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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Capivara Industria E Comercio Ltda

ID: 294866605

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003165-85.2019.8.06.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº 0003165-85.2019.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº 0003165-85.2019.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: CAPIVARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE, que julgou, com base no art. 487, I, do CPC, procedentes os Embargos à Execução opostos por CAPIVARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para declarar extinta a execução fiscal nº 0008213-06.2011.8.06.0086, movida pela referida autarquia, ora recorrente. É cediço que, segundo a regra de competência insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União e suas entidades autárquicas forem interessadas. Por conseguinte, na forma do artigo 108, II, do texto constitucional, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, verifica-se o exercício de competência delegada, na forma do § 3º do citado dispositivo do texto constitucional, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Entretanto, não obstante o feito tramitar na Justiça Estadual, os recursos serão dirigidos aos Tribunais Regionais Federais, nos termos do § 4º do referido art. 109, in verbis: Art. 109 [...] § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Oportuno registrar que, embora a Lei n.º 13.043/2014 tenha revogado a delegação da competência em casos de Execução Fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966, que dispõe serem competentes os juízes estaduais para julgar os executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, a execução fiscal proposta pela autarquia federal que deu azo aos embargos fora ajuizada em 2011, antes da edição da referida lei. De toda sorte, a delegação de competência restringia-se apenas ao primeiro grau de jurisdição, permanecendo a competência dos Tribunais Regionais Federais para julgar os recursos dos atos praticados pela Justiça Estadual no âmbito da delegação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º e 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. Cuida-se, na espécie, de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que considerou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária, com fulcro no art. 487, I do CPC. 2. É lição comezinha que os recursos interpostos em face de decisões prolatadas por Juiz investido de competência delegada, nos moldes do art. 109 da Constituição Federal de 1988, deverão ser encaminhados ao respectivo TRF (§ 4º). 3. Assim, deve o presente recurso ser processado e julgado pelo TRF da 5ª Região. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000540-55.2000.8.06.0212, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000540-55.2000.8.06.0212, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Apelação Cível, pelo que determino o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete processar e julgar o recurso em epígrafe, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Intimem-se, e remetam-se os autos na forma ora determinada, com baixa na distribuição deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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A. N. D. M. x L. M. N.

ID: 262517645

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002039-61.2008.8.06.0158

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. N. D. M.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0002039-61.2008.8.06.0158 APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0002039-61.2008.8.06.0158 APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: L MANO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração, com o objetivo de ver reformada a sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pela ora apelante em face de L. Mano Neto. Segundo a norma insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União e suas entidades autárquicas forem interessadas. Ademais, em conformidade com o art. 108, II, da CF/88, incumbe aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, verifica-se o exercício de competência delegada no âmbito do processo de origem, em conformidade com o § 3º do art. 109, da CF/88, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Entretanto, não obstante o feito tramitar na Justiça Estadual, devem os recursos ser dirigidos aos Tribunais Regionais Federais, nos termos do § 4º do referido art. 109, in verbis: Art. 109 [...] § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. É cediço que a Lei n.º 13.043/2014 revogou a delegação da competência antes disposta no art. 15, I, da Lei 5.010/66, que atribuía à Justiça Estadual o processamento das execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal. Destarte, observa-se que a presente demanda executiva fiscal fora proposta ainda no longínquo ano de 2008, quando ainda vigorava a norma revogada. De toda sorte, é certo a delegação de competência em comento restringia-se apenas ao primeiro grau de jurisdição, ficando ressalvada a atribuição dos Tribunais Regionais Federais para julgar os recursos dos atos praticados pela Justiça Estadual no âmbito da respectiva delegação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º e 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. Cuida-se, na espécie, de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que considerou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária, com fulcro no art. 487, I do CPC. 2. É lição comezinha que os recursos interpostos em face de decisões prolatadas por Juiz investido de competência delegada, nos moldes do art. 109 da Constituição Federal de 1988, deverão ser encaminhados ao respectivo TRF (§ 4º). 3. Assim, deve o presente recurso ser processado e julgado pelo TRF da 5ª Região. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000540-55.2000.8.06.0212, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000540-55.2000.8.06.0212, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) Sendo assim, cumpre acolher a preliminar de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente para fazê-lo, tudo na forma do art. 64, §1º e 3º, do CPC. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste órgão julgador para processar e julgar a presente apelação, motivo pelo qual determino o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete examinar o mérito do recurso em epígrafe, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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A. N. D. M. x L. M. N.

ID: 262517663

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002039-61.2008.8.06.0158

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. N. D. M.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0002039-61.2008.8.06.0158 APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0002039-61.2008.8.06.0158 APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: L MANO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração, com o objetivo de ver reformada a sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pela ora apelante em face de L. Mano Neto. Segundo a norma insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União e suas entidades autárquicas forem interessadas. Ademais, em conformidade com o art. 108, II, da CF/88, incumbe aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, verifica-se o exercício de competência delegada no âmbito do processo de origem, em conformidade com o § 3º do art. 109, da CF/88, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Entretanto, não obstante o feito tramitar na Justiça Estadual, devem os recursos ser dirigidos aos Tribunais Regionais Federais, nos termos do § 4º do referido art. 109, in verbis: Art. 109 [...] § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. É cediço que a Lei n.º 13.043/2014 revogou a delegação da competência antes disposta no art. 15, I, da Lei 5.010/66, que atribuía à Justiça Estadual o processamento das execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionasse Vara da Justiça Federal. Destarte, observa-se que a presente demanda executiva fiscal fora proposta ainda no longínquo ano de 2008, quando ainda vigorava a norma revogada. De toda sorte, é certo a delegação de competência em comento restringia-se apenas ao primeiro grau de jurisdição, ficando ressalvada a atribuição dos Tribunais Regionais Federais para julgar os recursos dos atos praticados pela Justiça Estadual no âmbito da respectiva delegação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º e 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. Cuida-se, na espécie, de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que considerou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária, com fulcro no art. 487, I do CPC. 2. É lição comezinha que os recursos interpostos em face de decisões prolatadas por Juiz investido de competência delegada, nos moldes do art. 109 da Constituição Federal de 1988, deverão ser encaminhados ao respectivo TRF (§ 4º). 3. Assim, deve o presente recurso ser processado e julgado pelo TRF da 5ª Região. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000540-55.2000.8.06.0212, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000540-55.2000.8.06.0212, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) Sendo assim, cumpre acolher a preliminar de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente para fazê-lo, tudo na forma do art. 64, §1º e 3º, do CPC. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste órgão julgador para processar e julgar a presente apelação, motivo pelo qual determino o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete examinar o mérito do recurso em epígrafe, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Ministerio Da Fazenda x I S Neto

ID: 255949378

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002107-84.2003.8.06.0158

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

I S NETO

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0002107-84.2003.8.06.0158 - Apelação DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0002107-84.2003.8.06.0158 - Apelação DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Russas/CE, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que se trata de insurgência recursal nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela União, com tramitação em Vara da Justiça Comum Estadual na ambiência da competência delegada pela Constituição Federal, de forma que, em tal situação, a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz estadual de 1º grau, nos termos do art. 108, inciso II, da CF/88: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. A previsão da competência delegada em casos de Execução Fiscal se encontrava expressamente disciplinada no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, o qual dispunha que, quando a Comarca não fosse sede de Vara Federal, poderiam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Embora tal dispositivo tenha sido expressamente revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, a citada alteração legislativa não teve o condão de atingir os processos em curso, somente se aplicando às ações propostas após 14/11/2014, data de início da vigência da Lei nº 13.043/2014, se não, vejamos: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Nessa perspectiva, no caso dos autos, a demanda executiva foi proposta pela União Federal em 2003, razão pela qual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.043/14, subsistiu a competência da Justiça Estadual de 1ª instância para, por delegação, processar e julgar a Execução Fiscal. Entretanto, os recursos interpostos contra decisões proferidas nesse contexto devem, por expressa por disposição constitucional, ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que detém competência para julgá-los. A corroborar tal entendimento, seguem decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 33/STJ na hipótese de decisão proferida por Juiz Federal declinando da competência do executivo fiscal, em razão da inobservância do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, na redação que possuía anteriormente à sua revogação pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014. III - Apesar da revogação da delegação de competência prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, manteve-se a competência delegada em relação às Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, conforme o disposto em seu art. 75. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 460.491/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de n° 37480-18.2023.8.06.0000, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 30/11/2023, n° 0013984-21.2016.8.06.0043, Relator o Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 16/11/2023 e n° 0004130-67.2000.8.06.0203, Relator o Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 31/08/2023. ISSO POSTO, declino da competência desta Corte Estadual para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para regular processamento, nos termos do art. 108, II, da CF/88. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa no sistema respectivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora registradas no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

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Sucos Do Brasil S/A Em Recuperacao Judicial x Ministerio Da Fazenda

ID: 255773833

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015695-73.2016.8.06.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUCOS DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES

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FRANCISCO COUTINHO CHAVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0015695-73.2016.8.06.0136 APELANTE: SUCOS DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0015695-73.2016.8.06.0136 APELANTE: SUCOS DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por SUCOS DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, execução essa movida pela União Federal em face da Apelante, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, CPC É cediço que, segundo a regra de competência insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União e suas entidades autárquicas forem interessadas. Por conseguinte, na forma do artigo 108, II, do texto constitucional, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, verifica-se o exercício de competência delegada, na forma do § 3º do citado dispositivo do texto constitucional, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Entretanto, não obstante o feito tramitar na Justiça Estadual, os recursos serão dirigidos aos Tribunais Regionais Federais, nos termos do § 4º do referido art. 109, in verbis: Art. 109 [...] § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Oportuno registrar, ainda, que, embora a Lei n.º 13.043/2014 tenha revogado a delegação da competência em casos de Execução Fiscal, disposta no art. 15, I, da Lei 5.010/66, que dispõe serem competentes os juízes estaduais para julgar os executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcione Vara da Justiça Federal, a Execução Fiscal n.º 0010396-86.2014.8.06.0136, que ensejou os presentes embargos, fora proposta em maio de 2014. De toda sorte, a delegação de competência restringia-se apenas ao primeiro grau de jurisdição, permanecendo a competência dos Tribunais Regionais Federais para julgar os recursos dos atos praticados pela Justiça Estadual no âmbito da delegação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º e 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. Cuida-se, na espécie, de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que considerou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária, com fulcro no art. 487, I do CPC. 2. É lição comezinha que os recursos interpostos em face de decisões prolatadas por Juiz investido de competência delegada, nos moldes do art. 109 da Constituição Federal de 1988, deverão ser encaminhados ao respectivo TRF (§ 4º). 3. Assim, deve o presente recurso ser processado e julgado pelo TRF da 5ª Região. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000540-55.2000.8.06.0212, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000540-55.2000.8.06.0212, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Apelação, pelo que determino o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete processar e julgar o recurso em epígrafe, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Intime-se, e, após a decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada, com baixa na distribuição deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Advocacia Geral Da Uniao e outros x Juarez De Sousa Carvalho

ID: 336764216

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006156-02.2012.8.06.0176

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

JUAREZ DE SOUSA CARVALHO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CESAR ALBUQUERQUE DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0006156-02.2012.8.06.0176 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: JUAREZ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0006156-02.2012.8.06.0176 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: JUAREZ DE SOUSA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo União (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara/CE, que, nos autos da presente Execução Fiscal movida em face de Juarez de Sousa Carvalho, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, III, CPC É cediço que, segundo a regra de competência insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União e suas entidades autárquicas forem interessadas. Por conseguinte, na forma do artigo 108, II, do texto constitucional, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, verifica-se o exercício de competência delegada, na forma do § 3º do citado dispositivo do texto constitucional, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Entretanto, não obstante o feito tramitar na Justiça Estadual, os recursos serão dirigidos aos Tribunais Regionais Federais, nos termos do § 4º do referido art. 109, in verbis: Art. 109 [...] § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Oportuno registrar, ainda, que, embora a Lei n.º 13.043/2014 tenha revogado a delegação da competência em casos de Execução Fiscal, disposta no art. 15, I, da Lei 5.010/66, que dispõe serem competentes os juízes estaduais para julgar os executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcione Vara da Justiça Federal, a presente demanda fora proposta no ano de 2012. De toda sorte, a delegação de competência restringia-se apenas ao primeiro grau de jurisdição, permanecendo a competência dos Tribunais Regionais Federais para julgar os recursos dos atos praticados pela Justiça Estadual no âmbito da delegação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º e 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. Cuida-se, na espécie, de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que considerou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária, com fulcro no art. 487, I do CPC. 2. É lição comezinha que os recursos interpostos em face de decisões prolatadas por Juiz investido de competência delegada, nos moldes do art. 109 da Constituição Federal de 1988, deverão ser encaminhados ao respectivo TRF (§ 4º). 3. Assim, deve o presente recurso ser processado e julgado pelo TRF da 5ª Região. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000540-55.2000.8.06.0212, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000540-55.2000.8.06.0212, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Apelação, pelo que determino o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete processar e julgar o recurso em epígrafe, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Intime-se, e, após a decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada, com baixa na distribuição deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 3006294-40.2024.8.06.0064

ID: 259896824

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3006294-40.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3006294-40.2024.8.06.0064 AUTOR: FAUSTO JOSE CARNEIRO GUERRA REU: ENEL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS envolvendo a parte em epígrafe. O autor alega que o fornecimento da energia de sua residência foi interrompido, por cerca de 28hrs, com oscilações constantes. Para evitar danos aos aparelhos domésticos, desligou a geladeira e outros aparelhos, resultando em perdas de alimentos e transtornos. Segue informando que a bomba hidráulica queimou em decorrência das oscilações de energia. O autor tentou contatar a ENEL pelo Whatsapp, porém foi informado que a unidade consumidora estava inativa. Sem alternativas buscou ajuda na imprensa. Em contestação, a ré arguiu preliminar de incompetência do Juizado pela complexidade do caso, afirmando que há necessidade de perícia técnica. No mérito sustenta que não há solicitações administrativas de ressarcimento na unidade consumidora. Segue informado que a parte consumidora ajuizou ação pedindo ressarcimento por aparelho queimado devido as oscilações de energia, porém a documentação apresentada não comprova o dano alegado. Designada data para audiência de conciliação, não se logrou êxito. Após vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide versa sobre ressarcimento material e danos morais causados a parte autora devido a oscilação na rede de energia. O CDC, em seu art. 14, § 3º, assevera que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa do dano é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao analisar aos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou prova suficiente para esclarecer a origem do dano em seu equipamento, não demonstrando que ele foi afetado em decorrência da oscilação de energia. A falta de evidências de que o equipamento (bomba hidráulica), foi afetado por oscilações, enfraquece o pedido do autor. É essencial um laudo técnico, mesmo que simplificado, para demonstrar a relação causal entre o dano e a conduta da ré. Não se pode supor que o dano esteja relacionado a falhas elétricas sem a apresentação de documentação técnica. O autor limitou-se a um recibo do conserto (ID 127708770), que não acompanha uma avaliação das razões do defeito, apenas o preço do conserto. O autor alegou que ingressou com processo administrativo, mas não anexou qualquer protocolo ou cópia do requerimento. A inexistência de qualquer laudo ou orçamento com a atribuição de que o aparelho queimou por oscilação de energia, fragiliza o pleito da parte autora. Além disso, não foi, sequer, apresentada a nota fiscal do produto para que se pudesse averiguar o ano de aquisição e até mesmo presumir o bom estado do produto. A jurisprudência orienta que: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0000746-15.2020.8.05 .0271 RECORRENTE: LAIS DE JESUS DOS ANJOS RECORRIDA: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. RELATOR: Paulo César Almeida Ribeiro EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO APONTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INDICANDO QUE O DANO DECORREU DE PANE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95 . DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0002266-10.2020 .8.05.0271, nº 0106860-12.2020 .8.05.0001 e nº 0015075-32.2021 .8.05.0001. Trata-se de demanda onde o autor postula indenização por danos materiais em razão da queima de aparelho eletrônico (TV PHILCO LCD 32), decorrente de oscilação na rede de energia elétrica, bem como indenização por danos morais . A parte acionada sustenta que não houve ocorrência de queda de energia ou curto-circuito na unidade consumidora. Assevera, ainda, que também não restou demonstrado o nexo causal entre os prejuízos materiais e a suposta falha na prestação dos serviços da ré. Requer a manutenção da sentença. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a parte autora não traz comprovação de que o dano causado ao aparelho foi efetivamente em decorrência de pane elétrica ocasionada pela Ré . O demandante se limita a juntar protocolo de atendimento junto à ré, e apresentou uma testemunha que em seu depoimento disse que um curto circuito que ocasionou a queima de um aparelho televisor da autora, mas não soube informar a data, sequer o mês em que a suspensão da energia ocorreu, deste modo não se prestou a confirmar as alegações da exordial, mostrando-se bastante frágil para ratificar o nexo causal entre a condutada Ré e o dano. Ademais, no que se tange ao dano material, é necessário que esteja devidamente comprovado para que haja a correspondente reparação. A parte autora, no entanto, não trouxe provas das suas alegações, uma vez que, não apresentou os orçamentos necessários para demonstrar o valor de eventual dano ou laudo técnico para demonstrar que o dano alardeado se deu por queda de energia. Por conseguinte, a prova dos autos é insuficiente para comprovar o quanto alegado na exordial . Assim, conclui-se que a parte autora não comprova os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, a sentença fustigada, é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9 .099/95, segunda parte, in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão¿. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art . 98, § 3º, do CPC/2015). Salvador, de abril de 2022. Paulo César Almeida Ribeiro Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente (TJ-BA - RI: 00007461520208050271, Relator.: PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/04/2022) III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Rejeito o pedido de condenação da ré por danos morais e materiais. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Rui Braga Barroso Junior

ID: 338853556

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002656-12.2019.8.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

RUI BRAGA BARROSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIKHAIL GOMES LE SUEUR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE) - Processo 0002656-12.2019.8.06.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0… ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE) - Processo 0002656-12.2019.8.06.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Rui Braga Barroso JuniorB0 - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Ceará, através de seu representante, ofertou denúncia em desfavor de Rui Braga Barroso Júnior, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo 7º, I, da Lei n.º 11.340/06. Alega o Ministério Público, em síntese, que o denunciado, no dia 31 de março de 2019, ofendeu a integridade física da vítima Maria Thaynara Teixeira Viana, sua namorada, conforme auto de exame de corpo de delito, anexado aos autos. Auto de exame de corpo de delito acostado na página 9. A denúncia foi recebida por decisão proferida no dia 4 de abril de 2023. Após a citação pessoal do réu, foi apresentada a resposta à acusação, que se encontra acostada nas páginas 103/104. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Lívia Nara Pires Alves e Francisco Everardo Santos de Castro, indicadas pela acusação e pela defesa, respectivamente. O Ministério Público requereu a dispensa da vítima, o que foi deferido, sem objeção da defesa. Já a defesa requereu a dispensa da testemunha Francisco Jorge Pereira Miranda, o que também foi deferido. O acusado foi interrogado, e, na ocasião, negou a prático do fato delituoso que lhe é imputado na denúncia. As partes afirmaram não haver diligências a requerer. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando haver prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, bem como da responsabilidade criminal do réu. A defesa requereu a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Alternativamente, a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, V e VII, do mesmo códex. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi validamente citado e teve a oportunidade de defesa assegurada. Não vislumbro nulidade dos atos processuais praticados, não havendo necessidade de qualquer diligência. Passo ao exame do mérito do processo. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). A materialidade da conduta narrada na denúncia restou devidamente provada nos autos, através do exame de lesão corporal acostado na página 9, o qual confirma que a vítima teve a sua integridade física ofendida. Com relação à autoria delitiva, no entanto, não há nos autos prova inequívoca apta a sustentar uma sentença condenatória em relação ao acusado. A vítima não foi ouvida em juízo, mas quando ouvida pela autoridade policial, confirmou, de forma categórica, a conduta imputada pela acusação, descrevendo minuciosamente a ação do agente, declarando que foi agredida com dois socos pelo réu, um no rosto e outro no estômago, além de ele ter puxado seus cabelos e batido sua cabeça na parede. Disse ainda que a agressão aconteceu após o réu ter tentado reatar o namoro, e ela ter jogado seu celular no chão. Informou ainda que a briga foi interrompida por sua amiga Lívia Nara e pelo garçom. Disse ainda que ficou com o nariz sagrando. Por fim, informou que acionou a polícia e foi para a casa de sua amiga Lívia. As testemunhas ouvidas em juízo informaram que não presenciaram as agressões. Inclusive a testemunha Lívia Nara Pires Alves informou que não presenciou nada relacionado a agressão, e que antes de acontecer a suposta agressão física foi para casa, e não estava mais com a vítima, o que diverge do depoimento da ofendida que informou que a briga entre o casal foi interrompida por Lívia e pelo garçom do bar. Declarou a testemunha Lívia Nara Pires Alves: que no dia dos fatos estavam no bar do Cipozão; que foi para o bar com a vítima; que estavam bebendo; que não presenciou nada relacionado a agressão; que antes de acontecer a suposta agressão física foi para casa, e não estava mais com a vítima; que a vítima saiu com o réu do bar, e a depoente veio embora para casa; que encontrou a vítima somente no outro dia; que a vítima passou o dia na sua casa; que ela estava com o olho machucado, e não comentou o que tinha acontecido; que o réu e a vítima ficavam; que não sabia se eles namoravam sério; que a vítima não disse como se machucou; que a vítima pediu para que a depoente a acompanhasse até a delegacia; que na delegacia ficou sabendo que o réu teria sido o autor das agressões; que conhece a vítima há seis anos; que a vítima teve outros relacionamentos; que não sabe dizer se esses relacionamentos eram conturbados; que já presenciou discussões entre o réu e a vítima, mas nunca agressões físicas; que a vítima era um pouco ciumenta; que não presenciou o réu agredindo a vítima; que estiveram no Poço Verde, onde havia muita gente; que a vítima ficou com outras pessoas no Poço Verde; que beberam nesse dia; que a vítima estava alterada; que a vítima tinha um machucado perto do olho; que soube da agressão na delegacia. A testemunha José Arimateia Frota Fagundes, que somente foi ouvida perante à autoridade policial, informou que era garçom no bar, e que viu quando a vítima jogou o celular do réu no chão. Disse ainda que em nenhum momento viu o réu agredir a vítima. Por sua vez, a testemunha de defesa Francisco Everardo Santos de Castro, que era o proprietário do bar, e cujo testemunho não foi questionado, também confirmou que a vítima quebrou o celular do réu, e que não presenciou vias de fato entre o casal. Segundo Francisco Everardo Santos de Castro: que conhece o réu há dez anos; que no ano de 2019, o réu teve uma discussão com a vítima no interior de seu estabelecimento, no início da noite; que o réu chegou no seu estabelecimento e depois a vitima; que o réu foi ao banheiro; que ele estava em uma ligação; que a vítima tomou o celular do réu e jogou no chão, quebrando o aparelho; que depois entraram no carro e saíram juntos; que não lembra se ocorrerem agressões físicas; que viu quando ela tomou o celular das mãos do réu; que no seu estabelecimento não acontecerem vias de fatos, mas houve discussão; que o réu tomou cerveja; que acha que a vitima tinha bebido; que não teve conhecimento se o réu tinha agredido a vítima antes; que o seu estabelecimento se chamava Cipozão; que conhecia a vítima porque ela nadava sempre com ele, como se fossem namorados; que foi a primeira discussão que viu do casal; que encontrou o réu uma semana depois; que nada comentou com o réu depois; que viu a vítima muito tempo depois. O réu no seu interrogatório negou a prática do crime. Segundo o réu: que esteve com a vítima no bar Cipozão; que tinha vindo do Poço Verde; que quando a vítima chegou ele foi embora; que foi para o bar; que meia-hora depois a vítima chegou e sentou na sua mesa; que sua companheira ligou e foi até o banheiro atender; que a vítima foi atrás, pegou o seu celular e quebrou; que ela lhe xingou; que não agrediu a vitima; que a vítima estava acompanhada de sua amiga; que pagou a conta e entrou no carro; que a vítima entrou também no carro; que deixou a vitima em casa; que a vítima não aceitava o fim do relacionamento; que no outro dia soube que a vítima tinha ido até a delegacia e registrado um boletim de ocorrência; que dois dias depois se apresentou na delegacia; que chegou a registrar um boletim de ocorrência contra a vítima, pois ela tentou lhe agredir, em momento posterior; que no interior no carro não discutiram; que disse a vítima que não queria mais o relacionamento; que a vítima não lhe agrediu; que se relacionou com a vítima por cerca de um ano e meio; que não chegaram a morar juntos; que tinha bebido; que a vítima estava alcoolizada; que não denunciou sobre a quebra do celular; que não chegou a processar a vítima; que depois do relacionamento com a vítima se relacionou com outra pessoa; que por tal motivo foi perseguido pela vítima; que ela chegou a agredir verbalmente sua namorada. Pelo que se observa, nos autos, o único elemento probatório contra o acusado foi a palavra da vítima. É pacífico, que nos crimes que envolve violência contra a mulher, a palavra da vítima possui fundamental relevância. Contudo, tal elemento deve guardar similitude com as demais provas, o que não ocorre no presente caso. Destarte, não há elementos no processo capazes de confirmar que o réu foi o responsável pelas lesões apontadas no exame de lesão corporal da vítima, e assim gerar um convencimento necessário para um decreto condenatório. Portanto, as suspeitas levantadas contra o acusado durante a fase policial não foram confirmadas em Juízo, porquanto a prova produzida nos autos não se afigura hábil a sustentar uma sentença condenatória em seu desfavor. Saliente-se que não se trata de mera desconsideração imotivada da palavra da vítima, mas sim de afastamento de seu valor probante pela comparação com as outras fontes de informação constante dos autos. Ressalte-se que nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a faz. A acusação, no curso da instrução criminal, não conseguiu arregimentar provas no sentido de que o réu teria ofendido a integridade física da vítima. No mais, frise-se que não é possível uma condenação com base exclusiva em elementos do inquérito policial, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo, porquanto aquele, possui valor meramente informativo, e tem como escopo tão somente o levantamento de dados atinentes ao crime. Dessa forma, em face da ausência de elementos substanciais necessários para prolatar o decreto condenatório, a absolvição do réu é medida que se impõe. É sabido que a condenação criminal depende de um juízo de certeza. Ao analisar os autos, não vislumbro a presença de qualquer prova cabal e robusta capaz de demonstrar que o réu praticou a conduta que lhe foi imputada, com o grau de certeza que deve presidir uma decisão condenatória. O processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção da não-culpabilidade e do devido processo legal determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta. Se o juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, o único caminho que lhe resta é o da absolvição. Vejamos a jurisprudência: TJCE - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O recurso apelatório interposto pelo Ministério Público levanta tese única para desconstituir a sentença vergastada, sob o fundamento de que há provas incontestes de autoria e materialidade capazes de embasar o édito condenatório. 2. Embora o laudo de exame de corpo de delito (página 13) demonstre que houve ofensa à integridade física da vítima, a autoria, pelo contrário, não restou de fato comprovada. Ademais, os elementos colhidos em sede inquisitorial não foram ratificados em juízo, constituindo assim em meros indícios. 3. Associado ao supramencionado, a ofendida, que apontou o réu como autor do delito em sede policial, não pôde ser ouvida judicialmente em virtude de seu falecimento. 4. Não permitem, portanto, as provas coligidas, concluir, com a segurança necessária a uma condenação, que o réu cometera o delito cuja autoria é-lhe imputada na presente ação penal. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-CE - APR: 00007464920098060052 CE 0000746-49.2009.8.06.0052, Relator: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 24/11/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2020). TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - TESTEMUNHA DE OUVI DIZER - FRAGILIDADE. Diante da inexistência de prova judicializada quanto à autoria da conduta imputada e sendo vedada a condenação exclusivamente em depoimento de testemunha de "ouvi dizer", de rigor a absolvição do réu pela prática do crime de lesão corporal. V.V . Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00682530620208130518 1.0000.24 .062721-6/001, Relator.: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 03/07/2024) Destarte, se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, aabsolviçãodo réu é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e, em consequência, ABSOLVO o réu RUI BRAGA BARROSO JÚNIOR, qualificado, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Despicienda a intimação do réu, eis que, segundo a jurisprudência do C. STJ, esta somente deverá ocorrer quando for proferida sentença condenatória (HC 357.373/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19/4/2018, Dje 25/4/2018; AgRg nos Edcl no AREsp n.º 1.356.404/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 4/6/2019, Dje 14/6/2019; e AgRg no AREsp n.º 1.964.508/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 29/3/2022, Dje 1º/4/2022). Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários e urgentes (Meta 2 do CNJ).

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Processo nº 0215418-75.2025.8.06.0001

ID: 332937982

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0215418-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO RODRIGUES COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da… R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado a sua competência é absoluta, e nesse sentido um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários acerca do artigo 291 do NCPC - Novo Código de Processo Civil, elenca as relevantes implicações processuais que conduzem à importância de se estabelecer o valor da causa com base em critérios objetivos, nos advertindo que:"(...) 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 258. 2. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 291 e CPC 319 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicia (CPC 321), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. 3. Finalidade do valor da causa. A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) pode vir a ser critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 291), de preparo de recurso (CPC 1007) e demais despesas processuais; (...) " (Nelson Nery Júnior Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil - 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 832) Estabelece o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), sendo de destacar que o Colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, em regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (REsp 1220272/RJ). Valendo-se de um critério objetivo, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 2º-caput, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do art. 2º, § 2º.Tal regra deriva daquela contida no artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Repare que o legislador fez menção à obrigação, de forma genérica, não distinguindo se obrigação de pagar, de fazer, ou de não-fazer, visando assim que se possa fixar o valor da causa com base em critério objetivo, ainda que por estimativa, mesmo naquelas demandas onde se verifica não haver um conteúdo ou proveito econômico imediato, já que a impossibilidade de avaliar a dimensão integral do benefício pretendido pela parte não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica. É com base em todas essas razões que passo a deliberar acerca da fixação do valor da causa com base em critério objetivo e por estimativa, de forma a estabelecer um valor o mais aproximado quanto possível do potencial proveito econômico, enquanto benefício da parte autora com o desiderato perseguindo com a ação, visando a afirmação de competência e estabelecimento da forma do processo. Cito, por oportuno, o entendimento do STJ de que: "(...) A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ-1ª T., REsp 730.581, Min. Teori Zavascki, j. 19.4.05, DJU 9.5.05). In casu, é inegável que a presente demanda, intitulada como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, é de cunho mandamental em relação à parte do pedido quanto à determinação para que o Promovido forneça uma vaga no leito de enfermaria cirúrgica em hospital terciário de referência. Entretanto, no que concerne ao pedido alternativo, mormente aquele em que a parte autora pugna que seja o Promovido compelido a custear a internação do(a) Autor(a) em leito de hospital da rede privada de saúde, percebe-se que tal desiderato reveste-se de natureza condenatória, sendo, portanto, aferível o valor deste pedido, ainda que por estimativa. Na esteira do entendimento adotado pelo STJ retro citado, um valor mínimo desde logo estimável seria aquele que o(a) Autor(a) despenderia, de forma potencial, caso fosse custear o tratamento médico-hospitalar/medicamentoso que pleiteia, com seus próprios recursos financeiros. Logo, no tocante ao pedido condenatório, o Promovido seria obrigado a custear a internação do(a) Promovente em leito hospitalar da rede privada de saúde, despendendo, em tese, os mesmos valores que então seriam suportados pela parte autora caso esta tivesse capacidade financeira para tal. Assim, de acordo com a regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, e do art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, uma vez tratar-se, o presente caso, de obrigação por prazo indeterminado, o valor do pedido condenatório, o qual passa a se confundir com o valor da causa, pode ser auferido como sendo o equivalente a uma prestação anual a ser suportada pelo Promovido, não sendo demais repisar que o legislador não fez qualquer distinção quando fala em obrigação: se de pagar, de fazer, ou de não-fazer. O custo de uma diária em leito de Cirurgia Geral 3, por exemplo, definido pelo Estado do Ceará, para o ano de 2022, ficou em R$ 1.768,00 (mil e setecentos e sessenta e oito reais), para adulto, conforme se infere do Ofício nº 6013/2022-SPJUR/CECOT. Destarte, uma prestação anual (obrigação por prazo indeterminado), correspondente a 365 diárias, o que atinge o montante superior ao fixado pela parte autora, de modo que o valor, no mínimo, há de ser fixado em R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), sendo este um valor mínimo desde logo estimável do pedido condenatório, o qual fixo provisoriamente como sendo o valor da causa deste processo. Ademais, na infinidade de demandas apresentadas perante as Varas Fazendárias tratando de matéria afeta ao direito à saúde - a exemplo dos pedidos de fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos ou médico-hospitalares, internação em leitos de UTI - tem-se observado na praxe judiciária que a imposição de multa cominatória e aplicação das demais sanções jurídicas ou políticas em tese cabíveis não mais surtem os efeitos coercitivos pretendidos, tendo-se revelado o bloqueio de verbas públicas como o meio adequado e eficaz para fazer valer a autoridade das decisões judiciais e consagração da dignidade da justiça em casos tais, com esteio em mansa e ressonante jurisprudência do STF e STJ. Daí porque surge a possibilidade concreta dos juízes dos Juizados Especiais Fazendários se virem diante de situação que exija a determinação do bloqueio de verbas públicas em valores que extrapolam o teto de alçada (60 salários-mínimos), providência para a qual se revelam incompetentes, uma vez que o processo tramitou indevidamente no Juizado porque inobservada a aferição da competência pelo critério do valor da causa fixado de forma objetiva, em torno do proveito econômico almejado pela parte requerente.Por fim, faço juntar recente jurisprudência em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu conflitos de competência no mesmo sentido que o caso em comento, inclusive de todas as 08 (oito) Câmaras Cíveis daquela Egrégia Corte, decidindo pela competência das Varas Comuns da Fazenda Pública:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º, DO NCPC) ESTIMANDO O VALOR DA CAUSA EM MIL REAIS. Embora se trate de ação com tutela mandamental (obrigação de fazer) em que a lide visa à tutela da saúde deve-se levar em consideração no arbitramento do valor da causa os benefícios indiretos para o autor com o ajuizamento da ação e também os custos diretos para o réu (Estado do Ceará) com a internação pretendida, além dos gastos com equipe médica e de enfermagem e a administração de medicamentos. Por este motivo, a correção do valor da causa se mostrou irrisória e desproporcional, com o fito apenas de levar a competência jurisdicional para o juizado especial da Fazenda Pública. Ademais, o enunciado nº 11 do fonaje dispõe que "as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do juizado da Fazenda Pública". No caso concreto, o autor está representada pelo seu filho, postulando na inicial, a nomeação de curador especial para acompanhar pessoalmente o feito. Incidência do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil". Conflito negativo de competência conhecido e provido. Assinalada a atribuição judicante do juízo de direito da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. "(TJCE; CC 0000739-72.2016.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/08/2016; Pág. 12)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. Custo anual superior a 60 salários mínimos. Conteúdo econômico existente. Afastamento da competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo suscitado da 4ª vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000978-76.2016.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 31/08/2016; DJCE 09/09/2016; Pág. 32)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO PELO JUIZ SUSCITADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo douto magistrado da 6ª vara da Fazenda Pública em desfavor do juízo da 3ª vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0130625-24.2016.8.06.0001. II. Compulsando os autos em tela, verifica-se que o magistrado da 3ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos da presente ação de obrigação de fazer, em que se objetiva a transferência de um paciente em estado grave da upa da praia do futuro para internação em leito da uti em hospital da rede pública, ou, em sua falta, em hospital da rede privada, entendeu que não seria o competente para julgamento do feito, sob o fundamento de que o pedido não reflete conteúdo patrimonial direto, motivo por que fixou de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e encaminhou os autos a uma das varas dos juizados especiais da Fazenda Pública. O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou o conflito, por entender que o valor da causa apenas pode ser atribuído em situações excepcionais e que o valor dado a causa correspondia com o custo da internação em leito de uti. III. No caso em apreço, não se pode olvidar que se trata de internação em leito de uti por tempo indeterminado. Sendo assim, verifica-se que a quantia fixada pela parte autora na exordial não se mostra desproporcional, pois os custos de uma internação em unidade de terapia intensiva são bastantes elevados para a secretária de saúde do Estado do Ceará. Assim, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada de ofício pelo juiz suscitado como o valor da causa, revela-se como irrisória diante do objeto da ação. lV. Nesse esteio, considerando o objeto da presente ação e que o valor da causa indicado pelo juiz de ofício é desproporcional ao objeto, o presente caso não pode ser mantido sob a competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conforme já registrado alhures, trata-se de internação em leito de uti, por tempo indeterminando, a qual o proveito econômico tem um valor bastante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, já que o valor dado a causa foi de R$ 183.106,80(cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos) com base em informações do médico do representado. V. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. " (TJCE; CC 0000746-64.2016.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/08/2016; DJCE 10/08/2016; Pág. 27)"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESPECIALIZADO COM ASSISTÊNCIA AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - PAD. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 292 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e o da 4ª vara da mesma espécie e Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer em programa de atendimento domiciliar - PAD. 2. A competência do juizado especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários mínimos, é absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009.3. Na espécie, há conteúdo econômico imediato no pedido objeto da inicial, não havendo necessidade de que seja ajustado o valor da causa, como fez o juízo suscitado, consoante determina art. 291 do ncpc. 4. Tendo em vista que a quantia dos produtos necessários a requerente no programa de atendimento domiciliar é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Exegese art. 292 do ncpc. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000495-46.2016.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 14/06/2016; Pág. 29)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 260 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado tendo como suscitante o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (juizado especial), e o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de leito de uti em hospital da rede pública ou, em sua falta, em hospital da rede privada de saúde. 2. Na espécie o custo da obrigação de fazer tem valor certo, qual seja, o atribuído à causa pela parte autora R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos). 3. Tendo em vista que a quantia anual da internação em leito de uti é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 260 do CPC e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000691-16.2016.8.06.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 24/08/2016; DJCE 30/08/2016; Pág. 53)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de uti, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. A promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. lV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000983-98.2016.8.06.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 26/07/2016; DJCE 02/08/2016; Pág. 71)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em face do juízo da 2ª vara da fazenda pública(juizado especial) da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento leito em hospital terciário com serviço de cirurgia do aparelho digestivo em hospital do Estado do Ceará. 2. Considerando que não se pode aferir antecipadamente o período de internamento hospitalar e dada a complexidade do quadro da postulante ao leito, a quantia estimada é superior ao teto estabelecido para a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000959-70.2016.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Gladys Lima Vieira; DJCE 01/08/2016; Pág. 30)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de UTI, com o transporte via uti móvel para a unidade hospitalar, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. O promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. IV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000742-27.2016.8.06.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 29/06/2016; Pág. 62)Em consequência do que foi exaustivamente exposto, vislumbrando que o valor da causa ora fixado em critério objetivo extrapola o limite de alçada, que importa no valor de R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), DECLINO da competência deste juízo em favor de uma das Varas Especializadas em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde, qual sejam 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 09, de 28 de junho de 2018, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do mesmo Tribunal e Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Remetam-se imediatamente os autos ao Setor de Distribuição, independentemente de intimações, em razão da urgência que o caso requer, a fim de que seja o processo de logo redistribuído para quem de competência. Expedientes necessários. À Secretaria judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

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