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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Tailson Felix De Sousa Lima

ID: 311703523

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010110-79.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

TAILSON FELIX DE SOUSA LIMA

Intimação

Advogados:

ANA REBECA SOUSA JORGE ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rebeca Sousa Jorge Alves (OAB 35889/CE) Processo 0010110-79.2025.8.06.0312 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Tailson Fe…

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Processo nº 3000756-65.2024.8.06.0133

ID: 276369539

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000756-65.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NEGREIROS PEDROSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIA NEGREIROS PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000756-65.2024.8.06.0133 Promovente: FLAVIA NEGREIROS PEDROSA Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- Relatório: Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por FLÁVIA NEGREIROS PEDROSA, em face do Estado do Ceará. Alega a exequente que é credora da Fazenda Pública Estadual no valor de R$ 2.250,00, por ter atuado como advogada dativa na ação de nº 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, que tramitaram nesta comarca, havendo sido fixados honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública. Decisão no ID 136295694 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da Fazenda Pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. O Estado não apresentou contestação, apesar de devidamente citado. Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Decido. II- Fundamentação: A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. Considerando que o Estado não apresentou contestação, decreto sua revelia, sem aplicação dos efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outros juízos, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação da autora/exequente como defensora dativa, em razão da inexistência Defensores Públicos na Comarca - na época, e da hipossuficiência dos reús assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado nos processos em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Notório, pois, o dever do Estado de remunerar o profissional que exerceu seu múnus frente a ausência de Defensoria ou insuficiência de membro, o que resta evidente a omissão estatal em cumprir com o direito fundamental a assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, tal como positivado no art. 5º, LXXIV da CRFB/88, impondo-se assim, ao Estado, aqui representado pelo Juiz, a obrigatoriedade de designar profissional ao exercício da função defensiva. Visa esta ação executória o adimplemento de honorários fixados na ação nº nº 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, onde o juízo estipulou os honorários nos valores respectivos R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 150,00; R$ 250,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 350,00; R$ 300,00. Decorrente disso, tenho que valor da execução, qual seja, R$ 2.250,00, está adequado ao título executivo. Observa-se que os valores apresentados na execução estão adequados e respeitam os limites dos títulos executivos, não podendo se falar em excesso de execução nesse ponto. III- Dispositivo: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordia para declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.250,00, conforme valores fixados nos títulos executivos do ID no 128367138, 128367139, 128367140, 128367142, 128367145, 128367146, 128367148, 128367149, 128367152 e 128367153 pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos nºs 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, descrito na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015. Sem condenação em custas pela isenção legal e honorários sucumbenciais (art. 85, §7º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Nova Russas/CE, 19 de maio de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 3000756-65.2024.8.06.0133

ID: 276369660

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3000756-65.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NEGREIROS PEDROSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIA NEGREIROS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000756-65.2024.8.06.0133 Promovente: FLAVIA NEGREIROS PEDROSA Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- Relatório: Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por FLÁVIA NEGREIROS PEDROSA, em face do Estado do Ceará. Alega a exequente que é credora da Fazenda Pública Estadual no valor de R$ 2.250,00, por ter atuado como advogada dativa na ação de nº 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, que tramitaram nesta comarca, havendo sido fixados honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública. Decisão no ID 136295694 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da Fazenda Pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. O Estado não apresentou contestação, apesar de devidamente citado. Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Decido. II- Fundamentação: A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. Considerando que o Estado não apresentou contestação, decreto sua revelia, sem aplicação dos efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outros juízos, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação da autora/exequente como defensora dativa, em razão da inexistência Defensores Públicos na Comarca - na época, e da hipossuficiência dos reús assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado nos processos em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Notório, pois, o dever do Estado de remunerar o profissional que exerceu seu múnus frente a ausência de Defensoria ou insuficiência de membro, o que resta evidente a omissão estatal em cumprir com o direito fundamental a assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, tal como positivado no art. 5º, LXXIV da CRFB/88, impondo-se assim, ao Estado, aqui representado pelo Juiz, a obrigatoriedade de designar profissional ao exercício da função defensiva. Visa esta ação executória o adimplemento de honorários fixados na ação nº nº 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, onde o juízo estipulou os honorários nos valores respectivos R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 150,00; R$ 250,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 350,00; R$ 300,00. Decorrente disso, tenho que valor da execução, qual seja, R$ 2.250,00, está adequado ao título executivo. Observa-se que os valores apresentados na execução estão adequados e respeitam os limites dos títulos executivos, não podendo se falar em excesso de execução nesse ponto. III- Dispositivo: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordia para declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.250,00, conforme valores fixados nos títulos executivos do ID no 128367138, 128367139, 128367140, 128367142, 128367145, 128367146, 128367148, 128367149, 128367152 e 128367153 pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos nºs 0010502-47.2020.8.06.0133, 0010048-33.2021.8.06.0133, 0050195-04.2021.8.06.0133, 0011236-66.2021.8.06.0293, 0003565-55.2019.8.06.0133, 0051099-24.2021.8.06.0133, 0050083-35.2021.8.06.0133, 0050476-57.2021.8.06.0133, 0001389--89.2019.8.06.0170 e 0010110-10.2020.8.06.0133, descrito na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015. Sem condenação em custas pela isenção legal e honorários sucumbenciais (art. 85, §7º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Nova Russas/CE, 19 de maio de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 0010110-32.2021.8.06.0179

ID: 337448322

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010110-32.2021.8.06.0179

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 0010110-32.2021.8.06.0179 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 0010110-32.2021.8.06.0179 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUSCELINO GOMES DOS SANTOS REU: OI MOVEL S.A. DECISÃO Visto etc Trata-se de Embargos à Execução opostos por OI S/A - em recuperação judicial, onde a embargante alega excesso na execução e requer a extinção do feito com a declaração da concursalidade do crédito, em virtude do novo plano de recuperação judicial. Em resposta, a embargada alega que o rédito não é concursal, ante a sua natureza e a data do fato gerador, bem como requer o prosseguimento do cumprimento de sentença com a manutenção dos atos executivos já praticados e a condenação da embargante em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e VII do CPC. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação não merece acolhimento O crédito objeto do cumprimento de sentença não tem natureza concursal e, sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ratificando que a competência para processar as execuções é do juízo de origem, entretanto, os atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade são competência do juízo universal, ou seja, conquanto não haja óbice para o prosseguimento da ação, este juízo não poderia determinar medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação sem o crivo do juízo Recuperação Judicial quando afetarem bens essenciais à atividade. Com o advento da lei 14.112/20, houve significativas mudanças no âmbito das execuções judiciais de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, trazendo maior segurança jurídica e clareza processual. A redação do § 7º-A do art. 6º da LRF - Lei de Recuperação de Empresas e Falência estabelece que o juízo da recuperação judicial não possui competência para deliberar sobre constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal após o término do stay period. O juízo recuperacional possui competência para sobrestar atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, apenas durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º, do art. 6º, da referida lei, o que será exercido por cooperação entre os juízos. Logo, não há nenhum óbice para o seguimento da fase de cumprimento de sentença por este juízo. Conforme previsão expressa no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções movidas contra a empresa, exceto quanto aos bens essenciais à atividade empresarial, o que não é o caso. Art. 6, § 1º: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. "A recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções que tenham por objeto obrigações não sujeitas ao plano de recuperação." (STJ - REsp 1.699.528/SP). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ) . 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Quanto às penalidades pelo não pagamento voluntário no prazo legal, o STJ já se manifestou no sentido que são cabíveis (REsp 1.953.197). Quando se tratar de crédito não concursal e houver resistência ao cumprimento na fase executiva as penalidades pelo descumprimento injustificado incidem. Conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO . PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL . AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 . Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051).3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos .4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente .5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998875 DF 2022/0120082-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito à impugnação à execução e determino o seguimento do feito com a manutenção dos atos executivos já praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê/CE, data registrada no sistema. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 0010110-32.2021.8.06.0179

ID: 337448388

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010110-32.2021.8.06.0179

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 0010110-32.2021.8.06.0179 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 0010110-32.2021.8.06.0179 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JUSCELINO GOMES DOS SANTOS REU: OI MOVEL S.A. DECISÃO Visto etc Trata-se de Embargos à Execução opostos por OI S/A - em recuperação judicial, onde a embargante alega excesso na execução e requer a extinção do feito com a declaração da concursalidade do crédito, em virtude do novo plano de recuperação judicial. Em resposta, a embargada alega que o rédito não é concursal, ante a sua natureza e a data do fato gerador, bem como requer o prosseguimento do cumprimento de sentença com a manutenção dos atos executivos já praticados e a condenação da embargante em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e VII do CPC. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação não merece acolhimento O crédito objeto do cumprimento de sentença não tem natureza concursal e, sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ratificando que a competência para processar as execuções é do juízo de origem, entretanto, os atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade são competência do juízo universal, ou seja, conquanto não haja óbice para o prosseguimento da ação, este juízo não poderia determinar medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação sem o crivo do juízo Recuperação Judicial quando afetarem bens essenciais à atividade. Com o advento da lei 14.112/20, houve significativas mudanças no âmbito das execuções judiciais de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, trazendo maior segurança jurídica e clareza processual. A redação do § 7º-A do art. 6º da LRF - Lei de Recuperação de Empresas e Falência estabelece que o juízo da recuperação judicial não possui competência para deliberar sobre constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal após o término do stay period. O juízo recuperacional possui competência para sobrestar atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, apenas durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º, do art. 6º, da referida lei, o que será exercido por cooperação entre os juízos. Logo, não há nenhum óbice para o seguimento da fase de cumprimento de sentença por este juízo. Conforme previsão expressa no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções movidas contra a empresa, exceto quanto aos bens essenciais à atividade empresarial, o que não é o caso. Art. 6, § 1º: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. "A recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções que tenham por objeto obrigações não sujeitas ao plano de recuperação." (STJ - REsp 1.699.528/SP). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ) . 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Quanto às penalidades pelo não pagamento voluntário no prazo legal, o STJ já se manifestou no sentido que são cabíveis (REsp 1.953.197). Quando se tratar de crédito não concursal e houver resistência ao cumprimento na fase executiva as penalidades pelo descumprimento injustificado incidem. Conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO . PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL . AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 . Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051).3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos .4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente .5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998875 DF 2022/0120082-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito à impugnação à execução e determino o seguimento do feito com a manutenção dos atos executivos já praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê/CE, data registrada no sistema. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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