Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010206-22.2023.8.26.0405" – Página 2 de 2

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Augusto Cezar Da Costa Sousa

ID: 332177096

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010206-45.2021.8.06.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR DA COSTA SOUSA

Intimação

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TÁRCITO DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0010206-45.2021.8.06.0115 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010206-56.2025.8.06.0163

ID: 337651507

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010206-56.2025.8.06.0163

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COSMO MENDES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 23114/CE) - Processo 0010206-56.2025.8.06.0163 (apensado ao processo 0203223-89.2024.8.06.0293) (processo principal 0203223-89.2024.8.06.0293) - Insanidade Me…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Ferreira Holanda x Jose Ferreira Holanda

ID: 280469097

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Russas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010206-71.2025.8.06.0158

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA HOLANDA

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA HOLANDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSÉ ALBERTO DE SOUZA FILHO (OAB 42944/CE) - Processo 0010206-71.2025.8.06.0158 (processo principal 0000619-31.2002.8.06.0158) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Clayton De Sousa Lima x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 259635580

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010206-58.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL CLAYTON DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010206-58.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Natanael Clayton de Sousa Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010206-58.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Natanael Clayton de Sousa Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CELULAR UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR, APREENDIDO NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. O APELANTE ALEGOU SER PROPRIETÁRIO DO BEM E APRESENTOU UM RECIBO DE COMPRA PARA COMPROVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, CONSIDERANDO SUA VINCULAÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE BENS APREENDIDOS NÃO PODEM SER RESTITUÍDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO (ART. 118 DO CPP).4. A RESTITUIÇÃO SOMENTE É CABÍVEL SE O REQUERENTE COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE A PROPRIEDADE DO BEM E A SUA ORIGEM LÍCITA, ALÉM DE DEMONSTRAR QUE O OBJETO NÃO INTERESSA MAIS À INVESTIGAÇÃO E NÃO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME (ART. 120 DO CPP).5. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O APARELHO CELULAR APREENDIDO FOI UTILIZADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, CONFIGURANDO RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO.6. A AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E A MERA APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM.7. O ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONFISCO DE BENS DE VALOR ECONÔMICO APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, O QUE INVIABILIZA A RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO OBJETO.8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS ESTADUAIS CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É INVIÁVEL, MESMO QUE ADQUIRIDA LICITAMENTE, SE RESTAR DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO NA INFRAÇÃO PENAL, O QUE SOMENTE PODERÁ SER AVALIADO, POR OCASIÃO DO ATO SENTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9. A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA SUA PROPRIEDADE, ORIGEM LÍCITA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROCESSO.10. A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME, CASO DEMONSTRADA, INVIABILIZA SUA RESTITUIÇÃO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL.11. NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, O CONFISCO DO BEM PODE SER DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO; CPP, ARTS. 118 E 120; LEI Nº 11.343/2006, ART. 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 638.491/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 17.05.2017; STJ, AGRG NO RESP Nº 1881847/PR, SEXTA TURMA, J. 26.04.2022; TJ-DF, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00070109620188070001, REL. SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, J. 26.01.2023; TJ-CE, APR Nº 00190737820218060001, REL. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.06.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0010206-58.2024.8.06.0303, EM QUE FIGURA COMO APELANTE NATANAEL CLAYTON DE SOUSA LIMA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Marcos Aurélio Pinheiro Moura (OAB: 39144/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0258868-73.2022.8.06.0001

ID: 262680060

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258868-73.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0258868-73.2022.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO EMANUEL OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Ordinária de cunho Previdenciário ajuizada por Antônio Emanuela Oliveira Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual a parte autora pretende percepção de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho desde a cessação do auxílio-doença n. 533.529.465-1. O promovente alega que o acidente de trabalho ocorreu em 29/11/2008, ocasião em que sofreu fratura da diáfise do fêmur direito, tendo sido concedido o auxílio-doença em seu favor, o qual foi cessado em 19/06/2012. Afirma que o INSS deveria ter implantado o benefício de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença (19/06/2012 e/ou 30/09/2013). Aduz que realizou novo requerimento administrativo em 02/05/2022 solicitando o benefício de auxílio-acidente. Decisão de ID 123818245 concedeu a gratuidade judiciária requerida. Decisão de ID 123823095 nomeia perito, bem como determina ciência da parte autora e da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. Realizada a prova pericial de ID 123823117. Intimadas as partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apontou (ID 123823877) que a parte autora recolheu para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado contribuinte individual, situação que impossibilita o promovente de ser beneficiário do auxílio-acidente. O promovente, por sua vez, argumenta (ID 123823884) que gozou de benefício de auxílio-doença até 19/06/2012, ocasião em que foi indevidamente cessado. Ademais, em petição de ID 137930144 afirma que concorda com o laudo pericial, uma vez que o perito concluiu que a sequela é originada por um acidente de trabalho. Contudo, afirma que o expert deixou de indicar a data da consolidação das lesões. Posteriormente, os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. I - Da Competência Destarte, a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB. Assim, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (grifo nosso) Com efeito, malgrado a requerida seja autarquia federal, a parte final da regra de competência da justiça federal excepciona as ações decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual fora editado o verbete sumular de nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". II - Do Benefício Previdenciário Intenciona o promovente, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral. Analisando os autos, especialmente o laudo pericial acostado em ID 123823117, observam-se as seguintes conclusões do expert: Periciando vítima de acidente de trânsito durante seu trajeto de trabalho, sofreu trauma em membro inferior direito com fratura do fêmur com necessidade de tratamento cirúrgico de osteossíntese com placa e parafusos, falha no mecanismo com quebra. Novo tratamento cirúrgico com haste intramedular que apresentou como complicação pseudoartrose. Realizou novo procedimento cirúrgico para tratamento da complicação com placa bloqueada. Permaneceu com sequela cicatricial cutânea e encurtamento do membro inferior direito em decorrência do trauma sofrido, entendendo que há nexo causal. Sua sequela é de origem traumática sem piora ou relacionada a atividades laborais ou comorbidades associadas. Sequela esta que apresenta redução da sua capacidade de deslocamento lhe demandando mais esforço mesmo de forma mínima. Estando o periciando apto a exercer suas atividades laborais sem sinais ou critérios de invalidez. Fez jus ao recebimento do auxílio-doença pelo período que esteve afastado de 29 de novembro de 2008 a 10 de junho de 2012. Fazendo jus ao auxílio acidente por apresentar lesões já consolidadas e sequela permanente que reduz de forma parcial e definitivamente sua capacidade para o trabalho. Das conclusões do perito acima ressaltadas observa-se que o requerente ficou impossibilitado para o exercício pleno da sua atividade laborativa habitual, tendo a sua capacidade de trabalho reduzida de forma parcial e definitiva para o exercício de outras atividades. Contudo, in casu, houve impugnação por parte da demandada acerca da condição de segurado do promovente. Consta em ID 123823877 que o protocolo do procedimento administrativo para recebimento do auxílio-acidente foi realizado em 02/05/2022, período em que o demandante contribuía ao INSS como contribuinte individual (ID 123823921,fls. 5). Ocorre que, a lei n. 8.213/91 excetua os contribuintes individuais daqueles que podem obter auxílio-acidente. Dessa forma, vejamos a redação dos artigos 11 e 18 da supracitada norma federal, no que interessa ao caso: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (…) II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; (…) V - como contribuinte individual: VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (…). Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (…) h) auxílio-acidente; (…) § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [destaque nosso]. Sobre a temática, a jurisprudência pátria entende: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO EXORDIAL QUE NÃO SE COADUNA COM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/1988. PEDIDO INICIAL E CAUSA DE PEDIR DIRECIONADOS À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurada contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual; e (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente não é devido ao segurado contribuinte individual, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, que restringe o benefício a segurados empregados, domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. 4. A Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar pedidos de benefícios previdenciários não acidentários formulados por segurados contribuintes individuais, devendo a demanda ser processada perante a Justiça Federal. Dessa forma, equivocou-se o douto magistrado federal, subscritor da decisão declinatória de competência, ao não observar a qualidade de contribuinte individual da autora, impeditiva do enquadramento da situação posta a julgamento como acidente de trabalho. Em idêntico equívoco, incorreu a sentença recorrida, inclusive porque, em causas previdenciárias, a competência é firmada pelo pedido e causa de pedir que, na espécie, são dirigidos à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez diversas de acidente de trabalho. V. DISPOSITIVO 5. Apelação cível parcialmente provida. Sentença anulada. Suscitado conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça. (TJCE. Apelação Cível n. 0010206-82.2024.8.06.0101. Relator (a): Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 19/02/2025. Data de Publicação: 19/02/2025) [destaque nosso]. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão 1417280, 0714254-56.2019.8.07.0015, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/04/2022, publicado no DJe: 12/05/2022.) Assim, embora o demandante possua sequelas permanentes que o incapacitam para a atividade laboral, situação atestada por perícia médica, sua condição de segurado como contribuinte individual o exclui da concessão de auxílio-acidente. Nesse sentido, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 11 e 18, §1º, da Lei nº 8.213/91 entendo pela inadequação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Processo isento de custas. Condeno o autor ao pagamento das custas, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044/STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0258868-73.2022.8.06.0001

ID: 262680117

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258868-73.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0258868-73.2022.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO EMANUEL OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Ordinária de cunho Previdenciário ajuizada por Antônio Emanuela Oliveira Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual a parte autora pretende percepção de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho desde a cessação do auxílio-doença n. 533.529.465-1. O promovente alega que o acidente de trabalho ocorreu em 29/11/2008, ocasião em que sofreu fratura da diáfise do fêmur direito, tendo sido concedido o auxílio-doença em seu favor, o qual foi cessado em 19/06/2012. Afirma que o INSS deveria ter implantado o benefício de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença (19/06/2012 e/ou 30/09/2013). Aduz que realizou novo requerimento administrativo em 02/05/2022 solicitando o benefício de auxílio-acidente. Decisão de ID 123818245 concedeu a gratuidade judiciária requerida. Decisão de ID 123823095 nomeia perito, bem como determina ciência da parte autora e da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. Realizada a prova pericial de ID 123823117. Intimadas as partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apontou (ID 123823877) que a parte autora recolheu para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado contribuinte individual, situação que impossibilita o promovente de ser beneficiário do auxílio-acidente. O promovente, por sua vez, argumenta (ID 123823884) que gozou de benefício de auxílio-doença até 19/06/2012, ocasião em que foi indevidamente cessado. Ademais, em petição de ID 137930144 afirma que concorda com o laudo pericial, uma vez que o perito concluiu que a sequela é originada por um acidente de trabalho. Contudo, afirma que o expert deixou de indicar a data da consolidação das lesões. Posteriormente, os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. I - Da Competência Destarte, a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB. Assim, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (grifo nosso) Com efeito, malgrado a requerida seja autarquia federal, a parte final da regra de competência da justiça federal excepciona as ações decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual fora editado o verbete sumular de nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". II - Do Benefício Previdenciário Intenciona o promovente, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral. Analisando os autos, especialmente o laudo pericial acostado em ID 123823117, observam-se as seguintes conclusões do expert: Periciando vítima de acidente de trânsito durante seu trajeto de trabalho, sofreu trauma em membro inferior direito com fratura do fêmur com necessidade de tratamento cirúrgico de osteossíntese com placa e parafusos, falha no mecanismo com quebra. Novo tratamento cirúrgico com haste intramedular que apresentou como complicação pseudoartrose. Realizou novo procedimento cirúrgico para tratamento da complicação com placa bloqueada. Permaneceu com sequela cicatricial cutânea e encurtamento do membro inferior direito em decorrência do trauma sofrido, entendendo que há nexo causal. Sua sequela é de origem traumática sem piora ou relacionada a atividades laborais ou comorbidades associadas. Sequela esta que apresenta redução da sua capacidade de deslocamento lhe demandando mais esforço mesmo de forma mínima. Estando o periciando apto a exercer suas atividades laborais sem sinais ou critérios de invalidez. Fez jus ao recebimento do auxílio-doença pelo período que esteve afastado de 29 de novembro de 2008 a 10 de junho de 2012. Fazendo jus ao auxílio acidente por apresentar lesões já consolidadas e sequela permanente que reduz de forma parcial e definitivamente sua capacidade para o trabalho. Das conclusões do perito acima ressaltadas observa-se que o requerente ficou impossibilitado para o exercício pleno da sua atividade laborativa habitual, tendo a sua capacidade de trabalho reduzida de forma parcial e definitiva para o exercício de outras atividades. Contudo, in casu, houve impugnação por parte da demandada acerca da condição de segurado do promovente. Consta em ID 123823877 que o protocolo do procedimento administrativo para recebimento do auxílio-acidente foi realizado em 02/05/2022, período em que o demandante contribuía ao INSS como contribuinte individual (ID 123823921,fls. 5). Ocorre que, a lei n. 8.213/91 excetua os contribuintes individuais daqueles que podem obter auxílio-acidente. Dessa forma, vejamos a redação dos artigos 11 e 18 da supracitada norma federal, no que interessa ao caso: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (…) II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; (…) V - como contribuinte individual: VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (…). Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (…) h) auxílio-acidente; (…) § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [destaque nosso]. Sobre a temática, a jurisprudência pátria entende: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO EXORDIAL QUE NÃO SE COADUNA COM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/1988. PEDIDO INICIAL E CAUSA DE PEDIR DIRECIONADOS À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurada contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual; e (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente não é devido ao segurado contribuinte individual, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, que restringe o benefício a segurados empregados, domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. 4. A Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar pedidos de benefícios previdenciários não acidentários formulados por segurados contribuintes individuais, devendo a demanda ser processada perante a Justiça Federal. Dessa forma, equivocou-se o douto magistrado federal, subscritor da decisão declinatória de competência, ao não observar a qualidade de contribuinte individual da autora, impeditiva do enquadramento da situação posta a julgamento como acidente de trabalho. Em idêntico equívoco, incorreu a sentença recorrida, inclusive porque, em causas previdenciárias, a competência é firmada pelo pedido e causa de pedir que, na espécie, são dirigidos à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez diversas de acidente de trabalho. V. DISPOSITIVO 5. Apelação cível parcialmente provida. Sentença anulada. Suscitado conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça. (TJCE. Apelação Cível n. 0010206-82.2024.8.06.0101. Relator (a): Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 19/02/2025. Data de Publicação: 19/02/2025) [destaque nosso]. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDFT. Acórdão 1417280, 0714254-56.2019.8.07.0015, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/04/2022, publicado no DJe: 12/05/2022.) Assim, embora o demandante possua sequelas permanentes que o incapacitam para a atividade laboral, situação atestada por perícia médica, sua condição de segurado como contribuinte individual o exclui da concessão de auxílio-acidente. Nesse sentido, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 11 e 18, §1º, da Lei nº 8.213/91 entendo pela inadequação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Processo isento de custas. Condeno o autor ao pagamento das custas, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044/STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes