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Marcus Andre Fortaleza De Sousa x Luiz Augusto Abrantes Pequeno Junior e outros

ID: 258887677

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0051169-61.2021.8.06.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA

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EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS … EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTANTE DO ENUNCIADO 103 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O 01. MARIA AMÂNCIO MARTINS ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., arguindo a recorrente em sua peça inicial, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado de nº 0123333928993, com valor total de R$ 966,66 em 71 (setenta e uma) prestações de R$ 28,30, o qual alega não ter contratado. 02. A peça inicial veio instruída com o extrato de consignados emitido pelo INSS (id 16700439), no qual se vê a presença do contrato em discussão, bem como documentos pessoais da autora com indicação de não ser alfabetizada (analfabeta) (id 16700438). 03. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id 16700457), a instituição financeira sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi realizado na forma devida, pois a parte autora assinou com sua digital a avença, que possui também a assinatura de testemunha e se beneficiou do valor do empréstimo, estando os descontos em exercício regular de direito. Destaca-se que o banco anexou intempestivamente o contrato de empréstimo consignado aos autos. 05. Sentença de primeiro grau (id 16700468) julgou procedente os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a irregularidade da contratação estando ausente o contrato sobre o empréstimo, entendeu por: a) declarar a nulidade do negócio jurídico (contrato nº 0123333928993); b) condenar a instituição financeira à restituição, das parcelas descontadas na conta da autora desde a data do desconto inicial, de forma simples, até 30/03/2021, ficando estabelecido, que a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro relativamente aos descontos eventualmente realizados após essa data, até a efetiva suspensão/extinção dos descontos, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos descontos (INPC), nos termos da Súmula 43 do STJ, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e c) danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. No tocante ao pedido contraposto, julgou procedente para condenar a parte autora a restituição do valor de R$ 966,66 (novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor da instituição financeira, sendo autorizada a compensação de valores. 06. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 16700476) requerendo a majoração dos danos morais, bem como a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 07. Contrarrazões em id 16700482, a instituição financeira pugna pela manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo. 08. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 09. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 10. Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo ao recurso, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para a parte. 11. O cerne da controvérsia envolve a majoração de indenização por danos morais, bem como a fixação do termo inicial dos juros moratórios. 12. Em relação à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio não sendo diferente com a autora. Além de ser surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, teve subtraído de seus já parcos rendimentos débitos referentes a contratação de empréstimo consignado que nunca solicitou e se viu obrigada a buscar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua conta em juízo, demandando-lhe tempo e lhe causando desgaste por um erro na prestação de serviços. 13. Desse modo, no que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 14. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 15. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 16. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 17. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem é proporcional à extensão do dano. 18. Ressalta-se que o montante indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante se encontra mais que suficiente para reparar os danos morais suportados pela recorrente, de modo que eventual majoração implicaria enriquecimento sem causa. 19. No tocante ao termo inicial de incidência de juros moratórios, verifica-se que a referida tese merece prosperar. No presente caso, que envolve ato ilícito praticado pela instituição financeira promovida, a partir de descontos em benefício previdenciário da autora concernente à contratação indevida de empréstimo consignado, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 20. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato firmado entre a instituição financeira promovida e a consumidora, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 21. Dessa forma, tendo a sentença recorrida fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), para o dano material e moral, restou incorretamente definido o termo inicial, dada a inobservância da Súmula nº 54 do STJ. 22. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a matéria em debate, com destaques inovados: Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator. (TJCE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJCE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 23. Portanto, fixo a atualização dos danos materiais e morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 24. Com estas balizas, existe ambiente fático processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, consoante orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal. 25. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE, com a seguinte redação: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA) 26. Aplica-se ainda, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, "a", parte final do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 27. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença atacada, para: DETERMINAR o termo inicial dos juros moratórios, a partir de evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No mais, mantenho os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 28. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 3001586-67.2023.8.06.0003

ID: 262561893

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001586-67.2023.8.06.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES RENATO DINIZ DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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CLERIE FABIANA MENDES

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EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADAS… EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO REVENDEDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL. RECURSO DE AMBAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE COSMÉTICOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA EMPRESA DE COSMÉTICOS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTANTE DO ENUNCIADO 103 DO FONAJE. NÃO PROVIDA A IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O 01. ELIVANIA FERNANDES OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., arguindo em sua peça inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito no valor de R$ 119,97 (cento e dezenove reais e noventa e sete centavos), com data de vencimento em 23/01/2023 e data de inclusão em 23/02/2023, referente a contrato de nº 199247774, o qual alega não ter contratado. 02. A peça inicial veio instruída com o extrato do serviço de proteção ao crédito (id 11717864), no qual se vê a presença do contrato em discussão, bem como documentos pessoais da autora com indicação de ser alfabetizada (id 11717865). 03. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado e a condenação da empresa de cosméticos promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id 11717888), a empresa de cosméticos arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo; a impugnação à gratuidade de justiça. 05. No tocante ao mérito, a empresa de cosméticos alega a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, pois a autora celebrou o negócio jurídico do qual se originou a negativação. Ademais, sustenta que o contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosméticos foi realizado na forma devida, pois a parte autora assinou a avença, estando a cobrança em exercício regular de direito. Destaca-se que a empresa não anexou o contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosméticos aos autos. 06. Sentença de primeiro grau (id 11717897) julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, entendeu por: a) declarar a inexistência dos dois débitos que ensejaram a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 119,97 (cento e dezenove reais e noventa e sete centavos) cada; e b) danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. 07. Irresignadas, ambas as partes recorreram. 08. Em seu recurso inominado (id 11717901), a empresa de cosméticos pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em peça inicial, ratificando a regularidade da contratação e legitimidade da negativação. 09. A parte autora interpôs recurso inominado (id 11717910) requerendo a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 10. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 11. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. 12. Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo aos recursos, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para as partes. 13. Em face da relação de prejudicialidade existente entre as questões suscitadas em ambos os recursos, passo a examinar, em primeiro lugar, o recurso interposto pela empresa de cosméticos, uma vez que a apuração da responsabilidade desta constitui pressuposto para a verificação da ocorrência do dano moral e eventual termo inicial de incidência dos juros moratórios. 14. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 15. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 16. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 17. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 18. Assim, cabe ao autor trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 19. O cerne da controvérsia nesta demanda reside na eventual irregularidade na inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito, gerando eventual cabimento de indenização por danos morais, em razão de suposto contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosmésticos. 20. A parte autora em sua peça inicial demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que houve a inscrição do seu nome no serviço de proteção ao crédito, por ordem da empresa de cosméticos, em razão do contrato nº 199247774, o qual ela aponta como fraudulento, pois não reconhece tal contratação, cabendo a parte contrária demonstrar ser regular o contrato discutido nos autos, sendo um dos ônus de prova da empresa de cosméticos a apresentação do contrato. 21. No presente caso, há fácil solução, pois a empresa de cosméticos deixou de apresentar o devido instrumento contratual originador da cobrança, o que mostra claramente a origem fraudulenta do contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosméticos discutido. 22. No caso em tela, estamos diante de uma relação consumerista, onde o ônus da prova é invertido, cabendo à empresa de cosméticos provar a existência de relação jurídica contratual com a parte autora. 23. Entretanto, deixando transcorrer o prazo sem apresentar provas da existência do contrato celebrados entre as partes, a empresa de cosméticos permite concluir pela veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. 24. Assim, o que se observa é que, diante da inversão do ônus da prova, a empresa de cosméticos não se desincumbiu em provar a existência de regular relação jurídica com a parte autora que tenha dado origem ao contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosméticos lançado no cadastro de inadimplentes. 25. A juntada de instrumento contratual válido, devidamente preenchido, seria imperiosa para afastar o reconhecimento das pretensões autorais. Sem isso, no entanto, resta patente que o contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosméticos e consequente inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito são ilegais. 26. A ausência do devido contrato leva a concluir pela natureza fraudulenta do referido contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosméticos. 27. Concluindo-se pela irregular contratação, ficam comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, e com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da empresa de cosméticos, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. 28. A súmula 479 do STJ não deixa dúvidas quanto à objetividade da responsabilidade da empresa pelos danos causados por estelionatários ao consumidor, senão vejamos: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 29. Portanto, na linha do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, representada pelo verbete destacado, não se exige a demonstração de dolo ou culpa da empresa de cosméticos para que esta responda por ilegalidades cometidas contra seus clientes que lhes resultem em prejuízos financeiros. 30. A ausência de contrato válido traz como consequências a procedência da ação e o reconhecimento da má-fé da empresa de cosméticos ante a falta de comprovante da relação jurídica entre as partes que provocou a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 31. Avançando na apreciação da matéria, em relação à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio não sendo diferente com a autora. Além de ser surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, referente a contrato de prestação de serviços como revendedora de produtos cosméticos que nunca solicitou, se viu obrigada a buscar o ressarcimento da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em juízo, demandando-lhe tempo e lhe causando desgaste por um erro na prestação de serviços bancários. 32. Desse modo, no que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 33. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. 34. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 35. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 36. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem é proporcional à extensão do dano. 37. No tocante ao termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária, verifica-se que a referida tese defendida pela parte autora merece prosperar. No presente caso, que envolve ato ilícito praticado pela empresa de cosméticos promovida, a partir da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, há de se deixar claro que o dano decorrente de tal ato tem caráter extracontratual. 38. Em sendo extracontratual a relação entre as partes, pois não restou demostrado a existência de contrato firmado entre a empresa de cosméticos promovida e a consumidora, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ na definição do marco inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos material e moral. Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 39. Dessa forma, tendo a sentença recorrida fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), para o dano moral, restou incorretamente definido o termo inicial, dada a inobservância da Súmula nº 54 do STJ. 40. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a matéria em debate, com destaques inovados: Processo: 0002369-71.2019.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Embargado: Maria Jose Domingos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator. (TJCE - EMBDECCV: 00023697120198060029 CE 0002369-71.2019.8.06.0029, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando a decisão embargada e os fundamentos que a embasaram, verifiquei que, de fato, houve vício nesta, pois não foi determinado o marco inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, os quais, como consectário lógico da condenação, são matérias de ordem pública. 2. O termo inicial dos juros moratórios para a hipótese dos autos deve observar a orientação firmada pelo STJ, na súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A correção monetária tem por termo inicial de incidência a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Precedentes do TJCE. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando as omissões para determinar que a incidência dos juros moratórios terá por termo inicial a data do evento danoso e que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, segundo os enunciados 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJCE - EMBDECCV: 01341138420168060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) 41. Portanto, fixo a atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do evento danoso, ou seja, das negativações indevidas (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 42. Com estas balizas, existe ambiente fático processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, consoante orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal. 43. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE, com a seguinte redação: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA) 44. Aplica-se ainda, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, "a", parte final do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 45. Por todo o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos inominados, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa de cosméticos, DANDO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando parcialmente a sentença atacada, para: DETERMINAR o termo inicial dos juros moratórios, a partir de evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. No mais, mantenho os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 46. Condeno a empresa de cosméticos, recorrente vencida, ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 47. Sem custas processuais e honorários advocatícios à parte autora. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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