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Israel Souza Dos Santos e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Iguatu

ID: 318841705

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625808-42.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SOUZA DOS SANTOS TATIANA FéLIX DE MORAES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FÉLIX DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625808-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: Tatiana Félix de Moraes - Paciente: Israel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Var… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625808-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: Tatiana Félix de Moraes - Paciente: Israel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N. 10.826/2003). POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA 63 DO TJCE. PRECEDENTES. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. DISPOSITIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR TATIANA FELIX DE MORAIS, EM FAVOR DE ISRAEL SOUZA DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03 (FLS. 17/21 DOS AUTOS N 0010069-48.2025.8.06.0107). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; (II) AVALIAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA; (III) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 479-415/2025 (FLS. 01/54 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO FLAGRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, EM CONCURSO DE PESSOAS COM O CORRÉU, PORTANDO UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS/G2C CAL. 9MM, MUNICIADA COM UM CARREGADOR DE 8 (OITO) MUNIÇÕES, BEM COMO OUTRO CARREGADOR DA MESMA PISTOLA COM MAIS 8 (OITO) MUNIÇÕES, BEM COMO DUAS BALINHAS DE MACONHA (2,3G) E, JUNTO AO CORRÉU, UMA PEDRA DE CRACK (22,10G), CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 7 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.5.2. NÃO OBSTANTE, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (PROCESSO Nº 0041992-24.2017.8.06.0091 E N 0003276-88.2018.8.06.0091), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, O QUE EVIDENCIA A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE.5.3. CONFORME DESTACADO ACERTADAMENTE PELO PARQUET (FL. 37) O PACIENTE ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO QUANDO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA (AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0000760-32.2018.8.06.0112), DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA MÁXIMA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.5.4. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.6. DA TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI TRABALHO FIXO E RESIDÊNCIA FIXA, RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. DA POSSIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312 E 315; CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 198.531/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 23/10/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637738-91.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632682-77.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Tatiana Félix de Moraes (OAB: 24651/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Israel Souza Dos Santos e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Iguatu