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Processo nº 0259743-09.2023.8.06.0001

ID: 333699079

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0259743-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISNARD CAVALCANTE ROCHA

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LIA LUCIA DIAS VIEIRA

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0259743-09.2023.8.06.0001 C…

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Najma Maria Said Silva x Maria Emilia Goncalves De Rueda

ID: 283282571

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274487-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAJMA MARIA SAID SILVA

Polo Passivo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAJMA MARIA SAID SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0166059-50.2011.8.06.0001

ID: 327562462

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0166059-50.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DE CARVALHO REGO

Intimação

Advogados:

BENEDITO DE CARVALHO REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _____________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0166059-50.2011.8.06.0001 Apensos: [3028839-36.2023.8.06.0001, 3002183-42.2023.8.06.0001, 3004829-25.2023.8.06.0001, 3037933-08.2023.8.06.0001, 3038211-09.2023.8.06.0001, 3038714-30.2023.8.06.0001, 3021024-51.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A DESPACHO R. H. De início, ressalto a impossibilidade da análise do juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação no órgão a quo, consoante se extrai do teor do § 3º do artigo 1.010 do CPC. Outrossim, friso que a apelação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC, somente produzindo efeitos imediatamente nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do mesmo diploma legal - o que não é o caso dos autos. Logo, intime-se o apelado para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação constante no ID 90496614 dos presentes autos (art. 1.010, § 1º). Tratando-se de Fazenda Pública, o prazo deve ser contado em dobro, observando-se a regra disposta no art. 183 do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em igual prazo (art. 1.010, § 2º). Após as formalidades anteriores, independente de apresentação ou não das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0238985-09.2023.8.06.0001

ID: 339660741

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0238985-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

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JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort…

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Roberto Viana Teixeira x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 307893171

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282758-07.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ROBERTO VIANA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31…

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Josimar Ferreira Lima x Paulo Eduardo Prado

ID: 307970066

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224532-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOSIMAR FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31…

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Carolina Freitas Moreira x Rostand Inacio Dos Santos

ID: 311823641

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274972-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

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CAROLINA FREITAS MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31…

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Katiana Monteiro Galdino x Nei Calderon

ID: 291622709

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0214056-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIANA MONTEIRO GALDINO

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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KATIANA MONTEIRO GALDINO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fri…

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Processo nº 3003388-09.2023.8.06.0001

ID: 315047291

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3003388-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGAL SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Citação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3108-1255 - E-M…

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Processo nº 0223925-59.2024.8.06.0001

ID: 259224693

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0223925-59.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. K. R. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILMARA KELLY RODRIGUES SILVA LIMA

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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0223925-59.2024.8.06.0001 APENSOS: [] CLAS… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0223925-59.2024.8.06.0001 APENSOS: [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: M. I. S. D. L. F. REQUERIDO: T. S. D. L. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, pelo rito coercitivo, ajuizado por MARIA ÍSIS DE LIMA FARIAS, representada por FRANCISCO WARLEY DE AMORIM FARIAS em face de T. S. D. L., nos termos da petição fls. 01/07, de lavra de advogado constituído, objetivando a satisfação de obrigação alimentar referente ao período de Junho de 2023 a Março de 2025, fixada nos autos nº 0225405-09.2023.8.06.0001 (cópia da decisão - id. 149241715), nos moldes da petição de id. 49241710. Inicialmente, observo que a medida executiva em questão não está em condições de ser recebida, uma vez que não atende integralmente aos requisitos processuais estabelecidos. Passo a explicitar os motivos: No caso em tela, que versa sobre o Cumprimento de Decisão Interlocutória que fixou alimentos provisórios nos autos nº 0225405-09.2023 (cópia da decisão - id. 149241715), as modalidades de rito que podem ser utilizadas são as seguintes: A) Rito da Penhora, que abrange as parcelas do débito alimentar já existentes e as quais o requerente deseja executar; B) Rito Coercitivo, aplicável apenas às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento do presente cumprimento e às parcelas vincendas, conforme disposto no § 7º do artigo 528 do CPC, in verbis: "§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Dessa forma, o exequente pode optar por um dos dois ritos mencionados ou ainda cumular ambos, desde que o rito coercitivo se refira às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do cumprimento, que, no presente caso, seriam as de Fevereiro, Março e Abril de 2025, bem como às parcelas vincendas durante o curso da execução, considerando que o cumprimento foi aforado em 11/04/2025. O rito da penhora, por sua vez, se aplicaria às parcelas anteriores ao mês de fevereiro de 2025, ou seja, de março de 2023 até janeiro de 2025. Ademais, verifico que, diante da determinação de emenda à inicial (id. 149241701), o exequente apresentou petição de id. 149241710, acompanhada de documentos de id. 149241708 a 149241714. No entanto, ao analisar os documentos apresentados, constato que o exequente não adequou as parcelas que pretende executar ao rito pertinente, seja ele o rito coercitivo, o rito da penhora ou a cumulação de ambos, conforme as diretrizes mencionadas acima. Outrossim, o exequente anexou uma planilha de débito (id.149241710 - fl. 02), a qual não atende aos requisitos do demonstrativo discriminado e atualizado do débito previstos no artigo 524 do CPC. Tal demonstrativo deve conter, mês a mês, o índice de correção monetária aplicável à natureza da ação, no caso das obrigações alimentares, o INPC, salvo se outro índice tenha sido estabelecido no título executivo. Diante do exposto, determino a intimação do exequente, por seu advogado, via DJ-e, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda emenda à inicial, a fim de: A) Esclarecer qual rito deseja utilizar, podendo optar pelo rito da penhora, rito coercitivo ou pela cumulação de ambos, sendo o período a ser executado compatível com o rito escolhido; B) Juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme o disposto no artigo 524 do CPC, com a devida indicação, mês a mês, do índice de correção monetária aplicável à obrigação alimentar, sendo, em regra, o INPC, salvo se outro índice tiver sido estabelecido no título executivo. Ademais, ressalta-se que o não cumprimento da presente determinação, ensejará o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito e o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 485, I e IV c/c art. 924, I, todos do CPC. Por fim, apensem-se a estes autos o processo nº 0225405-09.2023.8.06.0001. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO Juíza de Direito

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