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"0000890-04.2024.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 262561308

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FREITAS DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E…

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 262561318

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

Intimação

Advogados:

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FREITAS DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E…

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Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

ID: 334659965

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 3000041-16.2025.8.06.0512

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000041-16.2025.8.06.0512 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO instaurada por FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até 05/08/2024, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela retificação do crédito com a exclusão das verbas relativas à contribuição social (id. 165406716). Em seu parecer (id. 165829451), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado e a exclusão das verbas relativas ao FGTS e à contribuição social. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que o crédito reivindicado se encontra atualizado até 05/08/2024 (data do pedido de recuperação judicial), conforme Certidão de habilitação e planilha de crédito, emitidas nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 (ids. 162435692 e 162435696). Por outro lado, a documentação evidencia a cobrança indevida dos valores devidos a título de contribuição social e de FGTS, no entanto, por se tratar de encargos devidos ao fisco nacional, tem-se por incabível a habilitação em favor do trabalhador. Dessa forma, deverá prosperar o pedido de habilitação de crédito, contanto que seja expedida nova certidão de habilitação de crédito, desta vez limitada às verbas trabalhistas e de sucumbência, atualizadas até a data do pedido de recuperação judicial da empresa. Face ao exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de habilitação de crédito trabalhista e determino a retificação do crédito, mediante a exclusão das verbas relativas à contribuição social e FGTS, além do destaque das verbas sucumbenciais. INTIME-SE a parte habilitante para providenciar nova certidão de habilitação de crédito, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se os valores relativos à contribuição social e ao FGTS. A Administração Judicial, juntada a respectiva certidão, verifique-se a correção dos valores e, caso correto, providencie a devida habilitação do crédito no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

ID: 334659995

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 3000041-16.2025.8.06.0512

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000041-16.2025.8.06.0512 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO instaurada por FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até 05/08/2024, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela retificação do crédito com a exclusão das verbas relativas à contribuição social (id. 165406716). Em seu parecer (id. 165829451), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado e a exclusão das verbas relativas ao FGTS e à contribuição social. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que o crédito reivindicado se encontra atualizado até 05/08/2024 (data do pedido de recuperação judicial), conforme Certidão de habilitação e planilha de crédito, emitidas nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 (ids. 162435692 e 162435696). Por outro lado, a documentação evidencia a cobrança indevida dos valores devidos a título de contribuição social e de FGTS, no entanto, por se tratar de encargos devidos ao fisco nacional, tem-se por incabível a habilitação em favor do trabalhador. Dessa forma, deverá prosperar o pedido de habilitação de crédito, contanto que seja expedida nova certidão de habilitação de crédito, desta vez limitada às verbas trabalhistas e de sucumbência, atualizadas até a data do pedido de recuperação judicial da empresa. Face ao exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de habilitação de crédito trabalhista e determino a retificação do crédito, mediante a exclusão das verbas relativas à contribuição social e FGTS, além do destaque das verbas sucumbenciais. INTIME-SE a parte habilitante para providenciar nova certidão de habilitação de crédito, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se os valores relativos à contribuição social e ao FGTS. A Administração Judicial, juntada a respectiva certidão, verifique-se a correção dos valores e, caso correto, providencie a devida habilitação do crédito no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

ID: 334660024

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 3000041-16.2025.8.06.0512

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000041-16.2025.8.06.0512 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO instaurada por FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até 05/08/2024, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela retificação do crédito com a exclusão das verbas relativas à contribuição social (id. 165406716). Em seu parecer (id. 165829451), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado e a exclusão das verbas relativas ao FGTS e à contribuição social. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que o crédito reivindicado se encontra atualizado até 05/08/2024 (data do pedido de recuperação judicial), conforme Certidão de habilitação e planilha de crédito, emitidas nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 (ids. 162435692 e 162435696). Por outro lado, a documentação evidencia a cobrança indevida dos valores devidos a título de contribuição social e de FGTS, no entanto, por se tratar de encargos devidos ao fisco nacional, tem-se por incabível a habilitação em favor do trabalhador. Dessa forma, deverá prosperar o pedido de habilitação de crédito, contanto que seja expedida nova certidão de habilitação de crédito, desta vez limitada às verbas trabalhistas e de sucumbência, atualizadas até a data do pedido de recuperação judicial da empresa. Face ao exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de habilitação de crédito trabalhista e determino a retificação do crédito, mediante a exclusão das verbas relativas à contribuição social e FGTS, além do destaque das verbas sucumbenciais. INTIME-SE a parte habilitante para providenciar nova certidão de habilitação de crédito, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se os valores relativos à contribuição social e ao FGTS. A Administração Judicial, juntada a respectiva certidão, verifique-se a correção dos valores e, caso correto, providencie a devida habilitação do crédito no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

ID: 334660051

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 3000041-16.2025.8.06.0512

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000041-16.2025.8.06.0512 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO instaurada por FRANCISCO WESLEY DE CASTRO COSTA MARTINS, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 13.143,64 (treze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até 05/08/2024, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela retificação do crédito com a exclusão das verbas relativas à contribuição social (id. 165406716). Em seu parecer (id. 165829451), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado e a exclusão das verbas relativas ao FGTS e à contribuição social. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que o crédito reivindicado se encontra atualizado até 05/08/2024 (data do pedido de recuperação judicial), conforme Certidão de habilitação e planilha de crédito, emitidas nos autos nº 0000890-89.2023.5.07.0008 (ids. 162435692 e 162435696). Por outro lado, a documentação evidencia a cobrança indevida dos valores devidos a título de contribuição social e de FGTS, no entanto, por se tratar de encargos devidos ao fisco nacional, tem-se por incabível a habilitação em favor do trabalhador. Dessa forma, deverá prosperar o pedido de habilitação de crédito, contanto que seja expedida nova certidão de habilitação de crédito, desta vez limitada às verbas trabalhistas e de sucumbência, atualizadas até a data do pedido de recuperação judicial da empresa. Face ao exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de habilitação de crédito trabalhista e determino a retificação do crédito, mediante a exclusão das verbas relativas à contribuição social e FGTS, além do destaque das verbas sucumbenciais. INTIME-SE a parte habilitante para providenciar nova certidão de habilitação de crédito, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial, excluindo-se os valores relativos à contribuição social e ao FGTS. A Administração Judicial, juntada a respectiva certidão, verifique-se a correção dos valores e, caso correto, providencie a devida habilitação do crédito no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610616

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610657

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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CAMILLA GOES BARBOSA

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DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

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LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

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MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610701

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA GOES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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CAMILLA GOES BARBOSA

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DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

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LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

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MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

ID: 304610740

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-13.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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CAMILLA GOES BARBOSA

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DEYVID ANDESSON DE SOUSA MAIA

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LAURA MARIA DE FREITAS MAIA

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MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES

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COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.j… COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000890-13.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: MARA REIGIANE SOUSA OLIVEIRA, FABIO SABINO ALVES REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, LINDENOR ANDRADE MAIA, JOSIANNE ALVES DE FREITAS MAIA, GERARDO MAGELA SOARES DIAS, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Aos 28/05/2025 às 14:00h, nesta Comarca de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, onde presente se encontrava o(a) Dr(a). MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO, Juíza de Direito, compareceram: Os Requerentes - Fabio Sabino Alves, CPF 019.976.253-85 e Mara Regiane Sousa Oliveira, CPF 046.902.973-04, acompanhados por seu advogado Dr. Javan Alves de Almeida OAB/CE 45.189. O advogado - Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão OAB/CE 50.099, representando a Sociedade Beneficente São Camilo e o Requerido Lindenor Andrade Maia. Os advogados - Dra. Marilia Barbosa de Oliveira - OAB CE34.374 e Shalon Michaelli Angelo Tavares OAB/CE 24.016 (presentes por videoconferência), representando Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. O Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE - Dr. Antonio Evilazio Soares OAB/CE 8334, representando o Município de Limoeiro do Norte. A advogada - Dra. Laura Maria de Freitas Maia - OAB CE24.337, representando a requerida Josianne Alves de Freitas Maia. O advogado - Deyvid Andesson de Sousa Maia - OAB CE38.753-A, representando o requerido Gerardo Magela Soares Dias. A preposta da Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - a Sra. Sara Lavínia Bezerra de Carvalho Gomes, CPF 032.664.543-83, (presente por videoconferência). A Declarante - Marcia Rejane Sousa Oliveira, CPF 024.966.463-13. A Testemunha do Juízo - Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, CPF 022.943.283-29. A Testemunha arrolada pela Sociedade Beneficente São Camilo - Maria Daniela Guerreiro Roberto, CPF 034.245.203-73. A Testemunha arrolada pela Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico - Analica Maria Bandeira Ferreira de Caldas Farias, CRM/CE sob o nº 9581/CE, (presente por videoconferência). A Testemunha arrolada pela promovida Josianne Maia - Yara Saldanha Freitas, CPF 054.044.233-07 (presente por videoconferência). Aberta a audiência de instrução, na forma da lei, verificou-se o que segue: Dando continuidade à instrução, foram ouvidas a declarante, Sra. Marcia Rejane Sousa Oliveira, e a testemunha do juízo, Sra. Kelvia Christhinne de Sousa Nunes, bem como as testemunhas arroladas pelos requeridos e presentes ao ato. Na sequência, o Dr. Luiz Guilherme Gonçalves Girão requereu a juntada aos autos da foto mencionada pela declarante atinente a um possível líquido expelido pela autora durante o trabalho de parto, bem como solicitou a atualização no cadastro do processo dos patronos do requerido Sr. Lindenor Andrade Maia, devendo as intimações ser feitas exclusivamente em nome da Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE sob o n° 8.667. Por fim, a MM. Juíza deixou o advogado dos autores intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos Memoriais, para juntada da fotografia mencionada pela Declarante e do substabelecimento, caso ainda não tenha sido anexado aos autos. Após a juntada dos Memoriais pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada, por seus advogados, para fazê-lo no mesmo prazo, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Município de Limoeiro do Norte. Determinou ainda à Secretaria que proceda à atualização do cadastro dos advogados do Sr. Lindenor Andrade Maia. Nada mais a constar, o MM. Juiz encerrou o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Sérgio Emanuel Rodrigues Raulino, estagiário, mat.52058, digitei, e subscrevi. Limoeiro do Norte-CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000890-04.2024.8.26.0452" – Página 2 de 3

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

Processo nº 3000041-16.2025.8.06.0512

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115

Processo nº 0000890-13.2018.8.06.0115