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Eunice De Lima Pereira e outros x Instituto De Saude Dos Servidores Do Estado Do Ceara - Issec

ID: 276193365

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3037144-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE LIMA PEREIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3037144-09.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE :INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO EST… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3037144-09.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE :INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC AGRAVADA: EUNICE DE LIMA PEREIRA . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ISSEC. NECESSIDADE DE TRATAMENTO URGENTE. RECUSA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SOLUÇÃO DO CASO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto contra a decisão monocrática que determinou o fornecimento de medicamentos à paciente, em virtude da negação pelo ISSEC (Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará) do tratamento prescrito por médico oncologista, referente ao medicamento Ácido Zoledrônico, essencial para a continuidade do tratamento de neoplasia de mama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em saber se é legítima a negativa do ISSEC em fornecer o tratamento com o medicamento Ácido Zoledrônico, com base no argumento de que o protocolo prescrito não está contemplado no rol do ISSEC, em contrariedade ao disposto na Lei Estadual nº 16.530/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, com base na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e precedentes do STJ, que estabelecem que as autarquias que prestam serviço de saúde devem garantir a cobertura de tratamentos indispensáveis para os beneficiários, independentemente da inclusão no rol específico da autarquia, quando comprovada a necessidade e urgência do tratamento. No caso específico, a paciente foi diagnosticada com neoplasia de mama e necessita do tratamento com Ácido Zoledrônico para prevenção de eventos ósseos. A recusa do ISSEC configura negativa indevida, pois o direito à saúde, à vida e à dignidade humana deve prevalecer, sendo a recusa abusiva e contrária aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada do STJ. A decisão do juízo a quo está em conformidade com o entendimento do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamentos médicos indispensáveis, especialmente quando há prescrição médica e comprovação da necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) Lei Estadual nº 16.530/2018 (Lei que reorganiza o ISSEC) Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1766181 PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - Terceira Turma. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, para no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em apelação contra decisão monocrática (id 16548885) de minha lavra que manteve a obrigatoriedade do fornecimento do fármaco ÁCIDO ZOLEDRÔNICO em tratamento conjunto com o medicamento ANASTROZOL 1mg, nos termos expostos a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISSEC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE INSURGE QUANTO A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3003214-66.2024.8.06.0000. DEVIDA A COBERTURA TOTAL DO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO ENATJUS CNJ E DE PARECER DA CONITEC DENOTANDO A SUA EFICÁCIA CIENTÍFICA PARA DOENÇA ÓSSEA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. (…) DISPOSITIVO A vista de todo exposto, alinhado ao Parecer Ministerial, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para procedência de todos os pedidos exordiais, confirmando o efeito suspensivo ativo concedido nos autos (SuspApel nº 3003214-66.2024.8.06.0000) e no (Agravo de Instrumento nº 3001757-33.2023.8.06.0000, id 12618259), no sentido de compelir o ISSEC a fornecer o integral tratamento a paciente, ora aqui apelante, qual seja, os fármacos: Acido Zoledrônico 4mg associado ao Anastrozol 1mg, conforme receituário médico, devendo ser comprovado a necessidade de continuidade do tratamento trimestralmente. O faço com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ. Honorários sucumbenciais invertidos em favor da autora, ora apelante, em razão provimento do apelo, a serem apurados em cumprimento de sentença, conforme já delineado pelo juízo singular. Em certificando o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignado com a decisão, o ISSEC em suas razões (id 17573723) aduz inexistir obrigatoriedade no fornecimento do fármaco em questão, alegando: DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA; DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM O ÁCIDO ZOLEDRÔNICO; DA EXCLUSÃO LEGAL PELO ROL DE COBERTURA DO ISSEC; . DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88 E DOS PRECEITOS DO SUS: NATUREZA JURÍDICA DO ISSEC; DA INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. Pugna pelo provimento do presente agravo interno para que seja reformada a decisão que deu provimento ao recurso de apelação de forma monocrática, pois: a) ausente os requisitos para julgamento monocrático; b) ausente as razões para deferimento do pedido. Sem contraminutas. Prazo decorrido "in albis". É o que importa relatar. VOTO 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões de reforma, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do julgamento monocrático, por entender que a situação dos autos não se encaixa no art. 932, inciso V do CPC. No entanto, a decisão recorrida foi fundamentada em inúmeros precedentes símiles, consoante prevê o art. 926 do Código de Processo Civil, os Tribunas devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Desse modo, considerando o dever de uniformização e os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, é possível o julgamento do recurso monocraticamente, quando há jurisprudência dominante sobre o tema. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de julgamento monocrático do recurso quando há entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568 do STJ, o qual pode ser aplicado de forma análoga ao presente caso, cujo enunciado foi devidamente invocado na decisão monocrática ora recorrida. Ademais, considerando a devolução da questão em sede de agravo interno, apreciada em decisão colegiada, fica superada eventual nulidade, pois inexistente prejuízo à parte. Nesse ínterim, confira-se precedentes deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 926 DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO COM O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU E ATRASO NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR CONFORME PRECEDENTES DO TJCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática combatida não conheceu parcialmente do Apelo interposto, diante da ausência impugnação específica quanto à condenação por danos materiais, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC. Não se há falar em nulidade da decisão unipessoal nesse aspecto, porquanto devidamente fundamentada no permissivo processual em referência. Além disso, não houve qualquer irresignação por parte do agravante quanto ao ponto, de modo que deve subsistir o que foi estabelecido na decisão monocrática. 2. Ao que se infere da decisão agravada, à luz do art. 926 do Código de Processo Civil e do princípio da duração razoável do processo, restou expressamente admitida a possibilidade de julgamento unipessoal, considerando que a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos neste Egrégio Tribunal de Justiça. Não obstante, há posicionamento consolidado no STJ no sentido de que eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do Agravo Interno, como na hipótese vertente. Preliminar de nulidade da decisão afastada. 3. Mérito: A agravante sustenta, em apertada síntese, inexistência de ato ilícito capaz de ensejar dano indenizável, assim como defende que o atraso na colação de grau se deu por culpa exclusiva da agravada, a qual não teria apresentado requerimento corresponde a tempo, tratando-se os fatos de mero aborrecimento incapaz de configurar dano indenizável, diante da ausência de comprovação de prejuízos sofridos. 4. Consoante se observa das documentações acostadas, a parte requereu sua colação de grau em 26 de maio de 2012, ao passo que o referido ato somente ocorreu em 31 de maio de 2013, um ano após o requerimento formulado. Embora o agravante persista na tese de que a autora faltou com a verdade e que entre o pedido de colação de grau e o ato somente teriam decorrido 03 (três) meses, não trouxe ao feito qualquer documento que demonstre essa afirmação, de modo que sua simples alegação não ilide o que foi trazido documentalmente ao feito pela agravada. 5. Conforme salientado pelo Juízo de Primeiro Grau, não só os constrangimentos decorrentes do impedimento de participação na colação de grau, ocorrida em fevereiro de 2013, ampararam a condenação por danos morais, mas também o atraso na emissão de certificado de conclusão do curso superior, sem qualquer justificativa, o que, por si só, denota a existência de moral dano indenizável conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Levando em conta que a agravante deixou de ventilar qualquer novo argumento idôneo a infirmar os fundamentos da decisão ora atacada, esta deve permanecer inalterada, vez que promanada em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno de nº. 0003223-29.2013.8.06.0109/50000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. (Agravo Interno Cível - 0003223-29.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) Portanto, rejeito a preliminar e passo ao julgamento do mérito recursal. 3. DO MÉRITO DO RECURSO Insurge-se o ISSEC contra decisão unipessoal de minha lavra, a qual modificou a sentença parcial e ordenou o fornecimento do fármaco ÁCIDO ZOLEDRÔNICO em conjunto tratamento com a medicação ANASTROZOL já deferida. Adianto que a decisão não merece reforma. Explico. Inicialmente quanto a necessidade de observância do art. 43 da Lei de regência do ISSEC e eventual impossibilidade de equiparação do ISSEC ao SUS, adianto que tal tese não merecem guarida. Registre-se que na hipótese, em nenhum momento as decisões tratam o agravante como SUS, mas se reporta especificamente sobre disposições da Lei Estadual nº. 14.687/2010, com redação dada pela Lei Estadual nº. 16.530/2018, relativa à responsabilidade do ISSEC de proporcionar assistência médica aos servidores do Estado do Ceará e dependentes, mencionando sua natureza peculiar. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar a servidores públicos e seus dependentes as disposições da Lei Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, mediante interpretação sistemática do § 2º do seu art. 1º da Lei Federal nº 9.656 /1998. Precedente: . (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223- 9, Relator: Ministra NANCYANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). A pretensão autoral, embasada pela prescrição médica de id 13976412, consiste em tratamento de extrema importância e urgência para prevenção de eventos ósseos. Tendo o instituto indeferido administrativamente, ante o disposto no art. 43, incisos VIII da Lei nº 16.530/2018. Entretanto, em virtude da aplicabilidade da Lei Federal nº 9.656/1998, às entidades configuradas como operadoras de planos de saúde administradas por entidades de autogestão, segundo o posicionamento iterativo do STJ, mostra-se cabível o fornecimento do tratamento requestado. Por conseguinte, não se mostra lícita a recusa do ISSEC em disponibilizar a terapêutica pelo médico oncologista, uma vez demonstrada a imprescindibilidade da continuidade do tratamento proposto em vista da condição clínica da parte autora. Extrai-se dos autos ainda que a paciente visa garantir a realização de tratamento eis que fora diagnosticada com neoplasia de mama (C50.9), o tratamento médico com os medicamentos Anastrozol, combinado com Acido Zoledronico, para tratamento da doença e manutenção de sua dignidade. Diante disso, o fato de o protocolo prescrito não estar contemplado no rol do ISSEC não consubstancia fator apto a configurar óbice para a negativa do atendimento do pleito autoral, visto que aos tratamentos utilizados para doenças que estão cobertas pelo contrato firmado com o beneficiário do tratamento de saúde. Nesse aspecto, incidente ao caso a Lei dos Planos de Saúde, a aplicabilidade do dispositivo constante do art. 43, inciso incisos VII e XLIII, da Lei nº 16.530/2018, reorganizadora do ISSEC, deve ser relativizada em situações como a demonstrada nos autos, por se mostrar abusiva tal disposição legal. Diante da clara abusividade fora concedido pelo juízo adquem o direito da autora, alinhado inclusive ao entendimento da 45ª Procuradoria de Justiça quando opina que : "(…) Ainda que não se aplique o CDC aos planos de autogestão, na mesma decisão, o STJ, quanto a matéria já bem esclareceu que "Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. O laudo médico é opinião técnica com elevado grau de certeza e detêm elementos científicos de outra seara, não podendo ser nulificado nem mesmo em parte pelo Processo Judicial. Além, da inviabilidade técnico-jurídica, pelo que foi dito, tal circunstância de negação ou contrariedade de laudo médico, pode implicar em agravamento da saúde ou mesmo óbito de jurisdicionado. (...) Desta forma, a recusa da Agravante, com base em restrição contratual não deve prevalecer diante a relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à saúde, à dignidade humana e à vida. (id 12420356). Como se vê, sem maiores dificuldades, a parte Agravada, ora apelante, comprovou que necessita urgentemente do tratamento simultâneo para garantia de sua saúde, expondo de forma clara e precisa que não dispõe de meios suficientes para o seu custeio. Portanto, deve ser mantida a procedência do requesto autoral. No tocante à lei de regência reorganizadora do instituto, sublinha-se que nos termos do art. 1º da Lei 16.530/2018, o ISSEC se constitui como autarquia pública, dotada de personalidade jurídica própria, gozando de todas as prerrogativas legais asseguradas à Fazenda Pública Estadual, que tem por finalidade oferecer aos servidores públicos do Estado do Ceará, a si vinculados, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, mediante rede credenciada. Dessa forma, compete ao apelante o dever de cumprir sua finalidade prestando aos seus usuários a assistência médica albergada pela normas pátrias O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que é devido a garantia do direito à saúde no caso de omissão inconstitucional, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DO FÁRMACO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO À PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE OSTEOPOROSE E ARTRITE PROFILÁTICA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PELO ESTADO DO CEARÁ. OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NA DEMANDA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELO ENTE RESPONSÁVEL PRINCIPAL. TEMA 793. DIREITO DE REGRESSO DE QUEM SUPORTOU INDEVIDAMENTE O ÔNUS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das Apelações Cíveis, para dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do Município de Juazeiro do Norte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de outubro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0056901-66.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO AO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ ISSEC DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. PROTOCOLO PRESCRITO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DO ISSEC. FATOR NÃO É APTO A CONFIGURAR ÓBICE PARA A NEGATIVA DO ATENDIMENTO. ÔNUS DA AUTARQUIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200355-55.2023.8.06.0138, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 06/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISSEC/FASSEC - AUTARQUIA ESTADUAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS.APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES DO STJ. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE AVANÇADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA EM AMBIENTE AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA EXPRESSA NO ART. 43, DA LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA E ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0638108-07.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. BENEFICIÁRIO DO ISSEC. MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). NÃO CONSTANTE NO ROL DO ISSEC. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 16.530/2018, ARTS. 2º E 3º. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo interno para negar-lhe provimento, termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0623182-21.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) Constata-se ainda que, no caso em análise, o relatório médico aponta alto grau de comprometimento da paciente acometida de neoplasia (C50.9) que necessita de tratamento adjuvante com os fármacos, para prevenção de eventos ósseos, como já dito, para se evitar graves sequelas de caráter irreversível. Nesse contexto, concluo que todas as circunstâncias apresentadas, nesse momento processual, autorizam a manutenção da decisão atacada que reformou a sentença recorrida para procedência de todos os pedidos exordiais, confirmando o efeito suspensivo ativo concedido nos autos (SuspApel nº 3003214-66.2024.8.06.0000) e no (Agravo de Instrumento nº 3001757-33.2023.8.06.0000, id 12618259), no sentido de compelir o ISSEC a fornecer o integral tratamento a paciente, ora aqui agravante, qual seja, os fármacos: Acido Zoledrônico 4mg associado ao Anastrozol 1mg, conforme receituário médico, devendo ser comprovado a necessidade de continuidade do tratamento trimestralmente. O que fiz com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática adversada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar x Antonio Cleto Gomes e outros

ID: 304600186

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235881-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES ROBSON LUIZ MOREIRA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ROBSON LUIZ MOREIRA FERREIRA

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THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0235881-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] AUTOR: RMTP AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REU: SATEL - SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA, ENEL Visto em autoinspeção (Portaria nº 01/2025). Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por RMTP AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ e SATEL - SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA, todas já qualificadas. A parte autora relata, na inicial, que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabeleceu, por meio da Resolução Normativa nº 1000/20211, as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, incluindo-se a geração distribuída (minigeração e microgeração), a qual se trata da instalação de pequenas usinas geradoras de energia para o consumo próprio, conforme indicado no próprio site da requerida ENEL. Diz que, em relação à microgeração distribuída com potência maior que 10 kW, a a concessionária de serviço público demandada estipulou que as solicitações deverão ter os projetos analisados e aprovados pela ré SATEL, para que, somente após a referida aprovação, a solicitação seja encaminhada à referida concessionária, de acordo com informativo encaminhado ao Sindienergia Ceará e com as informações constantes no site da própria Enel. Informa que a promovida SATEL é uma empresa subcontratada pela ENEL. Observa que, ainda sobre a geração distribuída, a Lei n. 14.300/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), prevê um período de isenção das regras tarifárias estabelecidas pela ANEEL para as unidades consumidores com microgeração ou minigeração distribuída para as unidades que protocolarem solicitação de acesso (ou solicitação de orçamento de conexão) na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação da referida norma. Aponta que, considerando que a lei supracitada foi publicada em 7 de janeiro de 2022, o prazo para o protocolo de solicitação de acesso/de orçamento de conexão na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas nos casos acima descritos findava em 7 de janeiro de 2023. Dessa forma, diz que, em 23 de dezembro de 2022, enviou à promovida SATEL, 252 (duzentas e cinquenta e duas) solicitações de aprovação de projeto para microgeração por meio do engenheiro de energia responsável pelas solicitações referentes a outras empresas, totalizando 1.815 (mil oitocentos e quinze) solicitações de aprovação de projeto, conforme planilha em anexo. Todavia, alega que, apesar de ter cumprido todas as obrigações imputáveis a si concernentes ao envio da documentação necessária à análise das solicitações encaminhadas à requerida SATEL, esta reprovou todos os projetos elétricos apresentados sem apresentar nenhuma justificativa técnica ou legal para tanto. Destaca que, em virtude da situação, uma das empresas cujas solicitações de aprovação de projeto foram reprovadas pela ré ajuizou um pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente, processo nº 0213040-20.2023.8.06.0001, a fim de obter a resposta escrita dos motivos que fundamentaram a reprovação das mencionadas solicitações. Explica que, apesar de o processo de nº 0213040-20.2023.8.06.0001 tratar sobre as solicitações de projetos de outra empresa, a promovida ENEL apresentou o motivo da reprovação de todos os projetos apresentados na mesma ocasião, ou seja, das 1.815 (mil oitocentos e quinze) solicitações de aprovação de projeto protocoladas pelo mesmo engenheiro de energia responsável pela elaboração e acompanhamento dos projetos. Diz que a concessionária requerida, nos autos do processo supracitado, informou que a reprovação dos projetos para microgeração distribuída se deu em virtude da divisão indevida de uma central geradora em unidades menores que individualmente não ultrapassam a potência máxima de 75 (setenta e cinco) kW prevista na Resolução Normativa Aneel 1.000/2021, situação que seria vedada pela referida legislação. Entretanto, defende que a vedação legislativa suscitada pela parte adversa para fundamentar a reprovação dos projetos não se aplica à situação em análise, visto que as centrais geradoras objetos desta demanda se configuram como flutuantes, cuja instalação se dará sobre a superfície de lâmina d'água de um reservatório hídrico, qual seja, o açude existente no terreno onde as centrais serão instaladas, atraindo, assim, a exceção prevista no §4º do art. 655-E da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Dessa forma, busca, por meio da presente demanda, a aprovação compulsória de 252 (duzentos e cinquenta e dois) projetos de microgeração distribuída, os quais foram encaminhados à segunda requerida, SATEL, em 23 de dezembro de 2022, sob a égide do Marco Legal da Geração Distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, amparando-se na exceção prevista no §4º do art. 655-E da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata aprovação dos projetos. No mérito, requer o julgamento procedente para confirmar a liminar, bem como determinar que a ré ENEL se abstenha de impedir qualquer fase do procedimento de ligação das conexões realizadas pela empresa autora, tendo como fundamento a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída e que a promovida se abstenha de apresentar qualquer novo impeditivo, ainda que em fase posterior à fase de aprovação da conexão, que pudesse ter sido apresentado pela Enel no momento da solicitação de aprovação de projeto. Juntou documentos de ID 123594899 a 123594898. Custas pagas (ID 123594904). A decisão interlocutória de ID 123592241 indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não observar os requisitos necessários para a sua concessão em fase de cognição sumária, bem como determinou a citação dos promovidos para comparecerem à audiência de conciliação. Em petição de ID 123592250, a autora comunicou a interposição do agravo de instrumento em face da decisão retromencionada. Conforme ata de audiência de ID 123592271 e 123592272, não houve acordo entre as partes. Em contestação (ID 123594881), a ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL argumentando, em síntese, que a reprovação dos projetos elétricos para conexão das microgeradoras foi realizada em estrita conformidade com a legislação aplicável, notadamente as normas da ANEEL que proíbem a divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte para fins de enquadramento em limites de potência específicos. Observa que, apesar de o autor ter mencionado que se trata de usinas flutuantes, há de se observar as nuances que envolvem a implantação de tais usinas, conforme dispõe o art. 665-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, incluído pela REN ANEEL 1.059/2023. Afirma que, diferente do que alega o autor, cada uma das centrais geradoras flutuantes deve cumprir o descrito nos três itens do mencionado artigo, ou seja, deve, em primeira análise, (i) atender aos limites máximos de micro e minigeração para cada microgeração, (ii) dispor dos equipamentos necessários e (iii) ter solicitado a conexão perante a concessionária. Alega que o promovente não cumpriu todos os requisitos elencados. Defende, assim, a legalidade de seu procedimento e a ausência de qualquer ato ilícito em sua conduta. Juntou documentos de ID 123594879, 123594880 e 123594876 a 123594877. Em contestação (ID 123594882), a promovida SATEL-SERVIÇOS AUXILIARES DE TELECOMUNICAÇÃO DO BRASIL LTDA arguiu, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida e perda do objeto. No mérito, corroborou a tese da ENEL, justificando a negativa de aprovação dos projetos na vedação da divisão de centrais geradoras para enquadramento nos limites de potência de microgeração e minigeração, e alegou que a autora não teria comprovado o cumprimento de todos os requisitos técnicos e normativos para a aprovação dos projetos flutuantes. Não juntou documentação. Réplica ao ID 123594888. O despacho de ID 123594891 determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Diante disso, todos os litigantes pediram o julgamento antecipado (ID 123594894 a 123594896). É o relatório. Decido. I) DAS PRELIMINARES I.I) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO ACOLHIMENTO A promovida SATEL, em sua contestação, alegou que a autora não teria buscado resolver a questão diretamente na esfera administrativa antes de judicializar a demanda, o que configuraria ausência de pretensão resistida da demandante. Contudo, a preliminar não merece prosperar, uma vez que a tentativa de resolução da questão de forma administrativa não é requisito para a busca da tutela jurisdicional, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º XXXV da Constituição Federal. I.II) DA PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO Além disso, a demandada SATEL também defendeu que o vínculo contratual de subcontratação com a ENEL teria se encerrado em 03 de outubro de 2023, o que, em sua visão, a desobrigaria de cumprir o pedido autoral. Entretanto, há de se observar que a pretensão autoral reside na declaração de ilegalidade da reprovação dos projetos e na consequente obrigação de fazer para sua aprovação, com base nas condições fáticas e normativas vigentes à época da submissão dos projetos e da recusa. O fato de o contrato de subcontratação ter se encerrado posteriormente não descaracteriza eventual ilicitude do ato praticado pela SATEL enquanto estava investida de poderes para analisar os projetos em nome da concessionária. A responsabilidade da ré SATEL, como empresa subcontratada para a análise técnica, decorre da sua atuação no procedimento de aprovação, e a validade dessa atuação é aferida no momento em que os atos foram praticados. A obrigação de fazer pleiteada, portanto, refere-se a um ato pretérito cuja legalidade é questionada, e a eventual alteração da relação contratual entre as rés não afeta a necessidade de pronunciamento judicial sobre a conduta da promovida SATEL no período em que era responsável pela análise. Assim, rejeito a preliminar em discussão. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS DA PROVA Considerando as manifestações das partes, que expressamente declinaram da produção de provas adicionais, e a natureza da controvérsia, que se revela predominantemente de direito e suficientemente instruída pela vasta documentação já acostada aos autos, o presente feito encontra-se maduro para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. Dessa forma, à parte autora incumbia a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a submissão dos projetos, a recusa por parte das requeridas e a alegação de que tal recusa seria indevida à luz da legislação aplicável. Por outro lado, às requeridas cabia a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que, no caso, se traduziria na demonstração da legalidade e da pertinência técnica da reprovação dos projetos. Passo, então, ao julgamento do mérito da demanda. III) DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - PROJETOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DO ART. 655-E, §4º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL - MOTIVOS DA REPROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ÔNUS DAS RÉS Analisando os autos, vê-se que o cerne da controvérsia reside na legalidade da reprovação dos projetos de microgeração distribuída apresentados pela autora, com centrais de geração flutuantes, sob a alegação de que configurariam uma subdivisão indevida de centrais geradoras para se enquadrar nos limites de potência da microgeração. As requeridas, em suas contestações, sustentam que tal prática é vedada pelo caput do artigo 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e pelo artigo 11, § 2º, da Lei nº 14.300/2022, que estabelecem a proibição da divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte para fins de enquadramento nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. O caso, portanto, deve ser analisado com base na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, alterada pela RN nº 1.059/2023, e na Lei nº 14.300/2022, a qual versa sobre a microgeração e minigeração distribuída. O art. 655-E da RN nº 1.000/2021, assim como o art. 11, §2º, da Lei nº 14.300/2022 estabelecem que: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023). Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. […] § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. Todavia, há de se observar que os projetos objetos da lide (ID 123594903 e 123594910) se configuram como flutuantes, isto é, sua instalação ocorrerá sobre a superfície de lâmina d'água de um reservatório hídrico, qual seja, o açude localizado no Povoado Cedro, nº 100, lotes 250 a 332, em Maranguape/CE. Conforme visto, as demandadas alegaram que os projetos encaminhados pela requerente foram reprovados em virtude da apontada subdivisão e da inexistência de pedidos de ligação válidos para a relação das unidades consumidoras apresentadas nas solicitações. Quanto à subdivisão, a parte demandada alegou que "diferente do que alega o autor, cada uma das centrais geradoras flutuantes deve cumprir o descrito nos três itens do mencionado artigo [art. 655-E da RN 1.000/2021 da ANEEL], ou seja, deve, em primeira análise, (i) atender aos limites máximos de micro e minigeração para cada microgeração, (ii) dispor dos equipamentos necessários e (iii) ter solicitado a conexão perante a concessionária". Contudo, no presente caso, os projetos submetidos pela autora não se enquadram no caput do art. 655-E da RN 1.000/2021 da ANEEL, mas no §4º do referido dispositivo, já que este prevê exceção à vedação de divisão das centrais geradoras quando estas forem flutuantes, vejamos: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023). […] § 4º A vedação de que trata o caput não se aplica à central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d'água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada uma das centrais geradoras derivadas da divisão: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - observe os limites máximos de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - tenha solicitado a conexão perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão que atenderá a unidade consumidora beneficiária dos excedentes de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Inclusive, essa exceção também se encontra expressa no art. 11, §3º, da Lei n 14.300/2022: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. […] § 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d'água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia. Quanto ao cumprimento dos limites máximos para a microgeração distribuída de cada central geradora, há de se observar que o art. 2º, XXIX-A, da RN 1.000/2021 da ANEEL impõe a potência de 75 KW/h, vejamos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: […] XXIX-A - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica que utilize fontes renováveis ou, conforme Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, de cogeração qualificada, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada menor ou igual a 75 kW; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Desse modo, conforme apontado pelas demandadas e indicado nos projetos de ID 123594903, cada central geradora de titularidade da requerente possui a potência individual de 60 kW, ou seja, bem abaixo do limite máximo da microgeração distribuída, de modo a estar em consonância com o art. 655-E, §4º da RN 1.000/2021. Assim, entendo que a autora, ao apresentar os projetos (ID 123594903), os comunicados de reprovação (ID 123594910) e, principalmente, ao fundamentar sua pretensão na exceção legal aplicável às centrais geradoras flutuantes, cumpriu seu ônus inicial, transferindo às rés o encargo de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não foi feito pelas demandadas, já que a estas incumbia demonstrar, de forma efetiva, que os projetos da requerente, de fato, não estão de acordo com a legislação pertinente. Ainda, a inconsistência na conduta das requeridas é evidenciada pela aprovação de um projeto similar, também de central geradora flutuante, apresentado por outra empresa (OK Energy, Importação e Exportação Ltda.), conforme projeto de ID 123594905 e carta de aprovação de ID 123594898, enquanto os seus próprios projetos, com as mesmas características e submetidos pelo mesmo engenheiro, foram reprovados sob a alegação de subdivisão indevida. Tal disparidade de tratamento para situações fáticas idênticas configura uma clara violação ao princípio da segurança jurídica, que exige a previsibilidade e a uniformidade na aplicação das normas regulatórias. A conduta arbitrária das requeridas, ao aplicar critérios distintos para casos análogos, obstou indevidamente o direito da autora à geração distribuída. Além disso, a alegação das requeridas de que a autora não teria comprovado o envio de todos os documentos necessários para o "pedido de conexão" ou a existência de "pedidos de ligações válidos" não descaracteriza a ilegalidade da reprovação inicial. A recusa dos projetos foi fundamentada na suposta "subdivisão indevida", e não na ausência de documentação para as fases subsequentes do processo de conexão. A aprovação do projeto elétrico é uma etapa preliminar e essencial para que o processo de conexão possa prosseguir. Ao reprovar os projetos com base em um fundamento legalmente inaplicável (a vedação de subdivisão para plantas flutuantes), as requeridas criaram um óbice artificial e ilegal ao prosseguimento da solicitação da autora. A exigência de outros documentos ou a validade de pedidos de ligação seriam questões a serem tratadas após a aprovação do projeto, e não como justificativa para sua reprovação inicial. Portanto, entendo que a demandante comprovou que a reprovação dos seus projetos foi indevida e ilegal, uma vez que as centrais geradoras flutuantes se enquadram na exceção prevista no artigo 655-E, § 4º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e no artigo 11, § 3º, da Lei nº 14.300/2022. Por fim, quanto ao pedido da promovente de que este Juízo determine que as rés se abstenham de apresentar qualquer novo impeditivo, ainda que em fase posterior à fase de aprovação da conexão, hei por bem indeferi-lo, uma vez que não é possível prever as seguintes fases dos projetos, as quais devem ser individualmente analisadas e aprovadas. IV) DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO A decisão inicial deste Juízo (ID 123592241) indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o argumento de que a probabilidade do direito não estaria suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária, dependendo de uma análise mais aprofundada após a formação do contraditório. Contudo, nesse momento, após a formação do contraditório e análise pormenorizada do contexto fático probatório dos autos, entendo por rever o entendimento anteriormente firmado. Isso porque, conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, a tese central das requeridas para a reprovação dos projetos - a vedação de subdivisão de centrais geradoras - é inaplicável ao caso das centrais geradoras flutuantes, como as da autora, que se enquadram perfeitamente na exceção legal. A documentação apresentada, aliada à própria admissão das requeridas quanto à potência individual de cada unidade (60 kW, abaixo do limite de 75 kW para microgeração), e a comprovação de aprovação de projetos idênticos para terceiros, demonstram a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo fato de a promovente, empresa do setor agroindustrial, buscar a instalação dessas usinas de microgeração distribuída com o objetivo primordial de reduzir seus custos com energia elétrica. Dessa forma, a cada mês que a aprovação dos projetos é postergada indevidamente, a autora continua a arcar com despesas de energia que poderiam ser significativamente mitigadas pela geração própria, podendo resultar em prejuízos financeiros significativos. Logo, a demora na concretização do direito à geração distribuída impacta diretamente a viabilidade econômica do empreendimento e a capacidade da autora de usufruir dos benefícios tarifários previstos na Lei nº 14.300/2022, que dependem do protocolo tempestivo das solicitações. Portanto, defiro, nesse momento, o pedido liminar para que seja reconhecida como válida e legal a subdivisão das centrais geradoras dos projetos apresentados pela autora, uma vez que se tratam de flutuantes, situação excetuada pelo §4º do artigo 655-E da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR as empresas requeridas a abster-se de impedir a aprovação dos projetos especificados na exordial, apresentados pela autora para análise, utilizando como argumento a indevida subdivisão das centrais geradoras. Assim o faço, por se tratarem de centrais geradoras flutuantes insertas na exceção contida no §4º do artigo 655-E da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, cuja potência individual não ultrapassa o limite de 75 KW; e II) DEFERIR a antecipação de tutela para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, seja reconhecida como válida e legal a subdivisão das centrais geradoras dos projetos apresentados pela autora (ID 123594903 e 123594910), uma vez que se tratam de flutuantes, situação excetuada pelo §4º do artigo 655-E da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Registro, por oportuno, que a efetiva aprovação/autorização final do projeto, fica condicionada à apresentação da documentação necessária para tanto, em observância às exigências regulamentares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor no sentido de determinar que as rés se abstenham de apresentar qualquer novo impeditivo, ainda que em fase posterior à fase de aprovação da conexão, uma vez que não é possível prever as seguintes fases dos projetos, as quais devem ser individualmente analisadas e aprovadas. Em virtude do princípio da causalidade, condeno solidariamente as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c §8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobretudo com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-06-12. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0253535-09.2023.8.06.0001

ID: 309393970

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253535-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS OSSIANNE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS

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OSSIANNE DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0253535-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência ajuizada Valquiria Barbosa dos Santos em face de Alex Andrade Martins ME- AMX CRED e Banco PAN S.A., cujos dados processuais se encontram em id 121897375. Em suma, a parte autora alega que sempre manteve suas contas em dia e nunca teve seu nome negativado em cadastros como SPC/SERASA. De repente, ela foi surpreendida por um empréstimo consignado no valor de R$ 974,74 realizado no Banco PAN, pela empresa CREDI MAIS, que a autora jamais contratou. A autora, preocupada com a situação, especialmente devido à sua idade avançada, mas ainda lúcida, tomou conhecimento do ocorrido e fez um Boletim de Ocorrência (nº 112-994/2020), informando que nunca solicitou tal empréstimo. Em razão dos transtornos causados, a autora entrou com uma ação no Juizado Especial (processo nº 3000351-22.2020.8.06.0019), mas a citação do réu, ALEX MARTINS, não foi realizada corretamente, o que resultou em reingresso da ação. A autora destaca que essa prática de empréstimos fraudulentos é recorrente em instituições financeiras, que se aproveitam da vulnerabilidade de idosos, causando estresse e aborrecimentos, além de enriquecer ilicitamente. Após diversas tentativas frustradas de resolver a questão de forma amigável, não restou alternativa à autora senão recorrer ao Poder Judiciário. Em sede de tutela de urgência, requereu a rescisão do contrato de empréstimo com a requerida e, consequentemente, a suspensão da cobrança das parcelas, o que deu ensejo à presente demanda. No mérito, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, com a devolução em dobro, e a condenação por danos morais. Em decisão de id 121892255, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos promovidos. Devidamente citado, o banco réu apresentou sua contestação em id 121894637, impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ausência de qualquer reclamação prévia. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação do Banco Pan, em id 121894649. Ademais, após diversas tentativas frustradas de citação do promovido Alex Andrade Martins, foi deferida a citação por edital, conforme id 121896109. Edital de citação em id 121896111. Contestação apresentada pela Curadoria Especial, em id 121896118. Réplica à contestação do requerido Alex Andrade Martins, em id 135485071. Em decisão de id 135500464, foi determinada a especificação das provas pelas partes. Em petição de id 137956302, o banco requerido pleiteou o envio de ofício ao Banco Bradesco para confirmação de titularidade e da conta 345369, e do crédito enviado recebido em 20/02/2020. Em decisão de id 137990494, foi indeferido o pedido constante na petição de id 137956302 e determinada a exibição, pelo Banco Pan, de comprovante de que disponibilizou o valor contratado em favor da parte autora, por meio de documento comprobatório de TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou outro documento equivalente de depósito referente ao(s) empréstimo(s) questionado(s). Decorrido o prazo, o banco réu não apresentou qualquer manifestação. Em petição de id 142819339, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Em decisão de id 149791394, analisou-se o pedido supracitado, sendo deferido o pleito. Assim, determinou-se que o banco réu realizasse o pagamento da perícia, diante da inversão do ônus probatório. Após diversas intimações para efetuar o pagamento, o banco requerido permaneceu inerte quanto ao pagamento dos honorários periciais, e, em razão disso, a prova pericial precluiu, com a consequente penalidade de arcar com as consequências de sua não produção. É o relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Quanto às preliminares, passo à análise: Da falta de interesse de agir e ausência de qualquer reclamação prévia: Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativa e judiciais. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia, esta também não prospera, pois o acesso ao Judiciário é garantia constitucional(art. 5º, XXXV, CF) e não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Rejeito a preliminar. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, o requerido presta serviços bancários. Assim, há de se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor, no caso, é hipossuficiente. A Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial atua como substituta processual do réu revel e citado por edital, não estando submetida ao ônus da impugnação específica dos fatos, pois goza da faculdade de contestar por negativa geral. Contudo, conforme o artigo 336 do Código de Processo Civil, não está desobrigada de alegar na contestação toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia. Sendo assim, diante da não comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil deve a ação ser julgada procedente em todos os termos. Artigos que exponho a seguir: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretende a parte autora a rescisão do contrato de empréstimo da relação jurídica descrita, devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, e indenização por danos morais. Sustenta que nunca firmou referido contrato. Por seu turno, contestou a parte ré (Banco Pan), afirmando que a relação contratual existe, com efetiva contratação pela parte autora. Juntou aos autos recibo de transferência (id 121894638) e cédula de crédito bancário (id 1218946410). Destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Conforme já decidido nestes autos, alegada a falsidade da assinatura aposto no documento juntado pela ré, cessa a fé do instrumento particular (CPC, 428, I), cabendo o ônus da prova da veracidade à parte que produziu o documento (CPC, art 429, II). Destarte, como a ré não se desincumbiu do ônus da prova da veracidade do documento que apresentou, cessou definitivamente a fé dele, não sendo, portanto, hábil para comprovar a existência do relacionamento jurídico. De fato, ao lado dos elementos intrínsecos de todos os atos jurídicos, os contratos submetem-se a elementos extrínsecos, como o consentimento, sem o qual o contrato é inexistente. Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que, ora interferirá em sua validade ora em sua em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido (Venosa. Sílvio de Salvo. Direito Civil, pág. 433, vol II. Ed Atlas). Desse modo, situando-se o consentimento no plano da existência e validade dos negócios jurídicos, a ausência desse pressuposto acarreta a inexistência do ato. Por conseguinte, devem cessar os descontos relativos ao contrato inexistente, assim com a ré deve restituir o valor descontado a esse título, porque presentes os requisitos da ação in rem verso assim sintetizados por Sílvio Rodrigues: I - enriquecimento por parte do réu; II - empobrecimento por parte do autor; III a existência de uma relação de causalidade entre os dois fatos; IV - a ausência de causa que os justifique; V - inexistência de qualquer outra ação para socorrer a vítima (Direito Civil, vol. 3, pág, 211/2. Ed Saraiva). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, expressa que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022)Note-se que é entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, com inúmeros precedentes do STJ, que o dano moral é de natureza in re ipsa, que não necessita de efetiva demonstração, em casos de empréstimos mediante fraude, como na situação sub oculi, respondendo a empresa de forma objetiva, independentemente de culpa, posto que se aplica ao caso o microssistema jurídico consumerista. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. FATO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 4. No pertinente ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 465.702/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). gn. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para os valores posteriores a esta data. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode, portanto, a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: Declarar a rescisão do contrato de empréstimo celebrado indevidamente, que ensejou os descontos consignados questionados na petição inicial. Condenar os promovidos a restituir a parte autora, em dobro, as parcelas descontadas posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as parcelas anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso. Condenar os promovidos ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento e atento às condições do caso concreto anteriormente expostas, bem como ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo 50% para cada parte, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC desde a citação. Ao final, calculados os valores devidos pelas rés à parte autora, e considerando a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação acima, determino a compensação do valor depositado pelo requerido, Banco Pan, na conta bancária da autora, com a dedução do valor de R$ 974,74 (id 121894638), sobre o montante a ser pago à promovente. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 3031130-09.2023.8.06.0001

ID: 310311648

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3031130-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR FRANCISCO JOSENI CAMELO PARENTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

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ELIZEIDE SANTIAGO MARTINS

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EDNEUMA RAFAEL DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3031130-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: FRANCISCO JOSENI CAMEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3031130-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: FRANCISCO JOSENI CAMELO PARENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, FRANCISCO JOSENI CAMELO PARENTE EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O IPM E A URBFOR. ANULAÇÃO INDEVIDA DA APOSENTADORIA DO AUTOR. RETORNO AO TRABALHO. RECURSO DO IPM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A URBFOR DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE EM PARTE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO DO IPM CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais movida pelo autor em desfavor do Instituto de Previdência do Município - IPM e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. 2. Quanto aos fatos, consta na inicial que o autor ingressou nos quadros da administração pública municipal de Fortaleza em 14/03/1974, pela Empresa Municipal de Urbanização de Fortaleza - EMURF, criada pela Lei 4.255/74, tendo contribuído fielmente e de boa-fé para a previdência dos funcionários junto ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM desde 1974. Prossegue narrando que continuou a contribuir para o IPM até 2011, quando solicitou sua aposentadoria voluntária pela primeira vez, cuja aposentadoria foi confirmada pelo IPM em 31/01/2011, com a publicação no dia 14.03.2011. Empós, relata que requereu a correção dos cálculos dos proventos, ocasião que passou de R$ 6.205,89 para R$ 12.068,75, no dia 13 de julho de 2011. Contudo alega que o processo administrativo, com a correção, foi engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM, e essa decisão culminou na anulação da aposentadoria do requerente, tendo este sido obrigado a retornar ao trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se existe dano moral indenizável no caso em apreciação; (ii) aferir a existência, ou não, de legitimidade passiva da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR; e (iii) analisar o pedido de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autarquia previdenciária municipal é a instituição responsável pela prestação de assistência à saúde dos servidores municipais e pela garantia dos direitos previdenciários aos seus segurados e dependentes, além de ostentar personalidade jurídica própria. 5. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a legitimidade das autarquias para figurar em juízo está condicionada à existência de nexo causal entre a demanda e suas atribuições legais. No caso, a Lei Complementar Municipal n.º 214/2015, que instituiu a URBFOR, restringe-se à gestão de políticas urbanísticas e paisagísticas, não possuindo o citado ente público competência para atuar na esfera de direitos e obrigações ora discutidos. 6. A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 7. Na hipótese, mostra-se presente a conduta ilícita do IPM, haja vista que restou comprovado nos autos que a autarquia previdenciária cancelou indevidamente a aposentadoria do autor e o compeliu a retornar à sua atividade por mais alguns anos, mesmo já tendo o demandante adquirido o direito à aposentadoria, o qual se encontrava incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão das contribuições previdenciárias realizadas no decorrer de sua carreira. 8. No caso, o dano moral mostra-se presumido, mormente no caso em tela, em que o autor teve que trabalhar mais alguns anos em razão do equívoco do IPM. Demais disso, há nos autos atestado médico subscrito por psiquiatra, indicando que o demandante sofreu prejuízos em sua saúde psicológica em virtude de ter retornado ao trabalho após a aposentadoria, restando demonstrados o dano e o nexo causal. 9. Considerando que o dano moral impingido ao autor se mostrou mais intenso que o usual em demandas da espécie, majora-se o valor da indenização, à luz do método bifásico, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 10. Altera-se parcialmente a sentença, de ofício, no que pertine aos consectários legais, para adequá-los ao que foi estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e na EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do IPM conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício. _______ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 37, §6º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação cível interpostos, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM), e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, tendo a sentença sido modificada de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais movida por Francisco Joseni Camelo Parente em desfavor do Instituto de Previdência do Município - IPM e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR (sentença em ID 19568016) Quanto aos fatos, consta na inicial (ID 19567912) que o autor ingressou nos quadros da administração pública municipal de Fortaleza em 14/03/1974, pela Empresa Municipal de Urbanização de Fortaleza - EMURF, criada pela Lei 4.255/74, tendo contribuído fielmente e de boa-fé para a previdência dos funcionários junto ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM desde 1974. Prossegue narrando que continuou a contribuir para o IPM até 2011, quando solicitou sua aposentadoria voluntária pela primeira vez, conforme processo administrativo nº 52.570/2010, cuja aposentadoria foi confirmada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza em 31 de janeiro de 2011, com a publicação do TÍTULO no D.O. do Município, no dia 14.03.2011. Empós, relata que requereu a correção dos cálculos dos proventos, ocasião que passou de R$ 6.205,89 para R$ 12.068,75, no dia 13 de julho de 2011. Contudo alega que o processo administrativo, com a correção, foi engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM e essa decisão culminou na anulação da aposentadoria do requerente, tendo este sido obrigado a retornar ao trabalho. Em seu apelo (ID 19568020), o autor pugna pelo reconhecimento da legitimidade passiva da URBFOR. No mérito, requer a majoração da indenização por danos morais. Em seu recurso (ID 19568025), o IPM sustenta a inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões da URBFOR em ID 19568037, do autor em ID 19568043 e do IPM em ID 19568047. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 20026351, pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, mas sem incursão meritória no tocante ao pleito de majoração da indenização por danos morais. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço dos recursos de apelação interpostos, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais movida por Francisco Joseni Camelo Parente em desfavor do Instituto de Previdência do Município - IPM e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. Quanto aos fatos, consta na inicial que o autor ingressou nos quadros da administração pública municipal de Fortaleza em 14/03/1974, pela Empresa Municipal de Urbanização de Fortaleza - EMURF, criada pela Lei 4.255/74, tendo contribuído fielmente e de boa-fé para a previdência dos funcionários junto ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM desde 1974. Prossegue narrando que continuou a contribuir para o IPM até 2011, quando solicitou sua aposentadoria voluntária pela primeira vez, conforme processo administrativo nº 52.570/2010, cuja aposentadoria foi confirmada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza em 31 de janeiro de 2011, com a publicação do TÍTULO no D.O. do Município, no dia 14.03.2011. Empós, relata que requereu a correção dos cálculos dos proventos, ocasião que passou de R$ 6.205,89 para R$ 12.068,75, no dia 13 de julho de 2011. Contudo alega que o processo administrativo, com a correção, foi engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM e essa decisão culminou na anulação da aposentadoria do requerente, tendo este sido obrigado a retornar ao trabalho. 1 - Do recurso de apelação do IPM Em seu recurso, o IPM sustenta a inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não lhe assiste razão, consoante se verá a seguir. 1.1 - Da responsabilidade civil estatal No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado (em sentido amplo) é, em regra, objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. Desse modo, o ente público pode ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade objetiva tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. Confira-se o teor do art. 37, §6º da CF/88: "Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sabe-se que a conduta ilícita pode se dar por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima transcrito. Por conseguinte, tratando-se de conduta comissiva, não há que se perquirir acerca de culpa, sendo suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação da conduta estatal ilícita, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso, todos esses elementos mostram-se presentes, conforme se verá a seguir. Na hipótese, restou comprovado nos autos que o IPM cancelou indevidamente a aposentadoria do autor e o compeliu a retornar à sua atividade por mais alguns anos, mesmo já tendo o demandante adquirido o direito à aposentadoria, o qual se encontrava incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão das contribuições previdenciárias realizadas no decorrer de sua carreira. O dano moral é in re ipsa em casos como o dos autos, ou seja, são presumidos. Ademais, ainda que não o fossem, há comprovação de que, na hipótese, a situação a que foi submetido o autor agravou suas condições de saúde psicológicas. Impende transcrever trechos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 20026351): "Quanto ao recurso do IPM, que defende o não cabimento dos danos morais, registre-se que melhor sorte não lhe socorre, vez que quando já incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à aposentadoria em face das contribuições que vertera, como no caso, entende-se que o dano é uma lesão a um direito subjetivo, no caso, o direito de aposentadoria. Logo, tendo sido o postulante privado de gozar o reportado direito em face da prática de ato administrativo ilegal, deve ser garantida indenização, como forma de compensação do prejuízo sofrido. Não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, sendo suficiente que o fato suscitado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento, capaz de interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo o que se observa na hipótese dos autos. Não há como se negar que o cancelamento indevido da aposentadoria do postulante, com a determinação de retorno à atividade, que teve de trabalhar por mais de dois anos, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica e física. Assim, presente o nexo causal sendo, cabível, consequentemente, a indenização por danos morais. Nesse passo, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO ESPECIAL Nº 2065951 - PB (2023/0125137-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TCU. CANCELAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União ao pagamento das prestações de aposentadoria devidas ao autor, relativas ao período de 09/2014 a 10/2015, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com correção monetária e juros de mora a serem calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.2. A ilegalidade da cessação da aposentaria do demandante foi reconhecida por este Tribunal quando do julgamento da apelação nos autos do processo nº. 0809309-44.2018.4.05.8200. A partir do exame do reportado julgado, verifica-se que o TCU, em 19/11/2013, por meio do Acórdão nº 6795/20136, considerou ilegal e recusou registro ao ato de concessão de aposentadoria do autor, sob o fundamento de que foram irregularmente computados tempo referente a frações de Licença Prêmio por Assiduidade e tempo de serviço correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei nº 3.313, de 1957, mesmo diante de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória 2002.82.00.002598-2, que garantiu ao ora demandante a contagem deste último tempo, com a qual já preenchia os requisitos exigidos no art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/85, no ano de 2003, à época em que requereu a sua aposentadoria, justificando a sua concessão.3. Ainda que se considere o argumento da apelante de que os atos dos Tribunais de Contas se assemelham aos atos judiciais, que, em regra, não gera a responsabilidade do Estado, evidencia-se, no caso, hipótese de culpa ou dolo do TCU a justificar, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/88, o reconhecimento de responsabilidade a ser imputada à União, sendo certo que "o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594)" (MS 25453 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013).4. O autor, servidor da Polícia Federal, foi indevidamente obrigado a retornar à atividade, por mais um ano, já depois de quase onze anos aposentado, ou seja, quando já incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à aposentadoria, em face das contribuições que vertera. Entendendo-se o dano como lesão a um direito subjetivo, no caso, o direito de aposentadoria, e tendo sido o postulante privado de gozar o reportado direito em face da prática de ato administrativo ilegal, ao mesmo deve ser garantida indenização, como forma de compensação do prejuízo sofrido.5. Não há que falar em cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo exercício de cargo público, haja vista que o valor correspondente aos proventos não recebidos pelo autor, no período em que foi indevidamente obrigado a retornar ao desempenho de sua antiga função, ostenta natureza indenizatória e não de provento de benefício. Também não se vislumbra hipótese de enriquecimento ilícito do postulante, já que os subsídios percebidos pelo exercício da reportada função nada mais consistem que remuneração pelos serviços efetivamente prestados.6. Reconhecido o direito do autor à indenização por danos materiais correspondentes aos proventos de aposentadoria que deixou de perceber no período de um ano em que foi indevidamente obrigado a desempenhar as funções do cargo de escrivão da Polícia Federal.7. Quanto aos danos morais, para que se configure sua ocorrência e o consequente dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, sendo suficiente que o fato suscitado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento, capaz de interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo o que se observa na hipótese dos autos. Não há como se negar que o cancelamento indevido da aposentadoria do postulante, com a determinação de retorno à atividade, passados onze anos desde a respectiva concessão, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. (...)10. Apelação e recurso adesivo improvidos. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).Os Embargos de Declaração foram rejeitados (...). É o relatório. Decido. aso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.Publiquese.Intimem-se.Brasília, 23 de maio de 2023.(STJ; MINISTRO HERMAN BENJAMIN REsp n. 2.065.951, Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/05/2023) Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo interposto pela autarquia previdenciária. 2 - Do recurso de apelação do autor Em seu apelo, o demandante pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da legitimidade passiva da URBFOR. Observando-se a sentença, infere-se que o Juízo de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade passiva da URBFOR, permanecendo no polo passivo somente o IPM. Confira-se trechos da decisão (ID 19568016): "De início, entendo pertinente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), vez que é a autarquia previdenciária municipal (IPM) que se configura como a instituição responsável pela prestação de assistência à saúde dos servidores municipais e pela garantia dos direitos previdenciários aos seus segurados e dependentes, ostentando personalidade jurídica própria. Nesse cenário, declaro a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação à requerida - Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza URBFOR, em face da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil". Entendo que se mostra acertada tal decisão. Com efeito, a autarquia previdenciária municipal é a instituição responsável pela prestação de assistência à saúde dos servidores municipais e pela garantia dos direitos previdenciários aos seus segurados e dependentes, além de ostentar personalidade jurídica própria. De fato, pela descrição dos fatos contida na inicial, o ente público que teria, em tese, ocasionado os danos morais ao autor teria sido a autarquia previdenciária. Com efeito, pelo que se depreende da petição inicial, o processo administrativo do demandante teria sido engavetado pelo Instituto de Previdência Municipal (IPM) após a retificação pela Procuradoria-Geral do Município, em vez de ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Município - TCM, decisão essa que teria culminado na anulação da aposentadoria do requerente. Demais disso, conforme pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a legitimidade das autarquias para figurar em juízo está condicionada à existência de nexo causal entre a demanda e suas atribuições legais. Nesse sentido, consoante consignado pela PGJ em seu parecer em ID 20026351, a Lei Complementar Municipal n.º 214/2015, que instituiu a URBFOR, restringe-se à gestão de políticas urbanísticas e paisagísticas, não possuindo o citado ente público competência para atuar na esfera de direitos e obrigações ora discutidos. Assim, não acato o pedido de reconhecimento da legitimidade passiva da URBFOR. No mérito, o autor requer a majoração da indenização por danos morais. Observando-se a sentença de primeiro grau, infere-se que a indenização pelos danos morais foi fixada em R$ 13.000,00 (treze mil reais), com base em alguns precedentes do STJ. Todavia, entendo que, no caso em tela, o dano impingido ao autor mostrou-se mais intenso que o usual em demandas da espécie. Com efeito, restou demonstrado nos autos que, entre o primeiro pedido de aposentadoria até a data de sua efetiva concessão, transcorreram cerca de 09 (nove) anos. Observou-se ainda que foi necessário que o autor ajuizasse ação judicial (processo n° 0195156-17.2019.8.06.0001), para que obtivesse um novo título de aposentadoria. Demais disso, em ID 19567917, pág. 1, verifica-se atestado médico firmado pela médica psiquiátrica Dra. Ana Jeceline Pedrosa Tavares, datado de 07/11/2022, no qual a profissional atesta que o autor realiza tratamento psiquiátrico com a subscritora desde 2015, apresentando Transtorno Obsessivo Compulsivo. Prossegue a médica afirmando o seguinte: "Em virtude de ter retornado ao trabalho após aposentadoria desenvolveu pensamentos fóbicos insistentes, tristeza, desânimo, flutuações perturbadoras no pensamento, recordações pessimistas e sentimentos de auto punição; caracterizando depressão e ansiedade importante". Assim, afasto o valor fixado na sentença, e passo a redefinir o valor da indenização devido, de acordo com o método bifásico. Na primeira etapa, com base nos precedentes jurisprudenciais reproduzidos na sentença de primeiro grau, fixo o valor básico da indenização em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Na segunda etapa, levando em consideração as circunstâncias do caso, relatadas em linhas pretéritas, elevo o montante da indenização para o valor definitivo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Observo ainda a necessidade de alterar em parte os consectários legais definidos na sentença. Assim, DE OFÍCIO, redefino-os, nos seguintes termos: Até 08/12/2021 (aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ): Correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso, ou seja, no momento do retorno do autor ao trabalho após cancelamento da aposentadoria (Súmula 54 do STJ), conforme parâmetros fixados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG. A partir de 09/12/2021: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021. Por fim, verifico que os honorários de sucumbência foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 8° do CPC, devendo ser mantidos. Assim, dá-se parcial provimento ao apelo manejado pelo autor. 3 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de apelação, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo IPM, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação manejada pelo autor, reformando em parte a sentença, para majorar o valor da indenização pelos danos morais, bem como para, DE OFÍCIO, modificar em parte os consectários legais, mantendo a decisão inalterada nos demais pontos. Tendo havido resistência da parte demandada em sede recursal e mantida a sentença nos pontos por ela impugnados, hei por bem elevar a verba sucumbencial. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, elevo a verba honorária devida às causídicas do autor, majorando-a para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com supedâneo no § 11 do art. 85 do CPC. Ademais, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários aos causídicos da parte demandada, por entender que o demandante sucumbiu minimamente. É como voto. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

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Kessia Pinheiro Campos Cidrack x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 314636680

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252953-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSELINA SILVA OLIVEIRA e outros REU: HAPVIDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, Inaudita Altera Pars, ajuizada por Benício Silva Barbosa, menor impúbere, representado por sua genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, todos qualificados. Benício Silva Barbosa, bebê com menos de um mês de vida e beneficiário do plano de saúde Hapvida, foi levado ao hospital da rede em 21/04/2023 com sintomas respiratórios. Após atendimento superficial (apenas raio-x e lavagem nasal), foi liberado no mesmo dia. Contudo, houve grave piora em seu estado, e ele retornou ao hospital em 27/04/2023 com sinais de insuficiência respiratória. Apesar da necessidade urgente de internação em UTI, reconhecida inclusive por médicos da própria instituição, o plano de saúde recusou o procedimento sob alegação de carência contratual. A mãe do menor foi orientada pela equipe médica a buscar outro hospital, mas diante da negativa do plano e da urgência do caso, acabou assinando um termo de responsabilidade para garantir a internação do filho. Durante a internação, Benício sofreu parada cardíaca, contraiu sepse grave e precisou de cirurgia. Mesmo assim, o plano continuou negando cobertura. Dois dias antes da alta, a mãe foi surpreendida com a cobrança de R$ 67.000,74, valor referente à internação em UTI, além de ter que arcar com R$ 960,00 de fisioterapia posteriormente negada. Adicionalmente, Benício foi diagnosticado com criptorquidia unilateral, condição que requer cirurgia precoce. A continuidade do tratamento pode ser comprometida pela alegada dívida indevida, o que motivou o pedido de tutela de urgência para que o plano se abstenha de negar novos atendimentos. Diante do risco de morte enfrentado, da recusa injustificada de cobertura, da cobrança indevida e dos danos materiais e morais sofridos, os autores requerem: Reconhecimento da nulidade do termo de compromisso; Declaração de inexistência do débito; Condenação da operadora em danos materiais e morais; Concessão de tutela de urgência, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Alegam ainda violação da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que prevê a cobertura de urgência e emergência mesmo durante o período de carência. Ao final, o autor requer: a) Justiça gratuita, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuírem condições financeiras; b) Prioridade na tramitação do processo, conforme o art. 227 da Constituição Federal, por envolver direito de menor; c) Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova; d) Tutela de urgência liminar, para que o plano de saúde Hapvida se abstenha de negar atendimento ao menor por suposta dívida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; e) Citação da requerida após a concessão da liminar, para apresentar defesa sob pena de revelia; f) Intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC; g) Procedência da ação, com: Tornar definitiva a liminar; Declaração de inexistência da dívida de R$ 67.000,74; Condenação por danos materiais de R$ 960,00 (fisioterapia); Condenação por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00; h) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Protestam por todos os meios de prova legais e atribuem à causa o valor de R$ 107.960,74. Despacho, id 117248499, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Decisão Interlocutória, id 117254242, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que, em 24 (vinte e quatro) horas, o requerido restabeleça a continuidade contratual do pacto originalmente avençado entre o menor Benício Silva Barbosa e a operadora promovida, dando a cobertura e a assistência estritamente previstas naquele instrumento, bem como lhe exigindo a contraprestação nele prevista, na periodicidade prevista, com os reajustes e encargos inerentes, condicionado à adimplência da requerente quanto às eventuais mensalidades vencidas, ficando suspensa a cobrança do valor de R$ 67.000,74, referente à internação do menor. Decisão Interlocutória, id 117255227, o juízo reconheceu a revelia da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, que, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que especifique e justifique as provas que deseja produzir, conforme o art. 373 do CPC/2015. O juiz ainda alerta que o silêncio poderá resultar em julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. Petição da autora, id 117255230, requerendo a produção de prova oral. Despacho, id 117255233, acolhendo o pedido de id 117255230. Parecer do Ministério Público, id 117255241. Ata da audiência, id 154049976, foi tentada a conciliação, sem acordo entre as partes. O advogado da parte promovida requereu o adiamento da audiência e a abertura de prazo para especificação das provas. Dado a palavra ao membro do Ministério Público este requereu o indeferimento, visto que a prova documental é suficiente para o julgamento da ação. Dito isso, o MM. Juiz acatou o parecer do promotor e indeferiu o pedido, visto que a decisão de id 117255227 foi devidamente publicada também para o advogado promovido, podendo ter requerido as provas cabíveis nesse momento. Após, foi realizada a oitiva da testemunha presente. A parte autora dispensou as demais testemunhas arroladas. Foi encerrada a instrução e determinado que as partes apresentassem alegações finais. Petição do promovido, id 154240223, preliminarmente, discorrendo sobre os efeitos da revelia e impugnou o valor da causa. Posteriormente, sustenta que os planos de saúde não garantem cobertura irrestrita e integral como o sistema público, estando sua atuação limitada pelo contrato, pela lei e pela contraprestação paga. No caso, o autor aderiu ao plano, em 30/03/2023 e solicitou internação em 21/04/2023, com apenas 22 dias de vínculo, ou seja, sem ter cumprido o período de carência contratual. Apesar disso, a operadora afirma que agiu de boa-fé, autorizando a internação e fornecendo atendimento contínuo, exames e suporte hospitalar, limitando-se apenas à negativa da cobertura da UTI, por ser um procedimento sujeito à carência contratual. Defende que não houve negativa global ou abandono de tratamento, mas sim respeito aos termos contratuais. Ressalta que flexibilizar a carência por decisão judicial cria um precedente perigoso, incentivando adesões apenas para coberturas emergenciais. Por fim, a empresa alega que prestou o atendimento de urgência devido e que, superada a emergência, o paciente deveria ser encaminhado à rede pública ou atendimento particular. Conclui que não há base fática ou jurídica para concessão de tutela ou indenização por danos morais. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares Da Prioridade de Tramitação O autor B. S. B. é menor impúbere, nascido em 25/03/2023. A Constituição Federal, em seu Art. 227, estabelece a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à vida e à saúde. Este mandamento constitucional não é uma mera formalidade, mas uma diretriz processual que impõe o tratamento célere de casos envolvendo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A celeridade na resolução de tais litígios é crucial para assegurar que a proteção integral, um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, seja efetivada sem delongas, especialmente quando a saúde e a vida estão em jogo. A urgência inerente à situação de um recém-nascido que enfrenta uma emergência médica grave sublinha a importância de uma resposta judicial rápida. Portanto, o pedido de prioridade de tramitação é deferido. Da Gratuidade da Justiça Os autores declararam-se hipossuficientes, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada pelo magistrado apenas se houver elementos de prova em sentido contrário. No presente caso, não foram apresentados quaisquer elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência dos autores. Assim, o pedido de gratuidade da justiça é deferido. Dos Efeitos da Revelia A Ré apresentou sua contestação fora do prazo legal , o que, de fato, configura a revelia. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, não é absoluta, mas sim relativa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, nem impede a análise das alegações e provas produzidas nos autos. O magistrado deve, portanto, analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. Embora a Ré tenha exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa ao se manifestar nos autos no estado em que se encontravam , sua defesa contém um erro material significativo, ao mencionar que a internação foi autorizada, em 13/12/2024, quando os eventos críticos ocorreram entre abril e maio de 2023. Esta imprecisão, somada à natureza relativa da presunção de veracidade da revelia, implica que a versão dos fatos apresentada pelos autores, que é detalhada e corroborada por documentos médicos, ganha maior peso probatório. A ausência de uma contestação tempestiva e a presença de erros factuais na defesa apresentada tornam o ônus da Ré de refutar as alegações dos autores consideravelmente mais pesado. A decisão final será, portanto, pautada na análise cuidadosa de todas as provas e argumentos, e não apenas na revelia em si. Da Impugnação ao Valor da Causa A Ré impugnou o valor da causa de R$ 107.960,74 (cento e sete mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), alegando que foi fixado de forma arbitrária. Contudo, a parte autora explicitou a composição desse valor, que corresponde à soma do débito contestado (R$ 67.000,74), dos danos materiais pleiteados (R$ 960,00) e dos danos morais requeridos (R$ 40.000,00). O Art. 292, § 3º, do CPC, permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, a forma como o valor da causa foi atribuído pelos autores demonstra uma conexão direta com o conteúdo econômico e o proveito buscado na demanda. A alegação de arbitrariedade, portanto, perde força. A questão do quantum indenizatório dos danos morais, que compõe parte significativa do valor da causa, será devidamente apreciada no mérito, e qualquer ajuste nesse valor final terá um impacto correspondente no valor global da causa, tornando desnecessária uma decisão preliminar específica sobre a impugnação. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é, inequivocamente, uma relação de consumo. Este entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A aplicação do CDC implica a incidência de suas normas protetivas, que visam reequilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade do primeiro. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é um instrumento fundamental para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O Art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. O Art. 373, § 1º, do CPC, corrobora essa possibilidade ao prever a distribuição dinâmica do ônus da prova. A hipossuficiência, neste caso, não se restringe ao aspecto econômico, mas abrange também a hipossuficiência técnica, caracterizada pela dificuldade ou impossibilidade de produzir provas que estão em poder da outra parte. No caso em análise, a parte autora alegou hipossuficiência probatória, destacando a recusa do plano de saúde em fornecer cópias da documentação assinada, como o termo de responsabilidade. A operadora de plano de saúde, por sua vez, detém todos os registros médicos, históricos de autorizações, prontuários e os documentos originais que fundamentam suas decisões. Essa assimetria de informações e acesso a evidências cria uma clara situação de hipossuficiência técnica para os autores. A operadora está em uma posição muito mais favorável para produzir provas relacionadas às autorizações, aos protocolos internos, e à validade do termo de responsabilidade. Assim, transferir o ônus da prova para a Hapvida, em relação aos fatos que estão em seu conhecimento exclusivo ou de mais fácil acesso, está em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e com a proteção consumerista. Portanto, presentes os requisitos legais, defere-se a inversão do ônus da prova em favor dos autores. C. Do Mérito Da Cobertura de Urgência/Emergência e Prazos de Carência Os documentos médicos apresentados nos autos demonstram inequivocamente a gravidade e o caráter emergencial do quadro clínico do menor Benicio. O histórico revela uma evolução de uma infecção respiratória inicial, em 21/04/2023, para uma bronquiolite aguda grave, em 27/04/2023, culminando em insuficiência respiratória aguda e necessidade de intubação orotraqueal, em 30/04/2023, com exames indicando acidose severa (pH 7.06). A alegação da genitora de que um médico teria afirmado "Se ele esperar mais algumas horas sem ser encaminhado a UTI ele vai morrer!" é um forte indicativo do risco iminente de vida que o menor corria. A Lei nº 9.656/98, em seu Art. 12, V, "c", estabelece um prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura de casos de urgência e emergência. O Art. 35-C da mesma lei torna obrigatória a cobertura para casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que caracterizados por declaração médica. A adesão do plano de saúde ocorreu, em 30/03/2023 , e a emergência que demandou a internação em UTI ocorreu, em 30/04/2023 , ou seja, bem após o período de 24 horas de carência legalmente permitido para situações de emergência. A Súmula 597 do STJ é clara e imperativa: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". A jurisprudência do TJCE e do STJ é uníssona ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situações de emergência, sob alegação de carência, priorizando o direito à vida e à saúde do paciente. A defesa da Ré, baseada na Resolução CONSU nº 13/1998 para limitar a cobertura de urgência/emergência a 12 horas , é uma interpretação que não se alinha com o entendimento consolidado da Súmula 597 do STJ. Embora a CONSU 13/1998 (Art. 2º e 3º, § 1º) possa ter abordado limites temporais para planos ambulatoriais e internações em carência, a Súmula 597 do STJ, como súmula de tribunal superior, prevalece ao estabelecer que qualquer cláusula de carência que exceda 24 horas para qualquer serviço de assistência médica em situação de emergência é abusiva. Isso inclui, implicitamente, a internação em UTI, que é um serviço médico essencial em uma emergência. A interpretação da Ré, portanto, é legalmente insubsistente diante da jurisprudência dominante, que prioriza a vida e a saúde do paciente em detrimento de cláusulas contratuais restritivas ou interpretações regulatórias menos protetivas. A negativa de cobertura para internação em UTI, em caráter de emergência, foi, portanto, abusiva e ilegal. Da Nulidade do Termo de Responsabilidade e Inexistência do Débito A genitora do menor foi compelida a assinar um termo de responsabilidade para que seu filho recebesse o atendimento médico de urgência, sob a iminência de morte. Tal conduta se enquadra perfeitamente na figura do "estado de perigo", conforme previsto no Art. 156 do Código Civil: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". No presente caso, os elementos caracterizadores do estado de perigo são manifestos: o "grave dano" é o risco de morte do bebê, e a "obrigação excessivamente onerosa" é a cobrança de R$ 67.000,74. A jurisprudência do STJ ratifica que, para a configuração do estado de perigo, a obrigação assumida deve ser "significativamente desproporcional" e que a contraparte tenha "conscientemente fixado" essa condição. A situação de urgência médica e a recusa inicial de cobertura pela operadora criam uma presunção de que a imposição do termo de responsabilidade foi uma condição conscientemente estabelecida para se eximir da responsabilidade contratual. Ademais, a exigência de garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é expressamente vedada pela Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Art. 39 do CDC, que a considera uma prática abusiva. A gravidade dessa conduta é tamanha que o Código Penal, em seu Art. 135-A, tipifica como crime a exigência de "cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia" para atendimento médico-hospitalar emergencial. A convergência dessas normas legais - civil, consumerista e penal - demonstra uma política pública robusta e consistente contra a exploração de indivíduos em situações de emergência médica. A proibição de exigir garantias para atendimento emergencial visa proteger o paciente em seu momento de maior vulnerabilidade, impedindo que a necessidade de salvar uma vida seja utilizada como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Essa base legal multifacetada não deixa margem para a validade do termo de responsabilidade assinado sob coação ou do débito dele decorrente. Por conseguinte, o termo de responsabilidade é nulo de pleno direito, e o débito de R$ 67.000,74 é inexistente. Dos Danos Materiais A autora Joselina Silva Oliveira Dantas comprovou o desembolso de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para custear 8 (oito) sessões de fisioterapia respiratória para o menor Benicio, realizadas em domicílio, conforme recibo datado de 02 de junho de 2023. A petição inicial alega que este gasto foi uma consequência direta da negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento, sob a justificativa do suposto débito em aberto decorrente da internação em UTI. Considerando que a negativa de cobertura da internação em UTI foi abusiva e que o termo de responsabilidade que gerou o débito foi declarado nulo, a subsequente negativa de serviços de fisioterapia com base nesse débito ilegítimo é uma extensão do ato ilícito inicial da operadora. O dano material sofrido pelos autores, referente ao pagamento da fisioterapia, é uma consequência direta e previsível da conduta indevida da Ré. Se a cobertura da UTI tivesse sido concedida conforme a lei e o contrato, sem a imposição de um débito ilegítimo, a fisioterapia, sendo um tratamento complementar necessário à recuperação do paciente, teria sido igualmente coberta pelo plano. A cadeia de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o prejuízo material suportado pelos autores é, portanto, clara. Assim, o pedido de condenação em danos materiais de R$ 960,00 é procedente. Dos Danos Morais A negativa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar, em situação de urgência/emergência, especialmente quando há risco iminente de vida, transcende o mero descumprimento contratual e configura dano moral in re ipsa (presumido), pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. No presente caso, a genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, vivenciou um sofrimento extremo ao presenciar seu filho, um recém-nascido, em risco iminente de morte, sofrendo paradas cardíacas na enfermaria, enquanto a operadora negava a transferência para a UTI sob a alegação de carência. A angústia de uma mãe, diante da possibilidade de perder o filho, agravada pela recusa de um serviço que deveria ser coberto, é um abalo psicológico profundo. O menor Benicio, um bebê com menos de um mês de vida, foi submetido a um risco desnecessário e teve sua saúde comprometida pela demora e pela recusa da operadora. A extrema vulnerabilidade do paciente, um recém-nascido, aliada ao alerta médico explícito de morte iminente e à situação de coerção da mãe para assinar um termo abusivo, eleva este caso para além de uma disputa contratual comum. A conduta da operadora representou uma grave violação de direitos fundamentais, como a vida e a saúde, causando um sofrimento que exige reparação substancial. A jurisprudência do STJ e do TJCE tem reiterado a condenação por danos morais em situações semelhantes, inclusive com valores expressivos. Por exemplo, o TJCE já condenou a Hapvida em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por óbito decorrente de negativa de cobertura em emergência. Embora, felizmente, não tenha havido óbito, neste caso, a gravidade do risco e o trauma emocional vivenciado pelos autores são comparáveis. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este valor não apenas busca compensar as vítimas pelo sofrimento vivenciado, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular a operadora de plano de saúde a repetir condutas tão gravosas no futuro. A indenização deve refletir a seriedade da conduta da Ré, o desespero e a angústia impostos à genitora, e o risco de vida ao qual o bebê foi exposto. Portanto, o pedido de condenação em danos morais é procedente, e o quantum indenizatório será fixado em patamar que reflita a gravidade da situação e os parâmetros jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei nº 9.656/98, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. se abstenha de negar qualquer atendimento médico ao menor B. S. B. sob a alegação de débito em aberto, referente à internação em UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECLARO a nulidade do termo de responsabilidade supostamente assinado pela genitora e a consequente inexistência do débito de R$ 67.000,74 (sessenta e sete mil reais e setenta e quatro centavos) cobrado pela Ré referente à internação em UTI do menor B. S. B.. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso (02/06/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Joselina Silva Oliveira Dantas e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para B. S. B., com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Kessia Pinheiro Campos Cidrack x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 314636775

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252953-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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IGOR MACEDO FACO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSELINA SILVA OLIVEIRA e outros REU: HAPVIDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, Inaudita Altera Pars, ajuizada por Benício Silva Barbosa, menor impúbere, representado por sua genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, todos qualificados. Benício Silva Barbosa, bebê com menos de um mês de vida e beneficiário do plano de saúde Hapvida, foi levado ao hospital da rede em 21/04/2023 com sintomas respiratórios. Após atendimento superficial (apenas raio-x e lavagem nasal), foi liberado no mesmo dia. Contudo, houve grave piora em seu estado, e ele retornou ao hospital em 27/04/2023 com sinais de insuficiência respiratória. Apesar da necessidade urgente de internação em UTI, reconhecida inclusive por médicos da própria instituição, o plano de saúde recusou o procedimento sob alegação de carência contratual. A mãe do menor foi orientada pela equipe médica a buscar outro hospital, mas diante da negativa do plano e da urgência do caso, acabou assinando um termo de responsabilidade para garantir a internação do filho. Durante a internação, Benício sofreu parada cardíaca, contraiu sepse grave e precisou de cirurgia. Mesmo assim, o plano continuou negando cobertura. Dois dias antes da alta, a mãe foi surpreendida com a cobrança de R$ 67.000,74, valor referente à internação em UTI, além de ter que arcar com R$ 960,00 de fisioterapia posteriormente negada. Adicionalmente, Benício foi diagnosticado com criptorquidia unilateral, condição que requer cirurgia precoce. A continuidade do tratamento pode ser comprometida pela alegada dívida indevida, o que motivou o pedido de tutela de urgência para que o plano se abstenha de negar novos atendimentos. Diante do risco de morte enfrentado, da recusa injustificada de cobertura, da cobrança indevida e dos danos materiais e morais sofridos, os autores requerem: Reconhecimento da nulidade do termo de compromisso; Declaração de inexistência do débito; Condenação da operadora em danos materiais e morais; Concessão de tutela de urgência, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Alegam ainda violação da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que prevê a cobertura de urgência e emergência mesmo durante o período de carência. Ao final, o autor requer: a) Justiça gratuita, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuírem condições financeiras; b) Prioridade na tramitação do processo, conforme o art. 227 da Constituição Federal, por envolver direito de menor; c) Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova; d) Tutela de urgência liminar, para que o plano de saúde Hapvida se abstenha de negar atendimento ao menor por suposta dívida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; e) Citação da requerida após a concessão da liminar, para apresentar defesa sob pena de revelia; f) Intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC; g) Procedência da ação, com: Tornar definitiva a liminar; Declaração de inexistência da dívida de R$ 67.000,74; Condenação por danos materiais de R$ 960,00 (fisioterapia); Condenação por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00; h) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Protestam por todos os meios de prova legais e atribuem à causa o valor de R$ 107.960,74. Despacho, id 117248499, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Decisão Interlocutória, id 117254242, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que, em 24 (vinte e quatro) horas, o requerido restabeleça a continuidade contratual do pacto originalmente avençado entre o menor Benício Silva Barbosa e a operadora promovida, dando a cobertura e a assistência estritamente previstas naquele instrumento, bem como lhe exigindo a contraprestação nele prevista, na periodicidade prevista, com os reajustes e encargos inerentes, condicionado à adimplência da requerente quanto às eventuais mensalidades vencidas, ficando suspensa a cobrança do valor de R$ 67.000,74, referente à internação do menor. Decisão Interlocutória, id 117255227, o juízo reconheceu a revelia da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, que, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que especifique e justifique as provas que deseja produzir, conforme o art. 373 do CPC/2015. O juiz ainda alerta que o silêncio poderá resultar em julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. Petição da autora, id 117255230, requerendo a produção de prova oral. Despacho, id 117255233, acolhendo o pedido de id 117255230. Parecer do Ministério Público, id 117255241. Ata da audiência, id 154049976, foi tentada a conciliação, sem acordo entre as partes. O advogado da parte promovida requereu o adiamento da audiência e a abertura de prazo para especificação das provas. Dado a palavra ao membro do Ministério Público este requereu o indeferimento, visto que a prova documental é suficiente para o julgamento da ação. Dito isso, o MM. Juiz acatou o parecer do promotor e indeferiu o pedido, visto que a decisão de id 117255227 foi devidamente publicada também para o advogado promovido, podendo ter requerido as provas cabíveis nesse momento. Após, foi realizada a oitiva da testemunha presente. A parte autora dispensou as demais testemunhas arroladas. Foi encerrada a instrução e determinado que as partes apresentassem alegações finais. Petição do promovido, id 154240223, preliminarmente, discorrendo sobre os efeitos da revelia e impugnou o valor da causa. Posteriormente, sustenta que os planos de saúde não garantem cobertura irrestrita e integral como o sistema público, estando sua atuação limitada pelo contrato, pela lei e pela contraprestação paga. No caso, o autor aderiu ao plano, em 30/03/2023 e solicitou internação em 21/04/2023, com apenas 22 dias de vínculo, ou seja, sem ter cumprido o período de carência contratual. Apesar disso, a operadora afirma que agiu de boa-fé, autorizando a internação e fornecendo atendimento contínuo, exames e suporte hospitalar, limitando-se apenas à negativa da cobertura da UTI, por ser um procedimento sujeito à carência contratual. Defende que não houve negativa global ou abandono de tratamento, mas sim respeito aos termos contratuais. Ressalta que flexibilizar a carência por decisão judicial cria um precedente perigoso, incentivando adesões apenas para coberturas emergenciais. Por fim, a empresa alega que prestou o atendimento de urgência devido e que, superada a emergência, o paciente deveria ser encaminhado à rede pública ou atendimento particular. Conclui que não há base fática ou jurídica para concessão de tutela ou indenização por danos morais. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares Da Prioridade de Tramitação O autor B. S. B. é menor impúbere, nascido em 25/03/2023. A Constituição Federal, em seu Art. 227, estabelece a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à vida e à saúde. Este mandamento constitucional não é uma mera formalidade, mas uma diretriz processual que impõe o tratamento célere de casos envolvendo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A celeridade na resolução de tais litígios é crucial para assegurar que a proteção integral, um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, seja efetivada sem delongas, especialmente quando a saúde e a vida estão em jogo. A urgência inerente à situação de um recém-nascido que enfrenta uma emergência médica grave sublinha a importância de uma resposta judicial rápida. Portanto, o pedido de prioridade de tramitação é deferido. Da Gratuidade da Justiça Os autores declararam-se hipossuficientes, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada pelo magistrado apenas se houver elementos de prova em sentido contrário. No presente caso, não foram apresentados quaisquer elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência dos autores. Assim, o pedido de gratuidade da justiça é deferido. Dos Efeitos da Revelia A Ré apresentou sua contestação fora do prazo legal , o que, de fato, configura a revelia. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, não é absoluta, mas sim relativa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, nem impede a análise das alegações e provas produzidas nos autos. O magistrado deve, portanto, analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. Embora a Ré tenha exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa ao se manifestar nos autos no estado em que se encontravam , sua defesa contém um erro material significativo, ao mencionar que a internação foi autorizada, em 13/12/2024, quando os eventos críticos ocorreram entre abril e maio de 2023. Esta imprecisão, somada à natureza relativa da presunção de veracidade da revelia, implica que a versão dos fatos apresentada pelos autores, que é detalhada e corroborada por documentos médicos, ganha maior peso probatório. A ausência de uma contestação tempestiva e a presença de erros factuais na defesa apresentada tornam o ônus da Ré de refutar as alegações dos autores consideravelmente mais pesado. A decisão final será, portanto, pautada na análise cuidadosa de todas as provas e argumentos, e não apenas na revelia em si. Da Impugnação ao Valor da Causa A Ré impugnou o valor da causa de R$ 107.960,74 (cento e sete mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), alegando que foi fixado de forma arbitrária. Contudo, a parte autora explicitou a composição desse valor, que corresponde à soma do débito contestado (R$ 67.000,74), dos danos materiais pleiteados (R$ 960,00) e dos danos morais requeridos (R$ 40.000,00). O Art. 292, § 3º, do CPC, permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, a forma como o valor da causa foi atribuído pelos autores demonstra uma conexão direta com o conteúdo econômico e o proveito buscado na demanda. A alegação de arbitrariedade, portanto, perde força. A questão do quantum indenizatório dos danos morais, que compõe parte significativa do valor da causa, será devidamente apreciada no mérito, e qualquer ajuste nesse valor final terá um impacto correspondente no valor global da causa, tornando desnecessária uma decisão preliminar específica sobre a impugnação. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é, inequivocamente, uma relação de consumo. Este entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A aplicação do CDC implica a incidência de suas normas protetivas, que visam reequilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade do primeiro. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é um instrumento fundamental para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O Art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. O Art. 373, § 1º, do CPC, corrobora essa possibilidade ao prever a distribuição dinâmica do ônus da prova. A hipossuficiência, neste caso, não se restringe ao aspecto econômico, mas abrange também a hipossuficiência técnica, caracterizada pela dificuldade ou impossibilidade de produzir provas que estão em poder da outra parte. No caso em análise, a parte autora alegou hipossuficiência probatória, destacando a recusa do plano de saúde em fornecer cópias da documentação assinada, como o termo de responsabilidade. A operadora de plano de saúde, por sua vez, detém todos os registros médicos, históricos de autorizações, prontuários e os documentos originais que fundamentam suas decisões. Essa assimetria de informações e acesso a evidências cria uma clara situação de hipossuficiência técnica para os autores. A operadora está em uma posição muito mais favorável para produzir provas relacionadas às autorizações, aos protocolos internos, e à validade do termo de responsabilidade. Assim, transferir o ônus da prova para a Hapvida, em relação aos fatos que estão em seu conhecimento exclusivo ou de mais fácil acesso, está em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e com a proteção consumerista. Portanto, presentes os requisitos legais, defere-se a inversão do ônus da prova em favor dos autores. C. Do Mérito Da Cobertura de Urgência/Emergência e Prazos de Carência Os documentos médicos apresentados nos autos demonstram inequivocamente a gravidade e o caráter emergencial do quadro clínico do menor Benicio. O histórico revela uma evolução de uma infecção respiratória inicial, em 21/04/2023, para uma bronquiolite aguda grave, em 27/04/2023, culminando em insuficiência respiratória aguda e necessidade de intubação orotraqueal, em 30/04/2023, com exames indicando acidose severa (pH 7.06). A alegação da genitora de que um médico teria afirmado "Se ele esperar mais algumas horas sem ser encaminhado a UTI ele vai morrer!" é um forte indicativo do risco iminente de vida que o menor corria. A Lei nº 9.656/98, em seu Art. 12, V, "c", estabelece um prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura de casos de urgência e emergência. O Art. 35-C da mesma lei torna obrigatória a cobertura para casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que caracterizados por declaração médica. A adesão do plano de saúde ocorreu, em 30/03/2023 , e a emergência que demandou a internação em UTI ocorreu, em 30/04/2023 , ou seja, bem após o período de 24 horas de carência legalmente permitido para situações de emergência. A Súmula 597 do STJ é clara e imperativa: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". A jurisprudência do TJCE e do STJ é uníssona ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situações de emergência, sob alegação de carência, priorizando o direito à vida e à saúde do paciente. A defesa da Ré, baseada na Resolução CONSU nº 13/1998 para limitar a cobertura de urgência/emergência a 12 horas , é uma interpretação que não se alinha com o entendimento consolidado da Súmula 597 do STJ. Embora a CONSU 13/1998 (Art. 2º e 3º, § 1º) possa ter abordado limites temporais para planos ambulatoriais e internações em carência, a Súmula 597 do STJ, como súmula de tribunal superior, prevalece ao estabelecer que qualquer cláusula de carência que exceda 24 horas para qualquer serviço de assistência médica em situação de emergência é abusiva. Isso inclui, implicitamente, a internação em UTI, que é um serviço médico essencial em uma emergência. A interpretação da Ré, portanto, é legalmente insubsistente diante da jurisprudência dominante, que prioriza a vida e a saúde do paciente em detrimento de cláusulas contratuais restritivas ou interpretações regulatórias menos protetivas. A negativa de cobertura para internação em UTI, em caráter de emergência, foi, portanto, abusiva e ilegal. Da Nulidade do Termo de Responsabilidade e Inexistência do Débito A genitora do menor foi compelida a assinar um termo de responsabilidade para que seu filho recebesse o atendimento médico de urgência, sob a iminência de morte. Tal conduta se enquadra perfeitamente na figura do "estado de perigo", conforme previsto no Art. 156 do Código Civil: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". No presente caso, os elementos caracterizadores do estado de perigo são manifestos: o "grave dano" é o risco de morte do bebê, e a "obrigação excessivamente onerosa" é a cobrança de R$ 67.000,74. A jurisprudência do STJ ratifica que, para a configuração do estado de perigo, a obrigação assumida deve ser "significativamente desproporcional" e que a contraparte tenha "conscientemente fixado" essa condição. A situação de urgência médica e a recusa inicial de cobertura pela operadora criam uma presunção de que a imposição do termo de responsabilidade foi uma condição conscientemente estabelecida para se eximir da responsabilidade contratual. Ademais, a exigência de garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é expressamente vedada pela Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Art. 39 do CDC, que a considera uma prática abusiva. A gravidade dessa conduta é tamanha que o Código Penal, em seu Art. 135-A, tipifica como crime a exigência de "cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia" para atendimento médico-hospitalar emergencial. A convergência dessas normas legais - civil, consumerista e penal - demonstra uma política pública robusta e consistente contra a exploração de indivíduos em situações de emergência médica. A proibição de exigir garantias para atendimento emergencial visa proteger o paciente em seu momento de maior vulnerabilidade, impedindo que a necessidade de salvar uma vida seja utilizada como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Essa base legal multifacetada não deixa margem para a validade do termo de responsabilidade assinado sob coação ou do débito dele decorrente. Por conseguinte, o termo de responsabilidade é nulo de pleno direito, e o débito de R$ 67.000,74 é inexistente. Dos Danos Materiais A autora Joselina Silva Oliveira Dantas comprovou o desembolso de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para custear 8 (oito) sessões de fisioterapia respiratória para o menor Benicio, realizadas em domicílio, conforme recibo datado de 02 de junho de 2023. A petição inicial alega que este gasto foi uma consequência direta da negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento, sob a justificativa do suposto débito em aberto decorrente da internação em UTI. Considerando que a negativa de cobertura da internação em UTI foi abusiva e que o termo de responsabilidade que gerou o débito foi declarado nulo, a subsequente negativa de serviços de fisioterapia com base nesse débito ilegítimo é uma extensão do ato ilícito inicial da operadora. O dano material sofrido pelos autores, referente ao pagamento da fisioterapia, é uma consequência direta e previsível da conduta indevida da Ré. Se a cobertura da UTI tivesse sido concedida conforme a lei e o contrato, sem a imposição de um débito ilegítimo, a fisioterapia, sendo um tratamento complementar necessário à recuperação do paciente, teria sido igualmente coberta pelo plano. A cadeia de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o prejuízo material suportado pelos autores é, portanto, clara. Assim, o pedido de condenação em danos materiais de R$ 960,00 é procedente. Dos Danos Morais A negativa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar, em situação de urgência/emergência, especialmente quando há risco iminente de vida, transcende o mero descumprimento contratual e configura dano moral in re ipsa (presumido), pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. No presente caso, a genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, vivenciou um sofrimento extremo ao presenciar seu filho, um recém-nascido, em risco iminente de morte, sofrendo paradas cardíacas na enfermaria, enquanto a operadora negava a transferência para a UTI sob a alegação de carência. A angústia de uma mãe, diante da possibilidade de perder o filho, agravada pela recusa de um serviço que deveria ser coberto, é um abalo psicológico profundo. O menor Benicio, um bebê com menos de um mês de vida, foi submetido a um risco desnecessário e teve sua saúde comprometida pela demora e pela recusa da operadora. A extrema vulnerabilidade do paciente, um recém-nascido, aliada ao alerta médico explícito de morte iminente e à situação de coerção da mãe para assinar um termo abusivo, eleva este caso para além de uma disputa contratual comum. A conduta da operadora representou uma grave violação de direitos fundamentais, como a vida e a saúde, causando um sofrimento que exige reparação substancial. A jurisprudência do STJ e do TJCE tem reiterado a condenação por danos morais em situações semelhantes, inclusive com valores expressivos. Por exemplo, o TJCE já condenou a Hapvida em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por óbito decorrente de negativa de cobertura em emergência. Embora, felizmente, não tenha havido óbito, neste caso, a gravidade do risco e o trauma emocional vivenciado pelos autores são comparáveis. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este valor não apenas busca compensar as vítimas pelo sofrimento vivenciado, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular a operadora de plano de saúde a repetir condutas tão gravosas no futuro. A indenização deve refletir a seriedade da conduta da Ré, o desespero e a angústia impostos à genitora, e o risco de vida ao qual o bebê foi exposto. Portanto, o pedido de condenação em danos morais é procedente, e o quantum indenizatório será fixado em patamar que reflita a gravidade da situação e os parâmetros jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei nº 9.656/98, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. se abstenha de negar qualquer atendimento médico ao menor B. S. B. sob a alegação de débito em aberto, referente à internação em UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECLARO a nulidade do termo de responsabilidade supostamente assinado pela genitora e a consequente inexistência do débito de R$ 67.000,74 (sessenta e sete mil reais e setenta e quatro centavos) cobrado pela Ré referente à internação em UTI do menor B. S. B.. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso (02/06/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Joselina Silva Oliveira Dantas e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para B. S. B., com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Banco Crefisa S.A x Jose Leite Filho

ID: 329943487

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0244602-13.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

JOSE LEITE FILHO

Intimação

Advogados:

JORGIEL DE OLIVEIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0244602-13.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO CREFISA S.A APELADO: JOSE LEITE FILHO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0244602-13.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO CREFISA S.A APELADO: JOSE LEITE FILHO EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE EM TERMINAL ELETRÔNICO UTILIZADO PELO BANCO REQUERIDO. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que desfalcou de sua conta bancária o montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: é cediço que à espécie incidem os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que, em se tratando de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco apelante. 2. Na hipótese, a fraude ocorreu em caixa eletrônico disponibilizado pelo banco demandado aos seus clientes, visto que mesmo não sendo proprietário do mecanismo, dele utilizou para oferecer seus serviços aos correntistas, não adotando medidas de segurança mínimas para resguardar seus consumidores e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. 3. Quanto à indenização por danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude em terminal eletrônico utilizado pelo banco, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. 4. No caso em tela, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte), razão pela qual mantém-se integralmente a sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO CREFISA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOSÉ LEITE FILHO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais, na importância de R$ 4.005,92 (quatro mil e cinco reais e noventa e dois centavos), e indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nas razões do apelo, aduziu, em síntese, que não teria responsabilidade sobre a fraude suportada pelo demandante, posto que seu cartão teria ficado preso em terminal eletrônico administrado pela empresa "TECBAN", e não pelo ora apelante. Afirma também que o autor não teria agido com a mínima cautela ao aceitar ajuda de terceiro desconhecido, que teria aproveitado a oportunidade para trocar os cartões e realizar saques em sua conta bancária, o que excluiria a responsabilidade da instituição bancária, se tratando de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Ainda, afirma não ter havido prática de qualquer ato ilícito ensejador de reparação material, bem como ser excessivo o valor da condenação extrapatrimonial, devendo a sentença de origem ser reformada. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a sua análise. 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: A instituição financeira, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a responsabilidade pelos danos causados ao autor seria exclusiva da empresa "TECBAN", vez que seria a proprietária do caixa eletrônico em que o ora apelado teria realizado as tentativas de saque. Todavia, é cediço que à espécie incidem os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que, em se tratando de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: "Art. 7º. (…) § único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 25. (…) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Destarte, sendo o banco apelante prestador de serviço ao autor/correntista e tendo o desfalque ocorrido em conta-corrente do Banco Crefisa S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Nesse sentido entende esta Egrégia Corte, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS NÃO REALIZADOS PELO AUTOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (…) 4. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de disponibilização do produto, ou do serviço, no mercado de consumo, conforme artigos 7, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90. (...) 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação em danos morais. (TJ-CE - AC: 00503042520208060045 Barro, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). (GN) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES STJ E 3a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E INDEVIDAMENTE COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA . (…) Aduz a parte recorrente Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é tão somente a bandeira do cartão, não firmando qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre os emissores. Contudo, em se tratando de uma relação de consumo, nos termos do que dispõe os artigos 3º; parágrafo único do artigo 7º e 14º, todos do CDC, os envolvidos na cadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos prejuízos verificados, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Precedentes STJ e TJCE. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (...) 7. Recurso da parte Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda. conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da parte Juliana Tavares Faustino conhecido e parcialmente provido tão somente para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-CE - AC: 00341147920158060071 CE 0034114-79.2015.8.06.0071, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (GN) Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco apelante. 2 - Do mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que desfalcou de sua conta bancária do montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). O banco apelante sustenta sua ausência de responsabilidade sob o argumento de que não houve pratica de ato ilícito que pudesse causar dano ao demandante, posto que não haveria uma relação de causalidade entre qualquer antijuridicidade praticada e o dano causado, restando ausente o requisito do nexo causal para configurar a sua responsabilidade civil. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, solidificou entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de eventos como o dos autos, mediante a edição da Súmula nº 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a fraude ocorreu em caixa eletrônico disponibilizado pelo banco demandado aos seus clientes, visto que mesmo não sendo proprietário do mecanismo, dele utilizou para oferecer seus serviços aos correntistas, não adotando medidas de segurança mínimas para resguardar seus consumidores e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que, após o cartão ficar retido em caixa eletrônico 24 horas localizado em supermercado, foram realizadas operações bancárias não autorizadas. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré, gestora do caixa eletrônico, pela falha na segurança que permitiu a ocorrência do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Relação jurídica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo por falhas na prestação de serviços. 6. Ré que não comprovou a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. Restituição do valor devido. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001846-76.2024.8.26.0266; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (GN) DANO MORAL. ASSALTO. CAIXA ELETRÔNICO. 1 . Embora o assalto tenha ocorrido após o horário de expediente, cabe ao banco manter segurança de seus caixas eletrônicos anexos às suas agências. 2. Não vingam as teses de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido .* (TJ-SP - AC: 10018977120198260619 SP 1001897-71.2019.8.26 .0619, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, embora, de fato, seja responsabilidade do ente estatal garantir a segurança pública, a teor do que preconiza a Constituição Federal, não há como imputar ao Poder Público todo e qualquer fato decorrente da falha na segurança dos seus cidadãos. Especialmente, afasta-se tal responsabilidade quando o evento discutido ocorreu dentro de estabelecimento comercial, neste caso, de uma instituição financeira, mesmo que, posteriormente, o fato tenha prosseguido em via pública .3. No mérito, é fato incontroverso nos autos que a parte autora, quando estava no interior da agência bancária do banco requerido, foi surpreendida pela invasão de uma quadrilha armada, a qual anunciou um assalto.4. Nesse sentido, não se discute que a situação em comento atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da parte ré, enquanto prestadora de serviços, é objetiva, em conformidade com o que dispõe o artigo 14 do aludido diploma legal .5. No que tange aos serviços bancários, à toda evidência, há a atração de um maior grau de zelo no que tange à segurança, eis que é consabido que a atividade atrai a atenção de criminosos. Ainda, cabe consignar que o crescente grau de organização dos criminosos e o emprego de armamento cada vez mais pesado é questão de conhecimento público, devendo os prestadores de serviço bancário se precaverem para manterem seguros os serviços postos à disposição dos consumidores.6 . Com isso em mente, no caso dos autos, o contexto a que foi a demandante submetida atrai a conclusão de que o estabelecimento da parte requerida não disponibilizou um sistema de segurança adequado e eficiente, ônus que lhe incumbia, dada a natureza dos seus serviços.7. Assim sendo, é manifesta a responsabilidade do banco prestador de serviço pelo evento descrito na inicial, considerando que a demandante se encontrava no interior do estabelecimento quando da ocorrência do assalto.8 . Diante dessas considerações, restou demonstrado que a autora vivenciou assalto à mão armada, tendo sido tomada como refém da quadrilha e feito parte, inclusive, de escudo humano quando da saída dos assaltantes da agência. Tal contexto, a toda evidência, enseja a configuração de danos morais in re ipsa. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça .9. Na valoração do dano, alguns elementos devem ser observados, quais sejam: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. a par de tais elementos e considerando as particularidades do caso em comento, impõe-se a manutenção do valor da condenação a título de indenização por danos morais fixado na Origem, a qual, além de atender aos critérios acima estabelecidos, mostra-se adequada aos parâmetros e precedentes desta colenda corte. 11 . Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001061-42.2017 .8.21.0036 OUTRA, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Incontroversa na via recursal a ocorrência de roubo à agência bancária, bem assim a exposição da parte autora a perigo imediato e desproporcional, ensejando o dever de indenizar, uma vez que se trata de fortuito interno, que afasta a excludente de responsabilidade. 2) Dano moral: quantum devido a título de indenização majorado para R$ 20.000,00, com o escopo de compensar o prejuízo moral sofrido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50023258920208210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50023258920208210036 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 26/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2023) (GN) Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor. Quanto à indenização por danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude em terminal eletrônico utilizado pelo banco, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela vítima. Atividade desempenhada pelo demandado (banco) que é eminentemente de risco, e cujo assalto a mão armada é fato previsível, inclusive fora do horário bancário, constituindo-se típica situação de fortuito interno. Responsabilidade civil do réu consubstanciada nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Situação dos autos em que restou incontroversa a ocorrência do assalto à cliente no interior da agência bancária, por meliantes armados, gerando à instituição financeira o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO - ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - QUE ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA. NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 20.000,00, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ONDE SE DESTACA A GRAVIDADE DO FATO PELO QUAL PASSOU A AUTORA, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008765520198210158, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50008765520198210158 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) (GN) Portanto, configurado está o dano moral passível de indenização. Quanto a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais, deve se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em tela, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte). Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MECANISMOS DE SEGURANÇA NÃO FORAM CAPAZES DE BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE ATINGIRAM MONTANTE EXPRESSIVO. PRÉVIO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TITULAR DA CONTA QUE AUXILIARAM NA PERPETRAÇÃO DO GOLPE PELOS FALSÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES DO VALOR DEBITADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação por danos morais e materiais proposta em face de instituição financeira, pela qual o consumidor pretendia reaver o valor desviado de sua conta bancária por falsários e ser indenizado pelo ilícito extrapatrimonial sofrido. O juízo de origem entendeu que o caso se caracterizava como fortuito externo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em: i) verificar se o juízo de origem cerceou o direito de defesa do apelante ao indeferir a realização de prova oral; ii) avaliar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados por transações não autorizadas realizadas por terceiros; e iii) analisar se cabe indenização por danos morais ao autor e qual a sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, indefere a produção de prova que reputa dispensável para a elucidação do caso e julga antecipadamente a lide. Na espécie, as provas documentais produzidas são suficientes para revelar a forma como ocorreu a fraude bancária, os desvios operados e a sua extensão, tornando-se despicienda a colheita de outros elementos. Preliminar rejeitada. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos ilícitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme previsto na Súmula nº 479 do STJ. 5. As provas dos autos revelam que a instituição financeira não observou o seu dever de cuidado ao não identificar e impedir transações atípicas e desproporcionais ao padrão de movimentação do autor, que foram realizadas ao longo de 11 (onze) dias e que culminaram no desvio de montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Os falsários questionaram o consumidor sobre o conhecimento de movimentação financeira que havia sido por ele realizada na mesma data do contato, o que o induziu a acreditar que os contatantes se tratavam efetivamente de representantes do banco e a seguir as orientações repassadas por meio telefônico, pois entendeu que não haveria outro meio de conhecerem essa informação sigilosa senão por integrarem os seus quadros. 7. Caraterizado o fortuito interno, deve a instituição financeira restituir, de forma simples, os valores indevidamente desviados da conta bancária do autor, bem como a reparar os danos morais sofridos. 8. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e o caráter pedagógico da indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e observa os precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 370, caput e parágrafo único; CC, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AC: 0200432-91.2024.8.06.0053, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJCE ¿ AC: 0071275-92.2016.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/12/2023; TJCE ¿ AC: 0108101-28.2019.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024; TJCE ¿ AC: 0237193-54.2022.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 05/11/2024; TJCE ¿ AC: 0214056-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJCE ¿ AC: 0010146-51.2006.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/11/2024; TJCE ¿ AC: 0233818-11.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ AC: 0130166-51.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 09/08/2022. (Apelação Cível - 0230311-76.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regular contratação dos empréstimos, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, os instrumentos contratuais que afirma terem sido firmados pela parte autora. 2. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. No que concerne ao pedido de restituição simples dos valores descontados da conta da autora, este já foi concedido pelo Juízo a quo, portanto, carece de interesse a pretensão recursal. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, Improvido. (Apelação Cível - 0016527-89.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 05/04/2024) (GN) Portanto, não havendo razão para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantenho-o integralmente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentença recorrida, em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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F. R. M. D. S. x F. R. T. D. S. e outros

ID: 335318770

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0276621-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. R. M. D. S.

Polo Passivo:

F. R. T. D. S. G. A. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MORAIS RABELO

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SAMUEL TAVARES GONCALVES

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IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

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FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA

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JOSE EDIGAR BELEM MORAIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0276621-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RENA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0276621-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RENATO MARCOS DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE GERALDA ARAUJO DA SILVA, FRANCISCA RISONETE TOME DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RELACIONAMENTO NÃO CONFIGURADO COMO ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento de união estável entre o autor e a falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável exige demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. 4. O reconhecimento judicial de união estável pós-morte requer prova robusta e livre de dúvidas quanto à existência de vínculo afetivo com intenção mútua de constituir família, o que não se presume e deve ser demonstrado por quem alega. 5. A prova testemunhal colhida mostrou-se contraditória e frágil, revelando incertezas quanto à coabitação, à publicidade da relação e à continuidade do vínculo, além de admitir interrupções e ausência de apoio mútuo durante o tratamento oncológico da falecida. 6. As testemunhas da parte autora não lograram comprovar aspectos objetivos e subjetivos da união estável, enquanto os depoimentos de testemunha da parte ré foram enfáticos ao negar a existência de relacionamento amoroso com aparência de entidade familiar. 7. A prova documental anexada, que consiste em fotografias elaboradas em apenas três ocasiões, é insuficiente para demonstrar uma convivência que se equipare à vida conjugal pública, contínua e duradoura. 8. O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.263.015/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.06.2012; TJCE, ApCív nº 0133544-83.2016.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 07.07.2021; TJCE, ApCív nº 0100509-30.2019.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, j. 26.05.2021; TJCE, ApCív nº 0168848-80.2015.8.06.0001, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 10.07.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RENATO MARCOS DA SILVA, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (ID 22934722), que julgou improcedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte, ajuizada pela ora recorrente em desfavor do espólio de GERALDA ARAÚJO DA SILVA e FRANCISCA RISONETE TOMÉ DOS SANTOS. Nas razões recursais (ID 22934728), em suma, alega o apelante que conviveu maritalmente com a de cujus Geralda Araújo da Silva e que os depoimentos das testemunhas tomados na fase instrutória comprovaram a existência da união estável. Pleiteia pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais para que a união estável seja reconhecida. Contrarrazões (ID 22934730), nas quais pugna pelo desprovimento o recurso e consequente manutenção do decisório. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne da questão cinge-se a analisar se deve ser reconhecida a alegada união estável entre o autor, Francisco Renato Marcos da Silva, e a de cujus Geralda Araújo da Silva. Na exordial, alega a parte autora que conviveu maritalmente com a falecida Geralda Araújo da Silva no período do ano de 2013 até o ano de 2023, quando se deu o seu óbito. Apresentada contestação por Francisca Risonete Tomé dos Santos, na qual sustenta que o relacionamento ocorrido entre o demandante e a falecida tratou-se de um namoro, sem o objetivo de constituir família, principalmente em razão da idade da falecida. Aduz que o autor sequer visitou a Sra. Geralda quando de sua internação hospitalar para o tratamento de câncer que ocasionou o seu falecimento. Após o regular trâmite processual, entendeu o juízo de primeiro grau que o demandante não logrou êxito em comprovar os requisitos legais para a configuração da união estável e julgou improcedente a pretensão autoral. Irresignado, o ora recorrente alega no recurso apresentado que inexistem dúvidas da existência da união estável pública e duradoura entre a falecido e o autor, comprovada pelas testemunhas ouvidas em juízo. Compulsando os autos, vislumbro que razão não assiste ao apelante. Explico. A união estável, da mesma forma que o casamento, é instituição protegida pelo Estado, que deve resguardar os direitos dos conviventes. A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." O Código Civil de 1916 não previa a união estável. Contudo, tal omissão foi corrigida pelo Código Civil de 2002, em seu art. 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Sobre os requisitos para a caracterização da união estável, explica a doutrinadora Maria Berenice Dias: (…) Com segurança, só se pode afirmar que a união estável inicia de um vínculo afetivo. O envolvimento mútuo acaba transbordando o limite do privado, e as duas pessoas começam a ser identificadas no meio social como um par. Com isso o relacionamento se torna uma unidade. A visibilidade do vínculo o faz ente autônomo merecedor da tutela jurídica como uma entidade familiar. O casal transforma-se em universalidade única que produz efeitos pessoais com reflexos de ordem patrimonial. Daí serem a vida em comum e a mútua assistência apontadas como seus elementos caracterizadores. Nada mais do que a prova da presença do enlaçamento de vida, do comprometimento recíproco. A exigência de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação só serve como meio de comprovar a existência do relacionamento. Atentado a essa nova realidade o direito o rotula de união estável. (Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 12a. Edição, 2017, p.261). Flávio Tartuce, citando Euclides de Oliveira, leciona: (…) aparta-se desse modelo de união estável a convivência de homem e mulher que não se revista de verdadeiro intuito de formar uma família, como se dá na chamada 'relação aberta', que se caracteriza por um envolvimento amoroso e certo grau de companheirismo por interesse e convivências sociais, mas sem o elo essencial de uma afetiva vida em comum entre os supostos amantes, dada a inexistência de um compromisso mais sério. (Direito Civil. Direito de Família. 11a. Edição. Editora Forense, 2016, p. 324). Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, em Manual de Direito Civil, 3. ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1810, ensina: (…) Afirma a norma constitucional (art. 226, § 3º): "Para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.". Por seu turno, o Estatuto Civil, igualmente, reconhece "como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (...) Confrontando tais dispositivos, infere-se, com tranquilidade, que a união estável está submetida a alguns elementos essenciais: (i) diversidade de sexos; (ii) estabilidade; (iii) publicidade; (iv) continuidade; (v) ausência de impedimentos matrimoniais. É bem verdade que esses elementos, necessariamente, precisam estar conectados a um elemento principal, que é o ânimo de constituir família, isto é, a intenção de estar vivendo como se casados fossem (a chamada convivência more uxório). É possível perceber, inclusive, que a intenção de estar convivendo como se casados fossem apresenta-se como elemento principal, fundamental para a caracterização da entidade familiar. Os demais, assim, podem ser compreendidos de forma acessória, pois a presença deles, sem o animus familiae, não implicará no reconhecimento da união estável. (...) Assim, não é qualquer relacionamento entre homem e mulher que é considerado união estável. Da mesma forma do casamento, é necessário que os conviventes manifestem de forma livre, espontânea e notória a intenção de constituir família. É preciso comprovar a convivência more uxorio e o affectio maritalis. A more uxório é caracterizada pela comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar a de pessoas casadas. Já o affectio maritalis diz respeito ao ânimo de constituir família, fato que diferencia sobremaneira a união estável de um simples namoro, por exemplo. Por oportuno, destaca-se os julgados desse e. Tribunal de Justiça nos quais se faz essa distinção: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226, §3º, CF/88; ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 1º DA LEI Nº 9.728/1996). AUSENTE A PROVA DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO (SEM INTERRUPÇÕES OU TÉRMINOS), QUE PERMEIA A ESTABILIDADE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE NAMORO. DESCARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de união estável entre a autora e requerido, de 2005 a 2016, assim como o direito da promovente à partilha dos bens adquiridos na constância da união. 2. O art. 1.723, caput, do Código Civil, que regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O referido dispositivo traz o mesmo conceito que consta na Lei nº 9.278/1996 (Lei da União Estável). 3. As normas, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo alguns requisitos essenciais para sua configuração: estabilidade; publicidade (notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina); continuidade (sem interrupções); objetivo de constituição de família, sendo necessária a presença cumulativa desses requisitos. 4. No que tange à intenção de constituir família (animus familiae), ou seja, o intuito de viver como se casados fossem (a chamada "convivência more uxório"), devem ser analisados o tratamento dos companheiros entre si e o claro reconhecimento de seu estado pela sociedade. 5. Embora a autora tenha juntado elementos com o intuito de demonstrar a existência da relação, como fotos do casal, prints de conversas por meio de aplicativo de mensagens, sua condição de dependente dele em cartões de crédito e inclusive de beneficiária de seguro de vida no início do relacionamento, não se observa no processo a comprovação da continuidade do vínculo, isto é, da ausência de interrupções do relacionamento. 6. Em suas peças, o ora recorrido sempre sustentou que as partes terminaram o relacionamento várias vezes, o que descaracterizaria a convivência contínua. Na audiência de instrução, as testemunhas do promovido confirmaram os diversos términos da relação. Por seu lado, as testemunhas da requerente afirmaram ter presenciado por diversas vezes o casal no apartamento do condomínio Green Park em Fortaleza. Ocorre que uma delas trabalhou como diarista do casal por apenas cinco meses, e a outra, que foi vizinha deles por dois anos, não frequentava a residência, e não soube precisar por quanto tempo residiram no condomínio. De qualquer modo, pode-se observar que nenhuma das depoentes da autora conviveu com o casal por tempo suficiente para afirmar com segurança a continuidade da relação. 7. Portanto, como concluiu a sentença adversada, embora incontroversa a ocorrência de um longo namoro, este não se convola em união estável, em virtude da falta de demonstração de um compromisso duradouro e contínuo semelhante ao matrimônio. 8. Assim, inexistindo comprovação efetiva da delineação da união estável, conclui-se pela impossibilidade de declaração de sua existência e produção de efeitos, restando prejudicada a apreciação do pedido de partilha de bens. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0133544-83.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/07/2021, data da publicação: 13/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12/10/2016 e 31/10/2018. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR FOTOS DO CASAL, UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE O DE CUJUS FIGURAVA COMO SEU FIADOR E O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO DE CUJUS, O QUAL DEMONSTRA SER LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. NENHUMA TESTEMUNHA COMPROVANDO TER SIDO O RELACIONAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES REVESTIDOS DO INTUITO DE FORMAR FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 373, I, DO CPC. MERO NAMORO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal unicamente na caracterização ou não da união estável entre a apelante e o de cujus, pelo período de dois anos, compreendido entre 12/10/2016 a 31/10/2018, data de seu falecimento. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a entidade familiar formada pela união estável entre homem e mulher, resguardando-lhe proteção jurídica. A garantia de incondicional tutela jurídica exige a reunião de requisitos legais, quais sejam: convivência contínua, pública, duradoura, com o objetivo de constituir família. Acaso o conjunto probatório demonstra que o relacionamento havido entre as partes se revestia dos requisitos descritos no artigo 1.723 do Código Civil, necessário o reconhecimento da união estável. 3. No caso concreto, a apelante sustentou que viveu em união estável com o falecido pelo período de pouco mais de 2 (dois) anos, até a data do falecimento do de cujus em 31/10/2018. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos documento em que o extinto figurava como seu fiador em contrato de locação de imóvel (fl. 12/15); comprovante de endereço do falecido à fl. 17 e 140, no qual se verifica que o mesmo morava em residência diversa da apelante; fotografias do casal às fls. 25/47, 165, 167 e 169. 4. Não obstante as alegações da autora/apelante, do acervo probatório coligido nos autos não se verifica a configuração de união estável havida entre as partes, não se vislumbrando a configuração da intenção de formar família, mas apenas o mero namoro entre as partes. Isso porque, não há elementos e provas robustas que denotem o tratamento recíproco como se marido e mulher fossem, ressaltando-se que, conforme explanada pelo Juízo a quo à fl. 248, "nenhuma das testemunhas conseguiu demonstrar a necessária segurança de que o casal mantinha uma união estável. Inclusive, uma das testemunhas arroladas pela autora, senhora Irenice Ferreira Sales, informou que ficou sabendo depois que o falecido morava em um outro apartamento, diferente de onde residia a promovente. Já o senhor Stênio Galdino Eugênio não soube dar maiores detalhes sobre o relacionamento dos dois". Ademais, conforme consta na certidão de óbito (fl. 20), foi a ex-esposa, Rozineide Pereira da Silva, quem acompanhou o de cujus até o sepultamento. 5. Dessa forma, pela análise do acervo probatório contido nos autos, fica claro que o relacionamento entre a apelante e o de cujus tratava-se apenas de um namoro, e não uma união análoga ao casamento, porquanto as partes não restou demonstrado o interesse em formar uma família, ressaltando-se que as provas acostadas pela apelante não são capazes de comprovar cabalmente o intuito de constituição de família apta a ensejar o reconhecimento de união estável. 6. Dessa forma, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, verificando-se que o relacionamento havido entre a apelante e o de cujus cuidava-se de mero namoro entre pessoas adultas, não havia outra medida a ser tomada pelo Juízo a quo que não a declaração de sua inexistência, verificando-se que a sentença está de acordo com a legislação e jurisprudência pátria, não merecendo, portanto, reforma. 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0100509-30.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ELEMENTO ANIMUS FAMILIAE E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO. (ART. 226 § 3º DA CF/88 E ART. 1.723 DO CC). ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESINCUMBIU A AUTORA. (ART. 373, I, CPC, 2015). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da discussão reside na possibilidade de reconhecimento da união estável entre S.R.C. e J.F.S com posterior dissolução, bem como a viabilidade de condenação do demandado ao pagamento de pensão alimentícia em favor da demandante. 2. A autora/recorrente alega que conviveu com o promovido/apelado durante o interstício dos anos de 1984 a 2014 e do relacionamento nasceu uma filha; sustenta necessitar do auxílio financeiro do demandado para suprir suas necessidades básicas, pelo que requereu o arbitramento de pensão alimentícia. 3. Importante destacar que "a lei não define nem imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família. " (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 12a. Edição, 2017, p.259). 4. Cumpre destacar que a demandante não produziu prova oral, pois sequer arrolou testemunhas e ambos os polos dispensaram os depoimentos pessoais. 5. Na hipótese, ainda que incontroversa a existência de uma convivência amorosa entre os litigantes, tal fato ocorrido no passado, demonstrado pelo nascimento de uma filha em 01/06/1997, não pode ser enquadrado como União Estável, pois apartado da ideia de compromisso duradouro semelhante ao matrimônio. A frágil prova documental colacionada não traduz os pressupostos do instituto em consideração, cujo elemento principal é a affectio maritalis (intenção de viver como se casados fossem). 6. No caso sub judice, a produção da prova era ônus da autora, previsão imposta pelo Artigo 373, I, do CPC/2015, uma vez que a união estável não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. Assim, haja vista que a requerente não provou o fato constitutivo do direito pretendido, impera manter a sentença que acertadamente julgou improcedente a ação. 7. Ademais, prescindível discorrer sobre o pleito referente a pensão alimentícia, haja vista que, tal direito decorre da prévia comprovação da condição de ex-companheiros. 8. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0168848-80.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2019, data da publicação: 10/07/2019) Pois bem. Nessa perspectiva, importante destacar a regra processual do ônus da prova, a qual impõe que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, e ao réu o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, na petição inicial, juntou aos autos: 1) procuração ad judicia (ID 22934635); 2) declaração de hipossuficiência (ID 22934636); 3) cópia do documento pessoal (ID 22934637); 4) comprovante de residência na Rua Mires Marinho, 220, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE (ID 22934638); 5) documentos pessoais da falecida (ID 22934639); 5) 04 fotografias (ID 22934640); 6) certidão de óbito de Geralda Araújo da Silva (ID 22934642), falecida aos 82 anos na data de 20/07/2023. A existência da alegada união estável foi rechaçada pela ré na contestação de ID 22934687, na qual expressamente aduz que a de cujus somente manteve um namoro com o autor e que o relacionamento não deteve qualquer intenção de constituir família. Em réplica de ID 22934692, o autor declarou que "tinham namoro firmado, o qual era de total conhecimento de todos, ou seja, era público", e que ambos possuíam o desejo e o intuito de constituir família", embora não residissem na mesma moradia. As partes requereram produção de prova testemunhal. A audiência foi realizada em 27/11/2024, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, a Sra. Joana Darque Pereira da Silva e o Sr. Francisco de Assis da Silva Azevedo, ouvido como declarante em razão de amizade íntima, e pela parte ré, a Sra. Hilda Gadelha Galvão de Queirós e a Sra. Silvana Alves de Morais. No testemunho da Sra. Joana Darque Pereira da Silva, verifica-se relevante contradição em relação à narrativa apresentada pelo próprio autor, na medida em que, enquanto o demandante afirmou expressamente que não residia com a suposta companheira, a referida testemunha, em um primeiro momento, declarou que havia convivência domiciliar entre ambos, mas, em seguida, declarou não ter conhecimento concreto sobre essa circunstância, justificando que jamais esteve no imóvel onde vivia a falecida. Similar ambiguidade se observa quanto à identificação pública do relacionamento, pois, questionada se os envolvidos se apresentavam socialmente como marido e mulher, limitou-se a responder que não saberia dizer, em razão do contato esporádico que mantinha com o casal. Com relação ao depoimento do Sr. Francisco de Assis da Silva Azevedo, ouvido na condição de declarante por se tratar de amigo próximo do autor, embora tenha afirmado inicialmente que este teria mantido união estável com a falecida, posteriormente admitiu que não houve coabitação entre eles. Acrescentou, ainda, que a relação foi marcada por interrupções, informação essa que não foi sequer mencionada pelo promovente em sua exordial. A testemunha da ré Hilda Gadelha Galvão de Queirós informou que foi vizinha da falecida por trinta anos e que o autor jamais coabitou com a de cujus e que nunca o viu pernoitando na residência desta. Foi enfática ao afirmar que a falecida jamais esteve envolvida em qualquer relacionamento amoroso, inclusive devido à sua idade avançada, sempre se mostrando independente. Declarou ainda que a Sra. Geralda nunca se referiu ao autor como namorado ou companheiro, mas apenas como amigo, o que acreditou até pela grande diferença de idade existente entre os dois. Relatou que a falecida se deslocava por meios próprios para consultas médicas, exames e demais procedimentos durante o tratamento oncológico, os quais frequentemente realizava com seu próprio veículo. Por fim, reiterou nunca ter presenciado qualquer envolvimento afetivo da falecida com quem quer que fosse. A outra testemunha, a Sra. Silvana Alves de Morais, igualmente disse que nunca viu o demandante na residência da falecida. Como visto acima, para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir uma família. Sendo uma ação de estado, a procedência do pedido requer prova estreme de dúvidas. Da análise do contexto probatório dos autos, depreende-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não trouxe aos autos prova robusta no sentido de demonstrar que o relacionamento havido com o falecido tratou-se de uma união pública, notória e duradoura com o animus de constituir um núcleo familiar. As poucas fotografias anexadas, elaboradas em apenas 03 (três) ocasiões durante o alegado período de uma década de relacionamento, adicionadas aos testemunhos tomados em juízo, não induzem à conclusão de existência de uma união estável entre o demandante e a falecida. Cabia ao autor demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da união estável, principalmente a intenção da falecida de constituir família, como assim entende o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. 2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes. 3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus atores principais. 4. A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o "querer constituir família", desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. Recurso provido. (REsp n. 1.263.015/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.) Dessa feita, não se vislumbra desacerto do juízo de primeiro grau na prolação da sentença ora impugnada, a qual deve ser mantida. Ante o exposto, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença combatida. É como voto. Fortaleza, 23 de julho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Jeronimo Pinheiro Do Nascimento x Estado Do Ceara

ID: 338192506

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3033938-84.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3033938-84.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JERONIMO PINHEIRO DO NA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3033938-84.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JERONIMO PINHEIRO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NECESSÁRIO ENTRE AS DECISÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jerônimo Pinheiro do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Reintegração ao Cargo de Policial Civil ajuizada em desfavor do Estado do Ceará. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na análise da legalidade do ato administrativo que resultou na demissão do autor, notadamente quanto à regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à suficiência das provas e à possibilidade de mitigação da independência entre as instâncias administrativa e penal, diante da absolvição criminal por prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir: 3.1. O Processo Administrativo Disciplinar observou rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se evidenciando qualquer vício que maculasse sua validade. 3.2. A sentença penal absolutória, fundada exclusivamente na prescrição da pretensão punitiva, não repercute automaticamente na esfera administrativa, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, que somente é afastado quando a absolvição decorre da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.3. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas no presente caso. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JERÔNIMO PINHEIRO DO NASCIMENTO (ID. 19760212), em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária de Reintegração ao Cargo de Policial Civil ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. O autor, policial civil, pretende a anulação do ato administrativo que culminou em sua demissão e, consequentemente, a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos salários atrasados e o cômputo do tempo de afastamento para todos os efeitos legais. Alega, em síntese, que não praticou as condutas a ele imputadas e que não restou comprovado que tenha subtraído valores apreendidos, sustentando que tais quantias estavam sob a responsabilidade do cartório, e não em sua posse pessoal (ID. 19759918). O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não houve irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a demissão do autor, tendo sido observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Destacou, ainda, a inexistência de elementos que infirmassem a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado (ID. 19760209). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando a ausência de provas robustas da prática das condutas a ele imputadas e defendendo a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Sustentou, ainda, a possibilidade de relativização da independência entre as instâncias administrativa e penal, pleiteando a reforma da sentença para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo de demissão, com sua consequente reintegração ao cargo (ID. 19760212). O Estado do Ceará apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida, defendendo a regularidade do procedimento administrativo, a independência entre as instâncias administrativa e penal e a ausência de nulidade no ato administrativo impugnado (ID. 19760215). Após regular processamento, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Determinada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, manifestando-se pela manutenção da sentença de improcedência, sob o fundamento de que o autor não logrou êxito em afastar a presunção de legalidade do ato administrativo de demissão, que se deu após regular Processo Administrativo Disciplinar (ID. 20026281). É o relatório, em síntese. VOTO Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade do ato administrativo que resultou na demissão do apelante do cargo de policial civil, especificamente quanto à existência de irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar, à suficiência das provas que motivaram a penalidade aplicada e à possibilidade de mitigação da independência entre as instâncias administrativa e penal, notadamente diante da alegada ausência de comprovação da prática das condutas imputadas ao servidor. É pacífico o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que observem o princípio da legalidade, possuem presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante demonstração inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a legislação ou com princípios constitucionais. Desse modo, é admissível a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, com o propósito de impedir que a Administração, detentora do poder de império, extrapole os limites legais que lhe foram conferidos. Todavia, o controle jurisdicional encontra restrições, não sendo permitido ao Magistrado imiscuir-se no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de violação ao pacto federativo, consagrado na Constituição da República como um dos princípios fundamentais do Estado (art. 2º, da CF/88). Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio de súmula, delimitando essa autocontenção judicial na apreciação do mérito administrativo das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares, nos seguintes termos: Súmula 665, do STJ - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Ademais, é forçoso destacar que que a legislação nacional admite a possibilidade de condenações concomitantes em todas as esferas, quando determinadas condutas puderem ser simultaneamente qualificadas como ilícitos administrativo, civil e penal, prevalecendo, como regra, a independência entre as instâncias. Essa independência, contudo, é relativa, de modo que, em determinadas hipóteses, será possível reconhecer a vinculação entre as competências, ocasião em que a absolvição na esfera penal deverá repercutir nas esferas civil e administrativa. Nesse contexto, destacam-se as situações de absolvição fundadas na negativa de autoria, na inexistência do fato ou, ainda, na demonstração de causa excludente de ilicitude. Este é o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELO RECONHECIMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ART. 65 DO CPP. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESIDUAL QUE AMPARE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração a Cargo Público de Policial Militar, aos fundamentos de que a falta de indicação precisa do motivo da absolvição do demandante pelo Tribunal do Júri impedia a ilação sobre a ocorrência de uma das causas que resultavam em repercussão na seara administrativa, bem como por entender que a decisão administrativa estava amparada em outras motivações e que não teria se restringido ao fato apurado criminalmente. 2. No direito brasileiro, as instâncias administrativa e criminal são independentes. Por outro lado, as conclusões do juízo criminal relacionadas à inexistência do fato, à negativa de autoria e às excludentes de ilicitude devem repercutir na esfera administrativa, configurando, desse modo, exceção à independência entre as searas (art. 935, CC, e art. 65, CPP). 3. Por meio da decisão datada de 05 de maio de 2023, o Juízo da 4ª Vara do Júri consignou que apenas a tese de legítima defesa era congruente com o veredito absolutório, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Não restam dúvidas de que o reconhecimento da excludente de ilicitude pelo Tribunal do Júri deve ser estendido ao âmbito administrativo, por força do art. 65 do CPP. 4. Não se há falar, a priori, na possibilidade da aplicação da sanção disciplinar de demissão, uma vez que a Lei Estadual nº 13.407/03, a qual instituiu o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, consignou de modo expresso a vedação da aplicação da pena em referência caso haja o reconhecimento de atuação em legítima defesa por parte do acusado (art. 34, III). 5. A pena de demissão do apelante somente poderia subsistir acaso fosse possível extrair que a sanção também era resultante de condutas autônomas àquela que foi declarada exercida em legítima defesa. 6. No caso concreto, as apurações administrativa e criminal são coincidentes, não havendo falar em residual administrativo capaz de justificar a manutenção da pena demissão do apelante por outros motivos. A autoridade administrativa concluiu pela existência de transgressão equiparada ao delito de homicídio, sujeita ao enquadramento disciplinar do ¿Art. 12, §1º, I e II, da Lei nº 13.407/03 combinado, de modo equiparado, com o art. 121, §2º, II, do CPB, afora as transgressões do art. 13, §1º, XXXII e §2º, XV, bem como a violação dos valores previsto no Art. 7º, incisos II, IV, V e X, e dos deveres consubstanciados no Art. 8º, incisos II, VIII, XIII, XV, XVIII, XXIX e XXXIC, todos da Lei nº 13.407/03¿ (fls. 288 e 289), de modo que se observa que toda a condenação administrativa foi escudada na prática do homicídio pelo acusado. 7. Seria um contrassenso manter a condenação administrativa amparada na existência de suposta transgressão disciplinar quando o Tribunal do Júri, de modo diverso, concluiu pelo reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) sobre os mesmos fatos imputados. 8. A sentença deve ser reformada, declarando-se nula a decisão final do Procedimento Administrativo Disciplinar correspondente com a consequente determinação de reintegração imediata do apelante aos quadros da PMCE, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), e condenação do Estado do Ceará ao pagamento da remuneração correspondente ao período da demissão, excluídos quaisquer reflexos para fins de reenquadramento de promoções/progressões. 9. Apelação Cível conhecida e provida, em consonância com o Parecer da Douta PGJ. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais postergados para fase da liquidação de sentença, observada a inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0257847-96.2021.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0257847-96.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À SEARA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RESIDUAL QUE AMPARE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que deferiu o pedido de anulação de ato administrativo e reintegração de policial militar aos quadros da corporação. 1. Questão em discussão: 1.1 Análise da repercussão da decisão criminal no âmbito administrativo do processo disciplinar, considerando o princípio constitucional da independência entre os poderes da União. 2. Razões de decidir: 2.1 Considerando a regularidade do procedimento disciplinar, é inviável, em tese, a incursão do poder judiciário no mérito administrativo, devendo o exame judicial limitar-se à observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2.2 Tendo em vista dispositivos legais e entendimento jurisprudencial, a separação entre os poderes não e absoluta, podendo o poder judiciário, na análise da legalidade do ato, razoabilidade e proporcionalidade, corrigir eventual distorção. 2.3 Haverá repercussão da decisão criminal no âmbito administrativo do processo disciplinar nos casos de absolvição por negativa de autoria ou ausência de materialidade delitiva, bem como nas causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. 2.4 A pena de demissão do apelante somente poderia subsistir acaso fosse possível extrair que a sanção também era resultante de condutas autônomas àquela que foi declarada judicialmente. 2.5 No caso concreto, as apurações administrativa e criminal são coincidentes, não havendo falar em residual administrativo capaz de justificar a manutenção da pena demissão do apelante por outros motivos. 3. Dispositivo: 3.1 Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. 3.2 Decisão recorrida alterada de ofício em relação aos consectários legais, cuja atualização deve observar a Emenda Constitucional 113/2021. Tese de Julgamento: É possível a relativização da independência entre as instâncias criminal e administrativa, tendo em vista a repercussão nesta última do convencimento firmado na órbita judicial nos casos de absolvição fundada na negativa de autoria ou ausência de materialidade delitiva, bem como na existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 935 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: ¿STJ, AgInt no RMS n. 65.393/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023¿. ¿STJ, AgRg no HC n. 893.662/PR, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024¿. ¿STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.019.907/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024¿. ¿TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 0173880-61.2018.8.06.0001, Rel. Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023¿. ¿TJCE, Apelação Cível 0257847-96.2021.8.06.0001, Rel. Desª LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0037667-72.2023.8.06.0001, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0037667-72.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Assim, a independência entre as instâncias somente é afastada quando, na esfera penal, houver declaração expressa de inexistência do fato ou, caso existente, restar inequivocamente demonstrado que o agente não foi o seu autor (art. 386, incisos I e IV, do CPP), o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso em apreço, o requerente foi absolvido na instância criminal unicamente em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em perspectiva. Tal conclusão decorre da sentença proferida nos autos da ação nº 0007931-21.2014.8.06.0099. Dessa forma, merece acolhida a tese da independência entre as esferas administrativa e penal, uma vez que a sentença absolutória proferida no âmbito criminal não reconheceu a inexistência do fato ou a negativa de autoria, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da falta grave. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA . ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2 . O Colegiado local consignou que "a independência das instâncias apenas é afastada quando, na esfera penal, taxativamente, afirmar-se que não houve fato ou, caso existente o fato, houver demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos I e IV do CPP), o que não é o caso dos autos".3. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime", exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF) .4. O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a propositura da Ação de Reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo.5. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2028493 TO 2022/0301281-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (destaquei) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL . NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime . 2. No presente caso, pela leitura do acórdão recorrido, há a independência das esferas administrativa e penal, uma vez que a sentença absolutória proferida no âmbito criminal não reconheceu a inexistência material do fato ou a negativa da autoria, devendo ser mantido o reconhecimento da falta grave. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AgInt no AREsp: 2018238 TO 2021/0347232-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) (destaquei) Não diverge desse entendimento a orientação consolidada por esta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. STANDARD PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reintegração à Corporação Militar, formulado por ex- militares expulsos, tendo por fundamento a absolvição no Juízo Criminal por ausência de provas. II. Questão em discussão 2. Deve ser decidido se a absolvição dos apelantes na seara criminal, por ausência de prova suficiente para a condenação, é bastante para repercutir no âmbito administrativo e ensejar a nulidade do procedimento administrativo que culminou na sanção de expulsão dos recorrentes. III. Razões de decidir 3. Pontuo que a hipótese de absolvição dos apelantes difere das situações em que se admite a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, de modo que, na particularidade do caso, a sentença de absolvição dos autores por ausência de provas, não impede a aplicação da sanção disciplinar pela Administração Pública, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 4. Aprofundando a questão jurídica em debate, assinalo que, efetivamente, esta Corte de Justiça Estadual, notadamente, esta 1ª Câmara de Direito Público, possui precedentes defendendo que, em determinados casos, a independência das instâncias deve ser mitigada de modo a conferir a necessária coerência entre as decisões sancionatórias estatais. (Apelação/Remessa Necessária nº 0139804-11.2018.8.06.0001, Relatora: Desª. Lisete de Sousa Gadelha) 5. Constato que o Juízo singular não ignorou o referido entendimento pretoriano, sobre a necessidade de coerência das sanções estatais, tendo reconhecido a ocorrência de um distinguishing, que nada mais é do que a identificação de circunstância material que diferencia um caso em julgamento de um precedente jurisprudencial. 6. Nesse ponto, é imperioso que se esclareça que a aferição do standard probatório no Processo Penal, em que se discute a possibilidade de cerceamento da liberdade do indivíduo é, obviamente, diverso e muito mais rigoroso do que o standard probatório exigível para aplicação das sanções dos demais ramos do Direito. 7. A Trinca Processante reconheceu a existência de fortes indícios do cometimento dos fatos delituosos, mas entendeu inexistente o standard probatório suficiente para a imposição de gravosa sanção penal (privativa de liberdade), o que não impossibilita que a autoridade administrativa, desde que, fundamentadamente, e adotando standard probatório compatível com o Direito Administrativo sancionador, entenda diferentemente. IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 665; STJ, AgInt no RMS 62856 / SP, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relatora: Minª. Assusete Magalhães, Data do Julgamento: 17/04/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0257847-96.2021.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do Julgamento: 18/03/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0173880-61.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data do Julgamento: 22/11/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0260883-83.2020.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data do Julgamento: 14/10/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202998-09.2023.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data do Julgamento: 26/08/2024; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0139804-11.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do Julgamento: 29/07/2024; TJCE, Apelação Criminal nº 0989364-16.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data do Julgamento: 27/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Juiz Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator - Portaria nº 2.219/2024 (Apelação Cível - 0121463-97.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 2219/2024, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) Corroborando como acima exposto, não merece prosperar a alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do autor, uma vez que restou amplamente demonstrado nos autos que o referido procedimento observou rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos, o procedimento administrativo foi instaurado regularmente pela Portaria nº 338/2014-GAB/CGD, publicada em 22/04/2014, que deu início ao Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2014 (CPU 13553106-3), tendo como objetivo apurar a conduta funcional do servidor (ID. 19759920). Durante a instrução, o autor foi regularmente interrogado, teve oportunidade de apresentar suas razões finais de defesa (ID.19759922), além de ter sido garantida a oitiva de testemunhas, assegurando-se, assim, todas as prerrogativas processuais inerentes à defesa técnica e ao contraditório. A Comissão Processante, após análise detida dos elementos probatórios colhidos, concluiu pela aplicação da penalidade de demissão, considerando a gravidade da conduta imputada ao servidor, que, segundo os autos, consistiu na guarda irregular de valores apreendidos, caracterizando, portanto, infração disciplinar prevista na alínea "c", inciso III, do art. 103, bem como no descumprimento do dever funcional insculpido no art. 100, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 12.124/93. A decisão administrativa que culminou na demissão foi devidamente motivada e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 162, de 28/08/2019, pelo Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (Id. 19759921). Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez assegurado o devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário da Administração Pública, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato, não sendo admissível sua revisão quanto ao mérito administrativo (AgInt no REsp 1888486/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/12/2020). Portanto, não se verifica qualquer irregularidade formal ou material que possa macular o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do autor, devendo prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, cuja desconstituição não foi suficientemente demonstrada pela parte autora. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte recorrente. É como voto. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Debora Pinheiro De Araujo x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 313468373

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267794-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0267794-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MICHELLY RIBEIRO PINTO REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros (5) Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais aforada por Michelly Ribeiro Pinto em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA., Art Viagens e Turismo LTDA., Novum Investimentos Participações S.A., Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira, e Tânia Silva Santos Madureira, nos termos da inicial (ID. 123859064) e documentos que a acompanham. A autora relata que adquiriu, em 01/11/2022, um pacote de viagens (Pedido nº 38149125901) pela linha "Promo", que incluía voo e hospedagem. Informa que o voo de ida estava programado para 27/10/2023 e o de retorno para 30/10/2023. Esclarece que a viagem seria realizada em grupo, contando com a presença de suas amigas Amanda, Oneide e Reginalva. Destaca que o pagamento do pacote foi efetuado no cartão de crédito da Sra. Amanda, e que a autora, juntamente com as demais integrantes do grupo, divide mensalmente as parcelas ainda cobradas nas faturas. Afirma que, em 19/08/2023, a requerida anunciou a suspensão de todos os serviços comercializados na linha "Promo", informando que não realizaria a restituição dos valores pagos, mas apenas concederia um voucher para a aquisição de produtos da empresa. Diante disso, a autora sustenta que ficou impossibilitada de realizar a viagem planejada com suas amigas. Assim, requer: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A desconsideração da personalidade jurídica da requerida, com fundamento na teoria menor prevista no art. 28 do CDC; c) A condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 123857382, defere a desconsideração da personalidade jurídica, concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, bem como remete os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Em sua contestação (ID. 123857415), a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., argumenta, em resumo, que está passando por uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Aduz, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e no Rio de Janeiro/RJ. Informa que é uma empresa que oferece serviços de intermediação na compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagem através de sua plataforma online. Ressalta que o pacote promocional suspenso e objeto desta ação, é um dos produtos lançados pela empresa, não representando um percentual relevante de suas operações. Aduz que apesar da boa-fé dos gestores, houve um erro nas estimativas e na capacidade de projeção das variáveis da operação. Argumenta que o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, tornando impossível a emissão das passagens aéreas. Pede o deferimento da preliminar de suspensão e ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858327), a requerida Art Viagens e Turismo LTDA. alega, em síntese, que enfrenta uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Preliminarmente, sustenta a necessidade de suspensão do processo, em razão da existência de ação civil pública em trâmite na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que o autor ajuizou a presente ação visando à condenação da requerida ao pagamento de obrigações assumidas pela empresa corré 123 Viagens e Turismo, ressaltando, contudo, que não há qualquer vínculo entre ambas, sendo insuficiente a mera identidade de sócios para caracterizar grupo econômico. Alega, ainda, a inexistência de qualquer prova de que o autor tenha mantido relação jurídica com a requerida. Diante disso, conclui que, não havendo vínculo entre as partes, inexiste fundamento para o pedido de reparação. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858330), a requerida Novum Investimentos Participações S/A sustenta, em resumo, que seus sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócia, por si só, não enseja sua responsabilização por eventuais prejuízos alegados. Conclui que não há comprovação dos danos morais supostamente sofridos pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID 123859041), o requerido Ramiro Julio Soares Madureira argumenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Alega que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócio não é suficiente para gerar sua responsabilização por eventuais contratempos. Sustenta, ainda, que inexiste comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de ID 123858334, registra a ausência de acordo. Despacho de ID 123859044, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) a contestação oferecida por Ramiro Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a contestação apresentada pelo requerido foi protocolada fora do prazo, configurando a preclusão temporal. Alega que a intempestividade da manifestação acarreta a decretação da revelia, o que implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo, ainda, ser determinada a exclusão da peça contestatória dos autos. Assevera que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua réplica (ID 123859046) as contestações oferecidas pelas 123 Viagens, Art Viagens e Novum Investimentos, a parte autora sustenta, preliminarmente, a invalidade das procurações apresentadas pelas requeridas, sob o argumento de que os documentos consistem em fotografias coladas sobre o campo de assinatura, impossibilitando a verificação de sua autenticidade e de sua efetiva subscrição pelo representante legal. Alega, ainda, que o advogado Dr. Rodrigo Soares do Nascimento (OAB/MG nº 129.459), filiado à seccional de Minas Gerais, possui cerca de 188 processos ativos no ESAJ/CE, sem, contudo, apresentar carteira suplementar perante a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará, o que poderia comprometer a regularidade de sua atuação nos autos. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua contestação (ID. 124707520), o requerido Augusto Julio Soares Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócio não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 124709377), a requerida Tania Silva Santos Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócia não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Despacho de ID 127171888, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) as contestações oferecidas por Tania Silva Santos Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial Despacho de ID 132543564, determina a intimação das partes para, em até 5 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para decisão. Na petição de ID 136132516, a autora requer o julgamento antecipado da lide. Por meio das petições de ID 136169518 e 136374416, as requeridas solicitam o julgamento antecipado do mérito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Importa pontuar que, inobstante deferimento do pedido de recuperação judicial em favor da promovida, nos autos do processo de nº 5194147-26.2023.8.13.004, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, não se suspendem as ações que demandam quantia ilíquida, sabe-se que, nos termos do art. 6º, 1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". No caso em questão, a autora busca a reparação por danos morais em face da ré, portanto, inexiste razão para suspender o processo durante a fase de conhecimento, aplicando-se somente a determinação prevista constante no art. 6º, I, da Lei 11.101/2005, quando o processo estiver em fase de execução, desse modo, figura-se inaplicável o deslocamento da competência para conhecer da presente ação ou a suspensão nesta fase processual. Neste sentido, a Quarta Turma do STJ entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 999.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) (G.N) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS E DO GRUPO ECONÔMICO - Deve ser reconhecida a legitimidade passiva das empresas corrés Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimento Participações S/A, uma vez que, já na petição inicial, foi formulado pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, atribuindo aos sócios e/ou administradores a responsabilidade pelos débitos da empresa. Ressalte-se que a análise da responsabilidade das requeridas configura matéria de mérito, não podendo ser afastada em sede preliminar. Neste sentido: TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra de passagens aéreas e hospedagem, por meio da plataforma 123 Milhas. Ré que não efetuou o repasse do pagamento, já efetuado pela autora, ao estabelecimento hoteleiro. Autora que foi obrigada a pagar, com recursos próprios, as despesas diretamente ao hotel e não obteve reembolso. Sentença de procedência. Apelo da ré Max Milhas. Legitimidade reconhecida. Grupo econômico. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Pedido apresentado na inicial. Inteligência do art . 134, § 2º do CPC. Precedentes. Empresas 123 Milhas, Max Milhas, Art Viagens e Turismo e Novum que, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico. Recuperação judicial sob consolidação processual requerida pela apelada com as demais rés, por integrar com elas grupo societário comum. Inteligência do art. 69-G da Lei n. 11.101/05. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095652120238260048 Atibaia, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (G.N) Em relação aos requeridos Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, verifica-se que estes não integram o quadro societário da empresa principal. Constata-se que Ramiro e Augusto figuram apenas como administradores da 123 Viagens, enquanto a empresa Novum é a única que compõe o quadro societário, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo, considerando sua condição de sócia. (ID 123857414) Já as demais requeridas foram incluídas na demanda em razão do evidente grupo econômico. Diante disso, reconheço a legitimidade passiva das requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, em razão da existência de grupo econômico. Contudo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, reconhecendo sua ilegitimidade passiva na presente demanda. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR CONTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM ANDAMENTO - De início, passa-se ao exame da tese preliminar de suspensão processual por conta das ações civis públicas em andamento. No que pese o pedido de suspensão processual por conta da existência de ações civis públicas tratando da mesma matéria discutida nestes autos nas comarcas de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), evidencia-se através da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífico o entendimento de que a existência de ações civis públicas sobre o mesmo tema, não induz litispendência e não afasta a legitimidade da autora para pleitear individualmente, desse modo, não há óbice a propositura de demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva. A esse respeito, traz-se à colação a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) (G.N.) Tratando-se de demanda que envolva direito individual homogêneo, o ordenamento jurídico assegura ao titular o direito de saída pelo exercício facultativo da ação em caráter singular. É o que dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, não há impedimento para que o consumidor, detentor de direitos individuais homogêneos, busque individualmente o que considera seu direito. Isto posto, afasto a preliminar suscitada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a parte autora apta a comprovar materialmente suas alegações, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar acerca de e eventual responsabilidade da parte ré na reparação de danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço. A autora adquiriu um pacote de viagens pela linha "Promo", incluindo voo e hospedagem, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023, tendo realizado a compra por meio de parcelamento no cartão de crédito. No entanto, a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. suspendeu a emissão das passagens para a data contratada, sem efetuar o reembolso dos valores pagos. Conforme documentos de ID. 123859055, restou incontroversa a aquisição da passagem pela parte promovente, através dos serviços da parte promovida, nos termos do art. 341 do CPC/2015. Dessa forma, a controvérsia reside na investigação de eventual falha na prestação do serviço pela parte demandada, e se tal circunstância ensejaria reparação de possíveis danos morais alegadamente sofridos pela autora. Em sede de contestação, a requerida apresentou como justificativa para o descumprimento contratual a excessiva onerosidade superveniente, destacando, dentre outros fatores, que o aumento da demanda de serviços inflacionou os preços no setor de turismo, ocasionando, assim, um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Conquanto, não identifico a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação dos efeitos previstos no art. 487 do Código Civil. A estratégia comercial de ofertar passagens aéreas de maneira antecipada, ou seja, com posterior emissão dos bilhetes, é uma opção adotada pela requerida, pela qual deveria considerar as oscilações dos preços praticados pelo mercado, não havendo no que se falar em imprevisibilidade. Considerando os argumentos de que o cenário pós-pandêmico influenciou significativamente no aumento das compras de passagens aéreas e que, consequentemente, a requerida não conseguiu cumprir os requisitos das companhias aéreas para adquirir passagens para seus clientes, além da alegação de que o aumento do preço do combustível das aeronaves impactou diretamente no custo das passagens, seria injusto atribuir ao consumidor o ônus dos riscos da atividade econômica. Conforme amplamente divulgado pela mídia, a empresa requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. Essa medida afetaria viagens já contratadas com embarques programados para o período de setembro a dezembro de 2023, incluindo a autora cuja viagem estava dentro do período de suspensão das emissões. Nesse contexto, fica evidenciada a existência de dano moral, considerando a interrupção do serviço oferecido e o subsequente cancelamento do voo contratado pela autora por meio do pacote promocional adquirido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos é, em regra, objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos vícios ou defeitos decorrentes de seus produtos ou serviços. Faz parte da atividade empresarial essa avaliação de riscos no momento da prestação do serviço. Trata-se da responsabilidade fundamentada na teoria do risco do empreendimento, que estipula que todo fornecedor de bens e serviços assume o dever de reparar danos resultantes da execução dessas atividades. Nessa perspectiva, os riscos do empreendimento são exclusivamente do fornecedor, e para que surja a obrigação de indenizar, é suficiente demonstrar o nexo causal entre o serviço inadequado ou impróprio e os danos sofridos, não sendo necessário comprovar culpa. Acerca da Teoria do Risco, tem-se, ainda, a lição do Prof. Rizzato Nunes: "Uma das características principais da atividade econômica é o risco. Os negócios implicam risco. Na livre-iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades por parte do empresário é fundamental para o investimento. Um risco malcalculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas o risco é dele." (NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 248) Destarte, verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela demandada, ocasionando, por consequência, a responsabilidade civil pelo defeito na prestação do serviço, com base no disposto no art. 14 do CDC, o qual disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) (G.N) Dessa foram, entendo que a empresa requerida não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora. Por fim, em relação às requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, com fundamento no art. 28 do CDC. Isso porque a empresa 123 Viagens, principal devedora, enfrenta graves dificuldades financeiras, encontrando-se em notório estado de insolvência. Além disso, verifica-se uma má gestão por parte dos corréus, que vinham recebendo antecipadamente os valores pagos pelos consumidores na aquisição dos pacotes de viagem, sem efetivar a compra ou reserva das respectivas passagens. Tal conduta resultou na posterior incapacidade de cumprir os contratos nos termos originalmente pactuados com os clientes. Ademais, conforme amplamente noticiado pela mídia, há indícios claros da formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, reforçando a necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que vendeu milhas aéreas à parte ré. Legitimidade passiva da recorrente, porque as empresas inseridas no polo passivo formam o mesmo grupo econômico, o que fica bem exposto no pedido que lançou nos autos da recuperação judicial para integrar o polo ativo daquela demanda. Relação de consumo. Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1017437-38.2023.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) (G.N) RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (G.N) DOS DANOS MORAIS - Com efeito, tem-se que o dano moral sofrido deve, portanto, ser reconhecido, já que os danos experimentados pela autora ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, notadamente, é sabido que o atraso ou o cancelamento de voo, alterando a expectativa de quem programa viagem de lazer ou trabalho, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, os quais integram os direitos da personalidade. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (G.N.) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica da parte, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelas requeridas Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a essas partes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR os promovidos 123 Viagens e Turismo LTDA, Art Viagens e Turismo LTDA., e Novum Investimento Participações S/A, a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme o teor do art. 405 do Código Civil, bem como correção monetária a contar da data desta sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, restando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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