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Processo nº 3001037-50.2025.8.06.0015

ID: 328965314

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001037-50.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALYSSON JANSEN CASTRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Em síntese, a… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Em síntese, a parte promovente afirma que possui contrato de empréstimo bancário com a promovida, cujo pagamento da terceira parcela do contrato não foi disponibilizado pelo sistema da promovida. Ao tentar realizar o pagamento da fatura de cartão de crédito junto a promovida, percebeu que o valor transferido foi desviado para quitar suposta dívida do empréstimo. Ato contínuo, não obstante o pagamento da referida parcela antes não disponibilizada, a promovente tomou conhecimento de negativação indevida em seu nome no no valor de R$ 3.922,05, com proposta unilateral de renegociação de dívida em 12x de R$ 448,70, razão pela qual ingressa com a presente ação revisional DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade judicial DEFIRO em todos os termos, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em análise processual, sem maiores delongas, observa-se que o feito trata-se de ação revisional de juros contratuais, pois a parte promovente não sabe ao certo esclarecer o seu saldo devedor, bem como danos morais por suposta conduta ilícita do agente financeiro, restando cristalino que o pedido da promovente está pautado todo em ação revisional e que os danos são decorrentes do questionamento contratual. Registre-se que, para a análise de possível abusividade seria imprescindível a realização de perícia técnica contábil, estando diante de um pedido revisional, o qual não poderá ser acolhido em sede de Juizado especial, pois a ação encontra-se no rol dos procedimentos especiais do CPC, com as suas especificações, bem como a existência de jurisprudência dominante para o caso, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS (JUROS) INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUTOR QUE ELEGEU NA INICIAL O RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE ORIUNDA DA NECESSIDADE DE CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXAMINAR CAUSAS COMPLEXAS. ART. 3º CAPUT E ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 70 FONAJE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0000332-20.2017.8.06.0198 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques Comarca: Jaguaretama - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 28/06/2022 - Data de publicação: 28/06/2022) **** RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ERA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE NÃO DECORREM LOGICAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE REVISÃO DO AJUSTE. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA DEMANDAS COM CUNHO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.(TJRS - Recurso Cível, Nº 71010488690, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-06-2022) **** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1264426, 07056202220208070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020) Desta forma, esse entendimento é corroborado com o art. 3º, Lei 9.099/95, verbis: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)" [g.n.]. Refugindo, in casu, em razão da competência abrangida pela Lei 9.099/95, o Julgador deve manifestar-se ex officio em casos que o procedimento tenha ritos específicos, evitando-se a dilação do feito e contrariando os princípios orientadores dos Juizados Especiais. As ações sujeitas a procedimento especial, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, fogem da competência do juízo especial cível em decorrência da circunstância a que os ritos estão sujeitos, já que no regime especial somente são admitidas as causas de menor complexidade, conforme jurisprudência pátria, verbis: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais (Enunciado 8 - FONAJE) Desse modo, a causa em apreciação revela-se de complexidade extrema, pois a ação de revisão contratual possui rito próprio, mostrando-se incompatível com o procedimento do Juizado Especial, carecedora de liquidação o que é vedado no procedimento especial em comento, bem como haveria necessidade de consignação do valor incontroverso, o que por si só impõe obstáculo na lei especial. Ante o exposto, extingo o presente feito e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste Juízo, com fulcro no art. 51, II da Lei 9099/95 e pela complexidade da causa, com fulcro no art. 485, incs. I e IV do CPC, sem resolução do mérito, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, podendo a parte ingressar com a ação junto a Justiça Comum para ver acolhida a sua pretensão. CANCELE-SE a audiência de conciliação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001447-20.2025.8.06.0012

ID: 307455097

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001447-20.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTHUR FREITAS FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 989… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001447-20.2025.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: ANDRE AUGUSTO DE SOUZA FREITASEndereço: Rua Raul Uchôa, 450, ALTOS, Bom Futuro, FORTALEZA - CE - CEP: 60416-510 REQUERIDO (A)(S): Nome: BANCO DO BRASIL S.A.Endereço: AC Duque de Caxias, 560, 5 Andar, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60035-970 VALOR DA CAUSA: R$ 14.139,53 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário c/c Pedido de Tutela de evidência ajuizada por ANDRE AUGUSTO DE SOUSA FREITAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. Em síntese, a promovente pleiteia, dentre outros pedidos: a) A concessao da tutela de urgencia para sustar as cobranças em débito em conta corrente de titularidade do Autor (cc n .° 53.792-6/agência n. ° 3655-2) por parte Banco do Brasil S/A (naturalmente, com a abstenção de inclusão do Autor no cadastro de inadimplentes), bem como este seja compelido a emitir boletos com a taxa de juros do BACEN permitindo que o Autor continue pagando as parcelas com base nos juros razoáveis, com a consequente suspensão da exigibilidade dos valores controversos até o julgamento final da lide; b) , a determinação de adequação dos juros remuneratórios e a capitalização, para que as taxas sejam limitadas a média de mercado praticada para operações da mesma espécie a época da contratação, ou a 12% a.a., conforme se apurar em liquidação de sentença e considerando a média do BACEN ou o entendimento do D. Juízo, c) condenação do Réu à repetição do indébito dos valores pagos a maior em dobro e devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação a ser definida em liquidação de sentença; O ajuizamento de uma Ação Revisional enseja a necessidade de realização de perícia contábil, circunstância que a torna incompatível com o procedimento que rege os Juizados Especiais, o qual é norteado pelos princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) estabelece que as sentenças devem ser líquidas (art. 52, inciso I). Isso significa que o valor da condenação deve estar claramente determinado na sentença, evitando a necessidade de uma fase de liquidação posterior. A exigência de perícia contábil torna a causa complexa, o que é vedado pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a ausência dos cálculos tornaria a sentença ilíquida, o que também não é admitido, consoante art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. Nesse sentido, o Enunciado 94 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 94 - É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (grifos nossos) (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). Esse também é o posicionamento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS (JUROS) INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUTOR QUE ELEGEU NA INICIAL O RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE ORIUNDA DA NECESSIDADE DE CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXAMINAR CAUSAS COMPLEXAS. ART. 3º CAPUT E ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 70 FONAJE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Inominado Cível - 0000332-20.2017.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 28/06/2022, data da publicação: 28/06/2022) Vale frisar que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema regido pelos princípios da simplicidade e da celeridade, os quais são incompatíveis com causas complexas. Ressalta-se, por fim, que a complexidade da causa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI N. 9.099/95. PARTE AUTORA IMPUGNA O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS MENSAIS E RESTITUIÇÃO DO SUPOSTO VALOR PAGO A MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS JUROS E PERCENTUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A SEGURANÇA DO JULGADO. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Inominado Cível - 0050280-89.2020.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/02/2024, data da publicação: 23/02/2024) Ante o exposto, hei por bem chamar o feito à ordem para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em face da complexidade da causa, o que torna este juízo incompetente para apreciar e julgar a demanda, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação. Sem custas (art. 55 da Lei 9099/95). P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Fortaleza, data da inserção no sistema. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )

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Daniel Freitas Silva x Alexandre Gaiofato De Souza

ID: 319983763

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000587-81.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS

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MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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DANIEL FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000587-81.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000587-81.2024.8.06.0035 RECORRENTE: FRANCISCA EDNAIDE DE CARVALHO RECORRIDOS: ANDRADE MÁQUINAS LTDA e SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHECEREM do Recurso Inominado por restar este prejudicado, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Francisca Ednaide de Carvalho, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati/CE, nos autos da Ação Ordinária de Restituição de Valores por Vício do Produto cumulada Com indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, por si ajuizada em desfavor das empresas Andrade Máquinas LTDA e Singer do Brasil Indústria e Comércio LTDA. Insurge-se a recorrente em face da Sentença (ID 19002635) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões do Recurso Inominado de ID (19002642) , a parte recorrente requer a reformada da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que o produto apresentava defeitos desde o início e não foi utilizado em desacordo com as recomendações do fabricante, contradizendo o argumento do mau uso. Aduz a necessidade a restituição do valor da máquina, indenização por danos morais e lucros cessantes, argumentando que sofreu impactos financeiros e emocionais devido aos problemas com o produto. A recorrida (Singer do Brasil Indústria e Comércio LTDA) apresentou Contrarrazões no ID 19002648, nas quais alegou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e no mérito rebateu os argumentos da recorrente pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. A recorrida (Andrade Máquinas LTDA) apresentou Contrarrazões no ID 19002649, nas quais alegou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e incompetência do Juizado Especial para julgar a causa e no mérito rebateu os argumentos da recorrente pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. Acolhida. Cuida-se controvérsia recursal relacionada a defeito em equipamento doméstico de costura. Da inicial dessume-se que a parte promovente entende se tratar de um problema de fabricação, ao passo que as partes promovidas aduzem que ele derivaria de mau uso, sob o argumento de que a parte promovente utilizaria profissionalmente uma máquina de uso doméstico. Realmente, o documento de ID: 19002614 - Pág. 65 descreve que "A Singer do Brasil garante esse produto e supõe que o usuário esteja familiarizado com o manuseio da máquina, tendo lido o manual de instruções e demais informações que acompanham o produto. O usuário também deve estar ciente que essa máquina é para uso doméstico." Lado outro, na inicial a parte promovente reconhece que adquiriu o produto com fins profissionais. Enviada à manutenção, em quatro ocasiões, embora a parte promovente e promovidas tenham juntando aos autos, apenas uma Ordem de Serviço (IDS: 19002576 - Pág. 1; 19002613 - Pág. 1), na qual consta o relato do defeito e análise conclusiva de: "Regulagem no Ponto. A cliente trouxe por duas vezes o produto, feito o reparo e teste na Regulagem", o q não elucidando que o defeito, inequivocamente, do mau uso do produto. No caso em apreço, estão presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista, haja vista que a máquina de lavar roupas é um produto, o comprador é, a toda evidência, o consumidor, por ser destinatário final do bem (CDC, art. 2º), e a vendedora é pessoa jurídica que figurara como fornecedora (CDC, art. 3º). Assim, à luz do art. 18, do CDC, no qual aponta os vícios de qualidade do produto e responsabiliza os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. In casu, entendo que a responsabilização dos fornecedores depende da análise técnica do defeito apresentado, uma vez que vários fatores poderiam tê-lo ocasionado, conforme discussão posta no Juízo de origem, imperioso reconhecer a imprescindibilidade da realização de perícia técnica, evidenciando a complexidade da matéria discutida no presente caso. Assim, cabe a um perito esclarecer a origem do defeito no produto adquirido, circunstância que torna o Juizado Especial incompetente para o processamento e julgamento do feito. Impõe-se, portanto, anulação da sentença, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJ/CE: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI N. 9.099/95. PARTE AUTORA IMPUGNA O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS MENSAIS E RESTITUIÇÃO DO SUPOSTO VALOR PAGO A MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS JUROS E PERCENTUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A SEGURANÇA DO JULGADO. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Inominado Cível - 0050280-89.2020.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento:23/02/2024, data da publicação: 23/02/2024) - Destaque nosso RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS (JUROS) INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUTOR QUE ELEGEU NA INICIAL O RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE ORIUNDA DA NECESSIDADE DE CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXAMINAR CAUSAS COMPLEXAS. ART. 3º CAPUT E ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 70 FONAJE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Inominado Cível - 0000332-20.2017.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 28/06/2022, data da publicação: 28/06/2022) - Destaque nosso. Dessa forma, há a necessidade de realização de perícia técnica, objetivando constatar a causa do defeito. Portanto, a fim de se verificar com clareza os fatos, o feito necessita de dilação probatória pericial, de modo que o Juizado Especial Cível se mostra incompetente para julgamento do feito. Impõe-se, portanto, a extinção do feito, para que seja proposto perante a Justiça Comum, onde poderá ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, inclusive a realização de perícia técnica, em atenção ao disposto no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado por restar este prejudicado, acolhendo a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar os pedidos iniciais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial nos termos dos artigos 3º, caput e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, desconstituindo a sentença recorrida. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Processo nº 3000587-81.2024.8.06.0035

ID: 319983811

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000587-81.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS

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MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000587-81.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000587-81.2024.8.06.0035 RECORRENTE: FRANCISCA EDNAIDE DE CARVALHO RECORRIDOS: ANDRADE MÁQUINAS LTDA e SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHECEREM do Recurso Inominado por restar este prejudicado, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Francisca Ednaide de Carvalho, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati/CE, nos autos da Ação Ordinária de Restituição de Valores por Vício do Produto cumulada Com indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, por si ajuizada em desfavor das empresas Andrade Máquinas LTDA e Singer do Brasil Indústria e Comércio LTDA. Insurge-se a recorrente em face da Sentença (ID 19002635) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões do Recurso Inominado de ID (19002642) , a parte recorrente requer a reformada da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que o produto apresentava defeitos desde o início e não foi utilizado em desacordo com as recomendações do fabricante, contradizendo o argumento do mau uso. Aduz a necessidade a restituição do valor da máquina, indenização por danos morais e lucros cessantes, argumentando que sofreu impactos financeiros e emocionais devido aos problemas com o produto. A recorrida (Singer do Brasil Indústria e Comércio LTDA) apresentou Contrarrazões no ID 19002648, nas quais alegou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e no mérito rebateu os argumentos da recorrente pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. A recorrida (Andrade Máquinas LTDA) apresentou Contrarrazões no ID 19002649, nas quais alegou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e incompetência do Juizado Especial para julgar a causa e no mérito rebateu os argumentos da recorrente pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. Acolhida. Cuida-se controvérsia recursal relacionada a defeito em equipamento doméstico de costura. Da inicial dessume-se que a parte promovente entende se tratar de um problema de fabricação, ao passo que as partes promovidas aduzem que ele derivaria de mau uso, sob o argumento de que a parte promovente utilizaria profissionalmente uma máquina de uso doméstico. Realmente, o documento de ID: 19002614 - Pág. 65 descreve que "A Singer do Brasil garante esse produto e supõe que o usuário esteja familiarizado com o manuseio da máquina, tendo lido o manual de instruções e demais informações que acompanham o produto. O usuário também deve estar ciente que essa máquina é para uso doméstico." Lado outro, na inicial a parte promovente reconhece que adquiriu o produto com fins profissionais. Enviada à manutenção, em quatro ocasiões, embora a parte promovente e promovidas tenham juntando aos autos, apenas uma Ordem de Serviço (IDS: 19002576 - Pág. 1; 19002613 - Pág. 1), na qual consta o relato do defeito e análise conclusiva de: "Regulagem no Ponto. A cliente trouxe por duas vezes o produto, feito o reparo e teste na Regulagem", o q não elucidando que o defeito, inequivocamente, do mau uso do produto. No caso em apreço, estão presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista, haja vista que a máquina de lavar roupas é um produto, o comprador é, a toda evidência, o consumidor, por ser destinatário final do bem (CDC, art. 2º), e a vendedora é pessoa jurídica que figurara como fornecedora (CDC, art. 3º). Assim, à luz do art. 18, do CDC, no qual aponta os vícios de qualidade do produto e responsabiliza os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. In casu, entendo que a responsabilização dos fornecedores depende da análise técnica do defeito apresentado, uma vez que vários fatores poderiam tê-lo ocasionado, conforme discussão posta no Juízo de origem, imperioso reconhecer a imprescindibilidade da realização de perícia técnica, evidenciando a complexidade da matéria discutida no presente caso. Assim, cabe a um perito esclarecer a origem do defeito no produto adquirido, circunstância que torna o Juizado Especial incompetente para o processamento e julgamento do feito. Impõe-se, portanto, anulação da sentença, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJ/CE: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI N. 9.099/95. PARTE AUTORA IMPUGNA O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS MENSAIS E RESTITUIÇÃO DO SUPOSTO VALOR PAGO A MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS JUROS E PERCENTUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A SEGURANÇA DO JULGADO. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Inominado Cível - 0050280-89.2020.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento:23/02/2024, data da publicação: 23/02/2024) - Destaque nosso RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS (JUROS) INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUTOR QUE ELEGEU NA INICIAL O RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE ORIUNDA DA NECESSIDADE DE CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXAMINAR CAUSAS COMPLEXAS. ART. 3º CAPUT E ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 70 FONAJE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Inominado Cível - 0000332-20.2017.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 28/06/2022, data da publicação: 28/06/2022) - Destaque nosso. Dessa forma, há a necessidade de realização de perícia técnica, objetivando constatar a causa do defeito. Portanto, a fim de se verificar com clareza os fatos, o feito necessita de dilação probatória pericial, de modo que o Juizado Especial Cível se mostra incompetente para julgamento do feito. Impõe-se, portanto, a extinção do feito, para que seja proposto perante a Justiça Comum, onde poderá ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, inclusive a realização de perícia técnica, em atenção ao disposto no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado por restar este prejudicado, acolhendo a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar os pedidos iniciais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial nos termos dos artigos 3º, caput e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, desconstituindo a sentença recorrida. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Ricardo Viana x Ermogens Abreu Ribeiro e outros

ID: 291348970

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242131-63.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIANA

Polo Passivo:

ERMOGENS ABREU RIBEIRO JESSICA MAYARA DA CONCEICAO SANTOS LEONARDO BENEVIDES ALVES WELLINGTON ALVES CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ALVES CAVALCANTE

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ERMOGENS ABREU RIBEIRO

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LEONARDO BENEVIDES ALVES

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RICARDO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0242131-63.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REMBRANDT VIANA ROLIM REU: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER e outros (2) Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais aforada por Rembrandt Viana Rolim em desfavor de Hermínio Tavares Cavalcante Neto, Adriano dos Santos Xavier e Jessica Mayara da Conceição Santos, nos termos da inicial de ID 117699867 e documentos que a acompanham. Narra que, no início do mês de julho de 2020, o autor passou a pesquisar anúncios de veículos na internet, vindo a demonstrar interesse por uma caminhonete da marca Mitsubishi, modelo L200 Triton, ano/modelo 2011, cor preta, placas NVF-7000, a qual se encontrava anunciada no site OLX. Em seguida, manteve contato com o anunciante, que lhe informou que o veículo estaria localizado na cidade de Itaitinga/CE, na residência de seu primo, suposto proprietário do automóvel. Na ocasião, o anunciante informou ainda que a venda se destinava à quitação de uma dívida, o que justificaria o fato de o valor anunciado estar abaixo da média de mercado. Aduz que se deslocou até a cidade de Itaitinga/CE para vistoriar o veículo, tendo acertado com o suposto proprietário, Sr. Hermínio, os termos do pagamento e a transferência do bem para seu nome. Informa que, conforme acordado, o encontro ocorreu nas dependências da agência da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 2.721, bairro Parque Dois Irmãos, em Fortaleza/CE. Na ocasião, o requerido Hermínio teria solicitado que os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais) fossem depositados, respectivamente, nas contas bancárias de titularidade da Sra. Jéssica Mayara da Conceição Santos e do Sr. Adriano dos Santos Xavier. Relata que os depósitos foram efetuados conforme ajustado, entretanto, ao comparecer ao Cartório de Registro Civil de Mondubim, o réu Hermínio recusou-se a assinar o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo em questão. Diante dos fatos, requer a inversão do ônus da prova, bem como a concessão de tutela de urgência para determinação do arresto de ativos financeiros em nome dos réus, por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 53.990,00 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa reais), correspondente ao valor depositado pelo autor. No mérito, postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, bem como à restituição em dobro do valor pago, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 117692133 concede o pedido de justiça gratuita e reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, determina a citação da parte ré e não designa audiência de conciliação, uma vez possível sua realização a qualquer tempo do procedimento. Em manifestação de ID 117692143, o réu Hermínio Tavares Cavalcante Neto alega ter também sido vítima do estelionatário Maycon Cristhian Costa Manfio. Afirma que permaneceu ao lado do autor desde o momento em que ambos tomaram ciência do golpe, tanto na agência bancária quanto na delegacia de polícia, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência. Salienta-se que, nos autos, não há comprovação de que o autor tenha sofrido o prejuízo alegado. Conforme consta no boletim de ocorrência referido, dos valores transferidos para as contas dos supostos estelionatários, apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) foram sacados dos R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais) depositados na conta da Caixa Econômica Federal, titularidade de Adriano dos Santos Xavier, tendo o autor solicitado a restituição junto à referida instituição bancária. Ademais, por equívoco, os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) transferidos para a conta do Banco Bradesco, titularidade de Jéssica Mayara da Conceição dos Santos, não foram creditados. Por fim, requer o indeferimento da medida liminar. Em sua contestação, constante do ID 117692147, o réu Hermínio Tavares Cavalcante Neto requer, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Argui, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação jurídica discutida nos autos não envolve sua pessoa, sendo mera vítima dos fatos narrados pelo autor; b) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não ser prestador de serviços nem comerciante, tratando-se de particular que utilizou o site OLX unicamente para anunciar a venda de seu veículo, tendo também sido vítima dos estelionatários. No mérito, sustenta, em síntese, que colocou seu veículo à venda no site OLX e foi contactado via WhatsApp por um indivíduo chamado Maycon Cristhian Costa Manfio, que demonstrou interesse na compra. Informa que o referido indivíduo teria explicado que o veículo não seria para ele, mas para um terceiro, proprietário de uma residência em Fortaleza/CE, da qual teria adquirido, e que utilizaria a caminhonete para quitar parte da dívida remanescente, uma vez que já teria pago parcela em dinheiro. Ciente das informações referentes ao veículo, o estelionatário teria se comprometido a contatar o suposto vendedor da residência, Sr. Rembrandt, para verificar seu interesse no automóvel, e posteriormente entraria em contato com o requerido. Logo após contatar o suposto vendedor da residência, o estelionatário solicitou ao requerido que agendasse uma visita do Sr. Rembrandt Viana Rolim para inspeção pessoal do veículo, bem como que retirasse o anúncio do site OLX, pedido este que foi recusado. Em seguida, o estelionatário o instruiu a não negociar valores com o Sr. Rembrandt e, caso questionado, informar que o veículo estava sendo transferido para quitação de uma dívida. Agindo de boa-fé e sem desconfiar da fraude, comprometeu-se a seguir tais orientações, caso fosse indagado. No dia seguinte, o Sr. Rembrandt compareceu à residência, na comarca de Itaitinga, para vistoriar o veículo, manifestando interesse na aquisição, ficando o estelionatário responsável por contatar o autor para formalizar o negócio. Aduz que, firmado o negócio entre as partes, os Srs. Hermínio e Rembrandt compareceram ao cartório na data e horário previamente ajustados para proceder à transferência do veículo, quando constataram terem sido vítimas de golpe, uma vez que o valor que o estelionatário se comprometeu a pagar ao requerido não foi creditado em sua conta, tendo sido ainda encaminhado comprovante falso de suposta transferência bancária. Defende a ausência de ato ilícito e requer a improcedência da demanda, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Requer, ainda, que sua reconvenção seja julgada procedente, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em sua réplica, de ID 117692156, a parte autora reforça seus argumentos, ocasião em que impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, bem como sustenta que este participou dos fatos narrados na petição inicial, na qualidade de vendedor do veículo e parte da negociação, afastando, assim, a alegação de ilegitimidade passiva. Ao final, reitera os pedidos formulados na exordial, especialmente no sentido de que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de valores bloqueados após a comunicação do ocorrido àquela instituição e, caso positivo, que tais valores sejam transferidos ao Juízo para posterior restituição ao autor. Decisão de ID 117692160 determina a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações acerca dos valores transferidos, bem como determina que sejam realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e RENAJUD, a fim de localizar o endereço atualizado dos réus, Adriano dos Santos Xavier e Jessica Mayara da Conceição Santos. Em manifestação de ID 117696693, a parte autora reitera o pedido de bloqueio de ativos em nome dos réus, inclusive de veículos, por meio do sistema Renajud. Ademais, destaca que a Caixa Econômica Federal apresentou extratos comprovando o recebimento dos valores pelo réu em sua conta bancária, porém não informou se houve bloqueio de alguma quantia após a comunicação do golpe. Dessa forma, reitera o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre eventual valor bloqueado após a comunicação do ocorrido àquela instituição. Decisão de ID 117696697 indefere o pedido de bloqueio de veículos em nome dos réus e determina expedição de carta precatória para citação da parte ré. Ainda, determina a renovação da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe sobre a existência de valores bloqueados após a comunicação do fato ocorrido. Por meio da petição de ID 117697413, a parte autora informa que o extrato juntado pela instituição financeira apresenta a sigla 'B SLD EG', que significa 'Débito, Saldo, Encerramento por iniciativa Gerencial', indicando que havia saldo na conta no momento em que foi determinado seu encerramento. Diante disso, requer a expedição de alvará para levantamento, pelo autor, do valor apontado no extrato de ID 117697411. Em seguida, na petição de ID 117698170, a parte autora requer que a citação do promovido Adriano dos Santos Xavier seja realizada por edital. Decisão de ID 117698173 defere a citação por edital do réu Adriano dos Santos Xavier. Registra que, embora devidamente citada em 14/02/2022, a ré Jéssica Mayara não apresentou qualquer manifestação nos autos, motivo pelo qual é decretada sua revelia, sem a produção dos efeitos previstos no art. 345, inciso I, do CPC. Além disso, defere parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando o bloqueio de ativos financeiros em nome dos réus Adriano dos Santos Xavier e Jéssica Mayara da Conceição Santos até o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), considerando que já consta bloqueio da quantia de R$ 20.596,10, conforme documento de ID 117697411, devendo ser oficiado à CEF para que proceda à transferência do referido valor para conta judicial, à disposição deste. Por fim, determina nova pesquisa junto ao sistema RENAJUD, devendo ser efetivada restrição de transferência e circulação, em caso de registro de veículos de propriedade dos corréus beneficiários dos depósitos, Adriano dos Santos Xavier e Jéssica Mayara da Conceição Santos, como também a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., para que informe acerca das providências tomadas após o recebimento da comunicação do ocorrido, além de eventual retenção de valores naquela instituição. Em documento de ID 117698737 consta informe de bloqueio das quantias de R$ 5.474,67, de propriedade do réu Adriano dos Santos Xavier e de R$ 3.718,79, referente à ré Jéssica Mayara, contendo o despacho de ID117698742 a determinação para intimação dos réus acerca da restrição, nos termos ali declinados. Em contestação de ID 117698756, o promovido Adriano dos Santos Xavier, preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça. Alega, ainda, ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da negociação em questão, limitando-se a constar um depósito em conta da Caixa Econômica Federal em seu nome. Afirma que não abriu nem tinha conhecimento da existência da referida conta, assim como de outras contas em bancos eletrônicos abertas em seu nome, cuja existência tomou ciência somente em razão da presente demanda, pelo que requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Refere que foi surpreendido com o bloqueio judicial do valor de R$ 2.856,91 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), ocasião em que procurou advogado e tomou conhecimento da presente ação. Informa que exerce a função de motorista carreteiro, sendo os proventos mensais sua única fonte de renda, os quais são depositados na conta do SICREDI, uma das várias contas bloqueadas. Sustenta, portanto, a nulidade da constrição realizada, porquanto atingiu valores provenientes exclusivamente de salário, quantia absolutamente impenhorável. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Na réplica de ID 117699276, a parte autora impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, bem como a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que o réu foi o beneficiário do depósito questionado. Ao final, reitera os pedidos constantes da petição inicial. Em petição de ID 117699279, a parte autora informa que a requerida Jéssica Mayara da Conceição Santos, em razão da prática de crimes, teve bens apreendidos pela Polícia do Mato Grosso, os quais encontram-se depositados perante o MM. Juízo da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT. Assim, considerando o risco de que a requerida possa reaver os referidos bens, pugna pela determinação de penhora no rosto dos autos nº 1013191-40.2022.8.11.0003, que tramitam perante a 5ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, nos termos do artigo 860 do CPC/2015. Decisão de ID 117699284 encerra a fase postulatória e determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas. Ainda, defere o pedido de penhora no rosto dos autos do feito de nr. 1013191-40.2022.8.11.0003, que tramita perante a 5ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, devendo ser oficiado ao referido juízo para referidos fins. Embargos de declaração interpostos pelo promovido Adriano dos Santos Xavier, constantes do ID 117699291, nos quais alega omissão por ausência de fundamentação, sustentando que, ao encerrar-se a fase postulatória sem apreciação do pedido, o embargante restou impossibilitado de pleitear o desbloqueio de valores depositados em conta bancária, provenientes de salário, bem como a liberação de seu veículo, objeto de restrição via RENAJUD. Apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, conforme ID 117699308. Sentença proferida nos embargos de declaração, constante do ID 117699311, não conhece do recurso, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, embora reconhecida a intempestividade, indefere-se, de todo modo, o pedido de desbloqueio formulado, uma vez que o ônus da prova incumbe à parte que alega, não tendo o réu demonstrado que o valor bloqueado possui natureza salarial. Na sequência, determina a renovação da intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de provas. Mediante petições de IDs 117699314 e 117699324, o promovido Hermínio Tavares e a parte autora requerem a produção de prova testemunhal em audiência. Decisão de ID 117699833 determina a designação de audiência de instrução para coleta de depoimentos pessoais e prova testemunhal, bem como a intimação das partes para os fins dos parágrafos 1o. e 4 o., ambos do artigo 357 mencionado. O termo de audiência de instrução, constante do ID 117699847, registra que a MM. Juíza colheu o depoimento pessoal das partes e procedeu à oitiva das testemunhas. Após, o réu Adriano solicitou o desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária do Sicredi, bem como do veículo Voyage, placa NLI 2A88, de cor branca. Por fim, as partes foram intimadas a apresentar memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para os fins previstos no art. 364, §2º, do CPC, sendo alertados o autor e o réu Hermínio Tavares da necessidade de se manifestarem, também em sede de memoriais, acerca do pedido formulado pelo réu Adriano dos Santos. Apresentados os memoriais pela parte autora (ID 117699855) e pelo requerido Hermínio Tavares (ID 117699857). Ofício de ID 117699859 e seguintes, contendo comunicação de que foi realizada a averbação de penhora no rosto dos autos de nº 1027790-18.2021.8.11.0003. Em petição de ID 140963997, a parte autora requer o julgamento do feito. Relatados, DECIDO. De início, passa-se à análise das teses preliminares arguidas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Com efeito, consta das peças de defesa apresentadas o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos acionados. Neste tocante, extrai-se do contexto fático, bem como da prova documental presente nos autos a comprovação da situação de hipossuficiência financeira dos corréus HERMÍNIO TAVARES CAVALCANTE NETO e ADRIANO DOS SANTOS XAVIER, razão pela qual resta concedido a ambos o benefício da gratuidade da justiça. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Conforme já exposto na decisão de saneamento constante do ID 117699833, entende-se que à transação de compra e venda realizada entre particulares não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexiste parte hipossuficiente neste tipo de relação, pelo que restarão aplicadas as regras do Código Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS - Com efeito, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. No caso dos autos, o autor sustenta que foi induzido em erro na negociação de compra de um veículo, após ter visualizado anúncio publicado no site OLX, mantido contato com o suposto anunciante e, posteriormente, realizado depósitos bancários em favor dos promovidos Jéssica Mayara da Conceição Santos e Adriano dos Santos Xavier, conforme orientação do terceiro envolvido na negociação. Afirma, ainda, que o requerido Hermínio Tavares Cavalcante Neto participou ativamente da negociação presencial do veículo, apresentando-se como legítimo proprietário do bem, tendo inclusive recusado-se, posteriormente, a assinar o DUT de transferência do veículo para o nome do autor. Dessa forma, diante das alegações expostas na petição inicial, todos os promovidos - Hermínio, Jéssica e Adriano - são apontados como beneficiários diretos ou participantes relevantes do negócio jurídico alegadamente viciado. Assim, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sendo certo que qualquer discussão quanto à sua efetiva responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, ou mesmo eventual ausência de dolo ou má-fé de sua parte, constitui matéria de mérito. Assim, resta afastada a preliminar arguida. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar a eventual responsabilidade do vendedor do veículo, bem como dos beneficiários das transações bancárias realizadas, na reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela parte autora, em razão de golpe praticado durante a negociação de compra de um automóvel no site OLX. A presente hipótese insere-se no contexto do denominado "Golpe do Intermediário", prática fraudulenta amplamente disseminada, especialmente em plataformas digitais de compra e venda, como a OLX. Trata-se de modalidade de estelionato em que o agente fraudador se apresenta ao legítimo proprietário do veículo como suposto comprador, ao mesmo tempo em que se faz passar por vendedor perante o real interessado na aquisição do bem. Mediante essa intermediação simulada, negocia o automóvel por valor inferior ao de mercado, criando ambiente de aparente regularidade e induzindo ambos - vendedor e comprador - a erro, com o intuito de obter vantagem ilícita. No presente caso, o estelionatário, identificado como Maycon Cristhian Costa Manfio, atuou como falso intermediador entre o autor da demanda, interessado na compra de uma caminhonete Mitsubishi L200 Triton, e o corréu Hermínio, verdadeiro proprietário do veículo. Assim, o golpista conduziu a negociação em nome do proprietário e instruiu ambos os envolvidos a não tratarem diretamente sobre valores, sob a justificativa de que o veículo seria utilizado para quitação parcial de uma suposta dívida relacionada à venda de um imóvel. Com isso, conseguiu convencer o autor a efetuar transferências bancárias, em valores substanciais, para contas de terceiros (réus Jéssica Mayara da Conceição Santos e Adriano dos Santos Xavier), sob o falso pretexto de pagamento pelo automóvel. Da análise da prova produzida, consta boletim de ocorrência registrado pelo autor (ID 117699869, além de comprovantes de transferências bancárias nos valores de R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais), direcionado à conta de Adriano dos Santos Xavier (ID 117701584), e de R$ 30.000,00 (trinta mil), destinado à conta vinculada a Jéssica Mayara da Conceição Santos (ID 117699866). Ademais, foram juntadas as conversas no aplicativo WhatsApp, tanto entre o suposto estelionatário e o requerido Hermínio Tavares Cavalcante Neto, quanto entre este e o autor da demanda (IDs 117692149 e seguintes), bem como os comprovantes de transferências bancárias supostamente falsos enviado pelo golpista para Hermínio (IDs 117692152 e 117692148). Passa-se a análise da conduta de cada uma das partes envolvidas nos fatos narrados. No que tange à relação entre o autor, na condição de comprador, e o corréu Hermínio Tavares Cavalcante Neto, identificado como proprietário do veículo, observa-se que ambos seguiram instruções repassadas pelo suposto estelionatário, incluindo orientações para omissão de informações relevantes, como o real valor do bem e eventual vínculo de parentesco entre as partes envolvidas na negociação. Tal circunstância, somada à conduta do autor, que não adotou cautelas mínimas na formalização do negócio - como a ausência de questionamento sobre o preço do veículo e a realização de transferências bancárias expressivas a terceiros completamente alheios à sua relação negocial, com os quais sequer manteve qualquer contato direto - contribuiu significativamente para a concretização da fraude. Assim, o adquirente de veículo anunciado por meio de plataformas digitais, ao deixar de observar as cautelas mínimas inerentes à segurança da transação - como a verificação da titularidade da conta destinatária dos valores, a confirmação da identidade dos envolvidos e a formalização adequada do negócio -, contribui, ainda que de forma indireta, para a concretização do prejuízo sofrido. Nesse contexto, configura-se o dever de cautela, cujo descumprimento atrai para o comprador parcela de responsabilidade pelos danos decorrentes do estelionato praticado por terceiro alheio à relação negocial, incidindo, portanto, a regra da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Ademais, embora não se possa afirmar que, em todos os casos envolvendo o denominado "Golpe do Intermediário", seja cabível a responsabilização do proprietário do bem, a análise do conjunto probatório revela que, na hipótese dos autos, é possível reconhecer a responsabilidade do promovido Hermínio, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Isso porque a efetiva participação de ambas as partes foi determinante para a consumação do golpe. Ressalte-se que a hipótese configura culpa concorrente entre a autora e o requerido Hermínio, uma vez que ambos contribuíram, de forma relevante, para a ocorrência do prejuízo, o que impõe a repartição proporcional da responsabilidade pelos danos suportados. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. GOLPE DA OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. CONDUTA DO VENDEDOR QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. CULPA CONCORRENTE. 1. A compradora de veículo anunciado em redes sociais que não observa minimamente as regras de segurança atrai para si parte da culpa pelos prejuízos experimentados em decorrência do estelionato praticado por terceiro estranho à negociação, pois existente o dever de cautela. 2. Por outro lado, a conduta do vendedor se mostrou relevante para o êxito do golpe, pois recebeu a autora em sua residência para mostrar o veículo e seguiu as instruções do estelionatário para manter a autora em erro, afirmando que o intermediário era seu ex-cunhado. Além disso, a transferência do valor foi realizada, se não sob sua instrução, ao menos em sua presença. Configurada, assim, a culpa concorrente, devendo o prejuízo ser dividido igualmente entre as partes. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente às custas, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários de sucumbência. (TJ-DF 07005659320248070006 1922293, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 13/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2024) (G.N) Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. GOLPE DA OLX. INTERMEDIÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DEVER DE CAUTELA. NEGLIGÊNCIA CONJUNTA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A prova documental produzida revela que as partes foram vítimas de fraude por dolo de terceiro que agiu em negociação triangular, usando de artifícios enganosos para produzir uma ideia errônea capaz de interferir na declaração de vontade das partes. II. O êxito do denominado "golpe do falso intermediário", pela plataforma da OLX, torna-se possível pela displicência das partes da negociação que, embora atuem de boa-fé, negligenciam no dever de cautela que deve ser inerente aos negócios jurídicos. III. Deve ser reconhecida a culpa concorrente, com rateio dos prejuízos, quando as partes não tomam as devidas cautelas para efetivação da transação (Código Civil, art. 945). IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-DF 0710740-23.2022 .8.07.0005 1820573, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) No que se refere à corré Jéssica Mayara da Conceição Santos, apontada como beneficiária da transferência no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), verifica-se que o autor, embora tenha juntado aos autos o respectivo comprovante bancário, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que os valores foram efetivamente creditados na conta da referida promovida. Conforme informado pelo próprio autor em boletim de ocorrência anexado aos autos, o Banco Bradesco - instituição destinatária da transferência - teria comunicado que o valor não foi creditado na conta da ré, em razão de erro operacional. Tal informação, somada à ausência de retorno do autor para esclarecer a questão em sede de réplica, mesmo após o réu Hermínio ter apontado o fato em sua contestação, evidencia a fragilidade da alegação. Assim, competia ao autor demonstrar cabalmente o efetivo prejuízo, o que não ocorreu. O simples comprovante de transferência, isoladamente considerado, não permite concluir se o valor foi efetivamente debitado e retido pela instituição bancária ou se retornou à conta de origem. Diante da ausência de prova do dano material em relação à referida corré, impõe-se a improcedência da demanda quanto a Jéssica Mayara da Conceição Santos, com a consequente revogação da ordem de bloqueio judicial que lhe foi imposta, nos termos do ID 117698737, bem como a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, para comunicar a desnecessidade de manutenção da penhora no rosto dos autos nº 1013191-40.2022.8.11.0003. No que tange ao corréu Adriano dos Santos Xavier, embora este tenha alegado desconhecer a conta bancária na qual foi realizado o depósito no valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais), não se desincumbiu do ônus de comprovar tal afirmação. Competia ao réu, a fim de afastar sua responsabilidade, trazer aos autos elementos probatórios mínimos, como declaração da instituição financeira contendo informações sobre a abertura da conta, contrato de adesão ou cartão de autógrafo, que evidenciassem a inexistência de relação entre ele e a referida conta bancária. A ausência de tais documentos, aliada ao fato de ter sido ele o beneficiário direto da transferência e de não ter demonstrado qualquer diligência para esclarecer a origem ou utilização dos valores, conduz ao reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos suportados pelo autor. Dessa forma, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo cabível sua responsabilização tanto pelo dano material, quanto pelo dano moral. Considerando que a Caixa Econômica Federal procedeu ao bloqueio do valor de R$ 20.596,10 (vinte mil, quinhentos e noventa e seis reais e dez centavos), e que, posteriormente, em cumprimento à ordem judicial, houve a constrição do montante de R$ 5.474,67 (cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), valores esses localizados em conta de titularidade do corréu Adriano dos Santos Xavier, impõe-se a restituição ao autor, de forma simples, do total bloqueado, por se tratar de quantia comprovadamente transferida e vinculada à prática do ato ilícito. DO DANO MORAL - Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Trata-se de hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O autor teve frustrada a expectativa legítima de aquisição de bem de considerável valor, após deslocamento físico, negociações presenciais e transferência de numerário, sendo, ao final, prejudicado por conduta ilícita em que o corréu, Adriano dos Santos Xavier atuou, ao menos, de forma culposa, ao disponibilizar - de forma consciente ou não - conta bancária que serviu como meio para a prática fraudulenta. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE ANÚNCIO NO SITE OLX . TERCEIRO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO QUE VITIMOU TANTO O COMPRADOR QUANTO O DONO DO VEÍCULO. RECEBEDOR DO PAGAMENTO IDENTIFICADO COMO GABRIEL VIEIRA CARVALHO DE BRITO. VENDEDOR QUE TAMBÉM DEVE RESPONDER POR METADE DO VALOR PAGO NA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE . DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. INOBSERVÂNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . Síntese dos fatos: " Trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de fraude perpetrada em negócio de compra e venda de veículo anunciado em plataforma FACEBOOK. Verifica-se que, dos elementos de informação colacionados aos autos, o demandado JABSON GOES RODRIGUES JABSON, possuidor do veículo objeto dos autos, adquiriu o referido veículo da Sra. Rosangela - segunda demandada, sem, contudo, ter ainda passado o referido veículo para sua titularidade. Observa-se dos autos que o demandado JABSON GOES RODRIGUES JABSON anunciou o veículo que possuía e um terceiro, que se apresentou como "Roberto", quis adquirir o veículo . Os autores, por sua vez, interessados no carro, entrou em contato com suposto vendedor, que se apresentou como "Roberto" e afirmava ser o dono do veículo, e fechou negócio relativamente ao mesmo automóvel. Após a realização do negócio com o terceiro "Roberto" e pagamento por pix ao destinatário GABRIEL VIEIRA CARVALHO DE BRITO, os referidos valores não foram repassados ao possuidor JABSON GOES RODRIGUES JABSON e nem à ROSANGELA JOSE ROCHA CAIRO DUNNINGHAM. ". Sentença proferida nos seguintes termos: " Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: 1- CONDENAR, exclusivamente, o réu GABRIEL VIEIRA CARVALHO DE BRITO a restituir aos autores, de forma simples, o valor de R$ 18 .000,00 (dezoito mil reais), referente ao valor que fora depositado em conta do referido réu, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso dos autores (25/07/2022) e com juros de 1% desde a citação. 2- CONDENAR, exclusivamente, o réu GABRIEL VIEIRA CARVALHO DE BRITO a pagar aos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (INPC) desde a data desta sentença (Sum. 362 E . STJ), bem como juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, Código Civil) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE ENTREGA DO VEÍCULO CONFORME RAZÕES JÁ EXPOSTA NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA. Registre-se que, quanto aos demandados JABSON GOES RODRIGUES e ROSANGELA JOSE ROCHA CAIRO DUNNINGHAM não haverá qualquer condenação conforme motivos já elencados na fundamentação desta sentença. Quanto aos demandados MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA E FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA não haverá qualquer condenação, ante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos mesmos e respectivas exclusões dos presentes autos ." Irresignado, o autor/recorrente apresentou recurso inominado, pugnando pela reforma no sentido de obter: "O conhecimento e provimento do Recurso Inominado com a consequente reforma parcial da sentença atacada, para julgar procedentes os pedidos também em face de JABSON GOES RODRIGUES, determinando que o réu entregue o veículo e o documento de transferência devidamente assinado, nos termos acima ou, alternativamente, condenando o réu a restituir o valor pago pelos autores, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)". (...) Assim, ambos foram enganados, agindo conforme as instruções do Terceiro. Constatado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe, deve ser reconhecida a culpa concorrente de ambas em relação ao dano material sofrido (Art. 945 do CC), de modo que o prejuízo seja rateado entre elas . Nesse sentido, os precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO. GOLPE DA OLX . FRAUDE DE TERCEIRO. INTERMEDIÁRIO. DESCONHECIMENTO DO ESQUEMA PELAS PARTES. PAGAMENTO DE VALOR PARA TERCEIRO . PAGAMENTO INEFICAZ. ART. 307 DO CC. DANO EXISTENTE . DEVER DE CAUTELA. NÃO OBSERVADO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS . SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo nº 0000332-37.2023 .8.05.0004, Relatora Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz. Quarta Turma Recursal) APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e a ré, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente caracterizada - Condenação da corré ao pagamento de metade do valor sacado - Dano moral afastado - Decreto de procedência parcial - Improcedência da ação quanto à OLX - Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10055197520208260506 SP 1005519-75.2020.8.26 .0506, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 18/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Observa-se que ambos foram vítimas de terceiro e que a Sentença já determinou que o recebedor do valor despendido na compra do veículo deve proceder com a devolução. No entanto, entendo que deve haver a condenação do dono do veículo a restituir metade do valor pago, uma vez que houve culpa concorrente. Por essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o réu JABSON GOES RODRIGUES ao pagamento de metade do valor despendido pelo Autor, acrescido de juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. Sem custas e honorários . ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o réu JABSON GOES RODRIGUES ao pagamento de metade do valor despendido pelo Autor, acrescido de juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. Sem custas e honorários. Salvador, data registrada no sistema. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00070548720228050274, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/04/2024) (G.N) Assim, quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face do autor. DA RECONVENÇÃO - Dessa forma, o pedido reconvencional formulado pelo promovido Hermínio Tavares Cavalcante Neto não encontra respaldo jurídico, uma vez que não se funda em qualquer dano moral efetivamente demonstrado nos autos, limitando-se a alegações genéricas de abalo, sem comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Ademais, considerando que restou reconhecida sua culpa concorrente na dinâmica que culminou na prática do estelionato, não é possível reconhecer qualquer direito à indenização, porquanto sua conduta contribuiu de forma relevante para a concretização do prejuízo suportado pela parte autora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da improcedência da reconvenção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação a corré Jéssica Mayara da Conceição Santos, bem como JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o réu, Adriano dos Santos Xavier, a restituir ao autor o valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais), devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA, desde a data de cada desembolso e, acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde cada desconto indevido e, ainda, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir do evento danoso. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Na sequência, determino que a parte autora apresente os dados bancários necessários à expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e já depositados em juízo, conforme ID 117699299. Ainda, diante da improcedência da demanda em relação a corré Jéssica Mayara da Conceição Santos, impõe-se a revogação do bloqueio dos valores (ID 117698737) e a expedição de ofício Juízo da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, para comunicar a desnecessidade de manutenção da penhora no rosto dos autos nº 1013191-40.2022.8.11.0003. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu, Adriano dos Santos Xavier, ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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