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Processo nº 3028705-09.2023.8.06.0001

ID: 317803357

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3028705-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MACHADO DA PONTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - 3028705-09.2023.8.06.0001 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM MACHADO DA PONTE - CPF: 032.862.663-53 Certidão de Dívida Ativa: 030101082020000335 88, 030101082020000335 87, 030101082020000335 90, 030101082020000335 89, 030101102021002623 58. Valor do Débito: R$ 108.763,62 Data do Débito: 19/09/2024 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): ESPÓLIO DE JOAQUIM MACHADO DA PONTE para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c)nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. FORTALEZA/CE, 4 de julho de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

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Processo nº 0223950-09.2023.8.06.0001

ID: 259704015

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0223950-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ANDRE RODRIGUES PARENTE

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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IGOR GOES LOBATO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0223950-09.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobranç… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0223950-09.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: SPE FORTALEZA SHOPPING SA, SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA EXECUTADO: I L CHOCOLATERIA LTDA APENSO: [] DECISÃO O exequente requereu o direcionamento da execução para o sócio da empresa executada. Explicita o art. 133 e seguintes do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Contudo, por se tratar de um incidente, deve seguir a tramitação em apartado dos autos da ação principal, incabível sua tramitação no bojo da ação executiva. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0034897-09.2023.8.06.0001

ID: 328292478

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0034897-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLEI RAPHAEL OLIVEIRA ARAUJO THALYTA RIBEIRO CARLOS WANDERSON HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

KAIO GALVAO DE CASTRO

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ALCIDES HOLANDA ALBUQUERQUE

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RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO

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ADV: ALCIDES HOLANDA ALBUQUERQUE (OAB 19960/CE), ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE), ADV: KAIO GALVAO DE CASTRO (OAB 31507/CE) - Processo 0034897-09.2023.8.06.0001 (apensado ao process… ADV: ALCIDES HOLANDA ALBUQUERQUE (OAB 19960/CE), ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE), ADV: KAIO GALVAO DE CASTRO (OAB 31507/CE) - Processo 0034897-09.2023.8.06.0001 (apensado ao processo 0292520-81.2022.8.06.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - RÉU: B1Wanderson Henrique Oliveira SilvaB0 - B1Thalyta Ribeiro CarlosB0 - B1Arlei Raphael Oliveira AraujoB0 e outros - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, relativo a correção de erro de publicação DJEN. Teor do ato: "DILIGÊNCIAS - Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pela Defesa do acusado Wanderson Henrique Oliveira. Após a apresentação, voltem os autos conclusos; - Sem prejuízo, habilite-se na defesa do acusado Wanderson Henrique Oliveira, o Dr. Kaio Galvão de Castro, OAB/CE nº 31507 (fls. 745-746); - Vista dos autos ao MP e à Defensoria Pública sobre a não localização do acusado Antônio Lucas Alves da Costa (fl. 720); - Designo nova audiência para o dia 22 de setembro de 2025, às 08:30 horas, a se realizar presencialmente. Expeça-se: mandado para a intimação das testemunhas Maria Adaires Oliveira Gomes (fl. 723), Luzielda Rocha Farias (fl. 717), Allan Santos Pequeno (fl. 717), Expedido Freitas Fragas (fl. 561), Clemilson Andrade de Souza (fl. 609) e Jonas Costa de Souza (fl. 609); ato ordinatório para a requisição das testemunhas IPC Caio Lucas Nicolau Policarpo, IPC Yeska Tamiris Ferreira Magalhães e IPC Diego Henrique Holanda Lima Castro; mandados de intimação para os acusados Wanderson Henrique Oliveira, Thalyta Ribeiro Carlos, Leonardo Silveira Nogueira, Arlei Raphael Oliveira Araújo e Antônio Lucas Alves da Costa nos endereços que constam nos autos (sem prejuízo da intimação deste último em eventual endereço a ser apresentado pelo MP ou DP). Intime-se, ainda, para o ato, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os representante dos acusados, Dr. Kaio Galvão de Castro, OAB/CE nº 31507, Dr. Raimundo Nazion do Nascimento, OAB/CE n° 18.346 e Dr. Alcides Holanda Albuquerque, OAB/CE nº 19.960."

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Processo nº 0212601-09.2023.8.06.0001

ID: 332439558

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0212601-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0212601-09.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo ITALO PONTES MONTEIRO DECISÃO Vistos em interlocutória. Nos autos da presente execução, foram determinadas constrições sobre veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD. O BANCO J. SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, peticiona requerendo o levantamento da medida constritiva incidente sobre o veículo de placa QPL7C23. Alega, para tanto, ostentar a condição de proprietário resolúvel do bem, na qualidade de credor fiduciário, nos termos dos contratos de alienação fiduciária em garantia, tendo inclusive retomado a posse do veículo mediante ação de busca e apreensão. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, com a constituição da propriedade fiduciária dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa, enquanto o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a titularidade do bem permanece com o credor fiduciário até o adimplemento integral da obrigação, não se integrando ao patrimônio do devedor. Nessa linha, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não pode recair constrição judicial sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor de terceiro estranho à execução, justamente por inexistir titularidade plena do executado. No caso dos autos, o BANCO J. SAFRA S/A comprovou documentalmente sua condição de credor fiduciário em relação ao veículo indicado, demonstrando ser o titular da propriedade resolúvel. Ademais, juntou documentos que evidenciam a retomada da posse do bem por meio de ação de busca e apreensão, circunstância que, à luz do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolida a propriedade plena em seu favor. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo terceiro interessado, BANCO J. SAFRA S/A, e determino o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o seguinte veículo: Marca: CHEVROLET Modelo: PRISMA 1.0MT JOYE Chassi: 9BGKL69U0KG214815 Placa: QPL7C23 Renavam: 1170112304 Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Hozana Paula Da Silva Souza

ID: 291547692

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007926-65.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

HOZANA PAULA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA KYLVIA DE ALENCAR EGIDIO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3007926-65.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3007926-65.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: HOZANA PAULA DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito titular do Núcleo de Justiça 4.0 do Estado do Ceará, nos Autos da Ação de Cumprimento de Sentença Provisório, manejada por si, em desfavor, de HOZANA PAULA DA SILVA SOUZA, que determinou o bloqueio das astreintes. Compulsando os autos, constata-se que anteriormente a interposição do presente recurso, houve a interposição de um recurso de apelação (0267212-09.2023.8.06.0001), o qual foi distribuído por sorteio/equidade, à relatoria do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado. Logo, o referido Desembargador Relator se tornou prevento para conhecer e julgar os demais recursos interpostos na presente Ação, a teor do disposto no artigo 930, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN). A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. ISTO POSTO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao e. Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0211922-09.2023.8.06.0001

ID: 291058608

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211922-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0211922-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO SAN MARCOS REU: FRANCISCO DE ASSIS BESSA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DESPACHO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Observo a inexistência de pedido de tutela antecipada. Assim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0211922-09.2023.8.06.0001

ID: 291058659

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211922-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0211922-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO SAN MARCOS REU: FRANCISCO DE ASSIS BESSA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DESPACHO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Observo a inexistência de pedido de tutela antecipada. Assim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Najma Maria Said Silva x Luis Eduardo Pereira Sanches

ID: 316716034

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271189-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAJMA MARIA SAID SILVA

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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NAJMA MARIA SAID SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0271189-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: DAVID BARBOSA TAVARES REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A DECISÃO Cls. O perito ANDERSON JOSÉ FIUZA apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte promovida nada requereu no prazo legal. No essencial é o relatório, arbitro. 1 - O critério que deve prevalecer na fixação da verba de honorário pericial é o princípio da razoabilidade, pois não pode ser oneroso para a parte que custeará o pagamento dos honorários, como também não pode ser arbitrado um valor irrisório pelo trabalho realizado pelo perito. Desta feita, entendo que o valor apresentado pelo perito não se mostra excessivo. Assim, arbitro o valor da perícia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - A parte requerida adiantará o pagamento dos honorários periciais. O perito poderá levantar a importância de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4.º). 3 - O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, através do e-mail dos advogados das partes vinculadas no processo, dar ciência da data e do local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). 4 - Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. 5 - Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477, § 2.º). Intime-se a parte requerida para juntar aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes e o perito. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 3004295-18.2022.8.06.0001

ID: 275258261

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno, Juros de Mora] Parte Autora: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 72.721,00 Processo Dependente: [3004279-64.2022.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004285-71.2022.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005226-21.2022.8.06.0001, 3005227-06.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3006698-23.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3035212-83.2023.8.06.0001, 3004291-78.2022.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva (Obrigação de pagar), de ID.38639833, apresentado por Francisco Jeronimo Do Nascimento Oliveira em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do seu crédito. Devidamente intimado para cumprimento da obrigação, o executado efetuou o pagamento integral por meio de depósito, conforme comprovante em ID.106771419. Assim sendo, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença desta obrigação de pagar, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, dada a satisfação da obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-05-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3004295-18.2022.8.06.0001

ID: 275258340

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno, Juros de Mora] Parte Autora: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 72.721,00 Processo Dependente: [3004279-64.2022.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004285-71.2022.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005226-21.2022.8.06.0001, 3005227-06.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3006698-23.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3035212-83.2023.8.06.0001, 3004291-78.2022.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva (Obrigação de pagar), de ID.38639833, apresentado por Francisco Jeronimo Do Nascimento Oliveira em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do seu crédito. Devidamente intimado para cumprimento da obrigação, o executado efetuou o pagamento integral por meio de depósito, conforme comprovante em ID.106771419. Assim sendo, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença desta obrigação de pagar, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, dada a satisfação da obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-05-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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