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Banco Bradesco S/A x Antonia Pires De Abreu

ID: 296039820

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018212-66.2017.8.06.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIA PIRES DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50001 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Antonia Pires de Abreu - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50001 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Antonia Pires de Abreu - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.RECURSO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES (Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50000), ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DECORRENTE DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 NA AÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO ANTERIOR; E (II) ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ EIVADO DE VÍCIOS DE OMISSÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DECORRENTE DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TRATAM DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NEM VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM LIMITAR-SE A APONTAR VÍCIOS PORVENTURA CONSTATADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO SE CONTRAPÕEM AOS ARGUMENTOS DELINEADOS NO ARESTO ANTERIORMENTE IMPUGNADO OU QUANDO BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PERDA DA FACULDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. PRECEDENTES (STJ, EDCL NO RESP 1776418/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/02/2021, DJE 11/02/2021). IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 507 CPC, ART. 1.022, I, II E III CPC, ART. 1.026, § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - EDCL NOS EDCL NO RESP: 1905604 CE 2020/0301966-1, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJE 11/11/2021 TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0204550-09.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025, PUB. 02/04/2025 TJMG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 41189677020138130024 BELO HORIZONTE, REL. DES.(A) ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/09/2024, PUB. 02/10/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)

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Processo nº 0204162-09.2023.8.06.0001

ID: 280225265

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0204162-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0204162-09.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0204162-09.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ALVES PONTES DECISÃO Antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi realizada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 151811233, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada, podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJ/CE supramencionados. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

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Processo nº 0211340-09.2023.8.06.0001

ID: 278636865

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0211340-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. D. S. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211340-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211340-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: E. C. L. D. S. REU: H. L. D. S. SENTENÇA Enryco Chaves Leão de Souza, representado por sua genitora, Sra. D. A. C., devidamente qualificado nestes autos, ingressou, por intermédio de advogada constituída, com a presente ação de regularização de guarda unilateral c/c pensão alimentícia em face de Heyde Leão de Souza, igualmente qualificados, pelos motivos articulados na petição inicial (ID 147036937). Deferido o pedido de gratuidade da justiça e fixados os alimentos provisórios (ID 147036076). Em audiência, as parte firmaram acordo parcial em relação à guarda e convivência do menor, sendo homologado por este Juízo e declarado o trânsito em julgado, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos devidos ao menor (ID 147036089). Contestação no ID 147036092. Devidamente intimada do ato ordinatório de ID 147036103, para apresentar réplica, a parte autora nada apresentou. Intimada do despacho de ID 147036110, para dizer se concorda com a alegação do réu ou se deseja produzir provas, a parte autora nada apresentou ou requereu (ID 147036112). Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 147036114), não sendo encontrada nas diligências empreendidas pelo oficial de justiça (ID 147036118 e 147036925). Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito (ID 154280864). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse sentido, válida a comunicação de ID's 147036118 e 147036925, devendo ser extinto o processo, pois não é razoável aguardar-se indefinidamente o comparecimento espontâneo da parte autora para impulsioná-lo. Tendo em vista o abandono da causa pela parte promovente, deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, no que REVOGO a decisão de ID 147036076. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a execução de tal encargo suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0211340-09.2023.8.06.0001

ID: 278636945

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0211340-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. C.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DEIANA ALMEIDA CHAVES

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211340-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0211340-09.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: E. C. L. D. S. REU: H. L. D. S. SENTENÇA Enryco Chaves Leão de Souza, representado por sua genitora, Sra. D. A. C., devidamente qualificado nestes autos, ingressou, por intermédio de advogada constituída, com a presente ação de regularização de guarda unilateral c/c pensão alimentícia em face de Heyde Leão de Souza, igualmente qualificados, pelos motivos articulados na petição inicial (ID 147036937). Deferido o pedido de gratuidade da justiça e fixados os alimentos provisórios (ID 147036076). Em audiência, as parte firmaram acordo parcial em relação à guarda e convivência do menor, sendo homologado por este Juízo e declarado o trânsito em julgado, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos devidos ao menor (ID 147036089). Contestação no ID 147036092. Devidamente intimada do ato ordinatório de ID 147036103, para apresentar réplica, a parte autora nada apresentou. Intimada do despacho de ID 147036110, para dizer se concorda com a alegação do réu ou se deseja produzir provas, a parte autora nada apresentou ou requereu (ID 147036112). Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 147036114), não sendo encontrada nas diligências empreendidas pelo oficial de justiça (ID 147036118 e 147036925). Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito (ID 154280864). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse sentido, válida a comunicação de ID's 147036118 e 147036925, devendo ser extinto o processo, pois não é razoável aguardar-se indefinidamente o comparecimento espontâneo da parte autora para impulsioná-lo. Tendo em vista o abandono da causa pela parte promovente, deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, no que REVOGO a decisão de ID 147036076. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a execução de tal encargo suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0230449-09.2023.8.06.0001

ID: 275631811

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0230449-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M. B. N. R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DUARTE VASQUES

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MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0230449-09.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: S. M. A. E. S. Requerido: A. T. D. N. M. Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao ID 155440654, procedo com a inclusão da presente demanda em pauta na III Semana Estadual de Conciliação e Mediação. Assim, DESIGNO o dia 02/06/2025 às 10h00min, para realização de audiência exclusivamente de Mediação, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 02/06/2025 às 10h00min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/ea49eb QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Por fim, com urgência, intime-se a parte autora, por seus advogados habilitados (via Dje), sobre a presente designação. Publique-se. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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Processo nº 0230449-09.2023.8.06.0001

ID: 275631877

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0230449-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

KOLIA LUDIMILA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0230449-09.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: S. M. A. E. S. Requerido: A. T. D. N. M. Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao ID 155440654, procedo com a inclusão da presente demanda em pauta na III Semana Estadual de Conciliação e Mediação. Assim, DESIGNO o dia 02/06/2025 às 10h00min, para realização de audiência exclusivamente de Mediação, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 02/06/2025 às 10h00min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/ea49eb QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Por fim, com urgência, intime-se a parte autora, por seus advogados habilitados (via Dje), sobre a presente designação. Publique-se. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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G. L. S. A. x L. De S. L. L. e outros

ID: 277553502

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0246939-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. L. S. A.

Polo Passivo:

L. DE S. L. L. L. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO OLIVEIRA GONÇALVES

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GLAUBER FURTADO TEIXEIRA

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KARISA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246939-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: G. L. S. A. - Apelado: L. L. - Apelado: L. de S. L. L. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do r… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246939-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: G. L. S. A. - Apelado: L. L. - Apelado: L. de S. L. L. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, com prelimianares rejeitadas, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU REJEITADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESINTERESSE NA DEMANDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PESSOA QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM, ALEGANDO RELACIONAMENTO COM O FALECIDO ENTRE 2007 E 2021. SUSTENTOU-SE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE DE UM DOS RÉUS (PAI DO FALECIDO), DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER. NO MÉRITO, PLEITEOU-SE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM BASE EM FOTOS, DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DE POSSÍVEL INCAPACIDADE DE PARTE.II - SE RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM.RAZÕES DE DECIDIR1. A AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA INCAPACIDADE CIVIL. A MERA EXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER, SEM PROVA DA CURATELA OU INCAPACIDADE LEGAL, NÃO EXIGE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.2. A NULIDADE ALEGADA NÃO É ABSOLUTA E NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE.3. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, EMBORA INDIQUEM UM RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, COMO EXIGE O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.4. OS DEPOIMENTOS FORAM CONTRADITÓRIOS QUANTO À COABITAÇÃO E RECONHECIMENTO SOCIAL DA RELAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, TESTEMUNHO DE RELACIONAMENTO AMOROSO DO FALECIDO COM TERCEIRA PESSOA DURANTE O MESMO PERÍODO.5. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA UNIÃO ESTÁVEL, NOTADAMENTE O ANIMUS FAMILIAE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVE SER MANTIDA.DISPOSITIVO E TESEREJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE Nº 1 - A AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO FORMAL E DE PREJUÍZO PROCESSUAL AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TESE Nº 2 - PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Karisa Carolina Teixeira de Sousa (OAB: 18162/CE) - Glauber Furtado Teixeira (OAB: 9635/CE) - Isabella Lomônaco Bernardo - Murilo Figueiredo Oliveira Gonçalves (OAB: 27833/CE)

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Processo nº 3042208-29.2025.8.06.0001

ID: 328782728

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3042208-29.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3042208-29.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3042208-29.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia total de R$ 5.731,36, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo nos processos de nº 3012456-46.2024.8.06.0001 e 3018617-09.2023.8.06.0001 (IDs 159336319 e 159336320). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 162555955), requerendo, em síntese, o afastamento da coisa julgada para possibilitar a rediscussão dos honorários advocatícios ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.181 pelo STJ. Pleiteou, ainda, o oficiamento aos juízos de origem, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, para a remessa dos autos principais, com posterior abertura de prazo para manifestação. Por fim, solicitou que os honorários sejam fixados conforme os parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, com base na média adotada por outros entes federativos, nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo nos processos nº 3012456-46.2024.8.06.0001 e 3018617-09.2023.8.06.0001, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 5.731,36, conforme demonstrado por meio de cópia das decisões de arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 162555955. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 5.731,36, referente aos serviços prestados pela defesa dativa nos processos nº 3012456-46.2024.8.06.0001 e 3018617-09.2023.8.06.0001. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0278949-09.2023.8.06.0001

ID: 306119058

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278949-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA NASR

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0278949-09.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: I. U. S. REU: REU: L. A. A. L. O veículo objeto da presente ação foi efetivamente apreendido e o réu da ação foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça de ID.160584370. Falta tão única e finalmente para que a presente demanda possa ser julgada, o decurso do prazo para o promovido apresentar defesa/contestação, se esse for seu interesse. Tendo em vista que tal prazo se esgota em 09/07/2025. Dessa forma, somente a partir de passada essa data é que este julgador tem as condições de sentenciar o presente feito. Todavia, é possível, neste momento processual, o deferimento do pedido de baixa do RENAJUD de ID.157220497, implicando na possibilidade e autorização implícita para que o banco autor possa inclusive vender/alienar o veículo: EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR A QUO CRIAR OBSTÁCULO A VENDA DE BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Júnior Linhares Lima, deferiu a medida liminar pleiteada, ressalvando a vedação à saída do veículo do Estado do Ceará. 2. O Decreto-lei nº 911/69 traz expressa previsão acerca da possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente nos artigos 2º e 3º da referida lei. 3. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se a possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente desde que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que somente ocorrerá depois de transcorrido o prazo para purgar a mora sem que tal ocorra. O implica dizer que a vedação à saída do veículo do Estado vai de encontro ao comando normativo acima descrito, vez que, após transcorrido o prazo para purgação da mora, o mesmo pode ser negociado livremente pelo credor. 4. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Liminar deferida - Purgação da mora - Integralidade do contrato - Proibição de venda do veículo. A lei não exige que, decorrido o prazo para purgação da mora, os autos retornem conclusos para o juiz autorizar a venda do bem objeto da alienação fiduciária. Agravo provido. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: Jales; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 09/12/2016). 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJCE - Processo: 0624723-02.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, j. 24.10.18, DJE 31.10.18) No mais, aguarde-se o decurso de prazo para a promovida apresentar defesa/contestação, o qual se esgota em 09/07/2025. Empós esse prazo, com ou sem manifestação da promovida, retornem os presentes autos conclusos para sentença. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Leandro De Araujo Sampaio x Cristiane Gonzalez Serrao De Ponte

ID: 305659338

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0243156-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

Polo Passivo:

CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONZALEZ SERRAO DE PONTE

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LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0243156-09.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: GUILHERME WELTER BEZERRA, GUILHERME WELTER B REU: LIVEGEEK SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME DECISÃO Vistos. Em petição de ID 118351196, a parte autora requereu, caso este juízo não se encontrasse suficientemente convencido pelas provas documentais, a designação de audiência instrutória. Posteriormente, em atendimento à decisão de saneamento e organização do processo (ID 118351199), que oportunizou às partes a especificação de provas, a parte autora apresentou rol de testemunhas através da petição de ID 118351204. O referido decisum fixou como pontos controvertidos, entre outros, a regularidade do contrato de prestação de serviço e do aditivo contratual, o cumprimento do dever de informação por parte da requerida, a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral. Na mesma decisão, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente no que tange à comprovação da regularidade da formalização do contrato e do aditivo, do cumprimento do dever de informação e da ausência de falha na prestação do serviço, de modo que cabe à parte autora a comprovação do dano moral. Considerando a natureza dos fatos controvertidos, notadamente as alegações de vícios na contratação, falha no dever de informação e a forma como os serviços foram ofertados e conduzidos, conforme narrado na petição inicial (ID 118351223), a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, revela-se pertinente e útil para o completo esclarecimento da dinâmica dos acontecimentos e para a justa solução da lide. A oitiva das partes e testemunhas poderá contribuir para a elucidação das circunstâncias que envolveram a contratação dos serviços e as subsequentes cobranças, fatos estes que são centrais para a análise do mérito da causa, incluindo a verificação da alegada coação e da existência de falha na prestação dos serviços. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova oral. Designe-se audiência de instrução, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Intimem-se as partes que irão depor pessoalmente e por advogado(a) através de publicação, com advertência legal da pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art. 385, §1º). Caberá ao advogado apresentar ou intimar suas testemunhas, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. (CPC, art. 357, §4º). Assim sendo, determino: 1. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seu (s) advogado (s) constituído (s), via DJEN, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). 2. Após a preclusão, designe-se audiência de Instrução. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura Digital

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