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Processo nº 0000477-20.2018.8.06.0076

ID: 277157211

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-20.2018.8.06.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CEZARIO DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: fariasbrito.@tj…

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Processo nº 0000477-20.2018.8.06.0076

ID: 277157234

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-20.2018.8.06.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CEZARIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CEZARIO DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: fariasbrito.@tj…

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Processo nº 0000477-92.2008.8.06.0133

ID: 320356421

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000477-92.2008.8.06.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

T. L. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa…

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Processo nº 3001129-96.2025.8.06.0154

ID: 332562944

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 3001129-96.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. P. G. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO GONTIJO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001129-96.2025.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Alimentos] Requerente: MARIO DA SILVA ALMEIDA Requerido: JOSE MARIO … Processo nº: 3001129-96.2025.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Alimentos] Requerente: MARIO DA SILVA ALMEIDA Requerido: JOSE MARIO SALDANHA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de título judicial pela penhora ajuizado por MARIO DA SILVA ALMEIDA em face de JOSE MARIO SALDANHA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos. O exequente afirma que, nos autos do processo nº 0000477-34.2005.8.06.0154, foi firmado acordo acerca dos alimentos devidos pelo executado ao exequente. Contudo, o executado está em mora com suas obrigações. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que os advogados do autor possuem registro ativo na OAB/CE, de forma que a representação da parte autora é regular. Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor. Quanto ao pedido principal, anoto que o Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença seja processado nos autos da causa onde foi formalizado o título judicial. No caso, o exequente almeja o pagamento de pensão alimentícia referente fixados nos autos de n° 0000477-34.2005.8.06.0154. Ocorre que, em consulta aos referidos autos, verifico que o acordo foi devidamente homologado, com sentença transitada em julgado. Assim, os alimentos em questão estão revestidos pela definitividade. Dessa forma, não há interesse processual do exequente em manejar nova ação, pois deve o pedido ser processado por simples petição dentro dos autos em que foi proferida sentença homologatória do acordo não cumprido, até porque a execução de julgado constitui mera fase de exaurimento da tutela jurisdicional em sede de cumprimento do julgado. Vejamos: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dosalimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa emautos apartados. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. (grifo nosso) Assim, constato a inadequação da presente via eleita (ação autônoma) pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, o que está relacionado ao interesse de agir, vinculado à ideia de utilidade do processo. Entre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter por meio do processo a proteção a um interesse substancial. O interesse de agir traz em si a ideia de utilidade da prestação jurisdicional para a proteção do bem jurídico resistido. Como condição da ação, deverá estar caracterizada na petição inicial pelo trinômio utilidade, necessidade, adequação. Essa última, por seu turno, define-se como a relação de pertinência entre o pedido formulado e a tutela postulada, de forma que o procedimento escolhido represente o meio apropriado para atingir o resultado pretendido. No caso em apreço, o ajuizamento de ação autônoma para execução de alimentos definitivos é meio inadequado e que, portanto, não terá utilidade ao fim pretendido, pelo que está ausente o interesse de agir, condição necessária ao prosseguimento do feito. Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 22 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0202356-37.2024.8.06.0151

ID: 327246977

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202356-37.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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EMANUELE FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202356-37.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE BERNARDO MORAIS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 0202356-37.2024.8.06.0151 e 3000354-90.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0202356-37.2024.8.06.0151

ID: 327246979

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202356-37.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202356-37.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE BERNARDO MORAIS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 0202356-37.2024.8.06.0151 e 3000354-90.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0202356-37.2024.8.06.0151

ID: 327246985

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202356-37.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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EMANUELE FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202356-37.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE BERNARDO MORAIS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 0202356-37.2024.8.06.0151 e 3000354-90.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3001207-02.2025.8.06.0151

ID: 327254104

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001207-02.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001207-02.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA FILHO REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação anulatória de contrato envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3001560-42.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3001207-02.2025.8.06.0151

ID: 327254109

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001207-02.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001207-02.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA FILHO REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação anulatória de contrato envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3001560-42.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0219583-05.2024.8.06.0001

ID: 327254609

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219583-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0219583-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3002343-68.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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