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C. P. F. x M. A. M. A.

ID: 320217319

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Brejo Santo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000072-12.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

M. A. M. A.

Intimação

Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Cent… Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA. O pedido inicial de Divórcio c/c Guarda de Menores e Fixação de Alimentos foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes às fls. 13/14. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do ajuste, posto satisfazer interesse dos menores (fls. 18/20). É o breve relatório. Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais e resguardado o melhor interesse dos filhos menores, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CRFB/88; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, b do CPC. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ao Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

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Processo nº 0000072-89.2011.8.06.0185

ID: 336677238

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOARES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO SOARES FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: novaolinda@tjce.jus.br Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO PROCESSO: 0000072-89.2011.8.06.0185 AUTOR: ARIOVALDO SOARES TELES REU: TIM NORDESTE S/A DESPACHO Vistos em conclusão. Verifica-se que, conforme apontado pela parte exequente na petição de id nº 162647222, o despacho anterior (id nº 162295710), embora tenha determinado a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 4.906,97 (conforme comprovante de id nº 160527948), deixou de autorizar o levantamento do depósito inicial de R$ 2.800,00, efetuado pela parte executada e comprovado no id nº 153106357. Com efeito, consoante se extrai dos autos, o valor de R$ 2.800,00 corresponde ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos da sentença transitada em julgado, ainda que desacompanhado da devida atualização monetária. Em momento posterior, intimada ao cumprimento integral da obrigação, a parte executada efetuou o pagamento complementar da diferença (R$ 4.906,97), totalizando o valor atualizado do débito, no montante de R$ 7.706,97, conforme planilha apresentada. Dessa forma, a totalidade do valor devido encontra-se devidamente depositada, estando preenchidos os requisitos para o levantamento integral da quantia pela parte exequente. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico, via Sistema de Alvarás Eletrônicos (SAE), em favor da parte exequente, o Dr. Raimundo Soares Filho - CPF nº 325.273.903-82, para levantamento do valor depositado consoante comprovante de depósito de id n.º 153106357, no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondente ao depósito inicial realizado pela ora executada. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros legais, calculados desde as datas dos respectivos depósitos, devendo na expedição serem observados os dados bancários do exequente informados ao id n.º 160852647, quais sejam, Banco do Brasil, Ag. 0094-9, Conta n.º 20.844-2. Após a expedição de ambos os alvarás e alteradas a suas situações para "Pagamento Realizado", promova-se a juntada dos respectivos comprovantes de cumprimento, nos termos da Portaria n.º 109/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 04/02/2022). Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, deverão os autos seguir conclusos para extinção. Publique-se via DJe. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em respondência - Portaria n.º 01624/2024 (Publicada no DJEA em 27/06/2025

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Processo nº 0000072-89.2011.8.06.0185

ID: 336677253

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: novaolinda@tjce.jus.br Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO PROCESSO: 0000072-89.2011.8.06.0185 AUTOR: ARIOVALDO SOARES TELES REU: TIM NORDESTE S/A DESPACHO Vistos em conclusão. Verifica-se que, conforme apontado pela parte exequente na petição de id nº 162647222, o despacho anterior (id nº 162295710), embora tenha determinado a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 4.906,97 (conforme comprovante de id nº 160527948), deixou de autorizar o levantamento do depósito inicial de R$ 2.800,00, efetuado pela parte executada e comprovado no id nº 153106357. Com efeito, consoante se extrai dos autos, o valor de R$ 2.800,00 corresponde ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos da sentença transitada em julgado, ainda que desacompanhado da devida atualização monetária. Em momento posterior, intimada ao cumprimento integral da obrigação, a parte executada efetuou o pagamento complementar da diferença (R$ 4.906,97), totalizando o valor atualizado do débito, no montante de R$ 7.706,97, conforme planilha apresentada. Dessa forma, a totalidade do valor devido encontra-se devidamente depositada, estando preenchidos os requisitos para o levantamento integral da quantia pela parte exequente. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico, via Sistema de Alvarás Eletrônicos (SAE), em favor da parte exequente, o Dr. Raimundo Soares Filho - CPF nº 325.273.903-82, para levantamento do valor depositado consoante comprovante de depósito de id n.º 153106357, no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondente ao depósito inicial realizado pela ora executada. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros legais, calculados desde as datas dos respectivos depósitos, devendo na expedição serem observados os dados bancários do exequente informados ao id n.º 160852647, quais sejam, Banco do Brasil, Ag. 0094-9, Conta n.º 20.844-2. Após a expedição de ambos os alvarás e alteradas a suas situações para "Pagamento Realizado", promova-se a juntada dos respectivos comprovantes de cumprimento, nos termos da Portaria n.º 109/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 04/02/2022). Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, deverão os autos seguir conclusos para extinção. Publique-se via DJe. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em respondência - Portaria n.º 01624/2024 (Publicada no DJEA em 27/06/2025

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Processo nº 0000072-13.2017.8.06.0207

ID: 339356265

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-13.2017.8.06.0207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VERAS SENA

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GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA E OUTROS, já qualificados. O feito seguiu aguardando a constrição de bens. Proferi decisão afastando a alegação de nulidade levantada por um dos executados e determinei a avaliação do bem penhorado de id 100928705 para fins de leilão (id 111482295). Inicialmente, o oficial de justiça certificou que não foi possível localizar o bem, sendo necessário mais informações e certidão cartorária atualizada (id 150065835). Determinei a intimação do exequente para providências (id 159923697). O exequente, por sua vez, informou que a dívida foi liquidada pelo executado, devendo o processo ser extinto (id 161502134). É o que importa relatar. Decido. A obrigação foi satisfeita pelo executado, a teor da manifestação manifestação do exequente (id. 161502134). Sendo assim, com base na redação do art. 924, inciso II cumulado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, o fazendo por sentença: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos artigos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, em observância ao princípio da causalidade. Sem honorários. Por consectário lógico, revogo qualquer ordem de restrição ou constrição de bens dos executados, bem assim a realização do leilão anteriormente deferido. Como não foi praticado nenhum ato preparativo para o leilão, deixo de determinar o pagamento do leiloeiro. Esclareço que tal determinação não contraria a decisão de id 111482295, isso porque condicionei o pagamento da comissão nas hipóteses ali previstas após a intimação do leiloeiro para o cumprimento das diligências relativas ao leilão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. P.R.I. Intimem as partes por seus advogados constituídos. Intime-se, também, o leiloeiro. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-13.2017.8.06.0207

ID: 339356326

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-13.2017.8.06.0207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VERAS SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VERAS SENA

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GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA E OUTROS, já qualificados. O feito seguiu aguardando a constrição de bens. Proferi decisão afastando a alegação de nulidade levantada por um dos executados e determinei a avaliação do bem penhorado de id 100928705 para fins de leilão (id 111482295). Inicialmente, o oficial de justiça certificou que não foi possível localizar o bem, sendo necessário mais informações e certidão cartorária atualizada (id 150065835). Determinei a intimação do exequente para providências (id 159923697). O exequente, por sua vez, informou que a dívida foi liquidada pelo executado, devendo o processo ser extinto (id 161502134). É o que importa relatar. Decido. A obrigação foi satisfeita pelo executado, a teor da manifestação manifestação do exequente (id. 161502134). Sendo assim, com base na redação do art. 924, inciso II cumulado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, o fazendo por sentença: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos artigos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, em observância ao princípio da causalidade. Sem honorários. Por consectário lógico, revogo qualquer ordem de restrição ou constrição de bens dos executados, bem assim a realização do leilão anteriormente deferido. Como não foi praticado nenhum ato preparativo para o leilão, deixo de determinar o pagamento do leiloeiro. Esclareço que tal determinação não contraria a decisão de id 111482295, isso porque condicionei o pagamento da comissão nas hipóteses ali previstas após a intimação do leiloeiro para o cumprimento das diligências relativas ao leilão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. P.R.I. Intimem as partes por seus advogados constituídos. Intime-se, também, o leiloeiro. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-13.2017.8.06.0207

ID: 339356392

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-13.2017.8.06.0207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MIRANDA PEREIRA MUNIZ

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO MIRANDA PEREIRA MUNIZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000072-13.2017.8.06.0207 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra NP CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA E OUTROS, já qualificados. O feito seguiu aguardando a constrição de bens. Proferi decisão afastando a alegação de nulidade levantada por um dos executados e determinei a avaliação do bem penhorado de id 100928705 para fins de leilão (id 111482295). Inicialmente, o oficial de justiça certificou que não foi possível localizar o bem, sendo necessário mais informações e certidão cartorária atualizada (id 150065835). Determinei a intimação do exequente para providências (id 159923697). O exequente, por sua vez, informou que a dívida foi liquidada pelo executado, devendo o processo ser extinto (id 161502134). É o que importa relatar. Decido. A obrigação foi satisfeita pelo executado, a teor da manifestação manifestação do exequente (id. 161502134). Sendo assim, com base na redação do art. 924, inciso II cumulado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, o fazendo por sentença: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos artigos art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, em observância ao princípio da causalidade. Sem honorários. Por consectário lógico, revogo qualquer ordem de restrição ou constrição de bens dos executados, bem assim a realização do leilão anteriormente deferido. Como não foi praticado nenhum ato preparativo para o leilão, deixo de determinar o pagamento do leiloeiro. Esclareço que tal determinação não contraria a decisão de id 111482295, isso porque condicionei o pagamento da comissão nas hipóteses ali previstas após a intimação do leiloeiro para o cumprimento das diligências relativas ao leilão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. P.R.I. Intimem as partes por seus advogados constituídos. Intime-se, também, o leiloeiro. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Antonio Gonçalves Do Nascimento x Municipio De Quiterianopolis

ID: 282876815

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-95.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que entendeu inexistente a obrigação pecuniária expressa na decisão proferida no processo principal, julgando improcedente o pedido de execução que consistia no ressarcimento dos valores referentes às verbas indenizatórias do servidor pelo Município de Quiterianópolis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que determinou a reintegração do servidor ao cargo público municipal constitui título executivo judicial apto a fundamentar a cobrança de valores remuneratórios referentes ao seu período de afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que julgou procedente a ação principal limitou-se a tornar definitiva a liminar que determinava a reintegração do servidor ao cargo, sem estabelecer qualquer condenação explícita ao pagamento das verbas relativas ao seu período de afastamento. No mesmo sentido, a tutela antecipada concedida não fixou valor ou obrigação de pagar quantia certa, mas apenas reconheceu a inclusão do servidor na folha de pagamento da municipalidade "sem prejuízo", o que não configura título executivo judicial quanto aos valores supostamente devidos, posto não haver previsão expressa. 4. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, o que impede que a referida execução seja utilizada para ampliar ou interpretar extensivamente a sentença, especialmente na ausência de condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Desse modo, é vedado rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada ou modificar os limites do título judicial na fase de cumprimento de sentença, porquanto o conteúdo debatido se encontra abarcado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Título judicial que não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 502, 503, 508, 509, § 4º e 515, inciso I, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, (ID 19163371), que nos autos da Execução da Obrigação Fazer, referente à Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônio Gonçalves do Nascimento, em desfavor do Município de Quiterianópolis, julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, tendo em vista a ausência de título executivo judicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Nas razões recursais, (ID 19163372), o apelante alega que a decisão proferida pelo juízo de 1º grau que concluiu pela inexistência do título executivo judicial e pelo instituto da prescrição restou equivocada, visto que tais teses não devem ser arguidas de ofício pelo julgador, ainda que sejam matérias de ordem pública. Menciona que a ação coletiva (nº 1997.041.00532-1) foi proposta no ano de 1997 e, apenas após o trânsito em julgado do agravo nº 9702932- 9, é que a Execução da Obrigação de Fazer (nº 2004.149.00026-0) foi interposta, não no ano de 2010, como entendeu o magistrado. Ademais, declara que o servidor ainda não tinha sido reintegrado no ano de 2011, conforme se depreende da audiência realizada nesse mesmo ano. No mérito, argumenta que, a partir do momento em que há o trânsito em julgado da sentença, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo haver rediscussão da lide, modificação ou desconstituição, sob pena de afronta aos artigos 337, inciso VII; 485, inciso V; 502 a 505; 508 e 509, § 4º, todos do CPC. Defende que a decisão liminar foi clara ao determinar a reintegração do servidor sem nenhum prejuízo das suas verbas indenizatórias, razão pela qual não prevalece o argumento de que inexiste título judicial, não tendo tal argumento sequer sido alegado na fase de conhecimento. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma e anulação da sentença que desconstituiu decisão anteriormente proferida e transitada em julgada, de modo que o pedido autoral seja reconhecido, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões recursais, (ID 19163375), o ente apelado rebate os argumentos do apelante, requerendo a manutenção da sentença que lhe é favorável, com todos os seus efeitos. É o relatório. VOTO Colhe-se dos autos que a ação principal, referente ao processo nº 0000.149.00298-0, tinha como pedido a reintegração do servidor ao seu cargo, sem o prejuízo da sua remuneração atrasada e durante o tempo em que ficou afastado, bem como o retorno do seu nome à folha de pagamento do Município de Quiterianópolis. Verifica-se na decisão interlocutória, (ID's 19163138 e 19163139), que fora deferida a liminar pleiteada pelo autor para determinar a imediata reintegração no seu cargo, devendo o mesmo ser novamente incluído na folha de pagamento da Municipalidade, sem qualquer prejuízo, o que foi confirmado na sentença, de forma definitiva, (ID's 1963140 a 19163142), in verbis: (...) Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10%sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. (...) Por conseguinte, o promovente propôs a Ação de Execução da Obrigação Fazer (nº 2004.149.00026-0), requerendo o cumprimento da sentença proferida, ocasião em que o ente promovido postulou pela extinção do processo, em razão da inexistência de título executivo judicial, alegando que não há condenação referente aos valores do período em que o apelante esteve afastado do seu cargo, mas apenas a sua reintegração, (ID's 19163368 a 1916370). Dessa forma, o cerne da questão consiste em analisar se acertada a decisão do juízo de 1º grau que entendeu pela ausência de título executivo judicial que reconhecesse as verbas remuneratórias do servidor no período em que ficou afastado do seu cargo. Primeiramente, sabe-se que a decisão que resolve o cumprimento de sentença confere concreção à decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento, satisfazendo o título de execução judicial, nos moldes do artigo 509, § 4°, do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: […] § 4° Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Nesse contexto, o objetivo do cumprimento de sentença é validar o que foi determinado pela decisão na fase de conhecimento, que gerou um título de execução judicial, tendo o condão de fundamentar o cumprimento de sentença, desde que o direito almejado pela parte vencedora seja líquido, certo e exigível. Transcreve-se o artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; (...) Sobre o tema, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves: "A liquidação de sentença tem como único objetivo a fixação do quantum debeatur, sendo vedada pela própria lógica do instituto processual a discussão de qualquer matéria alheia a esse objetivo. Não se permite que a liquidação se preste a discutir matérias que foram discutidas na fase de conhecimento que gerou a sentença condenatória, ou nela deveriam ter sido discutidas. Significa dizer que qualquer matéria que seja alheia ao valor da prestação reconhecida em sentença condenatória ilíquida é estranha ao objeto da liquidação. Essa vedação à discussão de matérias alheias à fixação do valor da prestação encontra lógica no próprio sistema, porque, ao permitir a discussão de outras matérias que não o quantum debeatur em sede de liquidação, estar-se-ia diante de um vício processual: caso a sentença condenatória já estiver transitada em julgado, haverá ofensa à coisa julgada ou à eficácia preclusiva da coisa julgada." (In Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Editora Juspudivm, 2016, p. 859). Ainda quanto ao mérito, dispõem os artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (…) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Logo, a pretensão do apelante não pode vingar, posto que o título judicial não previu a condenação do ente público municipal ao pagamento referente ao período em que a parte promovente esteve afastada, ou qualquer menção acerca dos valores devidos pela municipalidade, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. Ao contrário disso, a sentença proferida apenas julga procedente a ação e torna definitiva a reintegração, confirmando a liminar anteriormente deferida. Do mesmo modo, a tutela antecipada que reconheceu a reintegração do servidor, embora tenha feito alusão à sua inclusão na folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo, não previu a condenação ao pagamento das verbas pretendidas ou deixou expresso o ressarcimento das verbas remuneratórias. Cumpre destacar que a execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, motivo pelo qual não pode o apelante se opor ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Segue o entendimento desta Corte de Justiça tratando especificamente sobre a questão: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de apelação cível de nº. 0000072-83.2000.8.06.0150, em que são partes as acima relacionadas, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 26 de fevereiro de 2024. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador (Apelação Cível - 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). Nesse sentido, tendo em vista a preservação da coisa julgada, não cabendo modificações ou inovações que não foram incluídas na ação principal, cuja sentença limitou-se a determinar a reintegração do servidor ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao seu período de afastamento, entendo correta a compreensão do magistrado de 1° grau. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, pelas razões anteriormente expostas. No mais, majoro os honorários advocatícios fixados na decisão sentenciante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, do CPC, devendo a sua exigibilidade ser suspensa em virtude da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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Maria Vilani De Oliveira x Municipio De Quiterianopolis

ID: 310976865

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000155-79.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DE LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000155-79.2012.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000155-79.2012.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: Direito administrativo. Apelação cível. Execução contra a fazenda pública. Título judicial que determinou a reintegração de servidora. Ausência de condenação ao pagamento de valores retroativos. Impossibilidade de inovar na fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a execução de verbas inadimplidas à autora no período de afastamento de cargo de público. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito da exequente à cobrança dos valores pleiteados; e (ii) estabelecer se o título judicial que determinou a reintegração da autora ao cargo público contempla, ainda que de forma implícita, obrigação de pagar os salários referentes ao período de afastamento. III. Razões de decidir 3. A execução de título judicial exige a existência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, sendo vedada a inclusão de prestações não contempladas expressamente no decisum exequendo. 4. O título judicial que fundamenta a execução limitou-se a determinar a reintegração da servidora, sem qualquer comando expresso de pagamento de verbas salariais pretéritas, razão pela qual não há obrigação exequível quanto aos valores pretendidos. Impor obrigação diversa ao Ente público implicaria violação à coisa julgada material. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 503 e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000166-11.2012.8.06.0150, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 28.09.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 26.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000323-81.2012.8.06.0150, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 11.05.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Vilani de Oliveira em face de sentença (id. 18447503) proferida pela Juíza Liana Alencar Correia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na execução intentada pela autora, para ter assegurado o direito ao recebimento de salário não recebidos durante o afastamento do cargo público, nos seguintes termos: No caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior ao termo inicial do prazo prescricional, transcorrendo mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação, sem qualquer causa interruptiva devidamente demonstrada nos autos. Assim, verifica-se o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual é imperativo reconhecer a prescrição do direito de ação em relação ao crédito alegado. […] Ainda que não fosse reconhecida a prescrição, há que se destacar que o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas. A sentença exequenda limitou-se a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento. É pacífico o entendimento de que a liquidação ou execução de sentença exige título executivo que contenha obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica na hipótese em apreço. Ademais, o pagamento de salários pressupõe o efetivo exercício das funções do cargo público, salvo disposição judicial ou legal expressa, o que inexiste no caso em análise. No que se refere à execução de honorários advocatícios, é evidente que o acessório segue a sorte do principal. Assim, a ausência de título executivo para o pagamento das verbas principais inviabiliza também a execução dos honorários pretendidos, os quais, ressalte-se, não estão especificados no título exequendo. […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de execução, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do feito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Irresignada, a recorrente interpôs apelação nos autos (id. 18447506), afirmando, em síntese, que (i) o pagamento dos valores correspondentes ao período do afastamento do cargo é consequência reflexa da nulidade do ato administrativo e que (ii) o ajuizamento da execução ocorreu antes do transcurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença reintegratória. Intimado, o Município de Quiterianópolis apresentou contrarrazões (id. 18447510), requerendo a manutenção da sentença, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento de salários inadimplidos não constou no título judicial exequendo e que a execução desses valores viola a coisa julgada material. Parecer do Procurador de Justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto (id. 18669139) pela desnecessidade de intervenção do parquet, pois ausente o interesse público primário na lide. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia cinge-se a aferir se a apelante, exequente na ação de origem, faz jus ao pagamento de valores correspondentes aos que perceberia durante o período em que permaneceu indevidamente afastada de cargo público de provimento efetivo por força de ato ilegal do Município apelado. Por não haver previsão de pagamento de valores retroativos no título judicial fato incontroverso nos autos, é inviável inovar na fase de execução para incluir tal pleito como decorrência do deferimento do pedido de reintegração da servidora. Não cabe discutir, no caso, a incidência do princípio da reparação integral, matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento. O decisum ora impugnado está fundamentado na ausência de título a amparar o pleito executório relativo ao pagamento de quantia certa, encontrando-se preclusa a oportunidade de debater sobre a possibilidade de incluir no provimento judicial transitado em julgado a condenação a obrigação de pagar, sob pena de violação à coisa julgada material. Acertada, portanto, a sentença que extinguiu o processo por ausência de título exequendo. A matéria não é nova neste Tribunal de Justiça, conforme faço constar a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A controvérsia cinge-se a aferir se a apelante, exequente na ação de origem, faz jus ao pagamento dos valores correspondentes aos que perceberia durante o período em que permaneceu indevidamente afastada de cargo público de provimento efetivo por força de ato ilegal praticado pelo ente público executado. 2 - Por não haver previsão de pagamento de valores retroativos no título judicial, que se limitou a deferir o pedido de reintegração da servidora ao cargo, é inviável inovar na fase de execução para incluir tal pleito. 3 - Não merece reparo a sentença que acolheu os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública municipal e extinguiu o processo de execução ante a ausência de título judicial a amparar o pleito executório relativo ao pagamento de quantia certa. 4- Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados, mantida a suspensão da exigibilidade. (Apelação Cível - 0000166-11.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2020, data da publicação: 28/09/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) No mesmo sentido: Apelação Cível 0000323-81.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 11/05/2020; Data de publicação: 12/05/2020; Apelação Cível 0000157-49.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de publicação: 15/04/2020; Apelação Cível 0000143-65.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de publicação: 10/03/2020. Do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado a esse título na sentença, mantida a suspensão da sua exigibilidade ante a gratuidade judicial deferida. É como voto. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha Relator A13

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Processo nº 0000072-89.2011.8.06.0185

ID: 276496186

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.brbr PROCES… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.brbr PROCESSO N.º: 0000072-89.2011.8.06.0185 AUTOR: ARIOVALDO SOARES TELES REU: TIM NORDESTE S/A Vistos em conclusão. Diante do requerimento de id n.º 153355530, reativem-se os autos. Conforme se observa, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado (certidão de trânsito ao id n.º 153106358), na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n.º 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento). Pelos cálculos apresentados (id n.º 153355543), o valor da execução é de R$ 4.906,97 (quatro mil e novecentos e seis reais e noventa e sete centavos). Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento). Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10% (dez por cento), a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema SISBAJUD; 3) Realização de busca de veículos via sistema RENAJUD; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Evolua-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000448-73.2025.8.06.0010

ID: 320239018

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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