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Processo nº 0201319-86.2024.8.06.0114

ID: 291060573

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201319-86.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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Delegacia Regional De Quixadá e outros x Frederico Gomes Holanda

ID: 319876191

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201319-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FREDERICO GOMES HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS LARGURA NETO

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ADV: ANTÔNIO CARLOS LARGURA NETO (OAB 47837/CE) - Processo 0201319-68.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de Qui…

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Processo nº 0201319-85.2022.8.06.0137

ID: 322394288

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201319-85.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 0201319-85.2022.8.06.0137 CLASSE: BUSCA E APREEN…

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Processo nº 0201319-50.2022.8.06.0084

ID: 295112435

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201319-50.2022.8.06.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066…

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Processo nº 0201319-92.2024.8.06.0112

ID: 324592959

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201319-92.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Processo nº 0201319-92.2024.8.06.0112

ID: 324592960

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201319-92.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OGRICIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOILSON DO NASCIMENTO DA SILVA

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GABRIELA BEZERRA DANTAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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F. C. M. F. x M. P. E.

ID: 334501905

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201319-48.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. C. M. F.

Polo Passivo:

M. P. E.

Despacho

Advogados:

NATASHA ROSANE DIAS CAMPOS

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CESARINY DIAS CAMPOS

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AUGUSTO CÉSAR SOARES CAMPOS

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DESPACHO Nº 0201319-48.2022.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: F. C. M. F. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimam…

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E. A. D. S. e outros x V. A. G. L.

ID: 306745735

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201319-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S. L. T. F.

Polo Passivo:

V. A. G. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR ARIEL GOMES LIMA

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EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

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LUANA TELEMACO FURTADO

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201319-03.2025.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201319-03.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: G. K. B. D. O. REQUERIDO: A. M. D. D. S. DESPACHO Nos autos. Vistos em autoinspeção. Com fundamento nos artigo 6. e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 dias, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que já aduzida nas fases anteriores. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no prazo de 10 dias, indicar quais provas efetivamente irão produzir nos fólios especificando quais fatos controversos pretendem provar com os tipos de provas requeridos, formulando seus requerimentos, e, se for o caso, já arrolando suas testemunhas, com indicação de endereço eletrônico (e-mails e/ou whatsApp) das mesmas, seus e de seus patronos, acaso ainda não informados os ditos endereços, ou ratificando rol por ventura já ofertado sob pena de preclusão da produção da prova. A oferta do rol deverá observar o número máximo previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção poderá ser interpretado como desistência de produção de provas ou requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes por seus patronos via DJeN. FORTALEZA, 03 de junho de 2025. Raquel Otoch Silva Juiz(a) de Direito

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José Jacksoélio Lima Pinheiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 314488371

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201319-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JACKSOéLIO LIMA PINHEIRO JúLIO CéSAR PINHEIRO MACáRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Minis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE NA COLHEITA DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 4. DECOTE DAS QUALIFICADORAS.1. NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, NÃO SUSCITADA ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TORNA-SE PRECLUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. ESTANDO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, COM REGISTROS PRECISOS ACERCA DAS PESSOAS QUE OS ACESSARAM E OS MANUSEARAM AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PROVAS OBTIDAS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE ABSOLUTA, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REMETE-SE O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI, QUE É O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL E SOBERANAMENTE LEGITIMADO PARA VALORAR OS CRIMES CONTRA A VIDA.5. O JUÍZO EXERCIDO NA PRONÚNCIA É DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE CONDENAÇÃO. PERANTE O JÚRI É QUE SE REALIZA APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS, BUSCANDO-SE, ATRAVÉS DOS DEBATES, A VERDADE DIANTE DAS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA DEFESA E A ACUSAÇÃO.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVEM SER MANTIDAS, SOMENTE PODENDO SER EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR NA EXCEPCIONALIDADE DE SEREM, MANIFESTAMENTE, IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM EXAME.7. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DESTA CORTE, VERBIS: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE) - Ministério Público Estadual

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Franciele Lima Vieira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 333457536

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201319-34.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-34.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Franciele Lima Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-34.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Franciele Lima Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, E ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO-LHE A PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (III) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CERTO QUE A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL. MIN. ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012). POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL.4. DEVE SER RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEMPRE QUE FOREM IDENTIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO SENTENCIADO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. ISSO SE JUSTIFICA, POIS A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OBSERVA DE FORMA ADEQUADA A DIRETRIZ PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, QUE CONFERE PRIMAZIA À NATUREZA E À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESSA FORMA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU EXCESSO A SER CORRIGIDO.5. NA SEGUNDA FASE, A PENA FOI REDUZIDA EM 6 (SEIS) MESES, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERIDA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO TIPO PENAL.6. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO A QUO RECONHECEU O TRÁFICO PRIVILEGIADO, MAS APLICOU INDEVIDAMENTE A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS MOSTRAM-SE INIDÔNEOS E DISSOCIADOS DOS AUTOS. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, RESULTANDO NA PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 166 DIAS-MULTA.7. NA SEQUÊNCIA, FOI CORRETAMENTE APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06, EM RAZÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL, MAJORANDO-SE A PENA EM 1/6, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C § 4º E ART. 40, INC. V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 665.795/SC, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 30/9/2022; STJ, RESP 1.869.764-MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 14/8/2024. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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