Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0002369-02.2023.8.26.0441"

Processo nº 0002369-55.2008.8.10.0026

ID: 280684643

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-55.2008.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ANTONIO GRESPAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GRESPAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JORGE HEBERTH FEITOSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0002369-55.2008.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PRODUTEC COMERCIAL AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE HEBERTH FEITOSA LIMA - MA6295 REQUERIDO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825049-20.2024.8.10.0000

ID: 258992446

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825049-20.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEFANE MESQUITA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES MAFRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825049-20.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA MORAES ADVOGADO: RICARDO ALVES MAFRA - OAB/MA 16395-A E OUTRO AGRAVADO: MUNIC… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825049-20.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA MORAES ADVOGADO: RICARDO ALVES MAFRA - OAB/MA 16395-A E OUTRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria da Conceição Garcia Moraes contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no cumprimento de sentença e condicionou o prosseguimento da ação ao pagamento das custas processuais. A agravante, professora municipal, sustenta que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência e requer a concessão do benefício, destacando que já havia sido deferido na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à gratuidade da justiça na fase de cumprimento de sentença, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de provas que indiquem melhora em sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas diante de elementos concretos que evidenciem a inexistência da hipossuficiência. No caso, a agravante já havia obtido o benefício na fase de conhecimento, e não há nos autos qualquer prova de alteração em sua condição econômica que justifique a revogação da gratuidade de justiça. A renda mensal da agravante e a inexistência de indícios de capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo reforçam a necessidade de manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo existência de elementos que evidenciem capacidade financeira para suportar os custos do processo. O deferimento da gratuidade de justiça na fase de conhecimento deve ser mantido no cumprimento de sentença, salvo comprovação de mudança na condição econômica do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Conceição Garcia Moraes em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0804612-75.2024.8.10.0058. A decisão de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento das custas processuais, inclusive mediante parcelamento em quatro parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial. A agravante, professora municipal, argumenta que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência e requereu, em sua peça recursal, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, destacando a necessidade de obter a gratuidade da justiça para garantir o acesso ao Judiciário e o direito à execução do julgado favorável à sua pretensão, relativo à cobrança de reajuste decorrente da URV – Unidade de Referência de Valor, em face do Município de São José de Ribamar, transitado em julgado no processo nº 0002369-51.2011.8.10.0058. Aponta que a gratuidade de justiça foi deferida na fase de conhecimento. Pede, ao final, o deferimento do efeito suspensivo e o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, com a concessão da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo. Na decisão de ID 40635857, deferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso e determinei o prosseguimento da ação principal, sem o pagamento imediato das custas iniciais até o julgamento do presente recurso pelo órgão colegiado. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade por considerar que não havia sido comprovada a hipossuficiência econômica da agravante. Destaca-se que, para gozar do benefício da justiça gratuita, basta a mera afirmação de hipossuficiência, uma vez que sobre tal afirmação recai presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC: “§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ao magistrado, caberia indeferir o benefício somente se presentes nos autos indícios capazes de instaurar dúvidas a respeito da declaração de hipossuficiência. Ressalta-se que o benefício já havia sido deferido na fase de conhecimento e não há provas nos autos de melhora na capacidade econômica da agravante, razão pela qual deve ser mantida gratuidade de justiça no cumprimento de sentença. Além disso, não há nenhum indício de que a alegada hipossuficiência econômica não seja condizente com a realidade, especialmente se considerado a renda mensal da agravante. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos na lei, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar a decisão liminar, que deferiu o benefício da gratuidade de justiça. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800214-93.2023.8.10.0002

ID: 277486757

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800214-93.2023.8.10.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800214-93.2023.8.10.0002 APELANTE: Município de São Luís PROCURADORA: Giselle Macêdo de Paiva APELADA: B L S A, representado por sua genitora MAR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800214-93.2023.8.10.0002 APELANTE: Município de São Luís PROCURADORA: Giselle Macêdo de Paiva APELADA: B L S A, representado por sua genitora MARIA TEREZANE DOS SANTOS DA SILVA DEFENSOR: Joaquim Gonzaga de Araújo Neto RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de ID 42812000, da lavra do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, que opinou pelo desprovimento do recurso, verbis: “Considerando que a presente Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, se volta contra a r. sentença monocrática prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, em seu desfavor proposta por BENJAMIM LEONAM DOS SANTOS AMORIM - este representado por sua genitora MARIA TEREZANE DOS SANTOS DA SILVA -, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, a qual lhe impôs que, de logo, disponibilize ao autor um tutor para as atividades escolares em sala de aula, assegurando-lhe, “(…) com absoluta prioridade, a efetivação do seu direito referente à educação., nos termos dos artigos 205, 206, I, e 209, I e II, da Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e das Convenções Internacionais pertinentes aos Direitos de Crianças e Adolescentes portadores de necessidades especiais, das quais o Brasil é signatário”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (v. ID 35059137).” É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC. A parte autora, devidamente representada pela sua genitora, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer objetivando que o ente público municipal disponibilize na rede municipal de ensino, vaga em creche escolar e acompanhamento de tutor escolar em sala de aula. Extrai-se dos autos que a parte autora/apelada é portadora de Transtorno do Espectro Autista, CID10: F84.0, necessitando de acompanhamento de tutor em período integral enquanto permanecer no ambiente escolar, além da necessidade do Plano Educacional Individual e inserção em inclusão de sala de recursos, conforme laudos médicos de ID 35059123. Pois bem. Com efeito, o acesso à educação está expressamente garantido na Constituição Federal, sendo assegurado, inclusive, o atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III, da CF/88). A Lei Federal 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preceitua, também, que: Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. - Grifei No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54). Assim, quando necessário, haverá serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial, devendo o poder público, nos termos do art. 28, inciso XVII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar. In casu, está devidamente comprovado que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista e possui atraso no neurodesenvolvimento, necessitando de acompanhamento profissional de apoio escolar, como forma de lhe proporcionar ensino igualitário. Assim, tendo em vista que o presente caso envolve o direito fundamental à educação de portador de deficiência, cuja prioridade é reconhecida em diversos diplomas normativos, mostra-se correta a sentença que obrigou o Município de São Luís a disponibilizar acompanhante para as atividades escolares do autor. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE. A educação, como direito social, deve ser prestada pelo Estado de forma plena, sendo que o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, está garantido na Carta Magna. Demonstrada a necessidade do menor, portador de transtorno do espectro autista, ter atendimento educacional especializado, deve o Município contratar pessoa capacitada para acompanhar o aluno, de forma a assegurar sua participação na rede regular de ensino. Recurso voluntário não provido. Sentença confirmada em remessa necessária conhecida de ofício. (Apelação Cível nº 0002369-26.2017.8.13.0521 (1), 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Fábio Torres de Sousa. j. 14.02.2019, Publ. 28.02.2019). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOMPANHAMENTO DE ALUNO AUTISTA POR PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO DE AULA. GESTÃO DE PESSOAL JÁ PERTENCENTE AO QUADRO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR LIBERDADE DE DECISÃO AO GESTOR MUNICIPAL DESDE QUE CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL DE GARANTIR O DIREITO AO APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2018.001123-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Ibanez Monteiro. j. 09.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA DAR ASSISTÊNCIA A ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (AUTISTA). PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA NOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E REVOGADA PELA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE DAR EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO, PREFERENCIALMENTE NO ENSINO REGULAR (ARTS. 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4014434-69.2018.8.24.0900, DE JARAGUÁ DO SUL, REL. DES. CID GOULART. 2º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 04.06.2019). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. DIMENSIONAMENTO DO ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0319821-54.2017.8.24.0008, 2ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel. João Henrique Blasi. j. 02.07.2019). APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E MANUTENÇÃO DE CUIDADOR PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERESSADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL POR MEIO DE SALAS DE RECURSOS OU, QUANDO COMPROVADA A INVIABILIDADE DE ABERTURA DESTAS SALAS, POR MEIO DA MODALIDADE ITINERANTE, ISTO é, ATENDIMENTO REALIZADO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO QUE SE DESLOCA ATÉ A ESCOLA DE MATRÍCULA DO ALUNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 1003647-69.2018.8.26.0223, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Fernão Borba Franco. j. 16.10.2018, Publ. 16.10.2018). Ademais, “o direito à efetiva educação deve sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado (...)” (AgRg no REsp n. 1.207.683/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 11/12/2015.). Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo desprovimento do Apelo, mantendo a sentença vergastada. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes