Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ" – Página 12 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Curador Especial Francisca …

OAB/CE 999.999.999

CURADOR ESPECIAL FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Diorge Vieira De Andr…

OAB/CE 24.734

PAULO DIORGE VIEIRA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONE GONCALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO… E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESAFIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Internos das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra decisão de declínio de competência proferida no juízo da 20ª Unidade dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Fortaleza/CE, cujo fundamento foi o de que as penas máximas, em abstrato, cominadas aos crimes imputados ao apelado (art. 147, 140 c/c. 141, §2º e 139, todos do Código Penal), quando somadas, extrapolariam o limite de dois anos, afastando a competência dos Juizados Especiais. Em suas razões recursais, o Promotor de Justiça da origem defende, em suma, a competência do Juizado Especial para o processamento das ações penais, apontando a existência de equívoco na decisão, ao considerar "a incidência da majorante prevista no art. 141,§2º do CP, vez que, as ofensas foram efetuadas por whatsapp em conversa privada, entre querelado e querelante, portanto, este modo de difusão não aumenta a potencialidade lesiva da ação, vez que, outros não tem acesso as tais conversas". Em contrarrazões, o querelante/vítima, CLAUDIO JOSE LOPES DE SOUZA manifestou concordância ao recurso interposto. Do mesmo modo, se manifestou em contrarrazões o querelado/réu, ACASIO ROUDINI PEREIRA, pela manutenção da competência do Juizado. Nessa instância recursal, o Órgão Ministerial opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. Eis o breve relatório do essencial. Decido. VOTO Em sede de juízo de admissibilidade, verifica-se que não se trata de hipótese de cabimento da apelação, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Conforme pacificado na jurisprudência pátria, a decisão que apenas declina da competência possui natureza interlocutória. No âmbito cível, admite-se a interposição de agravo de instrumento como meio adequado de impugnação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS n. 55.990/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019). Já na esfera penal, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, II, do Código de Processo Penal. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais Estaduais, tanto na seara cível quanto na criminal, a Lei n. 9.099/95 não contempla a recorribilidade de decisões interlocutórias, restringindo, como regra, o cabimento de recurso às sentenças, conforme dispõem os arts. 41 e 82 da referida norma. Esse entendimento é amplamente acolhido na jurisprudência das Turmas Recursais, inclusive nesta unidade, e encontra respaldo nos Enunciados n. 15 e 48 do FONAJE: ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES). ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Além disso, no procedimento penal da Lei n. 9.099/95, a apelação é expressamente prevista apenas para impugnar decisões de rejeição da denúncia ou queixa, bem como sentenças, conforme estabelecido nos arts. 76, §5º, e 82. No caso em exame, a decisão recorrida, proferida no âmbito de Juizado Especial Criminal, limitou-se a declinar da competência para uma das Varas Criminais da Comarca, caracterizando-se, nitidamente, como decisão interlocutória. Diante da ausência de previsão legal de recurso contra esse tipo de pronunciamento no rito especial da Lei n. 9.099/95, bem como à luz da interpretação pacífica adotada por esta Turma Recursal e refletida nos Enunciados n. 15 e 48 do FONAJE, impõe-se reconhecer, de forma inequívoca, o descabimento da apelação, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Salienta-se que esse entendimento segue em consonância com a jurisprudência pátria, consoante se observa a partir das ementas a seguir transcritas: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. IRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra r. decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante que declinou de sua competência para processamento e julgamento da ação, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal do Núcleo Bandeirante. O apelante requereu o arquivamento dos autos em razão da ausência da materialidade dos delitos tipificados nos arts. 303 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O Ministério Público (ID n.41918691) oficiou pelo não conhecimento do recurso. 3. A decisão de declínio de competência nos Juizados Especiais Criminais não comporta recurso. Nos juizados criminais há previsão do cabimento de apelação apenas da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa e da sentença nos termos do art. 82 da Lei n . 9099/95. 4. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME. PENA MÁXIMA. PATAMAR. DECLÍNIO. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. IRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que desclassificou a conduta que inicialmente lhe fora atribuída (violação de domicílio) para crime cuja pena máxima cominada ultrapassa o patamar de dois anos (tentativa de furto qualificado), e que, em razão disso, declinou da competência do Juizado Especial Criminal em favor de uma das Varas Criminais de Santa Maria/DF. 2. O réu requer seja declarada nula a sentença e pugna por sua absolvição, com apoio no art. 386, incisos III e VII, do CPP . Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da pena no mínimo legal, com a fixação do regime mais brando, bem como, a substituição da pena privativa por medida restritiva de direito. 3. O apelante alega nulidade da sentença, ao argumento de ocorrência de mutatio libelli (art. 384, CPP), caso em que o juiz deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia . Nada obstante, a suscitada nulidade não prospera, tendo em vista que, não sendo o crime de menor potencial ofensivo, a atribuição para proceder ao aditamento da denúncia recai sobre a Promotoria Criminal que atua junto às Varas Criminais de Santa Maria/DF. 4. O caso dos autos não se insere nas elencadas no art. 82, da Lei 9099/95, que preconiza as hipóteses em que são cabíveis o recurso de Apelação. No mesmo diapasão, registre-se que incabível Recurso em Sentido Estrito no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme preconizado no Enunciado 48 do FONAJE. Infere-se, pois, que as decisões que declinam da competência nos Juizados Especiais são irrecorríveis. 5. Apelação não conhecida . 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95 . (Acórdão 1143152, 20171010054166APJ, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 14/12/2018. Pág.: 474/482)". 5. Apelação não conhecida. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 82, § 5º, da Lei 9 .099/95. (TJ-DF 07004961720228070011 1660993, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2023) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AO JUÍZO COMUM. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. ARTIGOS 82 E 83 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 00144165320238160031 Guarapuava, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 16/12/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2024) EMENTA: Decisão de declínio para a Vara Criminal não é passível de recurso, uma vez que o artigo 82 da Lei 9099/95 não contempla tal hipótese. Recurso que não deve ser conhecido. Breve Relatório Trata-se de procedimento criminal instaurado para a apuração do delito previsto no artigo 60 da Lei 9605/98, figurando como suposto autor do fato João Carlos Soares da Silva, ora apelante. O Ministério Público em exercício no Juizado de origem opinou pela baixa na distribuição e remessa do feito à 27ª PIP, por entender, após analisar os autos, que a conduta pratica se encaixaria melhor no disposto no artigo 50, I, da Lei 6766/79. Aduzindo ainda que a pena máxima prevista para o referido seria superior a 2 (dois) anos, e que o JECRIM não seria competente para o processamento e julgamento do feito. O Magistrado acolheu a manifestação ministerial prolatando a decisão de fls. 17, declinando da competência em favor de uma das Varas Criminais. Da decisão, foi interposta a apelação, conforme fls. 19/30 onde os apelantes pugnam pelo conhecimento e o provimento do recurso. O Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal, conforme fls. 67/69, opinou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que a decisão que declina a competência, no JECRIM, é irrecorrível. São os fatos. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, tal como fundamentarei, mas, de logo, a promoção ministerial fica como se aqui estivesse lançada, eis que está sendo integralmente adotada. Na forma do artigo 82 da lei 9099/95, somente cabe apelação nas hipóteses elencadas, in verbis: Art. 82 . Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Vale ressaltar, que segundo o Enunciado 48 do FONAJE no âmbito do JECRIM não cabe recurso em sentido estrito, in verbis: ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito é incabível em se de Juizados Especiais Criminais. Apenas observo que, se for o caso, o Ministério Público em atuação na Vara Criminal poderá suscitar conflito de atribuição, caso discorde da capitulação previsto no artigo 50, I, da Lei 6766/79. Por fim, frise-se que, conforme o disposto no artigo 82 da Lei 9099/95, somente caberá apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa. Voto Por tudo, voto pelo não conhecimento do recurso, eis que a decisão que declina a competência, no JECRIM, é irrecorrível. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODE JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL (TJ-RJ - APR: 00080490220178190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM, Relator.: ROSANA NAVEGA CHAGAS, Data de Julgamento: 01/08/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Data de Publicação: 17/08/2017) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da apelação, por manifesta ausência de cabimento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos fundamentados. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3051676-17.2025.8.06.0001

ID: 327248254

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3051676-17.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3051676-17.2025.8.06.0001 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3918280-11.2013.8.06.0012

ID: 307440099

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3918280-11.2013.8.06.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 989…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001141-15.2025.8.06.0024

ID: 328391049

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001141-15.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001127-64.2025.8.06.0013

ID: 292703977

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001127-64.2025.8.06.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO AMARO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO FERNANDO AMARO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3001127-64.2025.8.06.0013 Ementa: Extinção sem julgamento de mérito. Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3001127-64.2025.8.06.0013 Ementa: Extinção sem julgamento de mérito. Incompetência do Juizado Especial Cível. Estado do Ceará. Pessoa jurídica de direito público. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PAULO FERNANDO AMARO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual o autor pleiteia o pagamento de valores devidos a título de honorários de defensoria dativa.Dessa forma, encontra-se no polo passivo da presente ação a Fazenda Pública do Estado do Ceará. Ocorre que as causas de competência da Fazenda Pública estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no artigo 3º, §2º da Lei 9.099/95, onde se lê:"§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial."Nesse mesmo sentido, a Lei n. 16.397/17, que versa sobre a organização judiciária no Estado do Ceará, atribui aos juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as ações em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal (artigo 56, I,alínea a).Referida competência, em razão da pessoa (art. 51, II, Lei n. 9.099/95), tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade da(s) parte(s), o que obsta a apreciação do feito por este Juizado. A questão, por essas razões, deve ser dirimida junto à Vara da Fazenda Pública.Razões postas, declaro a incompetência deste juizado e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se.Fortaleza, data da assinatura eletrônica.EZEQUIAS DA SILVA LEITEJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000963-57.2025.8.06.0221

ID: 305659063

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000963-57.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000963-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO PROMOVID… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000963-57.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ISRAEL SEGUNDO DE FRANCA CORDEIRO PROMOVIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação cível na qual os endereços informados das partes autora e ré situam-se em local distinto da circunscrição dessa Unidade Judiciária, quanto à competência interna. Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I). E, no caso de solicitação de reparação de danos, também se aplica o do Autor (art. 4º, III). Ressalte-se que o endereço da parte ré situa-se em outro Estado da Federação, bem como o endereço do Postulante está informado como sendo Rua Joao Melo, Nº 00036, Ap. 208, Cm 0, Damas Fortaleza-CE, CEP: 60426-055, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av. Desembargador Moreira com a Av. Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), conforme ID nº 160837868. Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência designada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes