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Processo nº 3010074-49.2025.8.06.0000

ID: 327201075

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3010074-49.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. L. D. S. T. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3010074-49.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMARCA: FORTALEZA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSC… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3010074-49.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMARCA: FORTALEZA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: J. D. D. D. 1. V. D. F. DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA EXCEPCIONAR A REGRA PREVISTA NO CPC. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face do Juízo de Direito da 17ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos do Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001, pelo qual se busca executar a sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Divórcio Consensual n. 0268398-33.2024.8.06.0001, isso quanto ao capítulo que definiu a partilha do imóvel adquirido pelo antigo casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste em definir a qual juízo compete processar o cumprimento da sentença homologatória proferida em Ação de Divórcio Consensual, no tocante tão somente à questão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A despeito do nome dado à ação, é possível identificar que o pedido em debate se trata da verdadeira abertura da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo realizado na Ação de Divórcio Consensual n. 0273905-09.2023.8.06.0001, uma vez que seu único objetivo é executar o acordo anteriormente celebrado entre as partes e validado por decisão judicial. 4.O caput do artigo 516 do CPC estabelece a regra da competência absoluta para processar e julgar o cumprimento de sentença, prevendo três opções distintas, dentre as quais está o inciso II, que aponta o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição como competente para processar a execução da sentença por ele proferida, exceto se a parte exequente se utilizar da possibilidade que o parágrafo único do mesmo artigo lhe dá um foro distinto, o que não ocorreu nos autos de origem. 5.Dito isso, cumpre adotar a regra, aplicável genericamente a todas as matérias, segundo a qual o juízo da execução é o mesmo da ação; norma que, aliás, existe para preservar a continuidade e a coerência do processo judicial sincrético e zelar pelos princípios da perpetuação da jurisdição e da segurança jurídica, elementos essenciais para a estabilidade das relações jurídicas e a confiança no sistema judiciário. 6.Diante do prescrito no inciso II do art. 516 do CPC, o fato de a execução buscada no 1º grau ter natureza meramente patrimonial não exclui a competência especializada das Varas de Família para processar e julgar o cumprimento de suas próprias sentenças, ainda que o artigo 54 da Lei Estadual 16.397/2017 - a lei que define a organização judiciária cearense - tenha silenciado a respeito dessa atribuição judicante. Em verdade, a norma estadual não é, nem poderia ser, contrária ao CPC quanto à fixação dessa competência absoluta. Precedentes deste Tribunal. 7."Assim, o fato de o título executivo ter-se originado de Vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo Juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada Vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível." (STJ - CC n. 190.676/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, relator o Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 12/4/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, o suscitado. Tese de julgamento: "Se, no caso concreto, não se configurar nenhuma das hipóteses previstas no CPC que excepcionam a regra estabelecida no artigo 516, II, do CPC, é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição a competência para processar e julgar o cumprimento da sentença que partilhou o patrimônio adquirido na constância do casamento dissolvido na ação de divórcio." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC - artigo 516, II; Lei Estadual 16.397/2017 - artigo 54. Jurisprudência relevante citada: STJ - CC n. 190.676/MG e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.305.131/SP; TJCE - CC n. 0001013-55.2024.8.06.0000 e CC n. 0000864-59.2024.8.06.0000. ACÓRDÃO Acorda a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do conflito negativo para acolhê-lo, declarando a competência do Juízo da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em face do Juízo de Direito da 17ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos do Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001, pelo qual T. L. da S. busca executar, em face de T. N. de S., a sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Divórcio Consensual n. 0268398-33.2024.8.06.0001, isso quanto ao capítulo que definiu a partilha do imóvel adquirido pelo antigo casal. Tão logo recebeu o pleito executório da sentença por si prolatada, o Juízo de Direito da 17ª Vara de Família de Fortaleza, na decisão de ID 136393086, declinou de sua competência e determinou a redistribuição dos autos uma das Varas Cíveis da comarca da capital cearense, ao afirmar: "Dessa forma, considerando que a demanda trata de uma questão patrimonial, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, com base no disposto no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, que autoriza a declaração de incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição." (negrito do original, sublinhei) O processo foi redistribuído para a 26ª Vara Cível de Fortaleza, que suscitou este incidente processual, por entender que compete ao juízo suscitado conhecer, processar e julgar o respectivo cumprimento de sentença, por expressa determinação do art. 516, II, do Código de Processo Civil (ID 138167221). Tendo em vista o teor dos parecer ministerial em causa similar (CC n. 0001141-75.2024.8.06.0000) no sentido de considerar desnecessária a atuação do Parquet no feito, deixei de abrir vista aos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência. Discute-se qual juízo é competente para tramitar o Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001 no qual se busca executar a sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Divórcio Consensual n. 0268398-33.2024.8.06.0001, no que diz respeito à satisfação da partilha do imóvel adquirido pelo antigo casal. Já de início, faço minhas as palavras escolhidas pela magistrada suscitante, a Excelentíssima Dra. ANA RAQUEL COLARES DOS SANTOS, que afirmou: Com efeito, em que pese o entendimento acima esposado, cabe considerar, de início que, muito embora a ação em comento ostente o nome de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO, resta evidente que sua natureza jurídica é de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA visto que se embasa em título executivo judicial, cuja execução é o cerne da pretensão, sem mais qualquer discussão acerca de mérito, mas antes, unicamente visando a implementação do acerto firmado entre as partes, homologado por sentença. (ID 138167221) Nessa perspectiva, impende atentar que a função jurisdicional em hipóteses como a dos autos é prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 516, que dispõe: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Ora, o caput do artigo 516 do CPC estabelece a regra da competência absoluta para processar e julgar o cumprimento de sentença, prevendo três opções distintas, dentre as quais está o inciso II, que aponta o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição como competente para processar a execução da sentença por ele proferida. Por outro lado, o legislador deu à parte exequente, no parágrafo único, desde que não se configure a competência originária do tribunal, a possibilidade de escolher outros três foros. Tal exceção, todavia, não gera qualquer impacto ao caso dos autos, pois os litigantes residem na mesma urbe em que está situado o imóvel cujo valor deve ser efetivamente dividido entre exequente e executado, isto é, Fortaleza-CE. Dito isso, cumpre adotar a regra, aplicável genericamente a todas as matérias, segundo a qual o juízo da execução é o mesmo da ação; norma que, aliás, existe para preservar a continuidade e a coerência do processo judicial sincrético e zelar pelos princípios da perpetuação da jurisdição e da segurança jurídica, elementos essenciais para a estabilidade das relações jurídicas e a confiança no sistema judiciário. Essa linha de raciocínio, a propósito, é seguida por esta egrégia Corte de Justiça, em situações bem similares à ora apresentada. A título de exemplo, cito os acórdãos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 38.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 18.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA (ART. 516, II, DO CPC). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Ainda que, em tese, não esteja em discussão nenhuma matéria alusiva ao direito de família - como guarda, alimentos ou outros -, mas questões patrimoniais, preserva-se a competência funcional absoluta prevista no Art. 516, II, do CPC. - No caso, trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida pelo Juízo da 18.ª Vara de Família em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, sendo este o Juízo competente para o seu processamento.1 (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE). JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sob o fundamento de que, nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deverá ser apreciado pelo juízo que inicialmente julgou a lide, no caso, o Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para processar o pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos de Ação de Partilha de Bens é do Juízo sentenciante, no caso, o Juízo de Família, ou do Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A competência para apreciar a execução ou o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no processo de conhecimento (art. 516, II, do CPC). 4. Não incide, no caso dos autos, a exceção prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC, posto que os juízos em conflito possuem o mesmo foro (Fortaleza/CE), de modo que o juízo que proferiu a sentença, objeto da execução, é o competente para apreciar o cumprimento da referida decisão. 5. A competência funcional estabelecida no art. 516 do CPC é absoluta e tem como finalidade assegurar o respeito ao sincretismo processual e aos princípios da perpetuação da jurisdição, da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido a fim de declarar competente o Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, ora suscitado, para apreciar o pedido de cumprimento de sentença que originou este conflito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516. Jurisprudência relevante citada: STJ: CC nº 191.185/MS. Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção. DJe: 04/03/2024; e REsp nº 2.027.063/MS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 23/03/2023. TJCE: CC nº 0003347-96.2023.8.06.0000. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 28/09/2023; TJCE. CC nº 0002109-76.2022.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 10/08/2022.2 (destaquei) O Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo de interpretação das normas nacionais infraconstitucionais, confirma a natureza funcional e, portanto, absoluta, da competência prevista no caput do artigo 516 do CPC, cuja possibilidade de afastamento é apresentada tão somente no parágrafo único do mesmo artigo, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE: FACULDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O art. 516, II, do CPC/2015 prevê o processamento do cumprimento de sentença no "juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. 2. Para a definição da competência, para processar diversos cumprimentos de uma mesma sentença, imperioso considerar os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, do juiz natural, da segurança jurídica e da celeridade. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento do cumprimento de sentença.3 (destaquei) E mais, guardadas as diferenças entre as matérias do presente caso e do julgado pelo STJ, cito a seguinte ementa: CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO COM PEDIDO DE FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO DIVERSO DO SENTENCIANTE E DE MANEIRA AUTÔNOMA. (1) OBSERVÂNCIA DO RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO SUI GENERIS E ESPECIALIDADE DA VARA DE FALÊNCIAS QUE NÃO AFASTAM O PROCEDIMENTO VINCULADO. (2) POSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO REGRADA. ARTS. 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. (3) DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO E COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 283 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reafirmou a necessidade de que o cumprimento de sentença de acordo homologado em juízo falimentar ocorra no mesmo juízo que proferiu a homologação, em razão de competência funcional de natureza absoluta. 2. O cumprimento de sentença deve observar o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, especialmente no que tange à competência funcional, visando preservar a continuidade e a coerência do processo judicial sincrético. 3. O acordo homologado impede a retomada do pedido de falência - pois, para tanto, é necessário iniciar um novo procedimento, com protesto e cumprimento dos requisitos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 -, mas não afasta a competência do juízo homologatório para processar o cumprimento de sentença. 4. (...) 7. Agravo interno não provido.4 (grifei) Outrossim, diante do prescrito no inciso II do art. 516 do CPC, o fato de a execução buscada no 1º grau ter natureza meramente patrimonial não exclui a competência especializada das Varas de Família para processar e julgar o cumprimento de suas próprias sentenças, ainda que o artigo 54 da Lei Estadual 16.397/2017 - a lei que define a organização judiciária cearense - tenha silenciado a respeito dessa atribuição judicante. Em verdade, a norma estadual não é, nem poderia ser, contrária ao CPC quanto à fixação dessa competência absoluta. Essa compreensão, inclusive, é encontrada na fundamentação do já citado precedente da Primeira Seção do STJ, o CC n. 190.676/MG. Na ocasião, o Ministro relator Afrânio Vilela expressou: Assim, o fato de o título executivo ter-se originado de Vara especializada, que decorra da lei de organização judiciária, não tem o condão de alterar a competência absoluta do respectivo Juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, sobretudo quando a mencionada Vara especializada (de família e sucessões, na hipótese) insere-se na matéria cível. (destaquei) Na mesma toada, vale indicar recentes acórdãos de minha Relatoria, proferidos na ambiência desta 1ª Câmara de Direito Público, no CC n. 0001462-13.2024.8.06.0000 e no CC 0001141-75.2024.8.06.0000, julgados, respectivamente, nas sessões ocorridas em 2 e 16 de abril de 2025, em votação unânime. Sob a perspectiva aqui apresentada, há de se concluir que o entendimento jurisprudencial mais atual tanto do TJCE como do STJ aponta para a competência absoluta do juízo prolator do título judicial para processar a execução de seus respectivos julgados, excepcionada apenas diante do interesse e conveniência da parte exequente, nos limites prescritos no art. 516, parágrafo único, do CPC. ISSO POSTO, conheço do presente conflito negativo e o acolho, de modo a declarar a competência do Juízo da 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, o suscitado, para processar e extinguir, oportunamente, o cumprimento de sentença. Fica reconhecida a validade dos atos praticados até então pelo juízo suscitante no Processo n. 0268398-33.2024.8.06.0001, com base na disposição do artigo 957, caput, do CPC.5 Dê-se imediato conhecimento aos juízos em desalinho. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1CC n. 0001013-55.2024.8.06.0000, relatado pelo Desembargador GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024. 2CC n. 0000864-59.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, data do julgamento: 29/10/2024, DJe de 31/10/2024. 3CC n. 190.676/MG, relator o Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 4/4/2024, DJe de 12/4/2024. 4AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.305.131/SP, relator o Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. 5Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

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Ana Carlota Morais Lopes x Condominio Edificio Lindemberg

ID: 326248798

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002199-28.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLOTA MORAIS LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LINDEMBERG

Intimação

Advogados:

DANNY MEMORIA SOARES

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SERGIO DE FREITAS CARNEIRO FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002199-28.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: ANA CARLOTA MORAIS LOPES POLO PASIVO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002199-28.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: ANA CARLOTA MORAIS LOPES POLO PASIVO: AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO LINDEMBERG EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 562 do CPC/2015: estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2. Por outro lado, o art. 561 da legislação processual elenca os requisitos necessários à concessão da liminar: 3. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração 4. Nessa perspectiva, cabia à parte agravante comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. 5. In casu, depreende-se que as partes estão em litígio em decorrência de suposta turbação/esbulho de cômodo (imóvel) próximo à vaga de garagem da unidade da agravante, contudo, há discussão sobre a cessão do espaço à parte gravante pelo condomínio recorrido. Além disso, há tese de supressio surrectio, de modo a viabilizar o pedido contido no presente recurso. 6. Contudo, tais teses adentram na parte fática do litígio e necessitem ser submetidos ao crivo do contraditório e amplamente analisadas dentro da instrução processual, pois a parte recorrente alega que ocupa referido cômodo há mais de 23 anos, situação que não pode ser comprovada e aferida nesta seara processual limitada do agravo de instrumento. 7. De mais a mais, em se tratando de utilização de área comum de condomínio edilício por condômino, tais atos configuram mera detenção e são reputados como atos de tolerância pelo condomínio, a priori, não induzindo posse, o que fulmina a pretensão recursal. 8. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se caracteriza pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No entanto, o artigo 1.198 do mesmo diploma legal esclarece que "os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse", mas sim mera detenção. 9. No caso específico dos condomínios edilícios, o artigo 1.331, §2º, do Código Civil estabelece que as áreas comuns são indivisíveis e devem ser utilizadas conforme sua destinação. Assim, o uso exclusivo por um condômino não pode ser presumido como posse, mas sim como simples detenção, seja por tolerância dos demais condôminos, seja por ausência de contestação efetiva ao longo do tempo. 10. Dessa forma, diante da controvérsia sobre a cessão do espaço à parte agravante e da alegação de que a ocupação se estende há mais de 23 anos, é necessária ampla dilação probatória para averiguar a real natureza dessa ocupação. Todavia, no âmbito restrito do agravo de instrumento, não há elementos suficientes para demonstrar que a agravante exercia posse efetiva e exclusiva sobre o local, afastando-se, portanto, os requisitos do artigo 561 do CPC para concessão da tutela possessória. 11. Assim, entendo acertada a decisão recorrida ao indeferir o pleito liminar de reintegração de posse, considerando que a matéria fática é extremamente controvertida e deve ser devidamente analisada na instrução processual. 12. Agravo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da agravo de instrumento nº 3002199-28.2025.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Carlota Morais Lopes em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em reconvenção apresentada pela recorrente, nos autos da ação de reintegração de posse (processo n° 0273226-09.2023.8.06.0001) ajuizada pelo Condomínio Edifício Lindemberg, ora recorrido. 2. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão combatida não merece prosperar, uma vez que detém a posse do imóvel há mais de 23 anos, sendo que o espaço sempre esteve sob posse dos antigos proprietários da unidade 502, sem qualquer oposição por parte do condomínio. Argumenta que a inércia do recorrido por mais de 40 anos configura a perda do direito de reivindicação, aplicando-se o instituto da supressio surrectio. Aduz ainda que a posse da agravante é consolidada e pacífica, existindo os requisitos para o deferimento da tutela possessória pretendida. Além disso, alega que a síndica do condomínio vem promovendo atos ilegais e arbitrários para esbulhar sua posse, inclusive invadindo o imóvel e instalando equipamentos sem autorização judicial. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso. 3. Juntou documentos id.18031070. 4. Id 18138019 proferi decisão interlocutória indeferindo o pedido de efeito suspensivo. 5. Sem contrarrazões. VOTO 6. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante. Explica-se. 7. Nos termos do art. 562 do CPC/2015: estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 8. Por outro lado, o art. 561 da legislação processual elenca os requisitos necessários à concessão da liminar: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 9. Nessa perspectiva, cabia à parte agravante comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. 10. In casu, depreende-se que as partes estão em litígio em decorrência de suposta turbação/esbulho de cômodo (imóvel) próximo à vaga de garagem da unidade da agravante, contudo, há discussão sobre a cessão do espaço à parte gravante pelo condomínio recorrido. Além disso, há tese de supressio surrectio, de modo a viabilizar o pedido contido no presente recurso. 11. Contudo, tais teses adentram na parte fática do litígio e necessitem ser submetidos ao crivo do contraditório e amplamente analisadas dentro da instrução processual, pois a parte recorrente alega que ocupa referido cômodo há mais de 23 anos, situação que não pode ser comprovada e aferida nesta seara processual limitada do agravo de instrumento. 12. De mais a mais, em se tratando de utilização de área comum de condomínio edilício por condômino, tais atos configuram mera detenção e são reputados como atos de tolerância pelo condomínio, a priori, não induzindo posse, o que fulmina a pretensão recursal. 13. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse se caracteriza pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No entanto, o artigo 1.198 do mesmo diploma legal esclarece que "os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse", mas sim mera detenção. 14. No caso específico dos condomínios edilícios, o artigo 1.331, §2º, do Código Civil estabelece que as áreas comuns são indivisíveis e devem ser utilizadas conforme sua destinação. Assim, o uso exclusivo por um condômino não pode ser presumido como posse, mas sim como simples detenção, seja por tolerância dos demais condôminos, seja por ausência de contestação efetiva ao longo do tempo. 15. Dessa forma, diante da controvérsia sobre a cessão do espaço à parte agravante e da alegação de que a ocupação se estende há mais de 23 anos, é necessária ampla dilação probatória para averiguar a real natureza dessa ocupação. Todavia, no âmbito restrito do agravo de instrumento, não há elementos suficientes para demonstrar que a agravante exercia posse efetiva e exclusiva sobre o local, afastando-se, portanto, os requisitos do artigo 561 do CPC para concessão da tutela possessória. 16. Assim, entendo acertada a decisão recorrida ao indeferir o pleito liminar de reintegração de posse, considerando que a matéria fática é extremamente controvertida e deve ser devidamente analisada na instrução processual. 17. Sobre o assunto, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO CONDOMINIAL. NÃO HÁ POSSE, MAS MERA TOLERÂNCIA. USUCAPIÃO . IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA . 1 - "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - De acordo com o art. 1331 do Código Civil, o condomínio edilício representa uma combinação de dois direitos reais: a propriedade individual da unidade autônoma (sala, lojas, apartamento) e a copropriedade sobre as partes comuns (terreno, telhado, corredores). 3 - Quanto às áreas comuns, há uma impossibilidade de separação dos direitos de cada condômino sobre elas, de modo que todos podem delas usufruir coletivamente . Todos os condôminos têm o direito ao uso da área comum pertencente ao condomínio, sendo que um não pode dela assenhorear como se fosse o seu proprietário, nem erguer construções que a transforme em área exclusiva sem autorização de todos os condôminos ou da convenção de condomínio, quando houver. 4 - Construção promovida por um dos condôminos, transformando área comum do condomínio em área exclusiva, sem autorização da convenção condominial ou da assembleia, configura esbulho. 5 - Não obstante a utilização exclusiva da área comum do condomínio pelos réus, é certo que o uso continuado da referida área não induz posse, mas mera detenção, a qual não é suficiente para dar azo ao direito de usucapir nos termos do artigo 1208 do Código Civil. 6 - Nem todas as obras feitas em uma coisa entram na classe das benfeitorias, pois estas são obras ou despesas com intervenção humana feitas no bem com o propósito de conservá-la, melhorá-la e embelezá-la segundo o disposto nos artigos 96 e 97 do Código Civil . 7 - Se o proprietário possui um imóvel ocupado por terceiros/possuidor e, ao desocupá-lo, o bem tem construções que lhe agregam valor econômico, tem o proprietário o dever de indenizar o possuidor pelos valores gastos, afastando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 8 - Na hipótese dos autos, as construções efetivadas pelos réus não agregaram valor econômico ao bem do autor. Pelo contrário, a retirada do telhado que cobria a laje da loja expõe o imóvel do autor/apelado a possíveis infiltrações no período de chuvas. Assim, não há que falar em indenização ou o direito de retenção . 9 - Recurso conhecido e desprovido. (TJDF 20110710311979 0030478-18.2011.8 .07.0007, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2017. Pág.: 519/526). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO . Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489 do CPC/2015, obediente ao preceito contido no inciso IX do art. 93 da CF. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no art . 355, I, do CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação da lide incabível na espécie, ante a não verificação de quaisquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC/2015 . A ocupação por condômina de áreas comuns, ainda que longeva e tolerada pelo condomínio, configura mera detenção insuscetível de gerar direito adquirido. Havendo notificação à condômina para a desocupação dos espaços comuns, o não atendimento configura esbulho a autorizar a proteção possessória. Compreensão do art. 3º da Lei 4 .591/64 e art. 561 do CPC/2015. Prazo fixado para a restauração do telhado - trinta dias - que comporta aumento para sessenta dias para permitir o adequado cumprimento desta obrigação. Cabimento . Impossibilidade de uso de telha de amianto na recomposição do telhado, que permite a utilização de material similar. Submissão do caso ao decidido pelo C. STF nas ADIs 3.406 e 3 .470, com efeito vinculante e erga omnes. Multa diária que tem como escopo a realização do direito material, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem, sendo limitada a trinta dias. Razoabilidade. Não comprovação de danos à estrutura do edifício, decorrentes da ocupação das áreas comuns pela condômina, que afasta a indenização pretendida a este título . Taxa de ocupação das áreas comuns que se mostra incompatível com a obrigação de fazer a restauração do telhado de um dos espaços. Condômina que, ademais, vinha ocupando as áreas com a permissão do condomínio. Não caracterização da litigância de má-fé das partes, ante a não configuração das situações elencadas no art. 80 do CPC/2015 . Decaimento recíproco que impõe a fixação da verba honorária sucumbencial de forma proporcional, vedada a compensação. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor desprovido. (TJSP - AC: 11259848020148260100 SP 1125984-80 .2014.8.26.0100, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 13/03/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINO. VAGAS DE GARAGEM. USO COMUM/COLETIVO EM REGIME DE RODÍZIO POR TODOS OS MORADORES . APOSSAMENTO E USO EXCLUSIVO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS, COMO "DEPÓSITO". TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO ESTADO DE COISAS. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE PRINCIPAL DO USO DO IMÓVEL . REPERCUSSÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A PARTIR DOS POSTULADOS DOUTRINÁRIOS DA "SURRECTIO" E "SUPRESSIO", DERIVADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE A NÃO ALTERAÇÃO NA CONFIGURAÇÃO DE SUJEITOS E DE BASES FÁTICAS DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES AO LONGO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. TUTELA POSSESSÓRIA . REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC. PRESENÇA. PEDIDO PROCEDENTE . APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Hipótese fática: pretensão de reintegração de posse movida por condomínio residencial com o objetivo de reaver espaço correspondente a duas vagas de garagens, que, segundo a Convenção existente, seria (m) de uso comum, mediante regime de rodízio, mas que teria (m) sido apossado (a)(s) para uso exclusivo por um dos condôminos, que explora atividade de restaurante num dos pavimentos do prédio. Consoante disposto nos artigos 560 e 561 do CPC, para a concessão da tutela possessória é necessário o atendimento, pela parte autora, a três requisitos principais, que são: (1) prova da posse anterior; (2) prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorrido; (3) a continuidade da posse turbada, ou a perda da posse esbulhada . O entendimento prevalente, na hipótese de ocupação, com exclusividade, por um dos condôminos - com tolerância dos demais - sobre área comum do condomínio edilício, é de que se configura aí ato de mera detenção que, portanto, não caracteriza posse, na acepção jurídica desse termo. Não se estabelece, assim, em favor do condômino beneficiado pelo uso exclusivo de área comum, base jurídica que lhe assegure a perpetuação do cenário existente, não correspondente ao que prevê a Convenção do Condomínio a respeito da utilização das áreas exclusivas e comuns. Malgrado a existência de jurisprudência que, aparentemente em sentido oposto, fulcrada nos postulados obrigacionais da "surrectio" e da "supressio", derivados da boa-fé objetiva, firma a impossibilidade de ruptura da expectativa jurídica de uma das partes, de continuidade do "status quo", legitimamente criada a partir do comportamento prolongado da outra no tempo, a juridicidade dessa compreensão exige, contudo, que o transcurso do prazo, considerável e com linearidade de atuação dos sujeitos, ocorra sob as mesmas premissas fáticas. Logo, se o reclamo da posse (contrário à permissividade até então verificada) decorre, aqui, de sensível mudança fática, consistente na alteração da utilização primária do imóvel, de não residencial para residencial, sequer sendo os mesmos sujeitos de direito que antes consentiram com a ocupação, ora sob discussão, da fração da área comum de forma exclusiva, por um dos condôminos, os que, neste momento, intentam revogá-la, não há falar-se, por mais essa razão, na aplicação da 'supressio' e da 'surrectio' em benefício daquele em cujo favor se estabeleceu o privilégio . Caso concreto em que, não obstante seja crível que o uso exclusivo, pelo restaurante réu, dos boxes de garagem objeto do litígio como "depósito", tenha mesmo se iniciado há cerca de vinte anos, sendo alterada, em passado bem mais recente, a destinação primordial do imóvel - de comercial para residencial - há evidente produção de reflexos na situação fática existente, tornando inaproveitável em seu favor, para fins de manutenção do estado de coisas, a vedação de comportamento contrário à expectativa criada. (TJMG - AC: 51560867220188130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023). 18. Por tais razões, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão atacada. 19. É como voto. Fortaleza, 9 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Nayara Taymara Pinto Magalhaes

ID: 326221441

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3025383-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

NAYARA TAYMARA PINTO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3025383-44.2024.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3025383-44.2024.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. APELADA: NAYARA TAYMARA PINTO MAGALHÃES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM FEITO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Itaú Administradora de Consórcios Ltda., objurgando sentença de ID 19944364, proferida pelo MM. Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar em epígrafe, movida em desfavor de Nayara Taymara Pinto Magalhães, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão movida pela apelante, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a não localização do bem no endereço inicialmente indicado na exordial, a parte autora foi intimada por meio de despacho (ID 19944361) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; ou 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 4. Devidamente publicado o comando judicial em nome do advogado da recorrente (ID 19944363), manteve-se inerte o seu representante quanto à determinação do despacho, tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau. 5. A inércia da demandante inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, que configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do presente processo, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Da mesma forma, implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que prescinde da intimação prévia pessoal da autora. IV - DISPOSITIVO 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Itaú Administradora de Consórcios Ltda., objurgando sentença de ID 19944364, proferida pelo MM. Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar em epígrafe, movida em desfavor de Nayara Taymara Pinto Magalhães, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de apelação de ID 19944368, no qual a parte autora defende a reforma do decisum, sob os argumentos que: i) a fundamentação da r. sentença está desassociada dos elementos fáticos dos autos, pois todos os pressupostos para o manejo da ação foram preenchidos quando do ajuizamento da demanda; ii) a eventual extinção do presente processo deveria estar fundamentada no art. 485, III, do CPC; iii) os requisitos legais para extinção do processo por abandono da causa, quais sejam, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte e a prévia intimação pessoal da demandante não foram atendidos; iv) a ocorrência do cerceamento de defesa, como na espécie, colide frontalmente com as garantias do devido processo legal, consubstanciado no exercício do contraditório e da ampla defesa. Exorta, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que o decisum seja reformado, anulando-o e revertendo o julgamento, devendo o processo retornar ao estado em que se encontrava, até seus ulteriores termos. Decisão interlocutória de ID 19944371 manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Sem contrarrazões. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Conheço do presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão movida pela apelante, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Após a não localização do bem no endereço inicialmente indicado na exordial, a parte autora foi intimada por meio de despacho (ID 19944361) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Devidamente publicado o comando judicial em nome do advogado da recorrente (ID 19944363), manteve-se inerte o seu representante quanto à determinação do despacho, tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau. Com efeito, a inércia da demandante inviabilizou o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, que configura pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do presente processo, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Da mesma forma, implicou na ausência de citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que prescinde da intimação prévia pessoal da autora. Cito a respeito jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Destaque-se não ser necessária a prévia intimação pessoal do requerente antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência só é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de provocação da parte quanto à conversão do feito em ação voltada à solvência da dívida contraída pelo réu, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 4. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade e razoabilidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0202234-62.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DO APELANTE EM PROMOVER A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, APESAR DE INSTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por BANCO C6 S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Juízo a quo agiu adequadamente ao determinar a extinção do presente feito sem resolução de mérito por não terem sido atendidos aos requisitos básicos de desenvolvimento da causa relacionados no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fls. 128, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço certo e válido para a apreensão do bem, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC ou exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, a parte autora quedou-se inerte, sem indicar o local em que o bem está nem exercer a faculdade legal de converter o processo em execução de título extrajudicial, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 135/138. 05. Com efeito, cristalino que o demandante não indicou o paradeiro do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão deferida, bem como não requereu qualquer diligência ao juízo nesse sentido, assim como deixou de postular pela conversão da ação em execução, conforme foi devidamente oportunizado (fl. 128), sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, porquanto a exigência do §1º do art. 485, do CPC restringe-se às hipóteses previstas nos incisos II e III. Precedentes do STJ. 06. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito. 07. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0247327-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) (Destaquei) Ademais, os princípios da celeridade, da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas não podem ser interpretados como permissivos à perpetuação indefinida da inércia processual. Tais postulados não têm o condão de legitimar a paralisação do feito por tempo indeterminado, tampouco impõem ao Poder Judiciário a sujeição à conveniência da parte que, desidiosa, deixa de adotar as medidas necessárias ao regular andamento da causa. Nesse contexto, infere-se que a autora não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, logo, não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, previstos nos arts. 4º e 8º, do CPC, quando não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC. Ressalta-se, ainda, que conforme a inteligência do § 1º do art. 485, do CPC, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte em caso de extinção fundamentada no art. 485, IV, do CPC, que somente é necessária nos casos de extinção com fundamento nos incisos II e III do mesmo artigo, o que não corresponde à situação dos autos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL A TEMPO E MODO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, no caso, o presente recurso configura insurgência contra o decisum monocrático que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte ora Agravante, mantendo a sentença de Primeiro Grau que extinguiu a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial originária por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a sua inércia em recolher as custas processuais para expedição do mandado de citação. 2. Nesse contexto, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu. 3. In casu, inobstante devidamente instado a pagar as custas relativas à diligência do oficial de justiça (despacho de fl. 112), a parte promovente/apelante deixou transcorrer o prazo in albis e não cumpriu a determinação judicial, conforme se pode observar da certidão de fl. 114. Ora, constitui ônus do autor a promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, segundo aduz o art. 239, caput, do CPC: ¿Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.¿ Observa-se, portanto, que a instituição financeira se absteve de promover qualquer medida apta a regularizar a situação em comento, perpetuando, por conseguinte, um óbice insanável à continuidade do feito. 4. Em situações como essa, afigura-se cabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não se configurando a hipótese de incidência do inciso III do mesmo artigo (extinção por inércia do autor). Como consequência, a referida extinção poderá se dar independentemente de intimação pessoal do promovente, porquanto não aplicável a previsão do §1º do art. 485 do CPC. 5. Importante pontuar que não se olvida que este Egrégio Tribunal de Justiça tem aceitado o pagamento das custas quando feitas a destempo, vez que o prazo para seu recolhimento é dilatório, todavia, o ato deve ser praticado até a prolação da sentença, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a parte autora pagou após a certidão de decurso de prazo e após o julgamento de extinção, quando já atingida a preclusão temporal (vide fl. 121). 6. Dessa forma, não vislumbro fundamentos fático-jurídicos aptos a lastrearem a reforma da decisão vergastada, cujo teor se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência desta Egrégia Corte e dos demais tribunais pátrios. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da Decisão Monocrática recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0053477-73.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça foram devidamente respeitados no trâmite processual, não se verificando qualquer vício que possa ensejar nulidade. A sentença, portanto, revela-se incólume, não merecendo reforma, porquanto encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada sobre a matéria, além de observar com rigor os ditames legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Eunice De Lima Pereira e outros x Instituto De Saude Dos Servidores Do Estado Do Ceara - Issec

ID: 276193365

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3037144-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE LIMA PEREIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3037144-09.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE :INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO EST… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3037144-09.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE :INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC AGRAVADA: EUNICE DE LIMA PEREIRA . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ISSEC. NECESSIDADE DE TRATAMENTO URGENTE. RECUSA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SOLUÇÃO DO CASO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto contra a decisão monocrática que determinou o fornecimento de medicamentos à paciente, em virtude da negação pelo ISSEC (Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará) do tratamento prescrito por médico oncologista, referente ao medicamento Ácido Zoledrônico, essencial para a continuidade do tratamento de neoplasia de mama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em saber se é legítima a negativa do ISSEC em fornecer o tratamento com o medicamento Ácido Zoledrônico, com base no argumento de que o protocolo prescrito não está contemplado no rol do ISSEC, em contrariedade ao disposto na Lei Estadual nº 16.530/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, com base na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e precedentes do STJ, que estabelecem que as autarquias que prestam serviço de saúde devem garantir a cobertura de tratamentos indispensáveis para os beneficiários, independentemente da inclusão no rol específico da autarquia, quando comprovada a necessidade e urgência do tratamento. No caso específico, a paciente foi diagnosticada com neoplasia de mama e necessita do tratamento com Ácido Zoledrônico para prevenção de eventos ósseos. A recusa do ISSEC configura negativa indevida, pois o direito à saúde, à vida e à dignidade humana deve prevalecer, sendo a recusa abusiva e contrária aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada do STJ. A decisão do juízo a quo está em conformidade com o entendimento do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamentos médicos indispensáveis, especialmente quando há prescrição médica e comprovação da necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) Lei Estadual nº 16.530/2018 (Lei que reorganiza o ISSEC) Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1766181 PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - Terceira Turma. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, para no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em apelação contra decisão monocrática (id 16548885) de minha lavra que manteve a obrigatoriedade do fornecimento do fármaco ÁCIDO ZOLEDRÔNICO em tratamento conjunto com o medicamento ANASTROZOL 1mg, nos termos expostos a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISSEC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE INSURGE QUANTO A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3003214-66.2024.8.06.0000. DEVIDA A COBERTURA TOTAL DO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO ENATJUS CNJ E DE PARECER DA CONITEC DENOTANDO A SUA EFICÁCIA CIENTÍFICA PARA DOENÇA ÓSSEA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. (…) DISPOSITIVO A vista de todo exposto, alinhado ao Parecer Ministerial, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para procedência de todos os pedidos exordiais, confirmando o efeito suspensivo ativo concedido nos autos (SuspApel nº 3003214-66.2024.8.06.0000) e no (Agravo de Instrumento nº 3001757-33.2023.8.06.0000, id 12618259), no sentido de compelir o ISSEC a fornecer o integral tratamento a paciente, ora aqui apelante, qual seja, os fármacos: Acido Zoledrônico 4mg associado ao Anastrozol 1mg, conforme receituário médico, devendo ser comprovado a necessidade de continuidade do tratamento trimestralmente. O faço com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ. Honorários sucumbenciais invertidos em favor da autora, ora apelante, em razão provimento do apelo, a serem apurados em cumprimento de sentença, conforme já delineado pelo juízo singular. Em certificando o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignado com a decisão, o ISSEC em suas razões (id 17573723) aduz inexistir obrigatoriedade no fornecimento do fármaco em questão, alegando: DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA; DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM O ÁCIDO ZOLEDRÔNICO; DA EXCLUSÃO LEGAL PELO ROL DE COBERTURA DO ISSEC; . DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88 E DOS PRECEITOS DO SUS: NATUREZA JURÍDICA DO ISSEC; DA INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. Pugna pelo provimento do presente agravo interno para que seja reformada a decisão que deu provimento ao recurso de apelação de forma monocrática, pois: a) ausente os requisitos para julgamento monocrático; b) ausente as razões para deferimento do pedido. Sem contraminutas. Prazo decorrido "in albis". É o que importa relatar. VOTO 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões de reforma, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do julgamento monocrático, por entender que a situação dos autos não se encaixa no art. 932, inciso V do CPC. No entanto, a decisão recorrida foi fundamentada em inúmeros precedentes símiles, consoante prevê o art. 926 do Código de Processo Civil, os Tribunas devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Desse modo, considerando o dever de uniformização e os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, é possível o julgamento do recurso monocraticamente, quando há jurisprudência dominante sobre o tema. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de julgamento monocrático do recurso quando há entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568 do STJ, o qual pode ser aplicado de forma análoga ao presente caso, cujo enunciado foi devidamente invocado na decisão monocrática ora recorrida. Ademais, considerando a devolução da questão em sede de agravo interno, apreciada em decisão colegiada, fica superada eventual nulidade, pois inexistente prejuízo à parte. Nesse ínterim, confira-se precedentes deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 926 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO COM O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU E ATRASO NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR CONFORME PRECEDENTES DO TJCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática combatida não conheceu parcialmente do Apelo interposto, diante da ausência impugnação específica quanto à condenação por danos materiais, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC. Não se há falar em nulidade da decisão unipessoal nesse aspecto, porquanto devidamente fundamentada no permissivo processual em referência. Além disso, não houve qualquer irresignação por parte do agravante quanto ao ponto, de modo que deve subsistir o que foi estabelecido na decisão monocrática. 2. Ao que se infere da decisão agravada, à luz do art. 926 do Código de Processo Civil e do princípio da duração razoável do processo, restou expressamente admitida a possibilidade de julgamento unipessoal, considerando que a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos neste Egrégio Tribunal de Justiça. Não obstante, há posicionamento consolidado no STJ no sentido de que eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do Agravo Interno, como na hipótese vertente. Preliminar de nulidade da decisão afastada. 3. Mérito: A agravante sustenta, em apertada síntese, inexistência de ato ilícito capaz de ensejar dano indenizável, assim como defende que o atraso na colação de grau se deu por culpa exclusiva da agravada, a qual não teria apresentado requerimento corresponde a tempo, tratando-se os fatos de mero aborrecimento incapaz de configurar dano indenizável, diante da ausência de comprovação de prejuízos sofridos. 4. Consoante se observa das documentações acostadas, a parte requereu sua colação de grau em 26 de maio de 2012, ao passo que o referido ato somente ocorreu em 31 de maio de 2013, um ano após o requerimento formulado. Embora o agravante persista na tese de que a autora faltou com a verdade e que entre o pedido de colação de grau e o ato somente teriam decorrido 03 (três) meses, não trouxe ao feito qualquer documento que demonstre essa afirmação, de modo que sua simples alegação não ilide o que foi trazido documentalmente ao feito pela agravada. 5. Conforme salientado pelo Juízo de Primeiro Grau, não só os constrangimentos decorrentes do impedimento de participação na colação de grau, ocorrida em fevereiro de 2013, ampararam a condenação por danos morais, mas também o atraso na emissão de certificado de conclusão do curso superior, sem qualquer justificativa, o que, por si só, denota a existência de moral dano indenizável conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Levando em conta que a agravante deixou de ventilar qualquer novo argumento idôneo a infirmar os fundamentos da decisão ora atacada, esta deve permanecer inalterada, vez que promanada em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno de nº. 0003223-29.2013.8.06.0109/50000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. (Agravo Interno Cível - 0003223-29.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) Portanto, rejeito a preliminar e passo ao julgamento do mérito recursal. 3. DO MÉRITO DO RECURSO Insurge-se o ISSEC contra decisão unipessoal de minha lavra, a qual modificou a sentença parcial e ordenou o fornecimento do fármaco ÁCIDO ZOLEDRÔNICO em conjunto tratamento com a medicação ANASTROZOL já deferida. Adianto que a decisão não merece reforma. Explico. Inicialmente quanto a necessidade de observância do art. 43 da Lei de regência do ISSEC e eventual impossibilidade de equiparação do ISSEC ao SUS, adianto que tal tese não merecem guarida. Registre-se que na hipótese, em nenhum momento as decisões tratam o agravante como SUS, mas se reporta especificamente sobre disposições da Lei Estadual nº. 14.687/2010, com redação dada pela Lei Estadual nº. 16.530/2018, relativa à responsabilidade do ISSEC de proporcionar assistência médica aos servidores do Estado do Ceará e dependentes, mencionando sua natureza peculiar. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do § 2º do seu art. 1º da Lei Federal nº 9.656 /1998. Precedente: . (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223- 9, Relator: Ministra NANCYANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). A pretensão autoral, embasada pela prescrição médica de id 13976412, consiste em tratamento de extrema importância e urgência para prevenção de eventos ósseos. Tendo o instituto indeferido administrativamente, ante o disposto no art. 43, incisos VIII da Lei nº 16.530/2018. Entretanto, em virtude da aplicabilidade da Lei Federal nº 9.656/1998, às entidades configuradas como operadoras de planos de saúde administradas por entidades de autogestão, segundo o posicionamento iterativo do STJ, mostra-se cabível o fornecimento do tratamento requestado. Por conseguinte, não se mostra lícita a recusa do ISSEC em disponibilizar a terapêutica pelo médico oncologista, uma vez demonstrada a imprescindibilidade da continuidade do tratamento proposto em vista da condição clínica da parte autora. Extrai-se dos autos ainda que a paciente visa garantir a realização de tratamento eis que fora diagnosticada com neoplasia de mama (C50.9), o tratamento médico com os medicamentos Anastrozol, combinado com Acido Zoledronico, para tratamento da doença e manutenção de sua dignidade. Diante disso, o fato de o protocolo prescrito não estar contemplado no rol do ISSEC não consubstancia fator apto a configurar óbice para a negativa do atendimento do pleito autoral, visto que aos tratamentos utilizados para doenças que estão cobertas pelo contrato firmado com o beneficiário do tratamento de saúde. Nesse aspecto, incidente ao caso a Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade do dispositivo constante do art. 43, inciso incisos VII e XLIII, da Lei nº 16.530/2018, reorganizadora do ISSEC, deve ser relativizada em situações como a demonstrada nos autos, por se mostrar abusiva tal disposição legal. Diante da clara abusividade fora concedido pelo juízo adquem o direito da autora, alinhado inclusive ao entendimento da 45ª Procuradoria de Justiça quando opina que : "(…) Ainda que não se aplique o CDC aos planos de autogestão, na mesma decisão, o STJ, quanto a matéria já bem esclareceu que "Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. O laudo médico é opinião técnica com elevado grau de certeza e detêm elementos científicos de outra seara, não podendo ser nulificado nem mesmo em parte pelo Processo Judicial. Além, da inviabilidade técnico-jurídica, pelo que foi dito, tal circunstância de negação ou contrariedade de laudo médico, pode implicar em agravamento da saúde ou mesmo óbito de jurisdicionado. (...) Desta forma, a recusa da Agravante, com base em restrição contratual não deve prevalecer diante a relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à saúde, à dignidade humana e à vida. (id 12420356). Como se vê, sem maiores dificuldades, a parte Agravada, ora apelante, comprovou que necessita urgentemente do tratamento simultâneo para garantia de sua saúde, expondo de forma clara e precisa que não dispõe de meios suficientes para o seu custeio. Portanto, deve ser mantida a procedência do requesto autoral. No tocante à lei de regência reorganizadora do instituto, sublinha-se que nos termos do art. 1º da Lei 16.530/2018, o ISSEC se constitui como autarquia pública, dotada de personalidade jurídica própria, gozando de todas as prerrogativas legais asseguradas à Fazenda Pública Estadual, que tem por finalidade oferecer aos servidores públicos do Estado do Ceará, a si vinculados, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, mediante rede credenciada. Dessa forma, compete ao apelante o dever de cumprir sua finalidade prestando aos seus usuários a assistência médica albergada pela normas pátrias O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que é devido a garantia do direito à saúde no caso de omissão inconstitucional, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DO FÁRMACO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO À PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE OSTEOPOROSE E ARTRITE PROFILÁTICA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PELO ESTADO DO CEARÁ. OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NA DEMANDA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELO ENTE RESPONSÁVEL PRINCIPAL. TEMA 793. DIREITO DE REGRESSO DE QUEM SUPORTOU INDEVIDAMENTE O ÔNUS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das Apelações Cíveis, para dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do Município de Juazeiro do Norte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de outubro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0056901-66.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO AO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ISSEC DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. PROTOCOLO PRESCRITO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DO ISSEC. FATOR NÃO É APTO A CONFIGURAR ÓBICE PARA A NEGATIVA DO ATENDIMENTO. ÔNUS DA AUTARQUIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200355-55.2023.8.06.0138, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 06/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISSEC/FASSEC - AUTARQUIA ESTADUAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS.APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES DO STJ. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE AVANÇADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA EM AMBIENTE AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA EXPRESSA NO ART. 43, DA LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA E ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0638108-07.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. BENEFICIÁRIO DO ISSEC. MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). NÃO CONSTANTE NO ROL DO ISSEC. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo interno para negar-lhe provimento, termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0623182-21.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) Constata-se ainda que, no caso em análise, o relatório médico aponta alto grau de comprometimento da paciente acometida de neoplasia (C50.9) que necessita de tratamento adjuvante com os fármacos, para prevenção de eventos ósseos, como já dito, para se evitar graves sequelas de caráter irreversível. Nesse contexto, concluo que todas as circunstâncias apresentadas, nesse momento processual, autorizam a manutenção da decisão atacada que reformou a sentença recorrida para procedência de todos os pedidos exordiais, confirmando o efeito suspensivo ativo concedido nos autos (SuspApel nº 3003214-66.2024.8.06.0000) e no (Agravo de Instrumento nº 3001757-33.2023.8.06.0000, id 12618259), no sentido de compelir o ISSEC a fornecer o integral tratamento a paciente, ora aqui agravante, qual seja, os fármacos: Acido Zoledrônico 4mg associado ao Anastrozol 1mg, conforme receituário médico, devendo ser comprovado a necessidade de continuidade do tratamento trimestralmente. O que fiz com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática adversada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar x Antonio Cleto Gomes e outros

ID: 304600186

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235881-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES ROBSON LUIZ MOREIRA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ MOREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0235881-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] AUTOR: RMTP AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REU: SATEL - SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA, ENEL Visto em autoinspeção (Portaria nº 01/2025). Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por RMTP AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ e SATEL - SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA, todas já qualificadas. A parte autora relata, na inicial, que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabeleceu, por meio da Resolução Normativa nº 1000/20211, as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, incluindo-se a geração distribuída (minigeração e microgeração), a qual se trata da instalação de pequenas usinas geradoras de energia para o consumo próprio, conforme indicado no próprio site da requerida ENEL. Diz que, em relação à microgeração distribuída com potência maior que 10 kW, a a concessionária de serviço público demandada estipulou que as solicitações deverão ter os projetos analisados e aprovados pela ré SATEL, para que, somente após a referida aprovação, a solicitação seja encaminhada à referida concessionária, de acordo com informativo encaminhado ao Sindienergia Ceará e com as informações constantes no site da própria Enel. Informa que a promovida SATEL é uma empresa subcontratada pela ENEL. Observa que, ainda sobre a geração distribuída, a Lei n. 14.300/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), prevê um período de isenção das regras tarifárias estabelecidas pela ANEEL para as unidades consumidores com microgeração ou minigeração distribuída para as unidades que protocolarem solicitação de acesso (ou solicitação de orçamento de conexão) na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação da referida norma. Aponta que, considerando que a lei supracitada foi publicada em 7 de janeiro de 2022, o prazo para o protocolo de solicitação de acesso/de orçamento de conexão na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas nos casos acima descritos findava em 7 de janeiro de 2023. Dessa forma, diz que, em 23 de dezembro de 2022, enviou à promovida SATEL, 252 (duzentas e cinquenta e duas) solicitações de aprovação de projeto para microgeração por meio do engenheiro de energia responsável pelas solicitações referentes a outras empresas, totalizando 1.815 (mil oitocentos e quinze) solicitações de aprovação de projeto, conforme planilha em anexo. Todavia, alega que, apesar de ter cumprido todas as obrigações imputáveis a si concernentes ao envio da documentação necessária à análise das solicitações encaminhadas à requerida SATEL, esta reprovou todos os projetos elétricos apresentados sem apresentar nenhuma justificativa técnica ou legal para tanto. Destaca que, em virtude da situação, uma das empresas cujas solicitações de aprovação de projeto foram reprovadas pela ré ajuizou um pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente, processo nº 0213040-20.2023.8.06.0001, a fim de obter a resposta escrita dos motivos que fundamentaram a reprovação das mencionadas solicitações. Explica que, apesar de o processo de nº 0213040-20.2023.8.06.0001 tratar sobre as solicitações de projetos de outra empresa, a promovida ENEL apresentou o motivo da reprovação de todos os projetos apresentados na mesma ocasião, ou seja, das 1.815 (mil oitocentos e quinze) solicitações de aprovação de projeto protocoladas pelo mesmo engenheiro de energia responsável pela elaboração e acompanhamento dos projetos. Diz que a concessionária requerida, nos autos do processo supracitado, informou que a reprovação dos projetos para microgeração distribuída se deu em virtude da divisão indevida de uma central geradora em unidades menores que individualmente não ultrapassam a potência máxima de 75 (setenta e cinco) kW prevista na Resolução Normativa Aneel 1.000/2021, situação que seria vedada pela referida legislação. Entretanto, defende que a vedação legislativa suscitada pela parte adversa para fundamentar a reprovação dos projetos não se aplica à situação em análise, visto que as centrais geradoras objetos desta demanda se configuram como flutuantes, cuja instalação se dará sobre a superfície de lâmina d'água de um reservatório hídrico, qual seja, o açude existente no terreno onde as centrais serão instaladas, atraindo, assim, a exceção prevista no §4º do art. 655-E da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Dessa forma, busca, por meio da presente demanda, a aprovação compulsória de 252 (duzentos e cinquenta e dois) projetos de microgeração distribuída, os quais foram encaminhados à segunda requerida, SATEL, em 23 de dezembro de 2022, sob a égide do Marco Legal da Geração Distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, amparando-se na exceção prevista no §4º do art. 655-E da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata aprovação dos projetos. No mérito, requer o julgamento procedente para confirmar a liminar, bem como determinar que a ré ENEL se abstenha de impedir qualquer fase do procedimento de ligação das conexões realizadas pela empresa autora, tendo como fundamento a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída e que a promovida se abstenha de apresentar qualquer novo impeditivo, ainda que em fase posterior à fase de aprovação da conexão, que pudesse ter sido apresentado pela Enel no momento da solicitação de aprovação de projeto. Juntou documentos de ID 123594899 a 123594898. Custas pagas (ID 123594904). A decisão interlocutória de ID 123592241 indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não observar os requisitos necessários para a sua concessão em fase de cognição sumária, bem como determinou a citação dos promovidos para comparecerem à audiência de conciliação. Em petição de ID 123592250, a autora comunicou a interposição do agravo de instrumento em face da decisão retromencionada. Conforme ata de audiência de ID 123592271 e 123592272, não houve acordo entre as partes. Em contestação (ID 123594881), a ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL argumentando, em síntese, que a reprovação dos projetos elétricos para conexão das microgeradoras foi realizada em estrita conformidade com a legislação aplicável, notadamente as normas da ANEEL que proíbem a divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte para fins de enquadramento em limites de potência específicos. Observa que, apesar de o autor ter mencionado que se trata de usinas flutuantes, há de se observar as nuances que envolvem a implantação de tais usinas, conforme dispõe o art. 665-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, incluído pela REN ANEEL 1.059/2023. Afirma que, diferente do que alega o autor, cada uma das centrais geradoras flutuantes deve cumprir o descrito nos três itens do mencionado artigo, ou seja, deve, em primeira análise, (i) atender aos limites máximos de micro e minigeração para cada microgeração, (ii) dispor dos equipamentos necessários e (iii) ter solicitado a conexão perante a concessionária. Alega que o promovente não cumpriu todos os requisitos elencados. Defende, assim, a legalidade de seu procedimento e a ausência de qualquer ato ilícito em sua conduta. Juntou documentos de ID 123594879, 123594880 e 123594876 a 123594877. Em contestação (ID 123594882), a promovida SATEL-SERVIÇOS AUXILIARES DE TELECOMUNICAÇÃO DO BRASIL LTDA arguiu, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida e perda do objeto. No mérito, corroborou a tese da ENEL, justificando a negativa de aprovação dos projetos na vedação da divisão de centrais geradoras para enquadramento nos limites de potência de microgeração e minigeração, e alegou que a autora não teria comprovado o cumprimento de todos os requisitos técnicos e normativos para a aprovação dos projetos flutuantes. Não juntou documentação. Réplica ao ID 123594888. O despacho de ID 123594891 determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Diante disso, todos os litigantes pediram o julgamento antecipado (ID 123594894 a 123594896). É o relatório. Decido. I) DAS PRELIMINARES I.I) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO ACOLHIMENTO A promovida SATEL, em sua contestação, alegou que a autora não teria buscado resolver a questão diretamente na esfera administrativa antes de judicializar a demanda, o que configuraria ausência de pretensão resistida da demandante. Contudo, a preliminar não merece prosperar, uma vez que a tentativa de resolução da questão de forma administrativa não é requisito para a busca da tutela jurisdicional, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º XXXV da Constituição Federal. I.II) DA PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO Além disso, a demandada SATEL também defendeu que o vínculo contratual de subcontratação com a ENEL teria se encerrado em 03 de outubro de 2023, o que, em sua visão, a desobrigaria de cumprir o pedido autoral. Entretanto, há de se observar que a pretensão autoral reside na declaração de ilegalidade da reprovação dos projetos e na consequente obrigação de fazer para sua aprovação, com base nas condições fáticas e normativas vigentes à época da submissão dos projetos e da recusa. O fato de o contrato de subcontratação ter se encerrado posteriormente não descaracteriza eventual ilicitude do ato praticado pela SATEL enquanto estava investida de poderes para analisar os projetos em nome da concessionária. A responsabilidade da ré SATEL, como empresa subcontratada para a análise técnica, decorre da sua atuação no procedimento de aprovação, e a validade dessa atuação é aferida no momento em que os atos foram praticados. A obrigação de fazer pleiteada, portanto, refere-se a um ato pretérito cuja legalidade é questionada, e a eventual alteração da relação contratual entre as rés não afeta a necessidade de pronunciamento judicial sobre a conduta da promovida SATEL no período em que era responsável pela análise. Assim, rejeito a preliminar em discussão. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS DA PROVA Considerando as manifestações das partes, que expressamente declinaram da produção de provas adicionais, e a natureza da controvérsia, que se revela predominantemente de direito e suficientemente instruída pela vasta documentação já acostada aos autos, o presente feito encontra-se maduro para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. Dessa forma, à parte autora incumbia a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a submissão dos projetos, a recusa por parte das requeridas e a alegação de que tal recusa seria indevida à luz da legislação aplicável. Por outro lado, às requeridas cabia a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que, no caso, se traduziria na demonstração da legalidade e da pertinência técnica da reprovação dos projetos. Passo, então, ao julgamento do mérito da demanda. III) DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - PROJETOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DO ART. 655-E, §4º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL - MOTIVOS DA REPROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ÔNUS DAS RÉS Analisando os autos, vê-se que o cerne da controvérsia reside na legalidade da reprovação dos projetos de microgeração distribuída apresentados pela autora, com centrais de geração flutuantes, sob a alegação de que configurariam uma subdivisão indevida de centrais geradoras para se enquadrar nos limites de potência da microgeração. As requeridas, em suas contestações, sustentam que tal prática é vedada pelo caput do artigo 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e pelo artigo 11, § 2º, da Lei nº 14.300/2022, que estabelecem a proibição da divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte para fins de enquadramento nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. O caso, portanto, deve ser analisado com base na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, alterada pela RN nº 1.059/2023, e na Lei nº 14.300/2022, a qual versa sobre a microgeração e minigeração distribuída. O art. 655-E da RN nº 1.000/2021, assim como o art. 11, §2º, da Lei nº 14.300/2022 estabelecem que: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023). Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. […] § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. Todavia, há de se observar que os projetos objetos da lide (ID 123594903 e 123594910) se configuram como flutuantes, isto é, sua instalação ocorrerá sobre a superfície de lâmina d'água de um reservatório hídrico, qual seja, o açude localizado no Povoado Cedro, nº 100, lotes 250 a 332, em Maranguape/CE. Conforme visto, as demandadas alegaram que os projetos encaminhados pela requerente foram reprovados em virtude da apontada subdivisão e da inexistência de pedidos de ligação válidos para a relação das unidades consumidoras apresentadas nas solicitações. Quanto à subdivisão, a parte demandada alegou que "diferente do que alega o autor, cada uma das centrais geradoras flutuantes deve cumprir o descrito nos três itens do mencionado artigo [art. 655-E da RN 1.000/2021 da ANEEL], ou seja, deve, em primeira análise, (i) atender aos limites máximos de micro e minigeração para cada microgeração, (ii) dispor dos equipamentos necessários e (iii) ter solicitado a conexão perante a concessionária". Contudo, no presente caso, os projetos submetidos pela autora não se enquadram no caput do art. 655-E da RN 1.000/2021 da ANEEL, mas no §4º do referido dispositivo, já que este prevê exceção à vedação de divisão das centrais geradoras quando estas forem flutuantes, vejamos: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023). […] § 4º A vedação de que trata o caput não se aplica à central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d'água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada uma das centrais geradoras derivadas da divisão: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - observe os limites máximos de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - tenha solicitado a conexão perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão que atenderá a unidade consumidora beneficiária dos excedentes de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Inclusive, essa exceção também se encontra expressa no art. 11, §3º, da Lei n 14.300/2022: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. […] § 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d'água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia. Quanto ao cumprimento dos limites máximos para a microgeração distribuída de cada central geradora, há de se observar que o art. 2º, XXIX-A, da RN 1.000/2021 da ANEEL impõe a potência de 75 KW/h, vejamos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: […] XXIX-A - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica que utilize fontes renováveis ou, conforme Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, de cogeração qualificada, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada menor ou igual a 75 kW; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Desse modo, conforme apontado pelas demandadas e indicado nos projetos de ID 123594903, cada central geradora de titularidade da requerente possui a potência individual de 60 kW, ou seja, bem abaixo do limite máximo da microgeração distribuída, de modo a estar em consonância com o art. 655-E, §4º da RN 1.000/2021. Assim, entendo que a autora, ao apresentar os projetos (ID 123594903), os comunicados de reprovação (ID 123594910) e, principalmente, ao fundamentar sua pretensão na exceção legal aplicável às centrais geradoras flutuantes, cumpriu seu ônus inicial, transferindo às rés o encargo de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não foi feito pelas demandadas, já que a estas incumbia demonstrar, de forma efetiva, que os projetos da requerente, de fato, não estão de acordo com a legislação pertinente. Ainda, a inconsistência na conduta das requeridas é evidenciada pela aprovação de um projeto similar, também de central geradora flutuante, apresentado por outra empresa (OK Energy, Importação e Exportação Ltda.), conforme projeto de ID 123594905 e carta de aprovação de ID 123594898, enquanto os seus próprios projetos, com as mesmas características e submetidos pelo mesmo engenheiro, foram reprovados sob a alegação de subdivisão indevida. Tal disparidade de tratamento para situações fáticas idênticas configura uma clara violação ao princípio da segurança jurídica, que exige a previsibilidade e a uniformidade na aplicação das normas regulatórias. A conduta arbitrária das requeridas, ao aplicar critérios distintos para casos análogos, obstou indevidamente o direito da autora à geração distribuída. Além disso, a alegação das requeridas de que a autora não teria comprovado o envio de todos os documentos necessários para o "pedido de conexão" ou a existência de "pedidos de ligações válidos" não descaracteriza a ilegalidade da reprovação inicial. A recusa dos projetos foi fundamentada na suposta "subdivisão indevida", e não na ausência de documentação para as fases subsequentes do processo de conexão. A aprovação do projeto elétrico é uma etapa preliminar e essencial para que o processo de conexão possa prosseguir. Ao reprovar os projetos com base em um fundamento legalmente inaplicável (a vedação de subdivisão para plantas flutuantes), as requeridas criaram um óbice artificial e ilegal ao prosseguimento da solicitação da autora. A exigência de outros documentos ou a validade de pedidos de ligação seriam questões a serem tratadas após a aprovação do projeto, e não como justificativa para sua reprovação inicial. Portanto, entendo que a demandante comprovou que a reprovação dos seus projetos foi indevida e ilegal, uma vez que as centrais geradoras flutuantes se enquadram na exceção prevista no artigo 655-E, § 4º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e no artigo 11, § 3º, da Lei nº 14.300/2022. Por fim, quanto ao pedido da promovente de que este Juízo determine que as rés se abstenham de apresentar qualquer novo impeditivo, ainda que em fase posterior à fase de aprovação da conexão, hei por bem indeferi-lo, uma vez que não é possível prever as seguintes fases dos projetos, as quais devem ser individualmente analisadas e aprovadas. IV) DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO A decisão inicial deste Juízo (ID 123592241) indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o argumento de que a probabilidade do direito não estaria suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária, dependendo de uma análise mais aprofundada após a formação do contraditório. Contudo, nesse momento, após a formação do contraditório e análise pormenorizada do contexto fático probatório dos autos, entendo por rever o entendimento anteriormente firmado. Isso porque, conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, a tese central das requeridas para a reprovação dos projetos - a vedação de subdivisão de centrais geradoras - é inaplicável ao caso das centrais geradoras flutuantes, como as da autora, que se enquadram perfeitamente na exceção legal. A documentação apresentada, aliada à própria admissão das requeridas quanto à potência individual de cada unidade (60 kW, abaixo do limite de 75 kW para microgeração), e a comprovação de aprovação de projetos idênticos para terceiros, demonstram a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo fato de a promovente, empresa do setor agroindustrial, buscar a instalação dessas usinas de microgeração distribuída com o objetivo primordial de reduzir seus custos com energia elétrica. Dessa forma, a cada mês que a aprovação dos projetos é postergada indevidamente, a autora continua a arcar com despesas de energia que poderiam ser significativamente mitigadas pela geração própria, podendo resultar em prejuízos financeiros significativos. Logo, a demora na concretização do direito à geração distribuída impacta diretamente a viabilidade econômica do empreendimento e a capacidade da autora de usufruir dos benefícios tarifários previstos na Lei nº 14.300/2022, que dependem do protocolo tempestivo das solicitações. Portanto, defiro, nesse momento, o pedido liminar para que seja reconhecida como válida e legal a subdivisão das centrais geradoras dos projetos apresentados pela autora, uma vez que se tratam de flutuantes, situação excetuada pelo §4º do artigo 655-E da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR as empresas requeridas a abster-se de impedir a aprovação dos projetos especificados na exordial, apresentados pela autora para análise, utilizando como argumento a indevida subdivisão das centrais geradoras. Assim o faço, por se tratarem de centrais geradoras flutuantes insertas na exceção contida no §4º do artigo 655-E da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, cuja potência individual não ultrapassa o limite de 75 KW; e II) DEFERIR a antecipação de tutela para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, seja reconhecida como válida e legal a subdivisão das centrais geradoras dos projetos apresentados pela autora (ID 123594903 e 123594910), uma vez que se tratam de flutuantes, situação excetuada pelo §4º do artigo 655-E da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Registro, por oportuno, que a efetiva aprovação/autorização final do projeto, fica condicionada à apresentação da documentação necessária para tanto, em observância às exigências regulamentares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor no sentido de determinar que as rés se abstenham de apresentar qualquer novo impeditivo, ainda que em fase posterior à fase de aprovação da conexão, uma vez que não é possível prever as seguintes fases dos projetos, as quais devem ser individualmente analisadas e aprovadas. Em virtude do princípio da causalidade, condeno solidariamente as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c §8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobretudo com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-06-12. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0253535-09.2023.8.06.0001

ID: 309393970

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253535-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS OSSIANNE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS

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OSSIANNE DA SILVA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0253535-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência ajuizada Valquiria Barbosa dos Santos em face de Alex Andrade Martins ME- AMX CRED e Banco PAN S.A., cujos dados processuais se encontram em id 121897375. Em suma, a parte autora alega que sempre manteve suas contas em dia e nunca teve seu nome negativado em cadastros como SPC/SERASA. De repente, ela foi surpreendida por um empréstimo consignado no valor de R$ 974,74 realizado no Banco PAN, pela empresa CREDI MAIS, que a autora jamais contratou. A autora, preocupada com a situação, especialmente devido à sua idade avançada, mas ainda lúcida, tomou conhecimento do ocorrido e fez um Boletim de Ocorrência (nº 112-994/2020), informando que nunca solicitou tal empréstimo. Em razão dos transtornos causados, a autora entrou com uma ação no Juizado Especial (processo nº 3000351-22.2020.8.06.0019), mas a citação do réu, ALEX MARTINS, não foi realizada corretamente, o que resultou em reingresso da ação. A autora destaca que essa prática de empréstimos fraudulentos é recorrente em instituições financeiras, que se aproveitam da vulnerabilidade de idosos, causando estresse e aborrecimentos, além de enriquecer ilicitamente. Após diversas tentativas frustradas de resolver a questão de forma amigável, não restou alternativa à autora senão recorrer ao Poder Judiciário. Em sede de tutela de urgência, requereu a rescisão do contrato de empréstimo com a requerida e, consequentemente, a suspensão da cobrança das parcelas, o que deu ensejo à presente demanda. No mérito, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, com a devolução em dobro, e a condenação por danos morais. Em decisão de id 121892255, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos promovidos. Devidamente citado, o banco réu apresentou sua contestação em id 121894637, impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ausência de qualquer reclamação prévia. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação do Banco Pan, em id 121894649. Ademais, após diversas tentativas frustradas de citação do promovido Alex Andrade Martins, foi deferida a citação por edital, conforme id 121896109. Edital de citação em id 121896111. Contestação apresentada pela Curadoria Especial, em id 121896118. Réplica à contestação do requerido Alex Andrade Martins, em id 135485071. Em decisão de id 135500464, foi determinada a especificação das provas pelas partes. Em petição de id 137956302, o banco requerido pleiteou o envio de ofício ao Banco Bradesco para confirmação de titularidade e da conta 345369, e do crédito enviado recebido em 20/02/2020. Em decisão de id 137990494, foi indeferido o pedido constante na petição de id 137956302 e determinada a exibição, pelo Banco Pan, de comprovante de que disponibilizou o valor contratado em favor da parte autora, por meio de documento comprobatório de TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou outro documento equivalente de depósito referente ao(s) empréstimo(s) questionado(s). Decorrido o prazo, o banco réu não apresentou qualquer manifestação. Em petição de id 142819339, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Em decisão de id 149791394, analisou-se o pedido supracitado, sendo deferido o pleito. Assim, determinou-se que o banco réu realizasse o pagamento da perícia, diante da inversão do ônus probatório. Após diversas intimações para efetuar o pagamento, o banco requerido permaneceu inerte quanto ao pagamento dos honorários periciais, e, em razão disso, a prova pericial precluiu, com a consequente penalidade de arcar com as consequências de sua não produção. É o relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Quanto às preliminares, passo à análise: Da falta de interesse de agir e ausência de qualquer reclamação prévia: Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativa e judiciais. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia, esta também não prospera, pois o acesso ao Judiciário é garantia constitucional(art. 5º, XXXV, CF) e não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Rejeito a preliminar. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, o requerido presta serviços bancários. Assim, há de se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor, no caso, é hipossuficiente. A Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial atua como substituta processual do réu revel e citado por edital, não estando submetida ao ônus da impugnação específica dos fatos, pois goza da faculdade de contestar por negativa geral. Contudo, conforme o artigo 336 do Código de Processo Civil, não está desobrigada de alegar na contestação toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia. Sendo assim, diante da não comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil deve a ação ser julgada procedente em todos os termos. Artigos que exponho a seguir: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretende a parte autora a rescisão do contrato de empréstimo da relação jurídica descrita, devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, e indenização por danos morais. Sustenta que nunca firmou referido contrato. Por seu turno, contestou a parte ré (Banco Pan), afirmando que a relação contratual existe, com efetiva contratação pela parte autora. Juntou aos autos recibo de transferência (id 121894638) e cédula de crédito bancário (id 1218946410). Destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Conforme já decidido nestes autos, alegada a falsidade da assinatura aposto no documento juntado pela ré, cessa a fé do instrumento particular (CPC, 428, I), cabendo o ônus da prova da veracidade à parte que produziu o documento (CPC, art 429, II). Destarte, como a ré não se desincumbiu do ônus da prova da veracidade do documento que apresentou, cessou definitivamente a fé dele, não sendo, portanto, hábil para comprovar a existência do relacionamento jurídico. De fato, ao lado dos elementos intrínsecos de todos os atos jurídicos, os contratos submetem-se a elementos extrínsecos, como o consentimento, sem o qual o contrato é inexistente. Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que, ora interferirá em sua validade ora em sua em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido (Venosa. Sílvio de Salvo. Direito Civil, pág. 433, vol II. Ed Atlas). Desse modo, situando-se o consentimento no plano da existência e validade dos negócios jurídicos, a ausência desse pressuposto acarreta a inexistência do ato. Por conseguinte, devem cessar os descontos relativos ao contrato inexistente, assim com a ré deve restituir o valor descontado a esse título, porque presentes os requisitos da ação in rem verso assim sintetizados por Sílvio Rodrigues: I - enriquecimento por parte do réu; II - empobrecimento por parte do autor; III a existência de uma relação de causalidade entre os dois fatos; IV - a ausência de causa que os justifique; V - inexistência de qualquer outra ação para socorrer a vítima (Direito Civil, vol. 3, pág, 211/2. Ed Saraiva). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, expressa que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022)Note-se que é entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, com inúmeros precedentes do STJ, que o dano moral é de natureza in re ipsa, que não necessita de efetiva demonstração, em casos de empréstimos mediante fraude, como na situação sub oculi, respondendo a empresa de forma objetiva, independentemente de culpa, posto que se aplica ao caso o microssistema jurídico consumerista. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. FATO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 4. No pertinente ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 465.702/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). gn. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para os valores posteriores a esta data. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode, portanto, a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: Declarar a rescisão do contrato de empréstimo celebrado indevidamente, que ensejou os descontos consignados questionados na petição inicial. Condenar os promovidos a restituir a parte autora, em dobro, as parcelas descontadas posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as parcelas anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso. Condenar os promovidos ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento e atento às condições do caso concreto anteriormente expostas, bem como ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo 50% para cada parte, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC desde a citação. Ao final, calculados os valores devidos pelas rés à parte autora, e considerando a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação acima, determino a compensação do valor depositado pelo requerido, Banco Pan, na conta bancária da autora, com a dedução do valor de R$ 974,74 (id 121894638), sobre o montante a ser pago à promovente. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 3031130-09.2023.8.06.0001

ID: 310311648

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3031130-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR FRANCISCO JOSENI CAMELO PARENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

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ELIZEIDE SANTIAGO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDNEUMA RAFAEL DANTAS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3031130-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: FRANCISCO JOSENI CAMEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3031130-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: FRANCISCO JOSENI CAMELO PARENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, FRANCISCO JOSENI CAMELO PARENTE EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O IPM E A URBFOR. ANULAÇÃO INDEVIDA DA APOSENTADORIA DO AUTOR. RETORNO AO TRABALHO. RECURSO DO IPM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A URBFOR DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE EM PARTE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO DO IPM CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais movida pelo autor em desfavor do Instituto de Previdência do Município - IPM e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. 2. Quanto aos fatos, consta na inicial que o autor ingressou nos quadros da administração pública municipal de Fortaleza em 14/03/1974, pela Empresa Municipal de Urbanização de Fortaleza - EMURF, criada pela Lei 4.255/74, tendo contribuído fielmente e de boa-fé para a previdência dos funcionários junto ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM desde 1974. Prossegue narrando que continuou a contribuir para o IPM até 2011, quando solicitou sua aposentadoria voluntária pela primeira vez, cuja aposentadoria foi confirmada pelo IPM em 31/01/2011, com a publicação no dia 14.03.2011. Empós, relata que requereu a correção dos cálculos dos proventos, ocasião que passou de R$ 6.205,89 para R$ 12.068,75, no dia 13 de julho de 2011. Contudo alega que o processo administrativo, com a correção, foi engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM, e essa decisão culminou na anulação da aposentadoria do requerente, tendo este sido obrigado a retornar ao trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se existe dano moral indenizável no caso em apreciação; (ii) aferir a existência, ou não, de legitimidade passiva da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR; e (iii) analisar o pedido de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autarquia previdenciária municipal é a instituição responsável pela prestação de assistência à saúde dos servidores municipais e pela garantia dos direitos previdenciários aos seus segurados e dependentes, além de ostentar personalidade jurídica própria. 5. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a legitimidade das autarquias para figurar em juízo está condicionada à existência de nexo causal entre a demanda e suas atribuições legais. No caso, a Lei Complementar Municipal n.º 214/2015, que instituiu a URBFOR, restringe-se à gestão de políticas urbanísticas e paisagísticas, não possuindo o citado ente público competência para atuar na esfera de direitos e obrigações ora discutidos. 6. A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 7. Na hipótese, mostra-se presente a conduta ilícita do IPM, haja vista que restou comprovado nos autos que a autarquia previdenciária cancelou indevidamente a aposentadoria do autor e o compeliu a retornar à sua atividade por mais alguns anos, mesmo já tendo o demandante adquirido o direito à aposentadoria, o qual se encontrava incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão das contribuições previdenciárias realizadas no decorrer de sua carreira. 8. No caso, o dano moral mostra-se presumido, mormente no caso em tela, em que o autor teve que trabalhar mais alguns anos em razão do equívoco do IPM. Demais disso, há nos autos atestado médico subscrito por psiquiatra, indicando que o demandante sofreu prejuízos em sua saúde psicológica em virtude de ter retornado ao trabalho após a aposentadoria, restando demonstrados o dano e o nexo causal. 9. Considerando que o dano moral impingido ao autor se mostrou mais intenso que o usual em demandas da espécie, majora-se o valor da indenização, à luz do método bifásico, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 10. Altera-se parcialmente a sentença, de ofício, no que pertine aos consectários legais, para adequá-los ao que foi estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e na EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do IPM conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício. _______ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37, §6º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação cível interpostos, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM), e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, tendo a sentença sido modificada de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais movida por Francisco Joseni Camelo Parente em desfavor do Instituto de Previdência do Município - IPM e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR (sentença em ID 19568016) Quanto aos fatos, consta na inicial (ID 19567912) que o autor ingressou nos quadros da administração pública municipal de Fortaleza em 14/03/1974, pela Empresa Municipal de Urbanização de Fortaleza - EMURF, criada pela Lei 4.255/74, tendo contribuído fielmente e de boa-fé para a previdência dos funcionários junto ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM desde 1974. Prossegue narrando que continuou a contribuir para o IPM até 2011, quando solicitou sua aposentadoria voluntária pela primeira vez, conforme processo administrativo nº 52.570/2010, cuja aposentadoria foi confirmada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza em 31 de janeiro de 2011, com a publicação do TÍTULO no D.O. do Município, no dia 14.03.2011. Empós, relata que requereu a correção dos cálculos dos proventos, ocasião que passou de R$ 6.205,89 para R$ 12.068,75, no dia 13 de julho de 2011. Contudo alega que o processo administrativo, com a correção, foi engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM e essa decisão culminou na anulação da aposentadoria do requerente, tendo este sido obrigado a retornar ao trabalho. Em seu apelo (ID 19568020), o autor pugna pelo reconhecimento da legitimidade passiva da URBFOR. No mérito, requer a majoração da indenização por danos morais. Em seu recurso (ID 19568025), o IPM sustenta a inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões da URBFOR em ID 19568037, do autor em ID 19568043 e do IPM em ID 19568047. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 20026351, pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, mas sem incursão meritória no tocante ao pleito de majoração da indenização por danos morais. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço dos recursos de apelação interpostos, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais movida por Francisco Joseni Camelo Parente em desfavor do Instituto de Previdência do Município - IPM e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. Quanto aos fatos, consta na inicial que o autor ingressou nos quadros da administração pública municipal de Fortaleza em 14/03/1974, pela Empresa Municipal de Urbanização de Fortaleza - EMURF, criada pela Lei 4.255/74, tendo contribuído fielmente e de boa-fé para a previdência dos funcionários junto ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM desde 1974. Prossegue narrando que continuou a contribuir para o IPM até 2011, quando solicitou sua aposentadoria voluntária pela primeira vez, conforme processo administrativo nº 52.570/2010, cuja aposentadoria foi confirmada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza em 31 de janeiro de 2011, com a publicação do TÍTULO no D.O. do Município, no dia 14.03.2011. Empós, relata que requereu a correção dos cálculos dos proventos, ocasião que passou de R$ 6.205,89 para R$ 12.068,75, no dia 13 de julho de 2011. Contudo alega que o processo administrativo, com a correção, foi engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM e essa decisão culminou na anulação da aposentadoria do requerente, tendo este sido obrigado a retornar ao trabalho. 1 - Do recurso de apelação do IPM Em seu recurso, o IPM sustenta a inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não lhe assiste razão, consoante se verá a seguir. 1.1 - Da responsabilidade civil estatal No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado (em sentido amplo) é, em regra, objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. Desse modo, o ente público pode ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade objetiva tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. Confira-se o teor do art. 37, §6º da CF/88: "Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sabe-se que a conduta ilícita pode se dar por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima transcrito. Por conseguinte, tratando-se de conduta comissiva, não há que se perquirir acerca de culpa, sendo suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação da conduta estatal ilícita, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso, todos esses elementos mostram-se presentes, conforme se verá a seguir. Na hipótese, restou comprovado nos autos que o IPM cancelou indevidamente a aposentadoria do autor e o compeliu a retornar à sua atividade por mais alguns anos, mesmo já tendo o demandante adquirido o direito à aposentadoria, o qual se encontrava incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão das contribuições previdenciárias realizadas no decorrer de sua carreira. O dano moral é in re ipsa em casos como o dos autos, ou seja, são presumidos. Ademais, ainda que não o fossem, há comprovação de que, na hipótese, a situação a que foi submetido o autor agravou suas condições de saúde psicológicas. Impende transcrever trechos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 20026351): "Quanto ao recurso do IPM, que defende o não cabimento dos danos morais, registre-se que melhor sorte não lhe socorre, vez que quando já incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à aposentadoria em face das contribuições que vertera, como no caso, entende-se que o dano é uma lesão a um direito subjetivo, no caso, o direito de aposentadoria. Logo, tendo sido o postulante privado de gozar o reportado direito em face da prática de ato administrativo ilegal, deve ser garantida indenização, como forma de compensação do prejuízo sofrido. Não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, sendo suficiente que o fato suscitado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento, capaz de interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo o que se observa na hipótese dos autos. Não há como se negar que o cancelamento indevido da aposentadoria do postulante, com a determinação de retorno à atividade, que teve de trabalhar por mais de dois anos, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica e física. Assim, presente o nexo causal sendo, cabível, consequentemente, a indenização por danos morais. Nesse passo, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO ESPECIAL Nº 2065951 - PB (2023/0125137-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TCU. CANCELAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União ao pagamento das prestações de aposentadoria devidas ao autor, relativas ao período de 09/2014 a 10/2015, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.2. A ilegalidade da cessação da aposentaria do demandante foi reconhecida por este Tribunal quando do julgamento da apelação nos autos do processo nº. 0809309-44.2018.4.05.8200. A partir do exame do reportado julgado, verifica-se que o TCU, em 19/11/2013, por meio do Acórdão nº 6795/20136, considerou ilegal e recusou registro ao ato de concessão de aposentadoria do autor, sob o fundamento de que foram irregularmente computados tempo referente a frações de Licença Prêmio por Assiduidade e tempo de serviço correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei nº 3.313, de 1957, mesmo diante de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória 2002.82.00.002598-2, que garantiu ao ora demandante a contagem deste último tempo, com a qual já preenchia os requisitos exigidos no art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/85, no ano de 2003, à época em que requereu a sua aposentadoria, justificando a sua concessão.3. Ainda que se considere o argumento da apelante de que os atos dos Tribunais de Contas se assemelham aos atos judiciais, que, em regra, não gera a responsabilidade do Estado, evidencia-se, no caso, hipótese de culpa ou dolo do TCU a justificar, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/88, o reconhecimento de responsabilidade a ser imputada à União, sendo certo que "o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594)" (MS 25453 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013).4. O autor, servidor da Polícia Federal, foi indevidamente obrigado a retornar à atividade, por mais um ano, já depois de quase onze anos aposentado, ou seja, quando já incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à aposentadoria, em face das contribuições que vertera. Entendendo-se o dano como lesão a um direito subjetivo, no caso, o direito de aposentadoria, e tendo sido o postulante privado de gozar o reportado direito em face da prática de ato administrativo ilegal, ao mesmo deve ser garantida indenização, como forma de compensação do prejuízo sofrido.5. Não há que falar em cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo exercício de cargo público, haja vista que o valor correspondente aos proventos não recebidos pelo autor, no período em que foi indevidamente obrigado a retornar ao desempenho de sua antiga função, ostenta natureza indenizatória e não de provento de benefício. Também não se vislumbra hipótese de enriquecimento ilícito do postulante, já que os subsídios percebidos pelo exercício da reportada função nada mais consistem que remuneração pelos serviços efetivamente prestados.6. Reconhecido o direito do autor à indenização por danos materiais correspondentes aos proventos de aposentadoria que deixou de perceber no período de um ano em que foi indevidamente obrigado a desempenhar as funções do cargo de escrivão da Polícia Federal.7. Quanto aos danos morais, para que se configure sua ocorrência e o consequente dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, sendo suficiente que o fato suscitado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento, capaz de interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo o que se observa na hipótese dos autos. Não há como se negar que o cancelamento indevido da aposentadoria do postulante, com a determinação de retorno à atividade, passados onze anos desde a respectiva concessão, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. (...)10. Apelação e recurso adesivo improvidos. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).Os Embargos de Declaração foram rejeitados (...). É o relatório. Decido. aso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.Publiquese.Intimem-se.Brasília, 23 de maio de 2023.(STJ; MINISTRO HERMAN BENJAMIN REsp n. 2.065.951, Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/05/2023) Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo interposto pela autarquia previdenciária. 2 - Do recurso de apelação do autor Em seu apelo, o demandante pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da legitimidade passiva da URBFOR. Observando-se a sentença, infere-se que o Juízo de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade passiva da URBFOR, permanecendo no polo passivo somente o IPM. Confira-se trechos da decisão (ID 19568016): "De início, entendo pertinente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), vez que é a autarquia previdenciária municipal (IPM) que se configura como a instituição responsável pela prestação de assistência à saúde dos servidores municipais e pela garantia dos direitos previdenciários aos seus segurados e dependentes, ostentando personalidade jurídica própria. Nesse cenário, declaro a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação à requerida - Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza URBFOR, em face da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil". Entendo que se mostra acertada tal decisão. Com efeito, a autarquia previdenciária municipal é a instituição responsável pela prestação de assistência à saúde dos servidores municipais e pela garantia dos direitos previdenciários aos seus segurados e dependentes, além de ostentar personalidade jurídica própria. De fato, pela descrição dos fatos contida na inicial, o ente público que teria, em tese, ocasionado os danos morais ao autor teria sido a autarquia previdenciária. Com efeito, pelo que se depreende da petição inicial, o processo administrativo do demandante teria sido engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria-Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM, decisão essa que teria culminado na anulação da aposentadoria do requerente. Demais disso, conforme pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a legitimidade das autarquias para figurar em juízo está condicionada à existência de nexo causal entre a demanda e suas atribuições legais. Nesse sentido, consoante consignado pela PGJ em seu parecer em ID 20026351, a Lei Complementar Municipal n.º 214/2015, que instituiu a URBFOR, restringe-se à gestão de políticas urbanísticas e paisagísticas, não possuindo o citado ente público competência para atuar na esfera de direitos e obrigações ora discutidos. Assim, não acato o pedido de reconhecimento da legitimidade passiva da URBFOR. No mérito, o autor requer a majoração da indenização por danos morais. Observando-se a sentença de primeiro grau, infere-se que a indenização pelos danos morais foi fixada em R$ 13.000,00 (treze mil reais), com base em alguns precedentes do STJ. Todavia, entendo que, no caso em tela, o dano impingido ao autor mostrou-se mais intenso que o usual em demandas da espécie. Com efeito, restou demonstrado nos autos que, entre o primeiro pedido de aposentadoria até a data de sua efetiva concessão, transcorreram cerca de 09 (nove) anos. Observou-se ainda que foi necessário que o autor ajuizasse ação judicial (processo n° 0195156-17.2019.8.06.0001), para que obtivesse um novo título de aposentadoria. Demais disso, em ID 19567917, pág. 1, verifica-se atestado médico firmado pela médica psiquiátrica Dra. Ana Jeceline Pedrosa Tavares, datado de 07/11/2022, no qual a profissional atesta que o autor realiza tratamento psiquiátrico com a subscritora desde 2015, apresentando Transtorno Obsessivo Compulsivo. Prossegue a médica afirmando o seguinte: "Em virtude de ter retornado ao trabalho após aposentadoria desenvolveu pensamentos fóbicos insistentes, tristeza, desânimo, flutuações perturbadoras no pensamento, recordações pessimistas e sentimentos de auto punição; caracterizando depressão e ansiedade importante". Assim, afasto o valor fixado na sentença, e passo a redefinir o valor da indenização devido, de acordo com o método bifásico. Na primeira etapa, com base nos precedentes jurisprudenciais reproduzidos na sentença de primeiro grau, fixo o valor básico da indenização em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Na segunda etapa, levando em consideração as circunstâncias do caso, relatadas em linhas pretéritas, elevo o montante da indenização para o valor definitivo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Observo ainda a necessidade de alterar em parte os consectários legais definidos na sentença. Assim, DE OFÍCIO, redefino-os, nos seguintes termos: Até 08/12/2021 (aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ): Correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso, ou seja, no momento do retorno do autor ao trabalho após cancelamento da aposentadoria (Súmula 54 do STJ), conforme parâmetros fixados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG. A partir de 09/12/2021: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021. Por fim, verifico que os honorários de sucumbência foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 8° do CPC, devendo ser mantidos. Assim, dá-se parcial provimento ao apelo manejado pelo autor. 3 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de apelação, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo IPM, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação manejada pelo autor, reformando em parte a sentença, para majorar o valor da indenização pelos danos morais, bem como para, DE OFÍCIO, modificar em parte os consectários legais, mantendo a decisão inalterada nos demais pontos. Tendo havido resistência da parte demandada em sede recursal e mantida a sentença nos pontos por ela impugnados, hei por bem elevar a verba sucumbencial. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, elevo a verba honorária devida às causídicas do autor, majorando-a para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com supedâneo no § 11 do art. 85 do CPC. Ademais, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários aos causídicos da parte demandada, por entender que o demandante sucumbiu minimamente. É como voto. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

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Kessia Pinheiro Campos Cidrack x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 314636680

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252953-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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IGOR MACEDO FACO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSELINA SILVA OLIVEIRA e outros REU: HAPVIDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, Inaudita Altera Pars, ajuizada por Benício Silva Barbosa, menor impúbere, representado por sua genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, todos qualificados. Benício Silva Barbosa, bebê com menos de um mês de vida e beneficiário do plano de saúde Hapvida, foi levado ao hospital da rede em 21/04/2023 com sintomas respiratórios. Após atendimento superficial (apenas raio-x e lavagem nasal), foi liberado no mesmo dia. Contudo, houve grave piora em seu estado, e ele retornou ao hospital em 27/04/2023 com sinais de insuficiência respiratória. Apesar da necessidade urgente de internação em UTI, reconhecida inclusive por médicos da própria instituição, o plano de saúde recusou o procedimento sob alegação de carência contratual. A mãe do menor foi orientada pela equipe médica a buscar outro hospital, mas diante da negativa do plano e da urgência do caso, acabou assinando um termo de responsabilidade para garantir a internação do filho. Durante a internação, Benício sofreu parada cardíaca, contraiu sepse grave e precisou de cirurgia. Mesmo assim, o plano continuou negando cobertura. Dois dias antes da alta, a mãe foi surpreendida com a cobrança de R$ 67.000,74, valor referente à internação em UTI, além de ter que arcar com R$ 960,00 de fisioterapia posteriormente negada. Adicionalmente, Benício foi diagnosticado com criptorquidia unilateral, condição que requer cirurgia precoce. A continuidade do tratamento pode ser comprometida pela alegada dívida indevida, o que motivou o pedido de tutela de urgência para que o plano se abstenha de negar novos atendimentos. Diante do risco de morte enfrentado, da recusa injustificada de cobertura, da cobrança indevida e dos danos materiais e morais sofridos, os autores requerem: Reconhecimento da nulidade do termo de compromisso; Declaração de inexistência do débito; Condenação da operadora em danos materiais e morais; Concessão de tutela de urgência, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Alegam ainda violação da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que prevê a cobertura de urgência e emergência mesmo durante o período de carência. Ao final, o autor requer: a) Justiça gratuita, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuírem condições financeiras; b) Prioridade na tramitação do processo, conforme o art. 227 da Constituição Federal, por envolver direito de menor; c) Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova; d) Tutela de urgência liminar, para que o plano de saúde Hapvida se abstenha de negar atendimento ao menor por suposta dívida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; e) Citação da requerida após a concessão da liminar, para apresentar defesa sob pena de revelia; f) Intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC; g) Procedência da ação, com: Tornar definitiva a liminar; Declaração de inexistência da dívida de R$ 67.000,74; Condenação por danos materiais de R$ 960,00 (fisioterapia); Condenação por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00; h) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Protestam por todos os meios de prova legais e atribuem à causa o valor de R$ 107.960,74. Despacho, id 117248499, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Decisão Interlocutória, id 117254242, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que, em 24 (vinte e quatro) horas, o requerido restabeleça a continuidade contratual do pacto originalmente avençado entre o menor Benício Silva Barbosa e a operadora promovida, dando a cobertura e a assistência estritamente previstas naquele instrumento, bem como lhe exigindo a contraprestação nele prevista, na periodicidade prevista, com os reajustes e encargos inerentes, condicionado à adimplência da requerente quanto às eventuais mensalidades vencidas, ficando suspensa a cobrança do valor de R$ 67.000,74, referente à internação do menor. Decisão Interlocutória, id 117255227, o juízo reconheceu a revelia da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, que, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que especifique e justifique as provas que deseja produzir, conforme o art. 373 do CPC/2015. O juiz ainda alerta que o silêncio poderá resultar em julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. Petição da autora, id 117255230, requerendo a produção de prova oral. Despacho, id 117255233, acolhendo o pedido de id 117255230. Parecer do Ministério Público, id 117255241. Ata da audiência, id 154049976, foi tentada a conciliação, sem acordo entre as partes. O advogado da parte promovida requereu o adiamento da audiência e a abertura de prazo para especificação das provas. Dado a palavra ao membro do Ministério Público este requereu o indeferimento, visto que a prova documental é suficiente para o julgamento da ação. Dito isso, o MM. Juiz acatou o parecer do promotor e indeferiu o pedido, visto que a decisão de id 117255227 foi devidamente publicada também para o advogado promovido, podendo ter requerido as provas cabíveis nesse momento. Após, foi realizada a oitiva da testemunha presente. A parte autora dispensou as demais testemunhas arroladas. Foi encerrada a instrução e determinado que as partes apresentassem alegações finais. Petição do promovido, id 154240223, preliminarmente, discorrendo sobre os efeitos da revelia e impugnou o valor da causa. Posteriormente, sustenta que os planos de saúde não garantem cobertura irrestrita e integral como o sistema público, estando sua atuação limitada pelo contrato, pela lei e pela contraprestação paga. No caso, o autor aderiu ao plano, em 30/03/2023 e solicitou internação em 21/04/2023, com apenas 22 dias de vínculo, ou seja, sem ter cumprido o período de carência contratual. Apesar disso, a operadora afirma que agiu de boa-fé, autorizando a internação e fornecendo atendimento contínuo, exames e suporte hospitalar, limitando-se apenas à negativa da cobertura da UTI, por ser um procedimento sujeito à carência contratual. Defende que não houve negativa global ou abandono de tratamento, mas sim respeito aos termos contratuais. Ressalta que flexibilizar a carência por decisão judicial cria um precedente perigoso, incentivando adesões apenas para coberturas emergenciais. Por fim, a empresa alega que prestou o atendimento de urgência devido e que, superada a emergência, o paciente deveria ser encaminhado à rede pública ou atendimento particular. Conclui que não há base fática ou jurídica para concessão de tutela ou indenização por danos morais. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares Da Prioridade de Tramitação O autor B. S. B. é menor impúbere, nascido em 25/03/2023. A Constituição Federal, em seu Art. 227, estabelece a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à vida e à saúde. Este mandamento constitucional não é uma mera formalidade, mas uma diretriz processual que impõe o tratamento célere de casos envolvendo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A celeridade na resolução de tais litígios é crucial para assegurar que a proteção integral, um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, seja efetivada sem delongas, especialmente quando a saúde e a vida estão em jogo. A urgência inerente à situação de um recém-nascido que enfrenta uma emergência médica grave sublinha a importância de uma resposta judicial rápida. Portanto, o pedido de prioridade de tramitação é deferido. Da Gratuidade da Justiça Os autores declararam-se hipossuficientes, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada pelo magistrado apenas se houver elementos de prova em sentido contrário. No presente caso, não foram apresentados quaisquer elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência dos autores. Assim, o pedido de gratuidade da justiça é deferido. Dos Efeitos da Revelia A Ré apresentou sua contestação fora do prazo legal , o que, de fato, configura a revelia. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, não é absoluta, mas sim relativa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, nem impede a análise das alegações e provas produzidas nos autos. O magistrado deve, portanto, analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. Embora a Ré tenha exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa ao se manifestar nos autos no estado em que se encontravam , sua defesa contém um erro material significativo, ao mencionar que a internação foi autorizada, em 13/12/2024, quando os eventos críticos ocorreram entre abril e maio de 2023. Esta imprecisão, somada à natureza relativa da presunção de veracidade da revelia, implica que a versão dos fatos apresentada pelos autores, que é detalhada e corroborada por documentos médicos, ganha maior peso probatório. A ausência de uma contestação tempestiva e a presença de erros factuais na defesa apresentada tornam o ônus da Ré de refutar as alegações dos autores consideravelmente mais pesado. A decisão final será, portanto, pautada na análise cuidadosa de todas as provas e argumentos, e não apenas na revelia em si. Da Impugnação ao Valor da Causa A Ré impugnou o valor da causa de R$ 107.960,74 (cento e sete mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), alegando que foi fixado de forma arbitrária. Contudo, a parte autora explicitou a composição desse valor, que corresponde à soma do débito contestado (R$ 67.000,74), dos danos materiais pleiteados (R$ 960,00) e dos danos morais requeridos (R$ 40.000,00). O Art. 292, § 3º, do CPC, permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, a forma como o valor da causa foi atribuído pelos autores demonstra uma conexão direta com o conteúdo econômico e o proveito buscado na demanda. A alegação de arbitrariedade, portanto, perde força. A questão do quantum indenizatório dos danos morais, que compõe parte significativa do valor da causa, será devidamente apreciada no mérito, e qualquer ajuste nesse valor final terá um impacto correspondente no valor global da causa, tornando desnecessária uma decisão preliminar específica sobre a impugnação. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é, inequivocamente, uma relação de consumo. Este entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A aplicação do CDC implica a incidência de suas normas protetivas, que visam reequilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade do primeiro. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é um instrumento fundamental para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O Art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. O Art. 373, § 1º, do CPC, corrobora essa possibilidade ao prever a distribuição dinâmica do ônus da prova. A hipossuficiência, neste caso, não se restringe ao aspecto econômico, mas abrange também a hipossuficiência técnica, caracterizada pela dificuldade ou impossibilidade de produzir provas que estão em poder da outra parte. No caso em análise, a parte autora alegou hipossuficiência probatória, destacando a recusa do plano de saúde em fornecer cópias da documentação assinada, como o termo de responsabilidade. A operadora de plano de saúde, por sua vez, detém todos os registros médicos, históricos de autorizações, prontuários e os documentos originais que fundamentam suas decisões. Essa assimetria de informações e acesso a evidências cria uma clara situação de hipossuficiência técnica para os autores. A operadora está em uma posição muito mais favorável para produzir provas relacionadas às autorizações, aos protocolos internos, e à validade do termo de responsabilidade. Assim, transferir o ônus da prova para a Hapvida, em relação aos fatos que estão em seu conhecimento exclusivo ou de mais fácil acesso, está em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e com a proteção consumerista. Portanto, presentes os requisitos legais, defere-se a inversão do ônus da prova em favor dos autores. C. Do Mérito Da Cobertura de Urgência/Emergência e Prazos de Carência Os documentos médicos apresentados nos autos demonstram inequivocamente a gravidade e o caráter emergencial do quadro clínico do menor Benicio. O histórico revela uma evolução de uma infecção respiratória inicial, em 21/04/2023, para uma bronquiolite aguda grave, em 27/04/2023, culminando em insuficiência respiratória aguda e necessidade de intubação orotraqueal, em 30/04/2023, com exames indicando acidose severa (pH 7.06). A alegação da genitora de que um médico teria afirmado "Se ele esperar mais algumas horas sem ser encaminhado a UTI ele vai morrer!" é um forte indicativo do risco iminente de vida que o menor corria. A Lei nº 9.656/98, em seu Art. 12, V, "c", estabelece um prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura de casos de urgência e emergência. O Art. 35-C da mesma lei torna obrigatória a cobertura para casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que caracterizados por declaração médica. A adesão do plano de saúde ocorreu, em 30/03/2023 , e a emergência que demandou a internação em UTI ocorreu, em 30/04/2023 , ou seja, bem após o período de 24 horas de carência legalmente permitido para situações de emergência. A Súmula 597 do STJ é clara e imperativa: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". A jurisprudência do TJCE e do STJ é uníssona ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situações de emergência, sob alegação de carência, priorizando o direito à vida e à saúde do paciente. A defesa da Ré, baseada na Resolução CONSU nº 13/1998 para limitar a cobertura de urgência/emergência a 12 horas , é uma interpretação que não se alinha com o entendimento consolidado da Súmula 597 do STJ. Embora a CONSU 13/1998 (Art. 2º e 3º, § 1º) possa ter abordado limites temporais para planos ambulatoriais e internações em carência, a Súmula 597 do STJ, como súmula de tribunal superior, prevalece ao estabelecer que qualquer cláusula de carência que exceda 24 horas para qualquer serviço de assistência médica em situação de emergência é abusiva. Isso inclui, implicitamente, a internação em UTI, que é um serviço médico essencial em uma emergência. A interpretação da Ré, portanto, é legalmente insubsistente diante da jurisprudência dominante, que prioriza a vida e a saúde do paciente em detrimento de cláusulas contratuais restritivas ou interpretações regulatórias menos protetivas. A negativa de cobertura para internação em UTI, em caráter de emergência, foi, portanto, abusiva e ilegal. Da Nulidade do Termo de Responsabilidade e Inexistência do Débito A genitora do menor foi compelida a assinar um termo de responsabilidade para que seu filho recebesse o atendimento médico de urgência, sob a iminência de morte. Tal conduta se enquadra perfeitamente na figura do "estado de perigo", conforme previsto no Art. 156 do Código Civil: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". No presente caso, os elementos caracterizadores do estado de perigo são manifestos: o "grave dano" é o risco de morte do bebê, e a "obrigação excessivamente onerosa" é a cobrança de R$ 67.000,74. A jurisprudência do STJ ratifica que, para a configuração do estado de perigo, a obrigação assumida deve ser "significativamente desproporcional" e que a contraparte tenha "conscientemente fixado" essa condição. A situação de urgência médica e a recusa inicial de cobertura pela operadora criam uma presunção de que a imposição do termo de responsabilidade foi uma condição conscientemente estabelecida para se eximir da responsabilidade contratual. Ademais, a exigência de garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é expressamente vedada pela Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Art. 39 do CDC, que a considera uma prática abusiva. A gravidade dessa conduta é tamanha que o Código Penal, em seu Art. 135-A, tipifica como crime a exigência de "cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia" para atendimento médico-hospitalar emergencial. A convergência dessas normas legais - civil, consumerista e penal - demonstra uma política pública robusta e consistente contra a exploração de indivíduos em situações de emergência médica. A proibição de exigir garantias para atendimento emergencial visa proteger o paciente em seu momento de maior vulnerabilidade, impedindo que a necessidade de salvar uma vida seja utilizada como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Essa base legal multifacetada não deixa margem para a validade do termo de responsabilidade assinado sob coação ou do débito dele decorrente. Por conseguinte, o termo de responsabilidade é nulo de pleno direito, e o débito de R$ 67.000,74 é inexistente. Dos Danos Materiais A autora Joselina Silva Oliveira Dantas comprovou o desembolso de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para custear 8 (oito) sessões de fisioterapia respiratória para o menor Benicio, realizadas em domicílio, conforme recibo datado de 02 de junho de 2023. A petição inicial alega que este gasto foi uma consequência direta da negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento, sob a justificativa do suposto débito em aberto decorrente da internação em UTI. Considerando que a negativa de cobertura da internação em UTI foi abusiva e que o termo de responsabilidade que gerou o débito foi declarado nulo, a subsequente negativa de serviços de fisioterapia com base nesse débito ilegítimo é uma extensão do ato ilícito inicial da operadora. O dano material sofrido pelos autores, referente ao pagamento da fisioterapia, é uma consequência direta e previsível da conduta indevida da Ré. Se a cobertura da UTI tivesse sido concedida conforme a lei e o contrato, sem a imposição de um débito ilegítimo, a fisioterapia, sendo um tratamento complementar necessário à recuperação do paciente, teria sido igualmente coberta pelo plano. A cadeia de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o prejuízo material suportado pelos autores é, portanto, clara. Assim, o pedido de condenação em danos materiais de R$ 960,00 é procedente. Dos Danos Morais A negativa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar, em situação de urgência/emergência, especialmente quando há risco iminente de vida, transcende o mero descumprimento contratual e configura dano moral in re ipsa (presumido), pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. No presente caso, a genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, vivenciou um sofrimento extremo ao presenciar seu filho, um recém-nascido, em risco iminente de morte, sofrendo paradas cardíacas na enfermaria, enquanto a operadora negava a transferência para a UTI sob a alegação de carência. A angústia de uma mãe, diante da possibilidade de perder o filho, agravada pela recusa de um serviço que deveria ser coberto, é um abalo psicológico profundo. O menor Benicio, um bebê com menos de um mês de vida, foi submetido a um risco desnecessário e teve sua saúde comprometida pela demora e pela recusa da operadora. A extrema vulnerabilidade do paciente, um recém-nascido, aliada ao alerta médico explícito de morte iminente e à situação de coerção da mãe para assinar um termo abusivo, eleva este caso para além de uma disputa contratual comum. A conduta da operadora representou uma grave violação de direitos fundamentais, como a vida e a saúde, causando um sofrimento que exige reparação substancial. A jurisprudência do STJ e do TJCE tem reiterado a condenação por danos morais em situações semelhantes, inclusive com valores expressivos. Por exemplo, o TJCE já condenou a Hapvida em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por óbito decorrente de negativa de cobertura em emergência. Embora, felizmente, não tenha havido óbito, neste caso, a gravidade do risco e o trauma emocional vivenciado pelos autores são comparáveis. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este valor não apenas busca compensar as vítimas pelo sofrimento vivenciado, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular a operadora de plano de saúde a repetir condutas tão gravosas no futuro. A indenização deve refletir a seriedade da conduta da Ré, o desespero e a angústia impostos à genitora, e o risco de vida ao qual o bebê foi exposto. Portanto, o pedido de condenação em danos morais é procedente, e o quantum indenizatório será fixado em patamar que reflita a gravidade da situação e os parâmetros jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei nº 9.656/98, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. se abstenha de negar qualquer atendimento médico ao menor B. S. B. sob a alegação de débito em aberto, referente à internação em UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECLARO a nulidade do termo de responsabilidade supostamente assinado pela genitora e a consequente inexistência do débito de R$ 67.000,74 (sessenta e sete mil reais e setenta e quatro centavos) cobrado pela Ré referente à internação em UTI do menor B. S. B.. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso (02/06/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Joselina Silva Oliveira Dantas e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para B. S. B., com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Kessia Pinheiro Campos Cidrack x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 314636775

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252953-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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IGOR MACEDO FACO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSELINA SILVA OLIVEIRA e outros REU: HAPVIDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, Inaudita Altera Pars, ajuizada por Benício Silva Barbosa, menor impúbere, representado por sua genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, todos qualificados. Benício Silva Barbosa, bebê com menos de um mês de vida e beneficiário do plano de saúde Hapvida, foi levado ao hospital da rede em 21/04/2023 com sintomas respiratórios. Após atendimento superficial (apenas raio-x e lavagem nasal), foi liberado no mesmo dia. Contudo, houve grave piora em seu estado, e ele retornou ao hospital em 27/04/2023 com sinais de insuficiência respiratória. Apesar da necessidade urgente de internação em UTI, reconhecida inclusive por médicos da própria instituição, o plano de saúde recusou o procedimento sob alegação de carência contratual. A mãe do menor foi orientada pela equipe médica a buscar outro hospital, mas diante da negativa do plano e da urgência do caso, acabou assinando um termo de responsabilidade para garantir a internação do filho. Durante a internação, Benício sofreu parada cardíaca, contraiu sepse grave e precisou de cirurgia. Mesmo assim, o plano continuou negando cobertura. Dois dias antes da alta, a mãe foi surpreendida com a cobrança de R$ 67.000,74, valor referente à internação em UTI, além de ter que arcar com R$ 960,00 de fisioterapia posteriormente negada. Adicionalmente, Benício foi diagnosticado com criptorquidia unilateral, condição que requer cirurgia precoce. A continuidade do tratamento pode ser comprometida pela alegada dívida indevida, o que motivou o pedido de tutela de urgência para que o plano se abstenha de negar novos atendimentos. Diante do risco de morte enfrentado, da recusa injustificada de cobertura, da cobrança indevida e dos danos materiais e morais sofridos, os autores requerem: Reconhecimento da nulidade do termo de compromisso; Declaração de inexistência do débito; Condenação da operadora em danos materiais e morais; Concessão de tutela de urgência, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Alegam ainda violação da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que prevê a cobertura de urgência e emergência mesmo durante o período de carência. Ao final, o autor requer: a) Justiça gratuita, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuírem condições financeiras; b) Prioridade na tramitação do processo, conforme o art. 227 da Constituição Federal, por envolver direito de menor; c) Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova; d) Tutela de urgência liminar, para que o plano de saúde Hapvida se abstenha de negar atendimento ao menor por suposta dívida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; e) Citação da requerida após a concessão da liminar, para apresentar defesa sob pena de revelia; f) Intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC; g) Procedência da ação, com: Tornar definitiva a liminar; Declaração de inexistência da dívida de R$ 67.000,74; Condenação por danos materiais de R$ 960,00 (fisioterapia); Condenação por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00; h) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Protestam por todos os meios de prova legais e atribuem à causa o valor de R$ 107.960,74. Despacho, id 117248499, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Decisão Interlocutória, id 117254242, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que, em 24 (vinte e quatro) horas, o requerido restabeleça a continuidade contratual do pacto originalmente avençado entre o menor Benício Silva Barbosa e a operadora promovida, dando a cobertura e a assistência estritamente previstas naquele instrumento, bem como lhe exigindo a contraprestação nele prevista, na periodicidade prevista, com os reajustes e encargos inerentes, condicionado à adimplência da requerente quanto às eventuais mensalidades vencidas, ficando suspensa a cobrança do valor de R$ 67.000,74, referente à internação do menor. Decisão Interlocutória, id 117255227, o juízo reconheceu a revelia da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, que, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que especifique e justifique as provas que deseja produzir, conforme o art. 373 do CPC/2015. O juiz ainda alerta que o silêncio poderá resultar em julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. Petição da autora, id 117255230, requerendo a produção de prova oral. Despacho, id 117255233, acolhendo o pedido de id 117255230. Parecer do Ministério Público, id 117255241. Ata da audiência, id 154049976, foi tentada a conciliação, sem acordo entre as partes. O advogado da parte promovida requereu o adiamento da audiência e a abertura de prazo para especificação das provas. Dado a palavra ao membro do Ministério Público este requereu o indeferimento, visto que a prova documental é suficiente para o julgamento da ação. Dito isso, o MM. Juiz acatou o parecer do promotor e indeferiu o pedido, visto que a decisão de id 117255227 foi devidamente publicada também para o advogado promovido, podendo ter requerido as provas cabíveis nesse momento. Após, foi realizada a oitiva da testemunha presente. A parte autora dispensou as demais testemunhas arroladas. Foi encerrada a instrução e determinado que as partes apresentassem alegações finais. Petição do promovido, id 154240223, preliminarmente, discorrendo sobre os efeitos da revelia e impugnou o valor da causa. Posteriormente, sustenta que os planos de saúde não garantem cobertura irrestrita e integral como o sistema público, estando sua atuação limitada pelo contrato, pela lei e pela contraprestação paga. No caso, o autor aderiu ao plano, em 30/03/2023 e solicitou internação em 21/04/2023, com apenas 22 dias de vínculo, ou seja, sem ter cumprido o período de carência contratual. Apesar disso, a operadora afirma que agiu de boa-fé, autorizando a internação e fornecendo atendimento contínuo, exames e suporte hospitalar, limitando-se apenas à negativa da cobertura da UTI, por ser um procedimento sujeito à carência contratual. Defende que não houve negativa global ou abandono de tratamento, mas sim respeito aos termos contratuais. Ressalta que flexibilizar a carência por decisão judicial cria um precedente perigoso, incentivando adesões apenas para coberturas emergenciais. Por fim, a empresa alega que prestou o atendimento de urgência devido e que, superada a emergência, o paciente deveria ser encaminhado à rede pública ou atendimento particular. Conclui que não há base fática ou jurídica para concessão de tutela ou indenização por danos morais. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares Da Prioridade de Tramitação O autor B. S. B. é menor impúbere, nascido em 25/03/2023. A Constituição Federal, em seu Art. 227, estabelece a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à vida e à saúde. Este mandamento constitucional não é uma mera formalidade, mas uma diretriz processual que impõe o tratamento célere de casos envolvendo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A celeridade na resolução de tais litígios é crucial para assegurar que a proteção integral, um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, seja efetivada sem delongas, especialmente quando a saúde e a vida estão em jogo. A urgência inerente à situação de um recém-nascido que enfrenta uma emergência médica grave sublinha a importância de uma resposta judicial rápida. Portanto, o pedido de prioridade de tramitação é deferido. Da Gratuidade da Justiça Os autores declararam-se hipossuficientes, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada pelo magistrado apenas se houver elementos de prova em sentido contrário. No presente caso, não foram apresentados quaisquer elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência dos autores. Assim, o pedido de gratuidade da justiça é deferido. Dos Efeitos da Revelia A Ré apresentou sua contestação fora do prazo legal , o que, de fato, configura a revelia. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, não é absoluta, mas sim relativa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, nem impede a análise das alegações e provas produzidas nos autos. O magistrado deve, portanto, analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. Embora a Ré tenha exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa ao se manifestar nos autos no estado em que se encontravam , sua defesa contém um erro material significativo, ao mencionar que a internação foi autorizada, em 13/12/2024, quando os eventos críticos ocorreram entre abril e maio de 2023. Esta imprecisão, somada à natureza relativa da presunção de veracidade da revelia, implica que a versão dos fatos apresentada pelos autores, que é detalhada e corroborada por documentos médicos, ganha maior peso probatório. A ausência de uma contestação tempestiva e a presença de erros factuais na defesa apresentada tornam o ônus da Ré de refutar as alegações dos autores consideravelmente mais pesado. A decisão final será, portanto, pautada na análise cuidadosa de todas as provas e argumentos, e não apenas na revelia em si. Da Impugnação ao Valor da Causa A Ré impugnou o valor da causa de R$ 107.960,74 (cento e sete mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), alegando que foi fixado de forma arbitrária. Contudo, a parte autora explicitou a composição desse valor, que corresponde à soma do débito contestado (R$ 67.000,74), dos danos materiais pleiteados (R$ 960,00) e dos danos morais requeridos (R$ 40.000,00). O Art. 292, § 3º, do CPC, permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, a forma como o valor da causa foi atribuído pelos autores demonstra uma conexão direta com o conteúdo econômico e o proveito buscado na demanda. A alegação de arbitrariedade, portanto, perde força. A questão do quantum indenizatório dos danos morais, que compõe parte significativa do valor da causa, será devidamente apreciada no mérito, e qualquer ajuste nesse valor final terá um impacto correspondente no valor global da causa, tornando desnecessária uma decisão preliminar específica sobre a impugnação. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é, inequivocamente, uma relação de consumo. Este entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A aplicação do CDC implica a incidência de suas normas protetivas, que visam reequilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade do primeiro. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é um instrumento fundamental para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O Art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. O Art. 373, § 1º, do CPC, corrobora essa possibilidade ao prever a distribuição dinâmica do ônus da prova. A hipossuficiência, neste caso, não se restringe ao aspecto econômico, mas abrange também a hipossuficiência técnica, caracterizada pela dificuldade ou impossibilidade de produzir provas que estão em poder da outra parte. No caso em análise, a parte autora alegou hipossuficiência probatória, destacando a recusa do plano de saúde em fornecer cópias da documentação assinada, como o termo de responsabilidade. A operadora de plano de saúde, por sua vez, detém todos os registros médicos, históricos de autorizações, prontuários e os documentos originais que fundamentam suas decisões. Essa assimetria de informações e acesso a evidências cria uma clara situação de hipossuficiência técnica para os autores. A operadora está em uma posição muito mais favorável para produzir provas relacionadas às autorizações, aos protocolos internos, e à validade do termo de responsabilidade. Assim, transferir o ônus da prova para a Hapvida, em relação aos fatos que estão em seu conhecimento exclusivo ou de mais fácil acesso, está em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e com a proteção consumerista. Portanto, presentes os requisitos legais, defere-se a inversão do ônus da prova em favor dos autores. C. Do Mérito Da Cobertura de Urgência/Emergência e Prazos de Carência Os documentos médicos apresentados nos autos demonstram inequivocamente a gravidade e o caráter emergencial do quadro clínico do menor Benicio. O histórico revela uma evolução de uma infecção respiratória inicial, em 21/04/2023, para uma bronquiolite aguda grave, em 27/04/2023, culminando em insuficiência respiratória aguda e necessidade de intubação orotraqueal, em 30/04/2023, com exames indicando acidose severa (pH 7.06). A alegação da genitora de que um médico teria afirmado "Se ele esperar mais algumas horas sem ser encaminhado a UTI ele vai morrer!" é um forte indicativo do risco iminente de vida que o menor corria. A Lei nº 9.656/98, em seu Art. 12, V, "c", estabelece um prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura de casos de urgência e emergência. O Art. 35-C da mesma lei torna obrigatória a cobertura para casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que caracterizados por declaração médica. A adesão do plano de saúde ocorreu, em 30/03/2023 , e a emergência que demandou a internação em UTI ocorreu, em 30/04/2023 , ou seja, bem após o período de 24 horas de carência legalmente permitido para situações de emergência. A Súmula 597 do STJ é clara e imperativa: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". A jurisprudência do TJCE e do STJ é uníssona ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situações de emergência, sob alegação de carência, priorizando o direito à vida e à saúde do paciente. A defesa da Ré, baseada na Resolução CONSU nº 13/1998 para limitar a cobertura de urgência/emergência a 12 horas , é uma interpretação que não se alinha com o entendimento consolidado da Súmula 597 do STJ. Embora a CONSU 13/1998 (Art. 2º e 3º, § 1º) possa ter abordado limites temporais para planos ambulatoriais e internações em carência, a Súmula 597 do STJ, como súmula de tribunal superior, prevalece ao estabelecer que qualquer cláusula de carência que exceda 24 horas para qualquer serviço de assistência médica em situação de emergência é abusiva. Isso inclui, implicitamente, a internação em UTI, que é um serviço médico essencial em uma emergência. A interpretação da Ré, portanto, é legalmente insubsistente diante da jurisprudência dominante, que prioriza a vida e a saúde do paciente em detrimento de cláusulas contratuais restritivas ou interpretações regulatórias menos protetivas. A negativa de cobertura para internação em UTI, em caráter de emergência, foi, portanto, abusiva e ilegal. Da Nulidade do Termo de Responsabilidade e Inexistência do Débito A genitora do menor foi compelida a assinar um termo de responsabilidade para que seu filho recebesse o atendimento médico de urgência, sob a iminência de morte. Tal conduta se enquadra perfeitamente na figura do "estado de perigo", conforme previsto no Art. 156 do Código Civil: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". No presente caso, os elementos caracterizadores do estado de perigo são manifestos: o "grave dano" é o risco de morte do bebê, e a "obrigação excessivamente onerosa" é a cobrança de R$ 67.000,74. A jurisprudência do STJ ratifica que, para a configuração do estado de perigo, a obrigação assumida deve ser "significativamente desproporcional" e que a contraparte tenha "conscientemente fixado" essa condição. A situação de urgência médica e a recusa inicial de cobertura pela operadora criam uma presunção de que a imposição do termo de responsabilidade foi uma condição conscientemente estabelecida para se eximir da responsabilidade contratual. Ademais, a exigência de garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é expressamente vedada pela Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Art. 39 do CDC, que a considera uma prática abusiva. A gravidade dessa conduta é tamanha que o Código Penal, em seu Art. 135-A, tipifica como crime a exigência de "cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia" para atendimento médico-hospitalar emergencial. A convergência dessas normas legais - civil, consumerista e penal - demonstra uma política pública robusta e consistente contra a exploração de indivíduos em situações de emergência médica. A proibição de exigir garantias para atendimento emergencial visa proteger o paciente em seu momento de maior vulnerabilidade, impedindo que a necessidade de salvar uma vida seja utilizada como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Essa base legal multifacetada não deixa margem para a validade do termo de responsabilidade assinado sob coação ou do débito dele decorrente. Por conseguinte, o termo de responsabilidade é nulo de pleno direito, e o débito de R$ 67.000,74 é inexistente. Dos Danos Materiais A autora Joselina Silva Oliveira Dantas comprovou o desembolso de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para custear 8 (oito) sessões de fisioterapia respiratória para o menor Benicio, realizadas em domicílio, conforme recibo datado de 02 de junho de 2023. A petição inicial alega que este gasto foi uma consequência direta da negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento, sob a justificativa do suposto débito em aberto decorrente da internação em UTI. Considerando que a negativa de cobertura da internação em UTI foi abusiva e que o termo de responsabilidade que gerou o débito foi declarado nulo, a subsequente negativa de serviços de fisioterapia com base nesse débito ilegítimo é uma extensão do ato ilícito inicial da operadora. O dano material sofrido pelos autores, referente ao pagamento da fisioterapia, é uma consequência direta e previsível da conduta indevida da Ré. Se a cobertura da UTI tivesse sido concedida conforme a lei e o contrato, sem a imposição de um débito ilegítimo, a fisioterapia, sendo um tratamento complementar necessário à recuperação do paciente, teria sido igualmente coberta pelo plano. A cadeia de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o prejuízo material suportado pelos autores é, portanto, clara. Assim, o pedido de condenação em danos materiais de R$ 960,00 é procedente. Dos Danos Morais A negativa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar, em situação de urgência/emergência, especialmente quando há risco iminente de vida, transcende o mero descumprimento contratual e configura dano moral in re ipsa (presumido), pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. No presente caso, a genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, vivenciou um sofrimento extremo ao presenciar seu filho, um recém-nascido, em risco iminente de morte, sofrendo paradas cardíacas na enfermaria, enquanto a operadora negava a transferência para a UTI sob a alegação de carência. A angústia de uma mãe, diante da possibilidade de perder o filho, agravada pela recusa de um serviço que deveria ser coberto, é um abalo psicológico profundo. O menor Benicio, um bebê com menos de um mês de vida, foi submetido a um risco desnecessário e teve sua saúde comprometida pela demora e pela recusa da operadora. A extrema vulnerabilidade do paciente, um recém-nascido, aliada ao alerta médico explícito de morte iminente e à situação de coerção da mãe para assinar um termo abusivo, eleva este caso para além de uma disputa contratual comum. A conduta da operadora representou uma grave violação de direitos fundamentais, como a vida e a saúde, causando um sofrimento que exige reparação substancial. A jurisprudência do STJ e do TJCE tem reiterado a condenação por danos morais em situações semelhantes, inclusive com valores expressivos. Por exemplo, o TJCE já condenou a Hapvida em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por óbito decorrente de negativa de cobertura em emergência. Embora, felizmente, não tenha havido óbito, neste caso, a gravidade do risco e o trauma emocional vivenciado pelos autores são comparáveis. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este valor não apenas busca compensar as vítimas pelo sofrimento vivenciado, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular a operadora de plano de saúde a repetir condutas tão gravosas no futuro. A indenização deve refletir a seriedade da conduta da Ré, o desespero e a angústia impostos à genitora, e o risco de vida ao qual o bebê foi exposto. Portanto, o pedido de condenação em danos morais é procedente, e o quantum indenizatório será fixado em patamar que reflita a gravidade da situação e os parâmetros jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei nº 9.656/98, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. se abstenha de negar qualquer atendimento médico ao menor B. S. B. sob a alegação de débito em aberto, referente à internação em UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECLARO a nulidade do termo de responsabilidade supostamente assinado pela genitora e a consequente inexistência do débito de R$ 67.000,74 (sessenta e sete mil reais e setenta e quatro centavos) cobrado pela Ré referente à internação em UTI do menor B. S. B.. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso (02/06/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Joselina Silva Oliveira Dantas e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para B. S. B., com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Banco Crefisa S.A x Jose Leite Filho

ID: 329943487

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0244602-13.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

JOSE LEITE FILHO

Intimação

Advogados:

JORGIEL DE OLIVEIRA LEITE

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0244602-13.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO CREFISA S.A APELADO: JOSE LEITE FILHO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0244602-13.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO CREFISA S.A APELADO: JOSE LEITE FILHO EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE EM TERMINAL ELETRÔNICO UTILIZADO PELO BANCO REQUERIDO. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que desfalcou de sua conta bancária o montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: é cediço que à espécie incidem os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que, em se tratando de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco apelante. 2. Na hipótese, a fraude ocorreu em caixa eletrônico disponibilizado pelo banco demandado aos seus clientes, visto que mesmo não sendo proprietário do mecanismo, dele utilizou para oferecer seus serviços aos correntistas, não adotando medidas de segurança mínimas para resguardar seus consumidores e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. 3. Quanto à indenização por danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude em terminal eletrônico utilizado pelo banco, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. 4. No caso em tela, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte), razão pela qual mantém-se integralmente a sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO CREFISA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOSÉ LEITE FILHO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais, na importância de R$ 4.005,92 (quatro mil e cinco reais e noventa e dois centavos), e indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nas razões do apelo, aduziu, em síntese, que não teria responsabilidade sobre a fraude suportada pelo demandante, posto que seu cartão teria ficado preso em terminal eletrônico administrado pela empresa "TECBAN", e não pelo ora apelante. Afirma também que o autor não teria agido com a mínima cautela ao aceitar ajuda de terceiro desconhecido, que teria aproveitado a oportunidade para trocar os cartões e realizar saques em sua conta bancária, o que excluiria a responsabilidade da instituição bancária, se tratando de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Ainda, afirma não ter havido prática de qualquer ato ilícito ensejador de reparação material, bem como ser excessivo o valor da condenação extrapatrimonial, devendo a sentença de origem ser reformada. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a sua análise. 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: A instituição financeira, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a responsabilidade pelos danos causados ao autor seria exclusiva da empresa "TECBAN", vez que seria a proprietária do caixa eletrônico em que o ora apelado teria realizado as tentativas de saque. Todavia, é cediço que à espécie incidem os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que, em se tratando de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: "Art. 7º. (…) § único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 25. (…) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Destarte, sendo o banco apelante prestador de serviço ao autor/correntista e tendo o desfalque ocorrido em conta-corrente do Banco Crefisa S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Nesse sentido entende esta Egrégia Corte, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS NÃO REALIZADOS PELO AUTOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (…) 4. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de disponibilização do produto, ou do serviço, no mercado de consumo, conforme artigos 7, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90. (...) 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação em danos morais. (TJ-CE - AC: 00503042520208060045 Barro, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). (GN) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES STJ E 3a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E INDEVIDAMENTE COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA . (…) Aduz a parte recorrente Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é tão somente a bandeira do cartão, não firmando qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre os emissores. Contudo, em se tratando de uma relação de consumo, nos termos do que dispõe os artigos 3º; parágrafo único do artigo 7º e 14º, todos do CDC, os envolvidos na cadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos prejuízos verificados, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Precedentes STJ e TJCE. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (...) 7. Recurso da parte Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda. conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da parte Juliana Tavares Faustino conhecido e parcialmente provido tão somente para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-CE - AC: 00341147920158060071 CE 0034114-79.2015.8.06.0071, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (GN) Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco apelante. 2 - Do mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que desfalcou de sua conta bancária do montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). O banco apelante sustenta sua ausência de responsabilidade sob o argumento de que não houve pratica de ato ilícito que pudesse causar dano ao demandante, posto que não haveria uma relação de causalidade entre qualquer antijuridicidade praticada e o dano causado, restando ausente o requisito do nexo causal para configurar a sua responsabilidade civil. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, solidificou entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de eventos como o dos autos, mediante a edição da Súmula nº 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a fraude ocorreu em caixa eletrônico disponibilizado pelo banco demandado aos seus clientes, visto que mesmo não sendo proprietário do mecanismo, dele utilizou para oferecer seus serviços aos correntistas, não adotando medidas de segurança mínimas para resguardar seus consumidores e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que, após o cartão ficar retido em caixa eletrônico 24 horas localizado em supermercado, foram realizadas operações bancárias não autorizadas. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré, gestora do caixa eletrônico, pela falha na segurança que permitiu a ocorrência do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Relação jurídica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo por falhas na prestação de serviços. 6. Ré que não comprovou a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. Restituição do valor devido. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001846-76.2024.8.26.0266; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (GN) DANO MORAL. ASSALTO. CAIXA ELETRÔNICO. 1 . Embora o assalto tenha ocorrido após o horário de expediente, cabe ao banco manter segurança de seus caixas eletrônicos anexos às suas agências. 2. Não vingam as teses de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido .* (TJ-SP - AC: 10018977120198260619 SP 1001897-71.2019.8.26 .0619, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, embora, de fato, seja responsabilidade do ente estatal garantir a segurança pública, a teor do que preconiza a Constituição Federal, não há como imputar ao Poder Público todo e qualquer fato decorrente da falha na segurança dos seus cidadãos. Especialmente, afasta-se tal responsabilidade quando o evento discutido ocorreu dentro de estabelecimento comercial, neste caso, de uma instituição financeira, mesmo que, posteriormente, o fato tenha prosseguido em via pública .3. No mérito, é fato incontroverso nos autos que a parte autora, quando estava no interior da agência bancária do banco requerido, foi surpreendida pela invasão de uma quadrilha armada, a qual anunciou um assalto.4. Nesse sentido, não se discute que a situação em comento atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da parte ré, enquanto prestadora de serviços, é objetiva, em conformidade com o que dispõe o artigo 14 do aludido diploma legal .5. No que tange aos serviços bancários, à toda evidência, há a atração de um maior grau de zelo no que tange à segurança, eis que é consabido que a atividade atrai a atenção de criminosos. Ainda, cabe consignar que o crescente grau de organização dos criminosos e o emprego de armamento cada vez mais pesado é questão de conhecimento público, devendo os prestadores de serviço bancário se precaverem para manterem seguros os serviços postos à disposição dos consumidores.6 . Com isso em mente, no caso dos autos, o contexto a que foi a demandante submetida atrai a conclusão de que o estabelecimento da parte requerida não disponibilizou um sistema de segurança adequado e eficiente, ônus que lhe incumbia, dada a natureza dos seus serviços.7. Assim sendo, é manifesta a responsabilidade do banco prestador de serviço pelo evento descrito na inicial, considerando que a demandante se encontrava no interior do estabelecimento quando da ocorrência do assalto.8 . Diante dessas considerações, restou demonstrado que a autora vivenciou assalto à mão armada, tendo sido tomada como refém da quadrilha e feito parte, inclusive, de escudo humano quando da saída dos assaltantes da agência. Tal contexto, a toda evidência, enseja a configuração de danos morais in re ipsa. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça .9. Na valoração do dano, alguns elementos devem ser observados, quais sejam: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. a par de tais elementos e considerando as particularidades do caso em comento, impõe-se a manutenção do valor da condenação a título de indenização por danos morais fixado na Origem, a qual, além de atender aos critérios acima estabelecidos, mostra-se adequada aos parâmetros e precedentes desta colenda corte. 11 . Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001061-42.2017 .8.21.0036 OUTRA, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Incontroversa na via recursal a ocorrência de roubo à agência bancária, bem assim a exposição da parte autora a perigo imediato e desproporcional, ensejando o dever de indenizar, uma vez que se trata de fortuito interno, que afasta a excludente de responsabilidade. 2) Dano moral: quantum devido a título de indenização majorado para R$ 20.000,00, com o escopo de compensar o prejuízo moral sofrido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50023258920208210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50023258920208210036 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 26/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2023) (GN) Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor. Quanto à indenização por danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude em terminal eletrônico utilizado pelo banco, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela vítima. Atividade desempenhada pelo demandado (banco) que é eminentemente de risco, e cujo assalto a mão armada é fato previsível, inclusive fora do horário bancário, constituindo-se típica situação de fortuito interno. Responsabilidade civil do réu consubstanciada nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Situação dos autos em que restou incontroversa a ocorrência do assalto à cliente no interior da agência bancária, por meliantes armados, gerando à instituição financeira o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO - ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - QUE ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA. NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 20.000,00, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ONDE SE DESTACA A GRAVIDADE DO FATO PELO QUAL PASSOU A AUTORA, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008765520198210158, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50008765520198210158 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) (GN) Portanto, configurado está o dano moral passível de indenização. Quanto a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais, deve se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em tela, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte). Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MECANISMOS DE SEGURANÇA NÃO FORAM CAPAZES DE BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE ATINGIRAM MONTANTE EXPRESSIVO. PRÉVIO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TITULAR DA CONTA QUE AUXILIARAM NA PERPETRAÇÃO DO GOLPE PELOS FALSÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES DO VALOR DEBITADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação por danos morais e materiais proposta em face de instituição financeira, pela qual o consumidor pretendia reaver o valor desviado de sua conta bancária por falsários e ser indenizado pelo ilícito extrapatrimonial sofrido. O juízo de origem entendeu que o caso se caracterizava como fortuito externo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em: i) verificar se o juízo de origem cerceou o direito de defesa do apelante ao indeferir a realização de prova oral; ii) avaliar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados por transações não autorizadas realizadas por terceiros; e iii) analisar se cabe indenização por danos morais ao autor e qual a sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, indefere a produção de prova que reputa dispensável para a elucidação do caso e julga antecipadamente a lide. Na espécie, as provas documentais produzidas são suficientes para revelar a forma como ocorreu a fraude bancária, os desvios operados e a sua extensão, tornando-se despicienda a colheita de outros elementos. Preliminar rejeitada. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos ilícitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme previsto na Súmula nº 479 do STJ. 5. As provas dos autos revelam que a instituição financeira não observou o seu dever de cuidado ao não identificar e impedir transações atípicas e desproporcionais ao padrão de movimentação do autor, que foram realizadas ao longo de 11 (onze) dias e que culminaram no desvio de montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Os falsários questionaram o consumidor sobre o conhecimento de movimentação financeira que havia sido por ele realizada na mesma data do contato, o que o induziu a acreditar que os contatantes se tratavam efetivamente de representantes do banco e a seguir as orientações repassadas por meio telefônico, pois entendeu que não haveria outro meio de conhecerem essa informação sigilosa senão por integrarem os seus quadros. 7. Caraterizado o fortuito interno, deve a instituição financeira restituir, de forma simples, os valores indevidamente desviados da conta bancária do autor, bem como a reparar os danos morais sofridos. 8. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e o caráter pedagógico da indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e observa os precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 370, caput e parágrafo único; CC, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AC: 0200432-91.2024.8.06.0053, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJCE ¿ AC: 0071275-92.2016.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/12/2023; TJCE ¿ AC: 0108101-28.2019.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024; TJCE ¿ AC: 0237193-54.2022.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 05/11/2024; TJCE ¿ AC: 0214056-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJCE ¿ AC: 0010146-51.2006.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/11/2024; TJCE ¿ AC: 0233818-11.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ AC: 0130166-51.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 09/08/2022. (Apelação Cível - 0230311-76.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regular contratação dos empréstimos, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, os instrumentos contratuais que afirma terem sido firmados pela parte autora. 2. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. No que concerne ao pedido de restituição simples dos valores descontados da conta da autora, este já foi concedido pelo Juízo a quo, portanto, carece de interesse a pretensão recursal. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, Improvido. (Apelação Cível - 0016527-89.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 05/04/2024) (GN) Portanto, não havendo razão para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantenho-o integralmente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentença recorrida, em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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