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Processo nº 0010117-31.2019.8.06.0070

ID: 258085115

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-31.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBOZA MATOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO BARBOZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0010117-31.2019.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Rua Dom Pedro Ii, 921, Praça João Melo Cavalcante 478, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-970 Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por FLÁVIO BARBOZA MATOS em face de ESTADO DO CEARÁ. A parte requerida impugnou a execução e acostou demonstrativo dos valores que entendeu devidos no id. 127830339 (R$ 17.837,54 - dezessete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), requerendo a procedência da impugnação. Em manifestação de id. 133590388, a parte exequente informou que concorda com o valor apurado pela executada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que houve o reconhecimento do valor apresentado pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença, o qual deve ser homologado, na forma do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, notadamente por se encontrar dentro dos parâmetros fixados na sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, id. 127830339, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, realize-se o cadastro de Ofício Requisitório de RPV/Precatório, em desfavor do Estado do Ceará. No caso de pendência de alguma informação para alimentação do sistema de RPV/Precatório, deve a Secretaria intimar a parte credora, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários. Cumpridos os expedientes necessários, dê-se baixa na distribuição, em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0010117-93.2024.8.06.0122

ID: 282833855

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0010117-93.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. E. D. S. L. L. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0010117-93.2024.8.06.0122 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: L. L. R.,… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0010117-93.2024.8.06.0122 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: L. L. R., G. E. D. S. REQUERIDO: P. G. D. J. SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos de requerimento para habilitação no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) promovido pelo casal: L. L. R. e G. E. D. S., devidamente qualificados nos autos. Junto ao requerimento inicial vieram os documentos necessários a propositura da habilitação. O pré-cadastro no sistema foi devidamente realizado, ID: 145027329. Estudo Psicossocial realizado por Assistente Social e Psicóloga, cujo relatório foi anexado (ID: 145027021 à 145027027). Certidão de participação no Curso Preparatório Psicossocial e Jurídico para Habilitação à Adoção, realizado no período de 11 e 13 de março de 2025, ID: 145027338. Parecer Ministerial favorável a habilitação do casal promovente no cadastro, ID: 156949433. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, o feito encontra-se pronto para decisão. Os promoventes deixam claro que o presente pedido não busca a adoção intuitu personae, mas a habilitação para adoção de crianças como regra geral. As nuances da adoção ingressada pelos autores na Comarca de Mauriti, deve ser analisada por este juízo, sendo a atribuição desta demanda voluntária apenas analisar se os autores preenchem os requisitos do ECA para que figurem no cadastro de Adoção. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), um sistema de informações, hospedado nos servidores do CNJ, que consolida os dados de todas as Varas da Infância e da Juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção. De acordo com o site eletrônico do CNJ, "o sistema objetiva reduzir a burocracia do processo, pois uma pessoa considerada apta à adoção em sua comarca (área jurisdicional que abrange um ou mais municípios) ficará habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país". O art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os documentos necessários à instrução do requerimento, in verbis: Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: 1- qualificação completa: II- dados familiares; III cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; IV- cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V- comprovante de renda e domicilio; VI- atestados de sanidade física e mental VII- certidão de antecedentes criminais; VIII- certidão negativa de distribuição cível. No caso em tela, todos os documentos referidos foram colacionados aos autos. Outrossim, foi realizado estudo psicossocial, o qual concluiu no sentido da aptidão dos requerentes para a adoção de uma criança e os pretendentes/promoventes participaram de curso obrigatório, conforme determina o art. 197-C, §1° do ECA. No mesmo sentido se manifestou inicialmente o Parquet, opinando pela procedência do pedido autoral. Destarte, atendidos todos os requisitos legais, resta plenamente possível o cadastramento dos postulantes no Cadastro Nacional de Adoção, nos termos do art. 197-E do ECA, que assim dispõe: Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. §1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. $2º A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 197-E da Lei 8.069/90, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, deferindo a habilitação dos postulantes no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Em seguida, proceda a inclusão dos requerentes no Cadastro Nacional de Adoção. Cumpridas as formalidades legais e os termos da presente sentença, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0010117-18.2021.8.06.0181

ID: 339048258

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-18.2021.8.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RAMOS BARROS

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WELLINGTON KASSIO BEZERRA CORREIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0010117-18.2021.8.06.0181 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0010117-18.2021.8.06.0181 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VARZEA ALEGRE RECORRIDO: ELIZEU LOURENÇO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (id n° 18439356) interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento à apelação manejada pelo ente público. Trata-se de ação em que o demandante pleiteia o direito ao pagamento das verbas rescisórias pelo período que laborou junto ao Município de Várzea Alegre/CE, por meio de sucessivas contratações temporárias. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do FGTS referente ao período laborado, diante do desvirtuamento do contrato temporário, o que foi reformado em sede de apelação, apenas para reconhecer a prescrição de parte das parcelas. Nessa toada, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF). Defende que o "FGTS é direito devido apenas a quem tem relação empregatícia, em conformidade com a CLT, e nunca ao servidor (temporário ou não), que se vincula à administração pública por contrato administrativo (ainda que venha a ser nulificado)". Contrarrazões no ID n° 20476290. É o relatório. DECIDO. Premente a tempestividade e a dispensa do preparo. Oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada recorrida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. DIREITO DO SERVIDOR DE LEVANTAR OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990), CONSOANTE OS TEMAS 191, 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação Cível apresentado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral referente ao depósito de parcelas do FGTS sobre o período laborado pela parte autora junto ao Município, em razão de contratação direta e individual, sob o regime de contrato temporário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a incidência da prescrição quinquenal nas parcelas pretendidas pelo apelado. 3. Saber se o autor possui o direito ao recebimento do depósito das parcelas do FGTS referentes ao período em que manteve relação laboral com o ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Supremo Tribunal Federal modulou por meio do Tema 608 os prazos prescricionais das ações cujo objeto é a cobrança de parcelas do FGTS, de maneira que às ações anteriores a 13/11/2019, aplica-se o prazo de 30 (trinta) anos, ou 5 (cinco) anos a partir da data do julgamento, devendo ser aplicado o que ocorrer primeiro, nos termos da Súmula nº 362. 5. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de julgamento da ADI 2.229 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 25/6/2004) e do RE 658.026 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014), requisitos para a validade da contratação de servidor público por tempo determinado. 6. A ausência de exposição do interesse público e a não observância do princípio da temporariedade tornam nula a contratação do servidor temporário. 7. Havendo nulidade na contratação do servidor público pela modalidade temporária, enquadra-se à aplicação do Tema 916 do STF, de maneira que só será devido pelo ente municipal o saldo de salário e o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. Conforme já demonstrado no acórdão vergastado, o STF analisou essa mesma questão no julgamento do RE 765.320-RG, Tema 916, em que restou fixada a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Ademais, colaciono a ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. Nesses termos, da leitura do Tema 916, observo que o STF assegura o direito ao FGTS em caso de contratação de servidores por necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, como é o caso em espécie. Nesse cenário, verifico que a conclusão adotada pelos julgadores está em consonância antedito precedente do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil e no TEMA 916, do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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