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Rubens Ferreira Studart Filho x Carlos Antonio Harten Filho e outros

ID: 306940501

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0255281-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO KARLA CAPELA MORAIS ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO THIAGO PESSOA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA CAPELA MORAIS

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ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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THIAGO PESSOA ROCHA

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RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fri… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0255281-09.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Multa Cominatória / Astreintes]] REQUERENTE: MARCELO DA COSTA VELHO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, em que a executada cumpriu a obrigação imposta em sentença, juntando comprovante de depósito judicial, requerendo a extinção do feito (Id. 158235759). Após, em petição de Id. 158359222, a parte demandada reiterou o pedido de extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, pugnando pela retirada da ordem bloqueio de valores realizada por meio do sistema Sisbajud. Manifestação do exequente, em petição de Id. 159266859, apresentando concordância com o valor depositado ao que requereu a expedição e levantamento de alvará. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a expedição e entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino que se expeça o competente alvará, independente do trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do depósito realizado em conta judicial de número 4030 / 40 / 02040496-8 e ID 040403000572505149, no valor de R$ 128.037,97 (cento e vinte e oito mil e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), a ser transferido para Studart e Norões Milfont Advogados Associados, CNPJ/PIX: 08.672.534/0001-76, Banco do Brasil, Agência: 4436-9, Conta Corrente: 31.257-6. Na impossibilidade da expedição do alvará eletrônico, expeça-se de forma física, em conformidade com o art. 1º, §1º, da Portaria nº 109/2022 da Presidência do TJCE. Adote a Secretaria os procedimentos necessários à retirada da ordem de bloqueio acostada sob o Id. 161207536, uma vez que depositado pela executada o valor correspondente à obrigação de pagar fixada em sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, certificado o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. FORTALEZA, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0229673-09.2023.8.06.0001

ID: 318836166

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0229673-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0229673-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO ROCHELDO BATISTA DE LIMA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Por questões específicas do tipo de demanda, não houve audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. A espera por perícia resultante de convênio com o NPDM não se justifica, diante de mecanismos mais adequados de nomeação por livre escolha do magistrado, desde que escolhido dentre os profissionais cadastrados com pagamento custeado pelo INSS em valor predefinido. Determino o abandono da espera de data e oportunidade para realização da perícia pelo NPDM. Determino que seja adotado no SIPER as providências para fazer recair a nomeação sobre profissional cadastrada no sistema a médica generalista perita Leticia Cavalcante Lócio, CRM 28414, e-mail: letlocio@hotmail.com, contato (85) 85996505999, com endereço na Av. Chanceler Edson Queiroz, 200, apto 902b, para em 15 dias manifestar aceite, indicar dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de antecedência de 60 dias. Aceito o encargo, intime-se o INSS para efetuar o depósito judicial dos honorários respectivos em conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia não realizada operar em favor da presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, no valor padrão estipulado, atualmente em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), se outro não lhe sobrevier, para posterior transferência via alvará para a Razão Social: Leticia Locio Servicos Medicos Ltda CNPJ: 58.311.593/0001-97 Titular: Letícia Cavalcante Locio Banco: 0260 - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Agência: 0001 Conta: 350533720-5 Dados do Nubank Razão Social: CNPJ: Endereço: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento 18.236.120/0001-58 Rua Capote Valente, 39, São Paulo - SP. Adoto os quesitos formulados no anexo do Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015, disponíveis ambos em , faculto às partes apresentarem outros em quinze dias, indicarem assistentes técnicos e se cadastrarem para acompanhamento do processo e da data designada, no prazo de 15 dias. Providencie o INSS, no prazo de 15 dias, colacionar dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada na via administrativa, se ainda não disponíveis com a contestação. Intimações necessárias. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

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Processo nº 0229673-09.2023.8.06.0001

ID: 318836229

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0229673-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0229673-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO ROCHELDO BATISTA DE LIMA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Por questões específicas do tipo de demanda, não houve audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. A espera por perícia resultante de convênio com o NPDM não se justifica, diante de mecanismos mais adequados de nomeação por livre escolha do magistrado, desde que escolhido dentre os profissionais cadastrados com pagamento custeado pelo INSS em valor predefinido. Determino o abandono da espera de data e oportunidade para realização da perícia pelo NPDM. Determino que seja adotado no SIPER as providências para fazer recair a nomeação sobre profissional cadastrada no sistema a médica generalista perita Leticia Cavalcante Lócio, CRM 28414, e-mail: letlocio@hotmail.com, contato (85) 85996505999, com endereço na Av. Chanceler Edson Queiroz, 200, apto 902b, para em 15 dias manifestar aceite, indicar dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de antecedência de 60 dias. Aceito o encargo, intime-se o INSS para efetuar o depósito judicial dos honorários respectivos em conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia não realizada operar em favor da presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, no valor padrão estipulado, atualmente em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), se outro não lhe sobrevier, para posterior transferência via alvará para a Razão Social: Leticia Locio Servicos Medicos Ltda CNPJ: 58.311.593/0001-97 Titular: Letícia Cavalcante Locio Banco: 0260 - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Agência: 0001 Conta: 350533720-5 Dados do Nubank Razão Social: CNPJ: Endereço: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento 18.236.120/0001-58 Rua Capote Valente, 39, São Paulo - SP. Adoto os quesitos formulados no anexo do Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015, disponíveis ambos em , faculto às partes apresentarem outros em quinze dias, indicarem assistentes técnicos e se cadastrarem para acompanhamento do processo e da data designada, no prazo de 15 dias. Providencie o INSS, no prazo de 15 dias, colacionar dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada na via administrativa, se ainda não disponíveis com a contestação. Intimações necessárias. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

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Processo nº 0224435-09.2023.8.06.0001

ID: 321214135

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224435-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. S. B.

Intimação

6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0224435-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA … 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0224435-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de A. R. S. B., que é portador(a) de déficit cognitivo. Foi nomeado(a) o(a) C. S. B., CURADOR(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 04.07.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de A. R. S. B., e, por via de consequência, nomeio C. S. B., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelando, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, e outras instituições públicas e privadas. O respectivo Termo de Compromisso deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelando, bem assim contrair empréstimo em nome deste, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelando....". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 8 de julho de 2025. JOSE RICARDO COSTA D ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 3032197-09.2023.8.06.0001

ID: 327027150

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3032197-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3032197-09.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Execução Provisória] Re… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3032197-09.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Execução Provisória] Requerente: IMPETRANTE: DANIEL PAIS MARTINS DE MIRANDA Requerido: IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE da FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE e outros (2) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento Provisório de sentença interposta por DANIEL PAIS MARTINS DE MIRANDA, qualificado nos autos, contra DIRETOR-PRESIDENTE da FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE e ESTADO DO CEARÁ , também qualificados, interposto com base no art. 589 do CPC, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que seja retificada a ordem de convocação do impetrante, em razão do fato da convocação atual desobedecer a ordem classificatória do certame, em discordância com a liminar e sentença que atribuíram ao impetante acréscimo em sua nota que o faz figurar na 9ª colocação. Determinou-se a intimação da parte executada para o cumprimento da tutela e sentença, que se encontra em instância superior. Informação de que FUNSAÚDE não mais existe, tendo sido incorporada pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA, passando esta a figurar no polo passivo. Determinada a intimação da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para cumprimento de sentença. O Estado do Ceará apresenta manifestação se pronunciando sobre o cumprimento da decisão exequenda e faz juntada de documentação. Petição da parte exequente solicitando a conversão em cumprimento definitivo tendo em vista que a sentença teve trânsito em julgado. É o importante a relatar. É o suficiente. Decido. Observando o processo 0215536- 56.2022.8.06.0001 , Mandado de Segurança já foi julgado de forma definitiva, ocorreu a perda do objeto do pedido, haja vista que o cumprimento definitivo deve ser feito dentro dos autos principais, seguindo a regulamentação dos arts. 513 a 538 do CPC. O art. 485 do CPC prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI -verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, in verbis. Sem custas. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pelo SESA, devido ter dado causa ao pedido de cumprimento provisório de sentença, com base no art. 85, § 1º do CPC. P. R. Intimem-se Fortaleza, 09 de julho de 2025 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES

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Processo nº 3032197-09.2023.8.06.0001

ID: 327027201

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3032197-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3032197-09.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Execução Provisória] Re… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3032197-09.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Execução Provisória] Requerente: IMPETRANTE: DANIEL PAIS MARTINS DE MIRANDA Requerido: IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE da FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE e outros (2) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento Provisório de sentença interposta por DANIEL PAIS MARTINS DE MIRANDA, qualificado nos autos, contra DIRETOR-PRESIDENTE da FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE e ESTADO DO CEARÁ , também qualificados, interposto com base no art. 589 do CPC, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que seja retificada a ordem de convocação do impetrante, em razão do fato da convocação atual desobedecer a ordem classificatória do certame, em discordância com a liminar e sentença que atribuíram ao impetante acréscimo em sua nota que o faz figurar na 9ª colocação. Determinou-se a intimação da parte executada para o cumprimento da tutela e sentença, que se encontra em instância superior. Informação de que FUNSAÚDE não mais existe, tendo sido incorporada pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA, passando esta a figurar no polo passivo. Determinada a intimação da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para cumprimento de sentença. O Estado do Ceará apresenta manifestação se pronunciando sobre o cumprimento da decisão exequenda e faz juntada de documentação. Petição da parte exequente solicitando a conversão em cumprimento definitivo tendo em vista que a sentença teve trânsito em julgado. É o importante a relatar. É o suficiente. Decido. Observando o processo 0215536- 56.2022.8.06.0001 , Mandado de Segurança já foi julgado de forma definitiva, ocorreu a perda do objeto do pedido, haja vista que o cumprimento definitivo deve ser feito dentro dos autos principais, seguindo a regulamentação dos arts. 513 a 538 do CPC. O art. 485 do CPC prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI -verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, in verbis. Sem custas. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pelo SESA, devido ter dado causa ao pedido de cumprimento provisório de sentença, com base no art. 85, § 1º do CPC. P. R. Intimem-se Fortaleza, 09 de julho de 2025 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES

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Eduarda Cristina Caetano De Souza e outros x Ana Rita Dos Reis Petraroli e outros

ID: 327659204

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA LUIZ GERSON LACERDA NETO

Polo Passivo:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GERSON LACERDA NETO

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EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Cuida-se de ação em que houve a prolação de sentença (Id 154987195), que foi alvo de embargos declaração interpostos (Id 158953647) pela parte autora, ora embargante. Na manifestação da demandante, esta se utiliza de uma séria de argumentos em contraposição ao alegado no conteúdo sentenciado, não restando evidenciado vício passível a ser analisado em embargos e declaração. Ou seja, na argumentação exposta nos declaratórios não é possível concluir sequer o apontamento de vício para ser corrigido nesta manifestação. Pois bem, o cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante depreende-se da análise dos declaratórios, não há configuração de qualquer dos vícios previstos no dispositivo acima. A manifestação da embargante demonstra, tão somente, uma série de pretensões modificativas à decisão sentenciada, sendo manifesta a intenção de afastar a aplicação do que já restou decidido pelo magistrado em sentença. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão. Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Sendo assim, não havendo caracterização de algum dos vícios dispostos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não merece conhecimento os declaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0224435-09.2023.8.06.0001

ID: 333038975

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224435-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. S. B.

Ato ordinatório

6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0224435-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. EDITAL DE CURATELA … 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0224435-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Nomeação] AUTOR: C. S. B. REU: A. R. S. B. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de A. R. S. B., que é portador(a) de déficit cognitivo. Foi nomeado(a) o(a) C. S. B., CURADOR(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 04.07.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de A. R. S. B., e, por via de consequência, nomeio C. S. B., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, prestar contas de seu encargo perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelando, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, e outras instituições públicas e privadas. O respectivo Termo de Compromisso deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelando, bem assim contrair empréstimo em nome deste, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelando....". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 8 de julho de 2025. JOSE RICARDO COSTA D ALMEIDA Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Antonia Pires De Abreu

ID: 296039820

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018212-66.2017.8.06.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIA PIRES DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50001 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Antonia Pires de Abreu - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50001 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Antonia Pires de Abreu - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.RECURSO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES (Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50000), ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DECORRENTE DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 NA AÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO ANTERIOR; E (II) ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ EIVADO DE VÍCIOS DE OMISSÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DECORRENTE DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TRATAM DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NEM VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM LIMITAR-SE A APONTAR VÍCIOS PORVENTURA CONSTATADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO SE CONTRAPÕEM AOS ARGUMENTOS DELINEADOS NO ARESTO ANTERIORMENTE IMPUGNADO OU QUANDO BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PERDA DA FACULDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. PRECEDENTES (STJ, EDCL NO RESP 1776418/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/02/2021, DJE 11/02/2021). IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 507 CPC, ART. 1.022, I, II E III CPC, ART. 1.026, § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - EDCL NOS EDCL NO RESP: 1905604 CE 2020/0301966-1, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJE 11/11/2021 TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0204550-09.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025, PUB. 02/04/2025 TJMG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 41189677020138130024 BELO HORIZONTE, REL. DES.(A) ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/09/2024, PUB. 02/10/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)

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Processo nº 0204162-09.2023.8.06.0001

ID: 280225265

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0204162-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0204162-09.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0204162-09.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ALVES PONTES DECISÃO Antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi realizada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 151811233, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada, podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJ/CE supramencionados. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

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