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"0010169-12.2025.8.06.0298" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0010169-27.2019.8.06.0070

ID: 278719167

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010169-27.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0010169-27.2019.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: MARIA NATALIA GOMES CAVALCANTE Polo passivo: REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Natalia de Azevedo Cavalcante em desfavor do Estado do Ceará. Narra a autora, em síntese, que: a) é funcionária pública estadual, afastada, conforme Autorização Formal de Afastamento das Atividades nº 2280435/2017, de 3 de abril de 2017; b) tendo feito requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, verificou que contava com 270 (duzentos e setenta) dias de licença especial adquiridos e não gozados, correspondente ao quinquênio adquirido no período compreendido entre 1981 e 1996; c) pleiteia a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirida e não gozada, e não contado em dobro pra fins de aposentadoria, visto que fez uma autorização de afastamento no ano de 2017, ficando desnecessário o uso da licença para contagem em dobro, para fins de antecipação da aposentadoria. Por fim, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a procedência da ação, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de 9 meses de licença-prêmio não gozadas, no valor de R$ 15.283,79 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/4. Despacho, em id. 44911245, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do promovido. Contestação, em id. 44905223, sustentando: a) inexistência de previsão legal de indenização de licença especial não usufruída por servidor estadual; b) houve inércia da parte autora, não havendo qualquer ilicitude a ser atribuída ao promovido; c) não há que se falar em indenização por direito não gozado, tendo em vista que foi a própria demandante que não postulou o gozo da licença prêmio; d) ausência de documentos essenciais à comprovação do direito à licença especial, não tendo a autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação foram anexados documentos às págs. 11/14. Réplica, em id. 44911228, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Intimadas a informarem interesse na produção de outras provas (id. 44911236), a promovente afirmou que não pretendia produzir provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 44911243). O réu não se manifestou, conforme certidão de id. 44911232. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, procedo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355 do CPC. Cinge a controvérsia, portanto, em se analisar a existência do direito da autora do previsto nos arts. 105 a 108 da Lei Estadual 9.826/74, que, a partir da modificação feita pela Lei Estadual nº 11.745/90, de 06/12/1990, passou a prever a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor público estadual, que fará jus a 3 (três) meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, sem prejuízo de sua remuneração, sendo expressamente revogada por lei superveniente, qual seja, a Lei nº 12.913/1999, de 18/06/1999. Dessa forma, de pronto cabe apontar que quanto ao pedido de licença prêmio referente ao período de 1981 a 1986, este resta claramente improcedente, haja vista que a lei que instituiu o referido benefício, Lei nº 11.745/90, somente entrou em vigor em dezembro de 1990, o que não se pode, assim, contemplar os anos anteriores à sua vigência. Neste diapasão, importa transcrever a legislação pertinente ao deslinde da controvérsia: Art. 105 - Ao funcionário público que contar 5 (cinco) anos de serviço ininterruptos será concedida licença especial de 3 (três) meses com vencimentos integrais, assistindo-lhe, no caso de desistência, o direito de contar em dobro o tempo respectivo para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e progressão horizontal. § 1º - VETADO. § 2º - Considera-se serviço ininterrupto, para os efeitos deste artigo, quando, prestado no período correspondente ao quinquênio, não tenha o funcionário: I - faltado ao serviço sem justificação; II - sofrido qualquer sanção, salvo a de repreensão; III - gozado licença por motivo de doença em pessoas da família, ou para acompanhar o cônjuge; IV - gozado licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses, salvo os casos de licença por motivo de agressão não provocada, acidente no trabalho e doença profissional; V - tido o seu vínculo funcional suspenso. § 3º - A licença especial poderá ser gozada, a pedido do funcionário, de uma só vez, ou parceladamente, atendidas as conveniências do requerente e do Sistema Administrativo. § 4º - Convertido, no todo ou em parte, em tempo de serviço, é irretratável a desistência da licença especial. Art. 106 - Caberá ao Chefe da repartição onde o funcionário é lotado, tendo em vista conveniência do Sistema Administrativo, determinar a data do início da licença especial. Art. 107 - O direito de requerer licença especial não está sujeito a caducidade. Art. 108 - A licença especial poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público superveniente, ou a pedido do funcionário, preservado, em qualquer caso, o direito do servidor ao gozo do período restante da licença. Contudo, vislumbra-se que a parte autora fazia jus, como reconhecido pela própria administração em id. 44905224, ao período de licença-prêmio por haver trabalhado de forma assídua entre 26/07/1990 a 25/07/1995. Ademais, a Lei Estadual 11.745/90 não instituiu referido benefício, apenas alterou as regras já existentes. Estando atualmente em inatividade, possui então a parte autora direito à conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio efetivamente não gozados. Tal como se impõe até mesmo para que se evite o locupletamento ilícito da parte ré. Nesse sentido, colaciono as jurisprudências que seguem: ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de Documento: 78828103 RELATÓRIO E VOTO Site certificado Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.404.779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305. 3. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 1.662.632/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017) RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar- lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/08/2020; Data de registro: 18/08/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator (a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/07/2020; Data de registro: 21/07/2020). Ante a tudo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para condenar o requerido ao pagamento de indenização em pecúnia da licença especial não gozada do período compreendido entre 26/07/1990 a 25/07/1995, importando em 03 (três) meses de licença especial com valores integrais à época da concessão da aposentadoria, acrescido de correção monetário pelo indexador oficial desde a data de sua aquisição (IPCA-E) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A definição do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC: "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, II do CPC a presente sentença não está sujeita ao duplo grau. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Crateús, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 3002616-33.2024.8.06.0091

ID: 304640515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002616-33.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundaçã… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI). Aduz, em síntese, que, no dia 01/11/2003, foi admitida pela parte ré, por meio de contrato temporário, na função de auxiliar administrativo, passando por várias renovações contratuais, inclusive exercendo a função de recepcionista no período de 12.01.2016 a 31.01.2018, até que em 01/05/2024 não teve seu contrato renovado. Apontou que, após exoneração, procurou o departamento de recursos humanos e solicitou o acerto rescisório, no entanto, teve a resposta de que não possuía direito ao 13° (décimo terceiro), às férias não gozadas e nem ao FGTS. Por fim, pugnou pela gratuidade de justiça e pela procedência da ação, para que a parte promovida fosse condenada a efetuar o pagamento das férias, 13º e FGTS, entre os anos de 2019 e 2024. Com a peça inaugural, juntou documentação comprobatória. Despacho deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da promovida (ID 112471477). Em contestação, a parte ré alegou que a contratação da autora ocorreu por meio de contrato temporário, de natureza excepcional e com prazo determinado, cuja extinção se deu de forma natural, sem configurar despedida ou gerar direito a verbas indenizatórias, inclusive FGTS. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 134703497). Apesar de intimada (ID 134725957), a parte demandante não apresentou réplica. Intimadas para produzirem provas (ID 138410370), as partes nada apresentaram. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Mérito Na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) em indenizá-la pelas verbas trabalhistas inadimplidas no exercício da função pública. O art. 37, inciso IX, da Magna Carta, afirma que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a CF/88 concedeu aos Entes Federados a competência para instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos excepcionais e temporários. É uma exceção à regra do concurso público, de modo que, sendo constatado o desrespeito às normas constitucionais e legais para o seu cabimento, o ato de contratação será considerado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88). Para que seja reputada válida a contratação temporária, de acordo com o Tema 612 do STF, leading case RE nº 658026, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Os servidores da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) regem-se pelo regime jurídico do Município de Iguatu, com fulcro no art. 18 da Lei Municipal nº 292/1994. A Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009, a qual dispõe sobre a contratação de agentes temporários no Município de Iguatu-CE, em seu art. 1º, afirma que "fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado único e igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu". Em análise detida da documentação comprobatória carreada aos autos, verifica-se que: a) Na contestação, a FUSPI confirmou que a autora foi contratada por tempo determinado, na condição de empregada. b) Há nos autos declaração de prestação de serviço emitido pelo município, o que ratifica a contratação (ID106161993). c) Consta no processo alguns contracheques da ex-contratada (ID 106161992). Soma-se a isso o fato de que o Ente promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. No caso dos autos, considerando que a parte promovente foi contratada por mais de três anos, restou desconfigurado o instituto da contratação temporária no âmbito da Administração Pública. Por não ter o Ente justificado a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88 e da Legislação Municipal, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações contratuais, é necessária a declaração de nulidade das contratações firmadas entre os anos de 2019 e 2024. Sendo reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantida à requerente a percepção dos direitos sociais, em caráter contraprestacional, nos limites da tese firmada no tema 551 da Suprema Corte, leading case RE 1066677, a saber: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Quanto às verbas trabalhistas pleiteadas na peça inaugural, faz-se necessário tecer algumas considerações: 1. Férias e 13º salário Verbas devidas (tema 551 do STF). 2. FGTS A Lei nº 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 19-A, aduz que é devido o depósito do FGTS, na conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho foi declarado nulo, nas hipóteses do art. 37, § 2º, da CF/88, sempre que mantido o direito ao salário, como acontece no caso em comento. Ressalte-se que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento do leading case RE 596478, tema 191 ("É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário"). O Enunciado de Súmula nº 466 do STJ também traz que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo, quando declarado nulo seu contrato de trabalho, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, verba devida. Sobre o assunto, assim caminha a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenado o município de paracuru ao pagamento dos valores referentes às férias vencidas e não gozadas e ao décimo terceiro salário, referentes ao período em que prestou serviço em função de contrato temporário (22.11.2017 a 22.11.2018), devidamente corrigidos pela correção monetária e juros de mora. 2. Autor, contratado temporariamente pelo município promovido, no período de 22.11.2017 a 20.12.2019, para exercer o cargo de professor, aduz que teve seu contrato rescindido sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas referentes à multa do art. 477, § 8º da CLT; das férias, e 1/3 de férias; 13º salário; FGTS, FGTS multa 40%. Pleiteia, portanto, as aludidas verbas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do poder público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. Na hipótese sub oculi, a contratação do autor não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em tese de repercussão geral - tema 551 - no julgamento do re 1.066.677/MG, assim decidindo: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 5. Aplica-se ao presente caso, a já citada tese firmada no tema 551, do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do re 1.066.677, fazendo jus o autor o recebimento dos depósitos do FGTS, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias equivalente ao período trabalhado. 6. Do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor percebeu os valores relativos às férias, e 1/3 de férias do período de 22.11.2017 a 20.12.2019, restando inconteste que o demandante tem direito ao recebimento do 13º salário e do FGTS, devidamente atualizados com juros e correção monetária. 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o ipca-e para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 01/06/2023; Pág. 80). (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO À FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO E MULTA INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se a nulidade da contratação temporária do Requerente, porquanto não foi demonstrado o caráter excepcional e temporário do pacto, findando em flagrante burla à regra constitucional do concurso público; 2. Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, fazendo jus a Autora ao pagamento de quantia referente ao FGTS. Nesse sentido é o entendimento alcançado pelo STF no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida; 3. Pelo desvirtuamento do contrato temporário, devido também é o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário, conforme posicionamento firmado no julgamento do RE nº 1.066.677, com repercussão geral reconhecida; 4. O contrato celebrado entre as partes sempre foi marcado pela precariedade. Além disso, o direito a FGTS, 13º salário e férias é decorrência da nulidade da contratação, reconhecida apenas neste julgado. Assim, ausente ato violador de direitos da personalidade apto a acarretar danos morais; 5. No tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, seguro desemprego multa do artigo 477 da CLT bem como aviso prévio, não merece prosperar a tese da Apelante, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJAM; AC 0000408-12.2020.8.04.7500; Tefé; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Onilza Abreu Gerth; Julg. 19/07/2023; DJAM 19/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. (...). Nos termos do que dispõem os incisos VIII e XVII do art. 7º da Carta Magna, são direitos de todos os trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. No caso, restou incontroverso que a apelada não recebeu tais verbas requeridas quando de sua demissão, razão pela qual faz jus ao seu recebimento, além do saque do FGTS, tendo em vista a nulidade do contrato reconhecida na ação na representação de inconstitucionalidade nº 0033433-73.2012.8.19.0000. Multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT e de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão que não são devidas. O regime jurídico do servidor contratado por tempo determinado é um regime especial, não se confundindo com o celetista ou o estatutário, embora as regras destes regimes possam ser aplicadas de forma subsidiária, mas, no caso das multas previstas na CLT, não existe compatibilidade com a precariedade da contratação temporária. O contrato temporário não cria nenhum vínculo entre o contratado e a administração, sendo que a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade, o contrato pode ser extinto. Sentença que merece parcial correção. Provimento parcial do apelo do município para excluir da condenação a multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT, e a multa de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão. (TJRJ; APL 0006464-87.2018.8.19.0007; Barra Mansa; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 02/06/2023; Pág. 696). (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de remessa e apelações interpostas nos autos da ação de "reclamação trabalhista" interposta em desfavor do município de marco, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar ao autor os valores de FGTS de 20.04.2013 a dezembro de 2016, reconhecendo a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 20.04.2013, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do mesmo período, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária para o ente municipal, a ser definida quando da liquidação. 2. Pagamento de FGTS de todo o período trabalhado pela autora, considerando a incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do are n. 709.212/DF, que adotou efeitos ex nunc. Prescrição trintenária. 3. O contrato dos autos não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade. 4. Em demandas desta natureza resta reconhecido o direito do trabalhador aos salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, e de outras verbas salariais, atinentes a férias, 1/3 constitucional, 13º salário com seus reflexos no FGTS. 5. Em relação ao adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal foi taxativo ao listar as verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador que exerceu cargo público irregularmente, relativas ao salário, depósitos do FGTS, décimo-terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Adicional excluído. 6. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula nº 47 desta corte de justiça. 5. Remessa e apelações conhecidas e providas em parte. (TJCE; APL-RN 0000775-40.2019.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 22/10/2021; Pág. 56). (grifos nossos) Destarte, a nulidade dos contratos não exime a Administração de pagar eventuais verbas salariais referentes ao período efetivamente laborado e requerido na exordial, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observada a prescrição, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) ao pagamento das verbas salariais da autora, referentes aos valores das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS, ficando estas limitadas ao período apontado pela promovente nos cálculos da exordial, entre 02/01/2019 e 01/05/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada prestação não paga, com juros a partir da citação, que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança. Condeno a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica o Ente réu isento do pagamento das custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 3002616-33.2024.8.06.0091

ID: 304640517

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002616-33.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundaçã… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI). Aduz, em síntese, que, no dia 01/11/2003, foi admitida pela parte ré, por meio de contrato temporário, na função de auxiliar administrativo, passando por várias renovações contratuais, inclusive exercendo a função de recepcionista no período de 12.01.2016 a 31.01.2018, até que em 01/05/2024 não teve seu contrato renovado. Apontou que, após exoneração, procurou o departamento de recursos humanos e solicitou o acerto rescisório, no entanto, teve a resposta de que não possuía direito ao 13° (décimo terceiro), às férias não gozadas e nem ao FGTS. Por fim, pugnou pela gratuidade de justiça e pela procedência da ação, para que a parte promovida fosse condenada a efetuar o pagamento das férias, 13º e FGTS, entre os anos de 2019 e 2024. Com a peça inaugural, juntou documentação comprobatória. Despacho deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da promovida (ID 112471477). Em contestação, a parte ré alegou que a contratação da autora ocorreu por meio de contrato temporário, de natureza excepcional e com prazo determinado, cuja extinção se deu de forma natural, sem configurar despedida ou gerar direito a verbas indenizatórias, inclusive FGTS. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 134703497). Apesar de intimada (ID 134725957), a parte demandante não apresentou réplica. Intimadas para produzirem provas (ID 138410370), as partes nada apresentaram. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Mérito Na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) em indenizá-la pelas verbas trabalhistas inadimplidas no exercício da função pública. O art. 37, inciso IX, da Magna Carta, afirma que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a CF/88 concedeu aos Entes Federados a competência para instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos excepcionais e temporários. É uma exceção à regra do concurso público, de modo que, sendo constatado o desrespeito às normas constitucionais e legais para o seu cabimento, o ato de contratação será considerado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88). Para que seja reputada válida a contratação temporária, de acordo com o Tema 612 do STF, leading case RE nº 658026, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Os servidores da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) regem-se pelo regime jurídico do Município de Iguatu, com fulcro no art. 18 da Lei Municipal nº 292/1994. A Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009, a qual dispõe sobre a contratação de agentes temporários no Município de Iguatu-CE, em seu art. 1º, afirma que "fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado único e igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu". Em análise detida da documentação comprobatória carreada aos autos, verifica-se que: a) Na contestação, a FUSPI confirmou que a autora foi contratada por tempo determinado, na condição de empregada. b) Há nos autos declaração de prestação de serviço emitido pelo município, o que ratifica a contratação (ID106161993). c) Consta no processo alguns contracheques da ex-contratada (ID 106161992). Soma-se a isso o fato de que o Ente promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. No caso dos autos, considerando que a parte promovente foi contratada por mais de três anos, restou desconfigurado o instituto da contratação temporária no âmbito da Administração Pública. Por não ter o Ente justificado a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88 e da Legislação Municipal, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações contratuais, é necessária a declaração de nulidade das contratações firmadas entre os anos de 2019 e 2024. Sendo reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantida à requerente a percepção dos direitos sociais, em caráter contraprestacional, nos limites da tese firmada no tema 551 da Suprema Corte, leading case RE 1066677, a saber: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Quanto às verbas trabalhistas pleiteadas na peça inaugural, faz-se necessário tecer algumas considerações: 1. Férias e 13º salário Verbas devidas (tema 551 do STF). 2. FGTS A Lei nº 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 19-A, aduz que é devido o depósito do FGTS, na conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho foi declarado nulo, nas hipóteses do art. 37, § 2º, da CF/88, sempre que mantido o direito ao salário, como acontece no caso em comento. Ressalte-se que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento do leading case RE 596478, tema 191 ("É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário"). O Enunciado de Súmula nº 466 do STJ também traz que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo, quando declarado nulo seu contrato de trabalho, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, verba devida. Sobre o assunto, assim caminha a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenado o município de paracuru ao pagamento dos valores referentes às férias vencidas e não gozadas e ao décimo terceiro salário, referentes ao período em que prestou serviço em função de contrato temporário (22.11.2017 a 22.11.2018), devidamente corrigidos pela correção monetária e juros de mora. 2. Autor, contratado temporariamente pelo município promovido, no período de 22.11.2017 a 20.12.2019, para exercer o cargo de professor, aduz que teve seu contrato rescindido sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas referentes à multa do art. 477, § 8º da CLT; das férias, e 1/3 de férias; 13º salário; FGTS, FGTS multa 40%. Pleiteia, portanto, as aludidas verbas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do poder público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. Na hipótese sub oculi, a contratação do autor não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em tese de repercussão geral - tema 551 - no julgamento do re 1.066.677/MG, assim decidindo: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 5. Aplica-se ao presente caso, a já citada tese firmada no tema 551, do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do re 1.066.677, fazendo jus o autor o recebimento dos depósitos do FGTS, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias equivalente ao período trabalhado. 6. Do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor percebeu os valores relativos às férias, e 1/3 de férias do período de 22.11.2017 a 20.12.2019, restando inconteste que o demandante tem direito ao recebimento do 13º salário e do FGTS, devidamente atualizados com juros e correção monetária. 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o ipca-e para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 01/06/2023; Pág. 80). (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO À FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO E MULTA INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se a nulidade da contratação temporária do Requerente, porquanto não foi demonstrado o caráter excepcional e temporário do pacto, findando em flagrante burla à regra constitucional do concurso público; 2. Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, fazendo jus a Autora ao pagamento de quantia referente ao FGTS. Nesse sentido é o entendimento alcançado pelo STF no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida; 3. Pelo desvirtuamento do contrato temporário, devido também é o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário, conforme posicionamento firmado no julgamento do RE nº 1.066.677, com repercussão geral reconhecida; 4. O contrato celebrado entre as partes sempre foi marcado pela precariedade. Além disso, o direito a FGTS, 13º salário e férias é decorrência da nulidade da contratação, reconhecida apenas neste julgado. Assim, ausente ato violador de direitos da personalidade apto a acarretar danos morais; 5. No tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, seguro desemprego multa do artigo 477 da CLT bem como aviso prévio, não merece prosperar a tese da Apelante, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJAM; AC 0000408-12.2020.8.04.7500; Tefé; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Onilza Abreu Gerth; Julg. 19/07/2023; DJAM 19/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. (...). Nos termos do que dispõem os incisos VIII e XVII do art. 7º da Carta Magna, são direitos de todos os trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. No caso, restou incontroverso que a apelada não recebeu tais verbas requeridas quando de sua demissão, razão pela qual faz jus ao seu recebimento, além do saque do FGTS, tendo em vista a nulidade do contrato reconhecida na ação na representação de inconstitucionalidade nº 0033433-73.2012.8.19.0000. Multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT e de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão que não são devidas. O regime jurídico do servidor contratado por tempo determinado é um regime especial, não se confundindo com o celetista ou o estatutário, embora as regras destes regimes possam ser aplicadas de forma subsidiária, mas, no caso das multas previstas na CLT, não existe compatibilidade com a precariedade da contratação temporária. O contrato temporário não cria nenhum vínculo entre o contratado e a administração, sendo que a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade, o contrato pode ser extinto. Sentença que merece parcial correção. Provimento parcial do apelo do município para excluir da condenação a multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT, e a multa de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão. (TJRJ; APL 0006464-87.2018.8.19.0007; Barra Mansa; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 02/06/2023; Pág. 696). (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de remessa e apelações interpostas nos autos da ação de "reclamação trabalhista" interposta em desfavor do município de marco, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar ao autor os valores de FGTS de 20.04.2013 a dezembro de 2016, reconhecendo a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 20.04.2013, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do mesmo período, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária para o ente municipal, a ser definida quando da liquidação. 2. Pagamento de FGTS de todo o período trabalhado pela autora, considerando a incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do are n. 709.212/DF, que adotou efeitos ex nunc. Prescrição trintenária. 3. O contrato dos autos não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade. 4. Em demandas desta natureza resta reconhecido o direito do trabalhador aos salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, e de outras verbas salariais, atinentes a férias, 1/3 constitucional, 13º salário com seus reflexos no FGTS. 5. Em relação ao adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal foi taxativo ao listar as verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador que exerceu cargo público irregularmente, relativas ao salário, depósitos do FGTS, décimo-terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Adicional excluído. 6. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula nº 47 desta corte de justiça. 5. Remessa e apelações conhecidas e providas em parte. (TJCE; APL-RN 0000775-40.2019.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 22/10/2021; Pág. 56). (grifos nossos) Destarte, a nulidade dos contratos não exime a Administração de pagar eventuais verbas salariais referentes ao período efetivamente laborado e requerido na exordial, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observada a prescrição, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) ao pagamento das verbas salariais da autora, referentes aos valores das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS, ficando estas limitadas ao período apontado pela promovente nos cálculos da exordial, entre 02/01/2019 e 01/05/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada prestação não paga, com juros a partir da citação, que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança. Condeno a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica o Ente réu isento do pagamento das custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 3002696-94.2024.8.06.0091

ID: 304653191

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002696-94.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JARLENE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA SHEYLA AMANCIO DE MESQUITA MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Jarlene Almeida de Lima em desfavor da Fund… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Jarlene Almeida de Lima em desfavor da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI). Trouxe, em síntese, que, no dia 03/11/2015, foi admitida pela parte ré, por meio de contrato temporário, na função de auxiliar de sala de gesso, passando por várias renovações contratuais, até que em 31/01/2024 não teve seu contrato renovado. Apontou que, após exoneração, procurou o departamento de recursos humanos e solicitou o acerto rescisório, no entanto, teve a resposta de que não possuía direito ao 13° (décimo terceiro), às férias não gozadas e nem ao FGTS. Por fim, pugnou pela gratuidade de justiça e pela procedência da ação, para que a parte promovida fosse condenada a efetuar o pagamento das férias, 13º e FGTS, entre os anos de 2019 e 2024. Com a peça inaugural, juntou documentação comprobatória. Despacho deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da promovida (doc nº111747843). Contestação apresentada pela parte demandada, na qual alegou que a autora foi contratada pela FUSPI sem seleção ou concurso, que sua contratação era nula. Aduziu que a recorrente não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 138088741). Apesar de intimada, a parte demandante não apresentou réplica. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Mérito: Na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) em indenizá-la pelas verbas trabalhistas inadimplidas no exercício da função pública. O art. 37, inciso IX, da Magna Carta, afirma que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a CF/88 concedeu aos Entes Federados a competência para instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos excepcionais e temporários. É uma exceção à regra do concurso público, de modo que, sendo constatado o desrespeito às normas constitucionais e legais para o seu cabimento, o ato de contratação será considerado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88). Para que seja reputada válida a contratação temporária, de acordo com o Tema 612 do STF, leading case RE nº 658026, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Os servidores da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) regem-se pelo regime jurídico do Município de Iguatu, com fulcro no art. 18 da Lei Municipal nº 292/1994. A Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009, a qual dispõe sobre a contratação de agentes temporários no Município de Iguatu-CE, em seu art. 1º, afirma que "fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado único e igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu". Em análise detida da documentação comprobatória carreada aos autos, verifica-se que: a) Na contestação, a FUSPI confirmou que a autora foi contratada por tempo determinado, na condição de empregada. b) Há nos autos declaração de prestação de serviço emitido pelo município, o que ratifica a contratação. c) Consta no processo alguns contracheques da ex-contratada. Soma-se a isso o fato de que o Ente promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. No caso dos autos, considerando que a parte promovente foi contratada por mais de três anos, restou desconfigurado o instituto da contratação temporária no âmbito da Administração Pública. Por não ter o Ente justificado a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88 e da Legislação Municipal, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações contratuais, é necessária a declaração de nulidade das contratações firmadas entre os anos de 2019 e 2024. Sendo reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantida à requerente a percepção dos direitos sociais, em caráter contraprestacional, nos limites da tese firmada no tema 551 da Suprema Corte, leading case RE 1066677, a saber: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Quanto às verbas trabalhistas pleiteadas na peça inaugural, faz-se necessário tecer algumas considerações: 1. Férias e 13º salário: Verbas devidas (tema 551 do STF). 2. FGTS: A Lei nº 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 19-A, aduz que é devido o depósito do FGTS, na conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho foi declarado nulo, nas hipóteses do art. 37, § 2º, da CF/88, sempre que mantido o direito ao salário, como acontece no caso em comento. Ressalte-se que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento do leading case RE 596478, tema 191 ("É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário"). O Enunciado de Súmula nº 466 do STJ também traz que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo, quando declarado nulo seu contrato de trabalho, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, verba devida. Sobre o assunto, assim caminha a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenado o município de paracuru ao pagamento dos valores referentes às férias vencidas e não gozadas e ao décimo terceiro salário, referentes ao período em que prestou serviço em função de contrato temporário (22.11.2017 a 22.11.2018), devidamente corrigidos pela correção monetária e juros de mora. 2. Autor, contratado temporariamente pelo município promovido, no período de 22.11.2017 a 20.12.2019, para exercer o cargo de professor, aduz que teve seu contrato rescindido sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas referentes à multa do art. 477, § 8º da CLT; das férias, e 1/3 de férias; 13º salário; FGTS, FGTS multa 40%. Pleiteia, portanto, as aludidas verbas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do poder público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. Na hipótese sub oculi, a contratação do autor não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em tese de repercussão geral - tema 551 - no julgamento do re 1.066.677/MG, assim decidindo: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 5. Aplica-se ao presente caso, a já citada tese firmada no tema 551, do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do re 1.066.677, fazendo jus o autor o recebimento dos depósitos do FGTS, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias equivalente ao período trabalhado. 6. Do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor percebeu os valores relativos às férias, e 1/3 de férias do período de 22.11.2017 a 20.12.2019, restando inconteste que o demandante tem direito ao recebimento do 13º salário e do FGTS, devidamente atualizados com juros e correção monetária. 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o ipca-e para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 01/06/2023; Pág. 80). (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO À FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO E MULTA INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se a nulidade da contratação temporária do Requerente, porquanto não foi demonstrado o caráter excepcional e temporário do pacto, findando em flagrante burla à regra constitucional do concurso público; 2. Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, fazendo jus a Autora ao pagamento de quantia referente ao FGTS. Nesse sentido é o entendimento alcançado pelo STF no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida; 3. Pelo desvirtuamento do contrato temporário, devido também é o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário, conforme posicionamento firmado no julgamento do RE nº 1.066.677, com repercussão geral reconhecida; 4. O contrato celebrado entre as partes sempre foi marcado pela precariedade. Além disso, o direito a FGTS, 13º salário e férias é decorrência da nulidade da contratação, reconhecida apenas neste julgado. Assim, ausente ato violador de direitos da personalidade apto a acarretar danos morais; 5. No tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, seguro desemprego multa do artigo 477 da CLT bem como aviso prévio, não merece prosperar a tese da Apelante, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJAM; AC 0000408-12.2020.8.04.7500; Tefé; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Onilza Abreu Gerth; Julg. 19/07/2023; DJAM 19/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. (...). Nos termos do que dispõem os incisos VIII e XVII do art. 7º da Carta Magna, são direitos de todos os trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. No caso, restou incontroverso que a apelada não recebeu tais verbas requeridas quando de sua demissão, razão pela qual faz jus ao seu recebimento, além do saque do FGTS, tendo em vista a nulidade do contrato reconhecida na ação na representação de inconstitucionalidade nº 0033433-73.2012.8.19.0000. Multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT e de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão que não são devidas. O regime jurídico do servidor contratado por tempo determinado é um regime especial, não se confundindo com o celetista ou o estatutário, embora as regras destes regimes possam ser aplicadas de forma subsidiária, mas, no caso das multas previstas na CLT, não existe compatibilidade com a precariedade da contratação temporária. O contrato temporário não cria nenhum vínculo entre o contratado e a administração, sendo que a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade, o contrato pode ser extinto. Sentença que merece parcial correção. Provimento parcial do apelo do município para excluir da condenação a multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT, e a multa de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão. (TJRJ; APL 0006464-87.2018.8.19.0007; Barra Mansa; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 02/06/2023; Pág. 696). (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de remessa e apelações interpostas nos autos da ação de "reclamação trabalhista" interposta em desfavor do município de marco, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar ao autor os valores de FGTS de 20.04.2013 a dezembro de 2016, reconhecendo a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 20.04.2013, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do mesmo período, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária para o ente municipal, a ser definida quando da liquidação. 2. Pagamento de FGTS de todo o período trabalhado pela autora, considerando a incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do are n. 709.212/DF, que adotou efeitos ex nunc. Prescrição trintenária. 3. O contrato dos autos não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade. 4. Em demandas desta natureza resta reconhecido o direito do trabalhador aos salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, e de outras verbas salariais, atinentes a férias, 1/3 constitucional, 13º salário com seus reflexos no FGTS. 5. Em relação ao adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal foi taxativo ao listar as verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador que exerceu cargo público irregularmente, relativas ao salário, depósitos do FGTS, décimo-terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Adicional excluído. 6. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula nº 47 desta corte de justiça. 5. Remessa e apelações conhecidas e providas em parte. (TJCE; APL-RN 0000775-40.2019.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 22/10/2021; Pág. 56). (grifos nossos) Destarte, a nulidade dos contratos não exime a Administração de pagar eventuais verbas salariais referentes ao período efetivamente laborado e requerido na exordial, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observada a prescrição, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) ao pagamento das verbas salariais da autora, referentes aos valores das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS, ficando estas limitadas ao período apontado pela promovente nos cálculos da exordial, entre 01/02/2019 e 31/05/2022, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada prestação não paga, com juros a partir da citação, que devem seguir os índices oficiais contra a Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STF. Condeno a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica o Ente réu isento do pagamento das custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010169-12.2025.8.06.0298" – Página 2 de 2

Processo nº 0010169-27.2019.8.06.0070

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