado em seu extrato bancário a cobrança do(s) serviço(s) denominado(s) "CESTA B. EXPRESSO", que afirma não ter contratado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: TUTELA DE URGÊNCIA Em um primeiro momento, entendo por DEFERIR o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que a requerida cesse a(s) cobrança(s) do(s) serviço(s) acima relacionados. Explico. Para que seja deferida a tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito da alegação autoral e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do disposto no art. 300, § 3º do CPC. É cediço que, sustentando o promovido existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do CPC, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No presente caso, a parte promovida não juntou qualquer contrato assinado pela autora. Assim, DEFIRO a tutela antecipada por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela, podendo acarretar danos irreparáveis à demandante, sobretudo pelo fato dos descontos serem em seu benefício/salário, onerando a sua renda. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Ademais as partes de manifestaram nesse sentido. "Se a questão for unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, não obstante deva ser cauteloso, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência" (RE 690951 PE). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. DO MÉRITO Da prejudicial de mérito - Prescrição: Antes de enfrentar o mérito do presente litígio, cumpre-me analisar as prejudiciais de mérito arguidas pelo promovido. O reclamado aventa a hipótese de ocorrência de prescrição trienal, ao argumento de que a parte autora teve ciência dos descontos desde janeiro de 2015 e só ajuizou a presente ação em 05 de fevereiro de 2025, ultrapassando o prazo trienal estipulado art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC. Destaco que a alegação de prescrição levantada pela parte promovida não merece abrigo, uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. De fato, os descontos estão ocorrendo desde o ano de 2015 e a ação fora ajuizada em 05/02/2025, assim o lapso prescricional atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27 DO CDC. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA E/OU CESTA B. EXPRESSO". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. I. Razões de decidir. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do último desconto. 2. Assim, reitere-se, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado da Súmula 297 do STJ "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos em sua conta-corrente, referentes a cobrança de "TARIFA BANCÁRIA e/ou CESTA B. EXPRESSO". 5. O banco demandado, por sua vez, além de não comprovar a efetiva contratação, deixando de juntar qualquer documento nesse sentido, não logrou êxito em demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados (art. 6º, III, do CDC), limitando-se a alegar a licitude da tarifa. 6. Ausente prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. 7. Ao permitir a efetivação de descontos sem as devidas precauções, o banco promovido praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro vício na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Os descontos indevidos ocorridos na aposentadoria da autora fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 10. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é proporcional e razoável, uma vez que a quantia descontada é relativamente de pequena monta, bem como em razão do lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até a data em que a autora ajuizou a ação. 11. Sobre os danos morais deve incidir juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento da súmula 54 do STJ, portanto, assiste razão a parte autora, pelo que merece reforma da sentença neste aspecto. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. II. Dispositivo e tese: 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02028243520238060151, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2024) Destarte, NÃO ACOLHO as prejudiciais/preliminares de mérito arguidas pelo demandado. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no art. 3º, §2º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou os serviços acima relacionados. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que o contrato foi celebrado de maneira tácita, pois a autora realizou diversas movimentações financeiras desvirtuando a finalidade exclusiva da conta-salário, e que não houve dano de nenhuma natureza, mas não apresentou documento apto a comprovar a contratação, nem as supostas movimentações financeiras realizadas pela autora. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, os extratos bancários anexados corroboram a afirmação da parte autora de que ela utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, já que deles constam apenas as cobranças de parcelas das várias tarifas bancárias em discussão, não havendo a indicação de quaisquer transações comerciais. Além do mais, a instituição financeira quedou-se inerte quanto a demonstração das alegações de desvirtuamento da conta, de modo que, pelas características da conta e por força do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CPC, induvidoso que o produto disponibilizado à parte autora é do tipo conta-salário. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora (não servindo para tal fim a juntada de contrato firmado com pessoa estranha aos autos), bem como as diversas movimentações financeiras realizadas na conta da demandante. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato e o desvirtuamento como não realizados. Colho, ainda, as seguintes jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONOMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONOMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2. Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3. Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva. (TJ-CE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10009359120218110038 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022) (Grifos acrescidos) De acordo com o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, segundo com teoria do risco do empreendimento, apenas é afastada a responsabilidade do fornecedor se comprovado que o defeito na prestação de serviço inexiste, ou que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Porquanto se tratar de consumidor hiper vulnerável, exigem-se requisitos específicos, de modo que, ante a não observância das formalidades legais, não há outro caminho a não ser declarar a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos na conta da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, há que se demonstrar a natureza volitiva do fornecedor, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Outrossim, consoante noticiado no Informativo nº 803, do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ, determino a restituição dos valores na forma simples. Por fim, considerando que o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, estabelece que não se admite condenação por quantia ilíquida, deverá a parte demandada promover a restituição apenas dos valores cujos descontos tenham sido devidamente comprovados por meio dos extratos bancários acostados aos autos. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da parte autora e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, considerando ainda, o valor dos descontos, a quantidade de tarifas não contratadas e o tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação, tenho por bem fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). Sendo assim, reputo procedentes os pedidos autorais, nos termos da parte dispositiva, a seguir arrazoada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte autora, para: a) DECLARAR inexistente qualquer débito ou contrato referente às tarifas bancárias "CESTA B. EXPRESSO", ficando o réu condenado a cessar as cobranças oriundas das referidas tarifas; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte promovente todos os valores descontados da sua conta, oriundos da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), a serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA NA QUAL HOUVE OS DESCONTOS INDEVIDOS, acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, devendo ser observados os índices oficiais da tabela de indexadores do TJCE, a contar do desembolso de cada parcela, consideradas individualmente, respeitado lapso prescricional referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, a partir da data de seu arbitramento, a teor da súmula nº 362 do STJ, acrescido dos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso (início dos descontos), observando-se a Súmula nº 54 do STJ, devendo serem observados os índices oficiais da tabela indexadores do TJCE; d) Devem os valores da condenação serem depositados DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, como forma de garantir a máxima reparação do dano e minimizar os expedientes da secretaria, já deveras sobrecarregada com demandas PREDATÓRIAS como a presente (princípio da economia processual). DEFIRO, o pedido de tutela requerido na inicial pela parte requerente, tornando-a definitiva, no sentido de determinar à parte promovida que, em 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, cesse os descontos decorrentes da(s) aludida(s) tarifa(s) bancária(s), sob pena de, não o fazendo, suportar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça constante da inicial, em favor da parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência de pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e ausência de elementos que desqualifiquem essa presunção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

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Delci Carvalho Dos Santos x Estado Do Ceara

ID: 315894608

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000055-81.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELCI CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000055-81.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DELCI CARVALHO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000055-81.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DELCI CARVALHO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NAS TESES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal em agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que negara o fornecimento do medicamento AZACITIDINA (100mg, 5 frascos/mês), necessário ao tratamento da autora, ora agravante, diagnosticada com leucemia mieloide aguda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234, para fins de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é possível mediante o preenchimento cumulativo de seis requisitos, cujo ônus incumbe integralmente ao autor da ação. 4. No caso concreto, a parte agravante comprovou a negativa do medicamento (requisito i), sua hipossuficiência econômica (requisito vi), a ausência de alternativa terapêutica equivalente no SUS (requisito iii) e a imprescindibilidade clínica do tratamento (requisito iv). Contudo, não demonstrou a existência de evidências científicas de alto nível (requisito iv), tampouco a ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC (requisito ii). 5. A ausência de comprovação de todos os requisitos cumulativos, conforme exige a jurisprudência vinculante do STF, inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. Dispositivo e tese 6 Agravo Interno conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à lista do SUS, exige a demonstração cumulativa dos requisitos pelo STF nos Temas 6 e 1.234. - A ausência de qualquer dos requisitos cumulativos previstos nos precedentes vinculantes do STF impede o fornecimento judicial do medicamento. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, §1º; 6º; 23, II; 196; 197. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, j. 22/05/2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Pleno, j. 11/10/2023; TJCE, Agravo de Instrumento - 3002327-48.2025.8.06.0000, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025; TJCE, Agravo de Instrumento - 3000913-15.2025.8.06.0000, Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2025; TJCE, Agravo de Instrumento - 3003918-79.2024.8.06.0000, Rel. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Agravo Interno interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto por Delci Carvalho dos Santos, em face de decisão interlocutória proferida por esta relatoria (ID 17281588), que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal de urgência no presente agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para que fosse fornecido em favor da parte autora o medicamento AZACITIDINA - 32mg/m², 5 frascos/mês. No presente recurso (ID 17646724), a agravante sustenta que a decisão recorrida não aplicou corretamente os temas 6 e 1234 do STF, uma vez que os requisitos exigidos nos referidos temas foram devidamente cumpridos, destacando, ainda, que a Nota Técnica nº 288214 do NATJUS reconhece a eficácia do medicamento para evitar a recidiva da doença em pacientes com o seu mesmo quadro clínico, tendo a decisão vergastada, portanto, desconsiderado elementos essenciais e aplicado os precedentes do STF de maneira restritiva, o que viola a própria essência do direito fundamental à saúde. Ao final, o agravante pugna pela reconsideração da decisão interlocutória ou, caso não seja possível, a submissão do recurso ao Colegiado para reforma da decisão, com o consequente provimento para determinar a entrega do medicamento pleiteado. Contrarrazões do Estado do Ceará em ID 18604906, onde pugna pelo não acolhimento da pretensão da agravante, em razão dos parâmetros estabelecidos nos Temas de Repercussão nº 6 e 1234 do STF. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno cível interposto por Delci Carvalho dos Santos, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal de urgência no presente agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência de urgência para que fosse fornecido em favor da parte autora o medicamento AZACITIDINA - 32mg/m², 5 frascos/mês. No presente recurso, a agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, por não ter aplicado corretamente os temas 6 e 1234 do STF, uma vez que os requisitos exigidos nos referidos temas foram devidamente cumpridos Não lhe assiste razão, conforme se verá a seguir. Sobre a matéria objeto do presente recurso, a Constituição Federal prevê o direito à saúde como direito fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público. Confira-se: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito." Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantida a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Destarte, cumpre referir-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração Pública, por meio dos órgãos competentes, o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos cirúrgicos necessários ao tratamento de qualquer cidadão. O fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos pela Administração Pública, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos remédios, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação (STF - ARE: 685230 MS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/03/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013). Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas n° 06/STF e 1.234/STF, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) consoante, inclusive, indicado nas Súmulas Vinculantes n° 60/STF5 e 61/STF6 - que preconizam requisitos específicos para o fornecimento de fármacos não padronizados. In litteris: TEMA 06 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. TEMA 1.234 I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/ tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise." A partir do julgamento dos recursos paradigmas dos Temas 06 e 1234 de Repercussão Geral, deve-se verificar a presença cumulativa dos seguintes requisitos para a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incluídos na lista do SUS: (i) negativa do fornecimento na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos; (iv) comprovação da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por meio de laudo fundamentado; e (vi) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. In casu, verifica-se que a autora, ora agravante, diagnosticada com LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10: C92.0), pleiteia o medicamento AZACITIDINA 100MG, não padronizado pelo SUS e registrado na Anvisa sob o nº 1257600250018. Na hipótese, conforme já consignado na decisão agravada, a agravante logrou demonstrar apenas parte dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 06 e nº 1234 do STF, vejamos. No que se refere ao primeiro requisito, a agravante demonstrou que protocolou pedido de fornecimento do medicamento junto ao órgão estadual competente (demanda nº 6131-2024), no dia 18/10/2024, e teve o seu requerimento indeferido, em 20/10/2024 (ID 17141352, págs. 55/61). A hipossuficiência (requisito vi), por sua vez, foi devidamente demonstrada, diante da análise dos extratos bancários colacionados aos autos (ID 17141352, págs. 70/71), que comprovam que a autora percebe benefício previdenciário correspondente ao valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), e da declaração de hipossuficiência em ID 17141352, pág. 69, o que demonstra que a demandante não possui condições financeiras para arcar com o fármaco, sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que o tratamento pleiteado possui orçamento anual no valor de R$ 61.286,40 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com a tabela de PMVG elaborada pela CMED. A partir da análise da documentação médica de ID 17141352, pág. 38 e págs. 65/68, verifica-se que a médico que acompanha a paciente, indica o diagnóstico de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10: C92.0), tendo sido a paciente submetida a transplante alogênico aparentado de medula óssea, realizado quimioterapia de indução com esquema 7+3, iniciado esquema de resgate MEC e realizado TMO haploidêntico, necessitando, no entanto, de terapia de manutenção, ante sua doença agressiva e refratária com alto risco de recaída pós TMO, afirma, assim, não haver nenhum outro medicamento substitutivo ao solicitado disponível na rede pública de saúde. Diante disso, o profissional da saúde prescreveu o medicamento AZACITIDINA (VIDAZA), afirmando que esse possui significativa tividade no tratamento das síndromes mielodisplásicas e leucemia mieloide aguda e que os resultados apontam capacidade em reduzir a taxa de recidiva pós-transplante quando utilizado neste cenário, sendo a utilização do fármaco importante e urgente, uma vez que a recidiva da doença é causa de alta morbimortalidade, o que implica a perda do enxerto do transplante, necessidade de novo tratamento e novo transplante caso a doença volte a estar em remissão, com todos os riscos envolvidos. Ocorre que apesar de atestar a imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de substituição desse por outro medicamento da lista do SUS (requisitos iii e v), não é possível vislumbrar, da análise dos referidos relatórios médicos, que esses tenham sido suficientemente fundamentados em "evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (requisito iv), conforme fixado em sede de repercussão geral. Por fim, ainda que o parecer do assistente técnico (NATJUS/CE), seja favorável ao uso da tecnologia (ID 17141352, págs. 14/18), esse informa que a CONITEC não recomenda o uso do fármaco pleiteado para a situação clínica do demandante, não tendo a parte autora, por sua vez, comprovado ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento (requisito ii), limitando-se a afirmar que o parecer elaborado pela CONITEC fora baseado em fundamentação desatualizada. A partir disso, verifica-se que não restaram preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no julgamento dos Temas 06 e 1234 pelo STF, para fins de concessão da liminar. Nesse sentido, esta e. Corte possui o entendimento de que é ônus da parte autora a comprovação dos requisitos constantes nas teses dos Temas 6 e 1234 do STF, não sendo possível o fornecimento de fármaco não padronizado quando ausente o preenchimento cumulativo daqueles. Confira-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTE NAS TESES DOS TEMAS 6 E 1234. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requestada que pleiteava o fornecimento de medicamento não constante na lista do SUS, mas com registro na ANVISA. II. Questão em discussão 2. Analisar se estão preenchidos os novos requisitos para a concessão de medicamento não constante na lista de fornecimento do SUS. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação, no caso concreto, dos requisitos constantes nos julgados recentes para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, sendo ônus do autor da ação sua comprovação (art. 373, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30039187920248060000, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024) (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 1.234 E Nº 6, COM EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs 60 E 61. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A CONCESSÃO DEVE OBSERVAR RIGOROSOS CRITÉRIOS PROBATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM SUFICIENTEMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS N° 6 E N° 1.234. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009131520258060000, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) (Destaquei) "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RIVASTIGMINA (ADESIVO TRANSDÉRMICO - 13,3 MG). INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Rivastigmina (adesivo transdérmico - 13,3mg) ao autor, portador de Doença de Alzheimer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se, à luz dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, foram atendidos pela parte autora os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, qual seja, a Rivastigmina (na forma de adesivo transdérmico - 13,3mg). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.366.243 (Tema 1.234 de repercussão geral), estabeleceu diretrizes quanto à fixação da competência processual e à concessão, tanto administrativa quanto judicial, de medicamentos - incorporados ou não ao SUS - pelo Poder Público, inclusive no que tange ao custeio e ao ressarcimento interfederativo. 4. Quanto ao Tema 6, a Suprema Corte fixou requisitos cumulativos para o fornecimento excepcional de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, impondo ao autor o ônus de comprovar: (i) negativa administrativa do fármaco; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação; (iii) inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS; (iv) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas robustas; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado; e (vi) incapacidade financeira para custeio. 4. Conforme a Rename de 2024, o medicamento Rivastigmina, na forma de adesivo transdérmico, foi incorporado ao SUS exclusivamente nas dosagens de 9mg e 18mg, de modo que a dosagem de 13,3mg, por não constar entre as previstas, deve ser considerada não incorporada, atraindo a aplicação dos requisitos estabelecidos no Tema 6/STF. 5. Embora o demandante tenha juntado aos autos documentos que atestam o diagnóstico da Doença de Alzheimer, a prescrição do medicamento pleiteado e sua hipossuficiência, deixou de comprovar os seguintes requisitos: a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação; b) inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS; e c) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas robustas; 6. A não observância plena dos critérios firmados no precedente qualificado afasta a presença da probabilidade do direito autoral invocado, pressuposto indispensável à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30023274820258060000, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/04/2025) (Destaquei) Assim, verifica-se que os elementos dos autos, neste momento processual, não são hábeis a comprovar o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 Por conseguinte, deve ser desprovido o recurso de agravo interno interposto, confirmando-se a decisão monocrática recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática anteriormente proferida. É como voto. Fortaleza, 9 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Maria Lucia Da Costa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 312229161

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000055-27.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000055-27.2025.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DA COST… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000055-27.2025.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DA COSTA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA DA COSTA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte (ID 24525845) nos autos da presente Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial em virtude da inércia da parte autora em suprir as irregularidades apontadas no despacho de ID 24525842 e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 325, parágrafo único, do CPC. Nas razões recursais (ID 24525848), em suma, alega a apelante que a presente ação objetiva a declaração de inexistência do débito referente a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que não reconhece. Assevera que a exordial se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que esse Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os extratos bancários não configuram requisito essencial à propositura desse tipo de demanda, assim como a quantificação do dano material. Aduz que é idosa e moradora de zona rural, o que dificulta o comparecimento no momento para ratificar poderes já outorgados por instrumento procuratório constante dos autos, ressaltando que a referida ratificação poderá ocorrer durante o trâmite processual. Pleiteia pela reforma do decisum objurgado para que seja dado o regular prosseguimento ao feito. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 24525852). É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar o acerto ou não da sentença prolatada que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da inércia da autora em atender o despacho que determinou a emenda da inicial. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda com o fito de declarar inexistente o contrato nº 00000000000012201175 e o débito oriundo da pactuação a qual alega não haver procedido, além da reparação pelos danos advindos da conduta ilícita da instituição financeira. À vestibular, anexou instrumento procuratório, documentos pessoais, comprovante de residência, histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS e cópia de e-mail enviado ao banco réu. No ID 24525842, o juízo a quo proferiu despacho determinando a intimação da demandante para emendar a inicial nos seguintes termos: (…) Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende à inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato bancário objurgado, bem como extrato de empréstimos/cartões de crédito ativos oriundo do INSS; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve a parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. (...) A parte autora manteve-se inerte. Em seguida, prolatou-se a sentença ora impugnada. No caso em tela, vislumbro que razão assiste à recorrente. Explico. A determinação de emenda à inicial, conforme disposição do art. 321 do CPC, deve ocorrer quando a exordial não cumprir os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma processual, ou quando presentes vicissitudes a impedir ou dificultar o julgamento do mérito, como se vê: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, p. 535: (…) Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução de mérito. (…) No mesmo trilhar é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. (STJ, REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). Nesse sentido, como já referido, a parte autora juntou à exordial os seus documentos pessoais e o histórico de empréstimos consignados, no qual se constata a existência do contrato objeto da lide, com as informações do valor supostamente pactuado, quantidade de parcelas e início dos descontos (pág. 3 do ID 15463698). Em que pese o acuro do magistrado de origem em seguir guardar as diretrizes jacentes na Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE, importante discernir que as providências recomendadas pela Corregedoria, concernentes no comparecimento em juízo para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, poderão ser verificadas durante a fase instrutória, e não se caracterizam como condição de procedibilidade da demanda judicial. De igual maneira, a exigência de apresentação de comprovante de residência configura rigor que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), na medida em que tal documento não é relevante para o deslinde do mérito da causa. Ademais, destaco que a demanda versa acerca de relação consumerista, sendo aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, 3º e 17 do referido diploma, além da Súmula 297 do STJ. O referido normativo dispõe que ao consumidor é assegurada a facilitação do acesso à justiça, tendo como medida a inversão do ônus da prova em juízo para a comprovação dos fatos que violarem seus direitos, conforme prevê o art. 6º, VIII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Tratando-se de relação consumerista, como no caso dos autos, compete à instituição financeira recorrida comprovar a higidez da contratação, bem como o cumprimento dos deveres a ela concernentes, conforme dispositivo acima transcrito, o que não afasta a colaboração do consumidor, de sorte que obedecidos os ditames do artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nesse contexto, esse egrégio Tribunal de Justiça, inclusive a 3ª Câmara de Direito Privado, assim já decidiu em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CONFORME O ART. 139, INCISO IX, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a inépcia da petição inicial ante a ausência de juntada de extratos bancários e de outros documentos ditos indispensáveis à propositura da demanda. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, apresentou os seguintes documentos no ato de protocolo da inicial: procuração (fl. 09); documentos de identificação (fl. 10); comprovante de endereço (fl. 11) e extrato de empréstimo consignado junto ao INSS (fls. 12/21). 4. Nesse contexto, diversamente da fundamentação exposta pelo juízo singular, é desnecessário e inapropriado determinar o comparecimento presencial da autora à Secretaria da Vara para apresentação de documentos pessoais originais, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial. Isso porque as informações apresentas na exordial e os documentos que instruem o feito se mostram suficientes ao trâmite regular da ação, havendo clara distinção entre documentos importantes à prova do direito alegado pelas partes e a documentação indispensável à propositura da ação. 5. É válido ressalvar que, embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada a existência de demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), a extinção da ação sob o fundamento da inépcia da petição inicial não se revela plausível no caso concreto. 6. A circunstância que ensejou o indeferimento da inicial não diz respeito à falta de documentos indispensáveis ao regular processamento da ação, mas, na realidade, foi motivada pelo não cumprimento de diligências pela parte autora / apelante, que, neste caso, deveria ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, e desde que o processo ficasse parado por mais de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. 7. Portanto, não há que falar em indeferimento da inicial pelas razões levantadas pelo juízo primevo, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0201473-68.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL COM INFORMAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR DESCONTOS INDEVIDOS. EXTRATO DO INSS. DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES PARA O ANDAMENTO DO FEITO. EQUÍVOCO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão monocrática de fls. 71/82, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Agravada, anulando a sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve verificar: (i) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) o acerto ou desacerto da decisão monocrática que anulou a sentença que indeferiu a inicial por não atender à determinação judicial de emenda para acostar extratos bancários e demais informações requeridas pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria acerca do rol de documentos considerados como indispensáveis ou não à propositura da ação, nas demandas em que se questiona empréstimo consignado em razão de eventual fraude, é matéria amplamente debatida neste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. A propósito, conforme precedentes colacionados pela Relatoria na decisão monocrática vergastada, a questão é pacífica nas Câmaras de Direito Privado desta Corte. Nesse cenário, abre-se a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso, uma vez que o caso sub judice enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. 6. Depreende-se dos autos que o Juízo a quo determinou que a autora, ora agravada, procedesse a juntada do extrato bancário do período de três meses antes e três meses depois da data do suposto mútuo, além do cumprimento de outras diligências. 7. No caso, entendo que não há razão para a reforma da decisão atacada, visto que todas as informações e documentos solicitados pelo juízo de origem foram colacionados aos fólios, estando presentes no extrato do INSS, a data de início dos descontos, bem como o valor emprestado a título de mútuo e a quantidade de parcelas, pelo que incorreu em equívoco o Juízo a quo ao indeferir a petição inicial. 8. Dessa forma, conclui-se que os documentos que o juízo de base determinou à agravada que fossem juntados com a inicial não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que a sua ausência não impede o julgamento de mérito da causa, razão pela qual a decisão objurgada não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, Dje 03/02/2015 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora na assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200100-24.2023.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO N° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO N° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, promover a emenda da inicial, comparecendo em Secretaria para apresentar seus documentos originais de identidade e comprovante de residência recente em seu nome, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da exordial. 3. Não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, entendo que, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser ordenada somente nos casos em que os requisitos dos artigos 319 e 320 não forem atendidos, ou quando houver irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso em apreço. Verifica-se que a parte autora apresentou a inicial acompanhada de procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (fl. 29), documentos pessoais (fl. 31), comprovante de endereço (fl. 32) e histórico de consignações (fls. 33-38). 4. Dessa forma, resta claro que a peça inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários, não havendo motivo para alegar descumprimento do art. 321 do Código de Processo Civil. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente no momento da propositura da ação, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, constitui erro de procedimento insanável que ocasiona a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 6. Há de se reconhecer, por fim, que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 7. Desse modo, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320, do CPC. Anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento são medidas necessárias. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200312-19.2023.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne recursal cinge-se em examinar o acerto, ou o desacerto da sentença, que extinguiu a ação, por inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de emenda à inicial da forma como ordenada pelo juízo de primeiro grau, valendo lembrar que constou da determinação de emenda à inicial que o apelante adunasse aos autos os extratos bancários correspondentes à contratação entre os litigantes. 2. Analisando este caderno processual digital, vejo que a autora/recorrente, quando do ingresso da ação, ofertou a seguinte documentação: procuração (fl. 23); declaração de hipossuficiência (fl. 24); declaração de residência (fl. 25); documento de identificação (fls. 28/2907) e extrato de empréstimos consignados feitos junto ao INSS (fls. 30/50). 3. Com efeito, afigura-se despicienda a determinação da emenda à inicial para a juntada da documentação exigida pelo juiz, posto que nos autos já repousam os documentos essenciais à análise da demanda, a exemplo dos documentos pessoais da apelante e do extrato de registros dos empréstimos consignados feitos junto ao INSS, em que são indicados o número do benefício sobre o qual estão incidindo os descontos tidos pela apelante como indevidos e que pretende discutir nesta ação. 4. De outra banda, os extratos bancários detalhados, como exigiu o juízo de primeiro grau, não se enquadram nos documentos indispensáveis à propositura da ação, de sorte que a extinção da ação, como posto na sentença, violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de que não são necessários maiores esforços intelectivos para se afirmar que a instituição financeira provém de melhores condições de exibir tais documentos na oportunidade que lhe for concedida, sobretudo, quando é rotineira a prática das instituições financeiras de tolher o acesso do consumidor à documentação que se encontra em poder do banco. 5. Em arremate: o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0234140-94.2024.8.06.0001, em que é apelante MARIA CELIA FERREIRA SACRAMENTO e apelado BANCO PAN S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0234140-94.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que, nos termos do art. 320, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura do feito. 2. A parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia (fl. 48), documento de identidade (fl. 57) e comprovante de residência recente e em seu nome (fl. 59), além de colacionar o histórico de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 49/56). 3. Verifica-se, portanto, que a promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial. 4. A determinação de comparecimento da autora em juízo para apresentar os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, a par de constar de recomendação do NUPOMEDE, constitui excesso de formalismo que não guarda proporção com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição constantes do art. 5º, XXXV, da CF/1988 e da primazia da solução de mérito. 5. Assim, a extinção do feito fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pedido de anulação da sentença, 6. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de setembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201291-82.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 01. A presente controvérsia cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de a parte autora não ter apresentado documentos considerados pelo Juiz como essenciais ao julgamento da lide. 02. Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). 03. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201713-33.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 08/08/2024) Dessa feita, entendo que a inicial restou instruída dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, de forma que as determinações do juízo de primeiro grau caracterizam-se formalismo exacerbado, merecendo prosseguir o feito. Ante o exposto, nos termos do art. 926 e do art. 932, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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