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Processo nº 3000651-41.2023.8.06.0160

ID: 307127369

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000651-41.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 3000651-41.2023.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: ALEXANDRE BRAGA LOBOEndereço: Rua Adroaldo Martins, 49… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 3000651-41.2023.8.06.0160 REQUERENTE(S): Nome: ALEXANDRE BRAGA LOBOEndereço: Rua Adroaldo Martins, 490, Centro, SANTA QUITéRIA - CE - CEP: 62280-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 DECISÃO Vistos etc. Segundo a exordial (id 64360306), autor, Alexandre Braga Lobo, representado por seu irmão e curador, Gustavo Braga Lobo, propôs a presente ação em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte, na qualidade de filho maior incapaz da servidora pública estadual Uilna Braga Lobo, falecida em 28 de maio de 2022. Narra que é pessoa com deficiência grave, interditado judicialmente por sentença proferida em 2017 (processo nº 0000002-36.2000.8.06.0160), em razão de quadro clínico de paralisia cerebral do tipo atetósico e afásico (CID G80.9), condição que o incapacita permanentemente para os atos da vida civil, além de torná-lo total e definitivamente dependente de terceiros. Afirma que, após o falecimento da genitora, formulou requerimento administrativo em 29 de novembro de 2022, solicitando ao Estado do Ceará a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude de sua condição de dependente legal. Verbera que, apesar de a documentação apresentada demonstrar inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais exigidos - notadamente a interdição anterior ao óbito, a dependência econômica presumida e a existência de três vínculos funcionais ativos da segurada falecida -, a Administração permaneceu inerte, não decidindo o pedido mesmo após decorrido o prazo legal de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Ao final, pugna pela concessão definitiva da pensão por morte, a concessão liminar de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício em caráter provisório, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Despacho recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a manifestação do promovido sobre o pedido de tutela de urgência (id 64413551). O promovido não se manifestou (id 65429556). Decisão deferindo parcialmente a tutela provisória para que o promovido finalizasse o procedimento administrativo no prazo de 30 dias (id 65462785). O requerido não se manifestou (id 70624997) e foi declarada a sua revelia, com o incremento de multa diária para que o promovido finalizasse o procedimento administrativo (id 78938442). Petição do promovido (id 79880802) informando que o procedimento administrativo dependia de diligências a serem promovidas pelo autor. Em petição (id 84587850), o promovente informa a promoção das diligências necessárias e requer que o prazo para a conclusão do procedimento (30 dias) seja reiniciado com a juntada da documentação solicitada, o que seria informado posteriormente. Despacho determinando a intimação do autor para se manifestar acerca da situação do processo administrativo (id 84587850). Petição do autor (id 105425257) informando que aguarda a marcação de perícia médica pela COPEM (Coordenadoria de Perícia Médica do Estado do Ceará), não tendo havido qualquer resposta no procedimento administrativo. Não juntou documentos. Nova petição do autor (id 112736960) informando que entrou em contato com a COPEM para a marcação da perícia, tendo sido informado da necessidade de o Estado do Ceará encaminhar ao órgão os processos 11231890/2022 e 11231904/2022. Juntou telas de Whatsapp (id 112736961). Decisão (id 130390426) determinando que o Estado do Ceará encaminhasse os processos 11231890/2022 e 11231904/2022 à COPEM para viabilizar a marcação da perícia médica, sob pena de fixação de multa. Petição do Estado do Ceará informando que solicitou o cumprimento da obrigação (id 131572593). Juntou documentos (id 131572594). Petição da parte autora (id 134641601) informando do não envio dos documentos necessários à marcação da perícia, bem como a decisão de indeferimento do procedimento administrativo para a concessão da pensão por morte, sob o fundamento de que "não restou demonstrada sua condição de dependente na qualidade de filho maior inválido e que não foi encaminhado laudo médico". Requer a aplicação imediata de multa e a anulação da decisão administrativa para que seja determinada a marcação da perícia médica do autor. Juntou documentos. Intimado a se manifestar sobre a eventual perda superveniente do interesse processual, o requerente informou, nas petições de ids 156807262 e 159196458, que o requerido tacitamente revogou a decisão administrativa, que negara a concessão do benefício pleiteado administrativamente, e retomou o andamento do feito administrativo convocando o requerente para comparecimento pessoal na DIPEM, para perícia médica. Relatou, ainda, a realização da perícia médica, em 21.05.2025, cujo laudo já fora encaminhado à COPEM. Ao final, pede que o CEARAPREV seja impelido a proferir decisão concessiva do benefício no processo administrativo, em prazo não superior a 5 dias, sob pena de multa e implantação provisória do benefício. Em manifestação (id 159196458), o requerido pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse, diante do envio do processo administrativo, já com o laudo pericial, à CEARAPREV para o devido prosseguimento. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o requerido comprovou que a decisão administrativa que indeferiu o pleito fora desconsiderada, tendo o requerente sido convocado a realizar a perícia médica, como comprova o Ofício de convocação do requerido para perícia, datado de 10.03.2025 (id 155418581). Além da convocação, restou comprovado nos autos que a perícia já fora realizada e concluída, conforme laudo médico de id 156807267. Assim, não há que se falar em perda superveniente do interesse, haja vista que o processo administrativo contina em trâmite na Administração Pública. Ademais, compulsando os autos, mormente a petição inicial (id 64360306), vejo que o autor defendeu o preenchimento das condições exigidas para a concessão do benefício, bem como requereu expressamente a concessão do benefício, de forma que o mérito para a concessão do benefício estaria, sim, abrangido pelos limites objetivos da lide, ainda que a apreciação de tal pedido tenha como pressuposto a negativa ou omissão do Estado, sob pena de, aí sim, ausência de interesse de agir. Lado outro, vejo que o Estado está promovendo o andamento do feito administrativo, em que pese as omissões narradas na inicial. Como é cediço, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a documentação acostada aos autos, mormente o laudo médico de id 156807267, tenho que resta evidenciada a probabilidade do direito do autor na concessão do benefício de pensão por morte. Lado outro, a demora na conclusão do processo administrativo, a idade avançada do autor, assim como o próprio estado de incapacidade deste, demonstram o risco ao resultado útil do processo, de forma que restam preenchidos os requisitos da tutela cautelar requerida. Vejo, ainda, que não há outros documentos exigidos pela Administração Pública, nem pendências documentais da parte autora. Não obstante, tenho que o prazo de 5 dias para que a Administração Pública, conforme requerido pelo autor, é demasiadamente exíguo, sendo desarrazoado sua aplicação. Sendo assim, tenho que o prazo de 30 (trinta) dias para que o requerido conclua o processo administrativo se mostra mais razoável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada e DETERMINO que requerido profira decisão administrativa no processo decorrente dos protocolos nº 11231890/2022 e 11231904/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destaco que o processo não pode de estender indefinidamente, de forma que determino que as partes sejam intimadas para a apresentação de alegações finais, a começar pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se pessoalmente, via portal, o requerido para que cumpra a presente decisão. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Thaise Franco Pavani x Jose Alexandre Ximenes Aragao

ID: 280984105

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0259217-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAISE FRANCO PAVANI

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0259217-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: AUTOR: IVONE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por INOVE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, partes qualificadas e representadas nos autos. Narra a parte autora que é proprietária de um imóvel em Fortaleza/CE e, em 02/08/2024, constatou um vazamento no hidrômetro, que a deixou sem abastecimento de água potável. Desde então, aduz que iniciou uma série de contatos com a concessionária de saneamento básico (Ré), sem solução. Assevera que ficou mais de sete dias sem fornecimento de água, uma vez que a ré apenas em 09/08/2024 providenciou o reparo, passando por transtornos que afetaram sua higiene, preparo de alimentos e demais necessidades básicas, gerando estresse, ansiedade e abalo moral. Acrescenta que a conduta da Ré violou direitos do consumidor, ao não prestar serviço essencial de forma contínua e adequada, tampouco oferecer assistência. Diante disso, requer a indenização por danos morais, com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pelo tempo e transtornos suportados para resolver situação causada exclusivamente pela concessionária. A promovida apresentou contestação Id 119824705, na qual alega que a unidade da autora sempre apresentou consumo dentro da tarifa mínima, indicando ausência de prejuízo no abastecimento. Relata que houve duas reclamações de falta d'água nos dias 03 e 13 de agosto de 2024, ambas consideradas improcedentes após vistoria, que constatou o abastecimento normal no imóvel. Cita ainda três solicitações de conserto de vazamento no mesmo mês, igualmente consideradas improcedentes. Assim, sustenta não ter havido desabastecimento ou falha na prestação do serviço, defendendo a total improcedência da ação e de seus pedidos. Audiência de conciliação Id 130978482, porém as partes não transigiram. Decisão saneadora de Id 144723094 instando as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou, caso entendam necessário, indiquem as provas remanescentes que pretendem produzir. A parte autora apresentou petição pugnado pelo julgamento antecipado da lide Id 149990337, enquanto a promovida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Com essas considerações passo à análise do mérito. No tocante ao ônus da prova, cumpre à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, incumbe à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a parte promovente acostou aos autos diversos protocolos de atendimento junto à promovida, datados de 03/08/2024 (Protocolo nº 189693831), 05/08/2024 (Protocolo nº 189729499), 06/08/2024 (Protocolo nº 189805933), 07/08/2024 (Protocolos nº 18983597 e nº 189857571) e 08/08/2024 (Protocolo nº 1891250). Ademais, apresentou o histórico de ligações junto à loja de atendimento da promovida, conforme registrado no documento ID 119824713. Além disso, a parte promovente juntou imagem extraída do aplicativo da promovida, na qual consta reclamação de vazamento registrada em 02 de agosto de 2024( protocolo 189645284), tendo a solução do problema ocorrido apenas em 08 de agosto de 2024, ou seja, após o decurso de seis dias. Com efeito, das provas apresentadas pela parte promovente, revela-se verossímil a sua alegação, destacando-se, sobretudo, a imagem extraída do aplicativo da promovida, na qual consta o registro da reclamação de vazamento em 02 de agosto de 2024 e a respectiva solução apenas em 08 de agosto de 2024, deixando a promovente sem o serviço durante esse período. Não merecem acolhimento as alegações da promovida, uma vez que, apesar de sustentar que a unidade usuária da parte autora sempre apresentou consumo dentro da faixa de tarifa mínima, indicando ausência de prejuízo no abastecimento, não demonstra que durante o periodo reclamado a promovente estava utilizando os serviços de água. De igual modo, a alegação de que as duas reclamações de falta d'água da promovente foram improcedentes não merece acolhimento, uma vez que deixou de apresentar, nos autos, os respectivos laudos ou relatórios técnicos que comprovassem tais vistorias e as condições efetivas do fornecimento de água no imóvel. Do mesmo modo, embora afirme a existência de três solicitações de conserto de vazamento no mesmo período, que teriam sido igualmente consideradas improcedentes, a promovida não juntou qualquer documentação técnica apta a corroborar suas alegações. Assim, desprovidas de prova material mínima, a defesa articulada não se sustenta, razão pela qual não merecem acolhimento, restando evidenciado o desabastecimento e a falha na prestação do serviço essencial, surgindo o direito de reparação. Sobre a suspensão do fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA . SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao fornecimento de água, mas afastou a condenação ao pagamento de danos morais. A apelante sustenta que a suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo após a quitação da fatura, gerou danos morais passíveis de indenização. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, configura dano moral in re ipsa; (ii) quantificar o valor da indenização a título de danos morais, caso configurado o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo consumidor. 4. O corte indevido no fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. 5 . O direito à água está intimamente ligado às condições mínimas de vida digna, de modo que sua interrupção arbitrária causa constrangimentos e prejuízos que independem de prova específica, conforme jurisprudência consolidada. 6. No caso concreto, comprovou-se que o corte no fornecimento de água ocorreu após o pagamento da fatura em atraso, evidenciando falha administrativa e ausência de justificativa plausível para a interrupção do serviço. 7 . A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à essencialidade do serviço, ao impacto causado ao consumidor e ao caráter pedagógico da sanção, conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso provido. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais [...], corrigido monetariamente a partir da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Tese de julgamento: 1 . O corte indevido no fornecimento de água, serviço essencial, mesmo que temporário, constitui falha grave na prestação do serviço público, configurando dano moral in re ipsa, com base na responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. 2. A indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço, os prejuízos sofridos pelo consumidor e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art . 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/MG, Apelação Cível 1.0000 .16.039692-5/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 25 .06.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0000002-34 .2023.8.27.2718, Rel . MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 20/12/2024 16:49:03)(TJ-TO - Apelação Cível: 00000023420238272718, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Diante desse cenário, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando efetivo abalo moral, sendo devida a reparação pecuniária. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, entendo adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e desestimular a repetição da conduta pela promovida o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. por consequência extingo o feito com resolução de mérito. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o modesto valor da condenação, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Procuradoria Geral De Justica x Ana Nubia Holanda De Almeida

ID: 259889205

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009626-42.2011.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANA NUBIA HOLANDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0009626-42.2011.8.06.0090 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ce… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0009626-42.2011.8.06.0090 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará Apelada: Ana Núbia Holanda de Almeida Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-GESTORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível, esta interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação civil pública por ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ex-gestora municipal, em razão da prescrição. 2. O Ministério Público Estadual alega a prática de irregularidades em dispensa de licitação, no exercício financeiro de 2003. Defende a imprescritibilidade da ação por suposto ato doloso de improbidade administrativa, tipificado no art. 10, XIII, da LIA, que, segundo alega, causou dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa; (ii) saber se restaram comprovados o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário, exigidos pela Lei nº 14.230/2021, aplicável retroativamente aos atos praticados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário exige demonstração de dolo, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 897 da repercussão geral. 5. A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a LIA, exige dolo específico e prejuízo efetivo para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, VIII. 6. Não restou comprovado nos autos o dolo específico da ex-gestora nem a ocorrência de dano patrimonial efetivo, inviabilizando a pretensão ressarcitória. 7. Aplicação do Tema 1199 do STF, que autoriza a retroatividade da nova LIA aos atos anteriores, desde que sem sentença transitada em julgado, implicando reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Mantida a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, art. 487, II; Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), art. 10, caput e inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1199); STF, RE 852.475, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 19.11.2020 (Tema 897). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e do recurso de apelação, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Tratam os autos de remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo Ministério Público Estadual, adversando a sentença de ID 16656832, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, proposta em desfavor de Ana Núbia Holanda de Almeida, ex-gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó, "nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição". Nas razões de ID 16656836, narra o apelante que a presente ação foi ajuizada "objetivando o ressarcimento de danos ao erário causados pela apelada, ex gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó (FUNDEF), no exercício financeiro de 2003. A apelada, à época, praticou irregularidades na dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, causando prejuízo ao patrimônio público". Alega, em síntese, que: a) "o artigo 37, § 5°, da Constituição Federal dispõe a respeito da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, assegurando que: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento"; b) "o Supremo fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Tema 897); c) "No caso dos autos, a recorrida praticou ato doloso de improbidade que causou dano ao erário, em conduta descrita no art. 10, inciso XIII, da Lei de Improbidade Administrativa (...). Assim, a responsabilização pelo ressarcimento de dano ao erário que ora se postula é imprescritível" e d) "além da ausência de licitação, há a inexistência de provas que confirmem a efetiva prestação de alguns dos serviços contratados, o que reforça a suspeita de que a conduta da agente não se limitou a um erro formal ou negligência, mas sim a uma prática intencional voltada para o favorecimento indevido da empresa contratada ou para a apropriação de recursos públicos. Esse quadro configura claramente o dolo, que é o elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa". Ao final, pugna pelo provimento do apelo, "com a condenação da apelada ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário". Contrarrazões no ID 16656841, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conforme relatado, tratam os autos de remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo Ministério Público Estadual, adversando sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, proposta em desfavor de Ana Núbia Holanda de Almeida, ex-gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó, "nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição". Defende o Ministério Público Estadual que a apelada, "ex gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó (FUNDEF), no exercício financeiro de 2003 (...) praticou irregularidades na dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, causando prejuízo ao patrimônio público", sendo imprescritível a responsabilização pelo ressarcimento de dano ao erário. Com efeito, na situação submetida a exame, há de se observar o que disciplina a nova Lei nº 14.230/2021, que introduziu profundas modificações na Lei de Improbidade Administrativa. Atualmente, a nova regra é no sentido da obrigatoriedade de prova do dolo em algumas situações, a exemplo da previsão do artigo 10, VIII, da LIA, que trata da dispensa indevida de licitação. Anteriormente, para a configuração do artigo 10, bastava que a conduta, dolosa ou culposa, ensejasse algum prejuízo, mesmo que hipotético, ao erário, a exemplo de realização de compras sem o devido processo licitatório. Por sua vez, o inciso VIII preconizava que frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, seria suficiente para a configuração do ato ímprobo. Atente-se para o que previa o citado dispositivo de lei, ao tempo do ajuizamento da ação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Ocorre que, hodiernamente, essa conduta deve acarretar, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, caput). Ademais, a atual redação do inciso VIII exige que tal dispensa acarrete perda patrimonial efetiva, o que não ficou demonstrado nos autos. Veja-se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Realmente, na espécie examinada, forçoso admitir que não há provas do dolo específico e nem da perda patrimonial efetiva, pelo que não se pode imputar à recorrida a conduta descrita no artigo 10, VIII, da LIA. Esse, aliás, é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça em situações análogas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE LESÃO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora os atos imputados ao apelante tenham sido consumados em momento anterior às modificações introduzidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.320, de 25 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 18/08/2022 o ARE 843989, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de aplicação da nova lei aos atos culposos praticados sob a égide do texto anterior da LIA sem condenação transitada em julgado. 2. Conforme o novo texto da Lei nº 14.320/2021, nos atos tipificados no art. 10, inciso VIII, como é o caso, concernente a ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, referente à dispensa indevida de licitação, além da necessidade de ocorrência de dolo específico, deve-se observar o prejuízo ao erário, não mais ocorrendo in re ipsa, isto é, de forma presumida, como entendia iterativamente o Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos tribunais pátrios. 3. As provas produzidas consistem em apuração feita pelo TCM em Prestação de Contas, as quais não apresentaram elementos suficientes à caracterização de atos de improbidade capitulados no art. 10, inciso VIII, da LIA, porquanto não ficou delineado se teria efetivamente havido fornecimento dos bens e serviços contratados ou eventual superfaturamento em sua aquisição, não sendo demonstrada, pois, intenção deliberada do agente de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos. 4. A aduzida violação a princípios administrativos, exposta no art. 11, igualmente carece de respaldo probatório, por exigir igualmente a comprovação de dolo específico. 5. O Parquet não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). 6. Apelação conhecida e provida. Improcedência dos pedidos autorais. (Apelação Cível - 0000002-52.2014.8.06.0190, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA APTA A TORNAR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO IMPRESCRITÍVEL. TEMA Nº 897 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, como a demanda em exame foi ajuizada em momento anterior à publicação da Lei nº 14.230/2021, aplica-se a redação anterior da Lei nº 8.429/1992, a qual dispunha em seu art. 23, inciso I, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos após o término do exercício do mandato. 2. Sendo inconteste que transcorreram mais de cinco anos entre o termo final dos mandatos e o ajuizamento da ação, ocorreu a prescrição, como reconhecido pelo próprio Parquet no parecer de fls. 150/163, devendo ser aferida a ocorrência de dolo com relação à pena de ressarcimento ao erário para que seja considerada imprescritível, conforme Tema nº 897 da Repercussão Geral do STF. 3. Analisando detidamente o caderno processual, tem-se que os elementos colhidos nos autos não permitem a constatação de que os promovidos teriam agido com dolo a ensejar a imprescritibilidade da penalidade em comento, não ficando comprovado documentalmente intenção deliberada dos agentes de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos quanto ao descumprimento do termo de compromisso de parcelamento de débito administrativo firmado com a SEMACE (TCPDAM nº 37/2018-TCPCD - fls. 20/24), razão pela qual forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição também quanto à penalidade de ressarcimento. Precedentes deste TJCE. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pena de ressarcimento ao erário, impondo-se a total improcedência dos pedidos autorais. (TJCE, Apelação Cível - 0001870-67.2018.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR PELA CORTE DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário, decorrente da rejeição de contas anuais pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios, por irregularidades, resultando na aplicação de multa. 2. Conforme jurisprudência do STJ, para que haja a imposição de ressarcimento ao erário, é necessária a efetiva demonstração de dano. 3. Nos termos do disposto no art. 373, inc. I, do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 4. In casu, não restou evidenciado, nos autos, intenção deliberada do gestor público de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos, não restando sequer comprovada, de fato, a ocorrência de prejuízo ao erário. 5. Remessa conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00070102620188060098, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024). De fato, tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte autora comprove a ocorrência do dano, pois este não pode ser presumido. Isso porque não visa, esse tipo de demanda, sancionar o agente supostamente ímprobo, responsável pela inexecução do objeto conveniado ou por eventual desaprovação das contas, providência que deve ser perseguida na via processual adequada. O que busca a ação ressarcitória é recompor o erário pelo prejuízo sofrido, cuja extensão deve ser efetivamente provada, o que não ocorreu na espécie. Assim, ante a ausência de comprovação do dolo específico e do dano efetivo na hipótese ora examinada, impõe-se o desprovimento da insurgência recursal, porquanto considera-se correta a sentença que entendeu pela inaplicabilidade do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, haja vista que apenas "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." (Destacou-se). Efetivamente, não restando comprovado o dolo do agente, correta a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, aplicável à espécie em razão da tese adotada pelo STF no julgamento do Tema 1199, no sentido de que "O novo regime prescricional previsto na lei 14.230/21 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Cabe destacar, por fim, que a recorrida fora exonerada do cargo que exercia perante a municipalidade em 12/08/2004 (ID 16656694), sendo ajuizada a presente ação, entretanto, apenas no dia 15/06/2011 (ID 16656438), o que evidencia o acerto da sentença que reconheceu a prescrição. Diante do exposto, conheço do reexame necessário e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

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Aguida Maria Holanda Martins x Samuel Oliveira Maciel

ID: 303308018

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200471-90.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AGUIDA MARIA HOLANDA MARTINS

Polo Passivo:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGUIDA MARIA HOLANDA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200471-90.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAI… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200471-90.2023.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA MELO REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por RAIMUNDO DA SILVA MELO em face de SECON ASSESSORIA E SEGUROS, ambas as partes qualificadas aos autos. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu extrato bancário, percebeu um desconto na sua conta bancária realizado pelo demandado referente a um seguro, o qual afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, no valor mensal de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de PAGTO COBRANÇA 0000002 SEGURADORA SECON. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 111063236). Em decisão de ID 111062153, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. A parte ré apresentou contestação (ID 111062166), na qual ressaltou que não efetua mais descontos na conta bancária do autor, tendo excluído o seu nome de seus registros. Preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida. No mérito, também argumentou pela legalidade dos descontos descritos na inicial, bem como a inexistência do seu dever de indenizar material e moralmente a autora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos veiculados na inicial. Não houve réplica ID 111063225. Intimação dos litigantes para manifestar o interesse na produção de outras provas (ID 111063226), a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 111063231), ao tempo em que a parte requerida silenciou (ID 111063232). A parte autora requereu o julgamento do feito (ID 111063233). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência da pretensão resistida A requerida argumentou que, antes de propor a presente demanda, a parte autora não a procurou para resolver administrativamente o conflito aqui posto, de modo que não foi resistida a sua pretensão, e, portanto, lhe falta o interesse de agir, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade utilidade que justifica o prosseguimento do feito e, no caso dos autos, constata-se a sua presença, tendo em vista que a autora requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o fato de a autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Dessa forma, indefiro essa preliminar. Passo ao mérito. Inexistentes outras questões preliminares pendentes de apreciação, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, a partir de documento e ID 111063236 acostado à exordial, que o requerido promoveu desconto na conta bancária da parte autora sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Como já mencionado nesta decisium, sendo o autor um consumidor, à luz da teoria finalista adotada pelo sistema jurídico brasileiro, este é hipossuficiente econômico, o que se afere pelo que percebe mensalmente e, ainda sob a perspectiva da empresa de seguros réu incide a regra da inversão do ônus da prova. Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Nesse contexto, a requerida deveria ter acostado aos autos a materialização da relação jurídica contratual que legitimassem os descontos supracitados, por meio do instrumento correlato, contudo, não o fez. Também não foram trazidos os documentos da parte autora, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. É importante ressaltar que a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. Posto isso, não se desincumbindo a parte requerida de comprovar a contratação dos serviços e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré que, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, gera o dever de reparar os danos causados. Quanto ao pedido de repetição de indébito, ressalto o que está previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30.03.2021. Em igual sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado em seus julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. (omissis) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando se de mero inadimplemento contratual. Nesse sentido, recentes julgados Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, denominados ¿Clube Sebraseg¿, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em primeiro lugar, em relação à tese de ilegitimidade passiva, acertada a solução encontrada pelo magistrado a quo, que, aplicando ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que o banco faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, e sendo assim, é responsável solidário perante a consumidora e ¿pertinente sua figuração como ré na presente demanda¿. 3. Embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (SEBRASEG), a instituição financeira recorrente está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora, ora recorrida, figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação. 4. Ressalte-se que o juízo de origem inverteu o ônus da prova, à fl. 22, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por isso, incumbia ao banco trazer aos autos a prova da legitimidade dos descontos, mas assim não fez, nem mesmo requereu dilação probatória, como pode se observar na sua peça de defesa, sendo certo que poderia, ao menos, demonstrar a origem da ordem de débito na conta da consumidora, já que possui convênio com a suposta empresa credora. 5. Nessa toada, não há outro caminho senão reconhecer a invalidade dos descontos e o dever do banco em devolvê-los. 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7 . Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade . 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) DECLARAR indevidos os descontos efetuados a título de "SEGURADORA SECON", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) CONDENAR o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade do autor, conforme previsão do artigo 85, §2° do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Jairo Soares De Souza

ID: 322178101

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Araripe Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-29.2013.8.06.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá VICENTE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

JAIRO SOARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JORGE WALACE SARAIVA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ (OAB 27043/CE) - Processo 0000002-29.2013.8.06.0209 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Vicente Ferreira de LimaB0 - MINISTERIO… ADV: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ (OAB 27043/CE) - Processo 0000002-29.2013.8.06.0209 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Vicente Ferreira de LimaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JAIRO SOARES DE SOUZAB0 - Vistos. O Representante do Ministério Público, com ofício nesta Comarca, ofereceu, 28 de abril de 2016, denúncia contra Jairo Soares de Souza, devidamente qualificado na exordial, como incurso nas sanções penais do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Narrou a denúncia, em apertada síntese, que, no dia 26 de outubro de 2012, por volta das 12h10min, na via pública conhecida como Rua Casas Populares, situada no Município de Potengi/CE, o denunciado, portando arma branca (faca), teria ceifado a vida do Sr. Vicente Ferreira de Lima, popularmente conhecido como Negão do Bar. Instaurou-se Inquérito Policial em face do acusado (cf. fls. 04 a 28). Repousa nos autos a certidão de antecedentes criminais (cf. fl. 35 a 36). Acompanha os autos o exame cadavérico (cf. fls. 38 a 39). Juntou-se decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares outras (cf. fls. 41 a 43), inclusive com termo de compromisso (cf. fl. 44). Houve pedido de alteração de domicílio (cf. petição de fls. 47 a 52), o que foi deferido (cf. decisão de fl. 55). Foi encartado novo pedido de mudança de domicílio (cf. petição de fls. 70 a 77), tendo sido novamente deferido (cf. decisão de fl. 83). A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2016 (cf. decisão de fls. 105 a 107). A Defesa Técnica apresentou resposta à acusação (cf. fls. 116 a 119). Ratificou-se o recebimento da exordial acusatória em 12 de abril de 2018 (cf. decisão de fl. 120). O acusado apresentou novo pedido de mudança de endereço (cf. petição de fls. 123 a 125), sendo, uma vez mais, deferido (cf. decisão de fl. 146). A audiência de instrução foi designado para o dia 14 de fevereiro de 2019 (cf. certidão de fl. 149). Em audiência de instrução, realizada no dia 14 de fevereiro de 2019, às 10h00min, foram colhidos os depoimentos das testemunhas José Íris de Oliveira Ferreira, Cleidson de Amorim Feitoza, José Leonardo Rodrigues de Souza, Pedro Bernard Rodrigues de Souza e Francisco Erarmo Borges de Souza. Todos os depoimentos foram devidamente gravados em mídia audiovisual e posteriormente juntados aos autos (cf. termo de fls. 161 a 164)).Ocorreu a dispensa das testemunhas pela defesa (cf. petição de fl. 170). Foi carreado aos autos carta precatória com a oitiva da testemunha de acusação Francisca Ferreira da Silva Alves (cf. fls. 245 a 254). Posteriormente, em nova assentada, foi ouvida a testemunha de acusação José Soares Pinheiro Júnior (cf. termo de audiência de fls. 256 a 258). Após terem sido concitados (cf. despacho de fl. 292), a Defesa do acusado insistiu na dispensa da testemunha Antônio Alves Rodrigues (cf. petição de fl. 301), tendo o Ministério Público concordado (cf. cota de fl. 308). Diante das manifestações anteriores, ordenou-se a designação de data para interrogatório do réu (cf. despacho de fl. 326). O interrogatório foi designado para o dia 30 de outubro de 2024 (cf. ato ordinatório de fls. 352 a 354). A audiência restou prejudicada pelo não comparecimento justificado do advogado do denunciado. No mesmo ato, consignou-se nova data para a realização do interrogatório (cf. termo de audiência de fl. 368). O réu Jairo Soares de Souza foi devidamente interrogado. Não havendo diligências, determinou-se a intimação das partes para apresentação de memoriais (cf. termo de audiência de fls. 389 a 390). A Defesa, por meio de memoriais, requereu, em primeiro plano, a absolvição do réu, pelo reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, a impronúncia do acusado, com por ausência de de indícios suficientes de autoria. Alternativamente, postulou a desclassificação para homicídio culposo. Não sendo acolhidas tais teses, pleiteou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e dos bons antecedentes, a fixação da pena-base no mínimo legal, a adoção do regime aberto e a concessão do direito de apelar em liberdade. Por fim, solicitou a análise da prescrição virtual da pretensão punitiva, considerando que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (cf. fls. 394 a 402). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, nos exatos termos da denúncia (cf. fls. 404 a 415). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições que sustentam o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. Trata-se de ação penal pública incondicionada, instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado Jairo Soares de Souza, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia, configurador do crime de homicídio qualificado, disposto no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), em face da vítima Vicente Ferreira de Lima. É de se ressaltar, por oportuno, que, nesta fase do procedimento do júri, também conhecida como Juízo de admissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação ou judicium acusationis, além de vigorar a regra do in dúbio pro societate, deve o Magistrado ater-se a uma fundamentação técnica, despida de valorações subjetivas em prol de qualquer das partes, limitando-se a fazer menção a viabilidade da imputação e a impossibilidade, se for o caso, de se acolher, ao menos neste momento, algumas teses de defesa. A propósito colaciona-se o seguinte pensamento do Sodalício Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 2. No caso, imputa-se ao agravante a prática de dois homicídios qualificados (um tentado e outro consumado) e associação criminosa. Na decisão de pronúncia, além de o relatório de investigação apontar o réu como líder de uma gangue e de haver depoimentos indiretos que indicam ser ele o mandante e fornecedor das armas do crime, há uma testemunha, ouvida em juízo, que foi categórica em afirmar que o acusado é "o mandante, ele é o cabeça. Gilgleibi era o "dono" e fornecia arma e droga". Portanto, deve ser mantida a pronúncia do agente, porquanto se extrai da decisão de pronúncia e do acórdão que a confirmou a existência de prova produzida em juízo para amparar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Não cabe a esta Corte Superior infirmar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem, pois, para fazê-lo, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via eleita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 866.605/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PLEITO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente. 3. A reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. Assim, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias (HC n. 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 9/6/2015). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 708.744/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). (grifei) Pois bem. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo exame cadavérico (cf. fls. 38 a 39). No que tange à autoria, há indícios suficientes de envolvimento do acusado na prática delitiva que resultou na morte de Vicente Ferreira Lima. Sobre o fato, vejamos o que disse Francisca Ferreira da Silva Alves, esposa da vítima: () Que era uma sexta-feira, por volta das 13h00 ou 14h00, quando seu marido chegou e disse que iria descansar na rede; que um rapaz, identificado como Jairo, chegou perguntando cadê o Negão?; que estava sentada na sala, de frente para a televisão, e o acusado do lado de fora da casa; que ouviu Jairo perguntar: você bateu no meu pai?, e a vítima responder: não, não fiz isso não; que ambos discutiram, tendo permanecido assistindo televisão, sem imaginar o desfecho; que, no momento em que o Negão caiu, viu o sangue escorrer e ficou desesperada; que buscou ajuda dos vizinhos e ligou para o hospital, mas a ambulância demorou a chegar; que acionou a irmã da vítima, cujo patrão o levou ao hospital, onde já chegou sem vida; que a vítima foi atingida por golpe de faca na altura do peito; que a faca não permaneceu no local; que soube da discussão entre o pai do acusado e a vítima; que o Jairo teria ido tomar as dores do pai; que a vítima não comentou nada sobre o ocorrido, apenas foi deitar; que o marido não andava armado; (). (grifei e sublinhei) Ademais, colaciona-se o depoimento de José Íris de Oliveira Ferreira, dono do bar onde ocorreu a discussão: () Que estavam jogando sinuca apostado, e José (pai do acusado) chegou e começou a apostar por fora, dizendo eu aposto nesse, aposto naquele; que o Negão chegou e não estava jogando, apenas em pé; que houve um desentendimento; que José Soares perguntou: tu viu?, e ele (Negão) respondeu: vi não; que, ao se dar conta, os dois estavam se empurrando; que os meninos apartaram a briga; que, daí em diante, não soube de mais nada; que presenciou apenas José Soares e o Negão discutindo; que ambos disseram não ter medo um do outro; que Jairo lhe chamou e perguntou se o rapaz tinha agredido seu pai, tendo respondido que apenas se empurraram e depois cada um seguiu para um lado; que não percebeu se Jairo estava armado ou embriagado; que só perguntou e saiu; que tomou conhecimento da morte no mesmo dia, por meio de comentários na rua; que ficou sabendo à noite que a causa da morte havia sido facada; que lhe disseram que o Negão levou uma facada e faleceu em casa; que não conhece a personalidade de Jairo, tampouco sabe sobre o comportamento de Negão; que não tinha conhecimento de conflitos anteriores entre os envolvidos; que o único desentendimento presenciado foi entre José Soares e Negão, e que, após a discussão, cada um seguiu seu caminho; (). (grifei e sublinhei) Corroborando com os relatos temos o depoimento de Cleidson de Amorim Feitosa: () Que estava no bar no momento da discussão; que jogava sinuca quando Erasmo fez uma aposta com o pai do acusado; que o dinheiro desapareceu da mesa e o velho ficou perguntando quem teria pegado; que não viu o que aconteceu em seguida; que houve empurrões e depois cada um foi para seu lado; que ficou jogando com outro rapaz; que o acusado apareceu procurando o pai e disse para que ele não fizesse isso com o rapaz (Negão); que depois alguém chegou dizendo que o Negão já estava na pedra; que tudo aconteceu rápido; que logo após a confusão com o pai, o acusado apareceu no local; que o Negão era tranquilo, brincava eventualmente com o pessoal do bar; que comentou: mas rapaz, como é que pode, um Negão daquele; que a vítima era forte; que ouviu dizer que tudo ocorreu na casa da própria vítima; que estavam brincando e o pai do acusado apostou com Erasmo; que presenciou quando Jairo perguntou e respondeu para não fazer nada com o Negão; (). (grifei e sublinhei) Ademais, vejamos o que disse a testemunha José Leonardo Rodrigues de Souza: () Que frequentavam o bar toda sexta-feira para jogar apostado; que naquele dia jogavam Cleidson e Erasmo; que estavam presentes o Negão e José Soares; que não sabe o motivo da discussão entre os dois; que presenciou apenas a discussão verbal entre José Soares e o Negão, e que ambos saíram do bar após o desentendimento; que, posteriormente, ouviu que o Negão havia sido morto; que ouviu dizer que o autor seria Jairo; que não sabe informar se Jairo ou a vítima costumavam se envolver em confusão; (). (grifei e sublinhei) Por sua vez, Pedro Bernard Rodrigues de Souza apresentou o seguinte depoimento: () Que estava no bar por volta das 10h30m ou 11h00m, acompanhado de seu irmão e um grupo de amigos; que foram ao local tomar um refrigerante antes do almoço; que assistiam a um jogo de sinuca, com apostas, em que o pai do acusado estava presente; que, naquele momento, a vítima não se encontrava no bar; que ficou com o irmão do lado de fora, devido ao movimento; que viu o tumulto envolvendo o pai do acusado e a vítima; que ouviu comentários de que ambos haviam trocado socos dentro do bar; que, quando saiu, viu apenas o pai do acusado deixando o local, permanecendo o Negão no bar; que não presenciou agressões diretas, mas que pelo tumulto, supõe que ocorreram; que ouviu dizer que o acusado teria ferido a vítima com faca ou arma, e que esta foi levada ao hospital, onde já chegou sem vida; que tudo teria ocorrido de 30 minutos a uma hora após a discussão inicial; que, por ser uma cidade pequena, todos se conhecem; que o Negão não era de confusão; que ouviu dizer que houve desaparecimento de dinheiro, mas não sabe se era da aposta; (). (grifei e sublinhei) Ademais, apresentamos o relato de Francisco Erasmo Borges de Souza: () Que jogava sinuca com Cleidson, apostando cinco reais; que José Soares chegou e passou a apostar por fora; que desapareceram cinquenta reais da mesa; que José Soares começou a perguntar quem teria pegado, inclusive questionando o Negão; que ambos saíram do bar após discutirem; que não viu agressões físicas entre eles; que José saiu primeiro e, em seguida, o Negão também deixou o local; que Jairo passou pelo bar perguntando sobre a briga e disseram a ele que os dois haviam se empurrado; que não viu se Jairo estava armado; que mais tarde ouviu comentários de que o acusado teria desferido uma facada na vítima; que conhecia Vicente (Negão) e o considerava tranquilo; que não tinha proximidade com os envolvidos, mas os conhecia; que não sabe de desentendimentos anteriores; que viu o momento em que José Soares perguntou ao Negão sobre o dinheiro e, após a negativa, iniciaram-se os empurrões; que houve interferência de terceiros para apartar; que não viu marcas de sangue em José Soares; que, após os fatos, a notícia da morte se espalhou rapidamente; (). (grifei e sublinhei) É amplamente reconhecido que, para a decisão de pronúncia, é suficiente a presença de indícios que indiquem que o réu é o autor ou participou efetivamente do resultado delituoso, desde que a materialidade do delito esteja comprovada, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dessa forma, no tocante ao pedido da defesa pela impronúncia ou, alternativamente, pela absolvição sumária, constata-se que tal pretensão carece de respaldo jurídico. A absolvição sumária, nos termos do artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal, somente se mostra cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade hipóteses que manifestamente não se verificam no presente caso. No que se refere à alegação defensiva de ausência de testemunhos presenciais diretos do momento exato da agressão, cumpre salientar que, na sistemática do Tribunal do Júri, a pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, mediante prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, prescindindo de certeza ou demonstração plena dos fatos, sendo suficiente a justa causa para que o acusado seja submetido a julgamento pelos seus pares. Com efeito, ainda que nenhuma testemunha tenha presenciado o instante exato em que a faca foi utilizada contra a vítima, o conjunto probatório constante nos autos revela-se harmônico, coerente e suficientemente robusto para fundamentar, com segurança, a existência de indícios suficientes de autoria em desfavor de Jairo Soares de Souza. Os relatos testemunhais são convergentes nesse sentido. José Íris de Oliveira Ferreira, proprietário do bar onde teve início a altercação, narra que houve discussão entre a vítima, Vicente (conhecido como Negão), e o pai do acusado, após apostas em jogo de sinuca. Pouco depois, o próprio Jairo compareceu ao local e demonstrou interesse em saber se o pai havia sido agredido o que revela pré-disposição a retaliar a suposta ofensa. Tal versão é corroborada por Cleidson de Amorim Feitosa, que presenciou a discussão e viu Jairo indagar sobre o ocorrido, advertindo-o a não agir contra a vítima, sendo que, em curto lapso temporal, já se tinha ciência de que a vítima havia sido esfaqueada. Outrossim, Francisco Erasmo Borges de Souza relatou que Jairo esteve no bar após a briga e procurou saber o que havia ocorrido, sendo informado que houve apenas empurrões. Logo em seguida, espalhou-se a notícia de que o réu seria o autor do golpe fatal. Há, portanto, uma sequência lógica e cronológica dos eventos que, mesmo na ausência de testemunhas oculares do crime, sustenta a imputação com a segurança necessária à pronúncia. O elemento probatório mais expressivo, porém, encontra-se no depoimento de Francisca Ferreira da Silva Alves, esposa da vítima. Ao contrário do que alega a defesa, sua narrativa é clara e direta ao apontar que o acusado, após discutir com a vítima em frente à residência, foi o único presente no instante em que esta caiu ao solo, sangrando abundantemente em decorrência de um golpe de faca na altura do peito. Ainda que a testemunha não tenha visto a arma ou o exato momento do golpe, é irrelevante diante do contexto: apenas Jairo estava com a vítima, em situação de confronto direto, imediatamente antes da agressão fatal. A lógica do encadeamento fático, aliada à coerência do depoimento, autoriza a conclusão de que há indícios consistentes quanto à autoria. Dessa forma, estando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. No que se refere às qualificadoras do homicídio, destaca-se o motivo fútil, previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, que se aplica quando o crime é cometido por razão desproporcional, insignificante ou desprovida de qualquer justificativa razoável à luz do senso comum de justiça. No caso em tela, e conforme a narrativa colhida durante a instrução, a motivação do crime decorreu de uma discussão banal originada em razão de uma suposta agressão verbal ou física ao pai do acusado, durante uma partida de sinuca envolvendo apostas em um bar popular. Ainda que, segundo os depoimentos, não tenha havido agressão física grave entre a vítima e o genitor do acusado (apenas um desentendimento pontual e troca de empurrões, logo apartada por terceiros), o réu deliberadamente se dirigiu até a residência da vítima, onde iniciou nova discussão e desferiu golpe fatal de faca, supostamente em represália à altercação anterior. Ademais, quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, artigo 121, § 2º, inciso IV, os elementos constantes dos autos, notadamente o depoimento da esposa da vítima, indicam que o acusado surpreendeu a vítima em sua residência, chamando-a para fora da casa e iniciando diálogo sob aparente normalidade. Logo em seguida, após breve discussão verbal, a vítima foi atingida por um golpe de faca na altura do peito, sem qualquer relato de resistência ou tentativa de esquiva, vindo a cair ao solo e falecer em decorrência da hemorragia provocada. Logo, não sendo manifestamente improcedentes, as qualificadoras devem ser mantidas para futura apreciação pelo Conselho de Sentença. O Tribunal da Cidadania comunga do mesmo pensar, senão vejamos: EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de necrópsia, que "sugere que o disparo foi realizado bem próximo à cabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua defesa" (e-STJ fl. 1057). 4. Consoante assentado pela Corte local, in casu, " .. não há nos autos prova inequívoca de que a vítima teria partido para cima do corréu Inácio antes de ser agredido, bem como não se tem notícia segura de que o ofendido portava qualquer arma capaz de ofender a integridade física do acusado e/ou de sua família" (e-STJ fl. 1057). 5. O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova testemunhal, exsurgem "dúvidas sobre o exato momento em que o réu desferiu o tiro no ofendido, se a certa distância ou à queima-roupa, após já estar a vítima imobilizada com um golpe de "gravata"" (e-STJ fl. 1057). 6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (grifei) Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça Cearense, conforme Enunciado de nº 03: as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate. Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e se limita a juízo de admissibilidade, não comportando um exame aprofundado das provas ou um juízo de mérito. Nesse diapasão, cabe ao juiz apenas verificar a existência nos autos da materialidade do delito e dos indícios de autoria, em conformidade com o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição. Cabe aos cidadãos da Comarca de Potengi, destarte, o julgamento deste crime, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-lo. Ante as razões expostas, com fundamento no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu Jairo Soares de Souza, devidamente qualificado nos presentes autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática de homicídio qualificado nos termos do artigo 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, em relação à vítima Vicente Ferreira de Lima. Concedo ao pronunciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante toda a instrução do processo, não existindo motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Preclusa esta decisão, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, intimem-se o Ministério Público e os Defensores dos acusados, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal. Determinações finais: Publique-se a presente sentença no DJe. Intime-se o réu, via advogado, via DJe, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência da sentença. Vista ao Ministério Público, para ciência, via Portal, com prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo das intimações sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Preclusa esta decisão, intimem-se o Ministério Público, via Portal, e os Defensores dos acusados, via DJe, para, em 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências, consoante preleciona o artigo 422 do Código de Processo Penal. Expedientes necessários. (COM URGÊNCIA - META 2). Araripe/CE, 07 de julho de 2025. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3021277-05.2025.8.06.0001

ID: 326418498

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021277-05.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3021277-05.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Polo ativo: LUIZ PAULO OTTONI Polo passivo SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido liminar ajuizada por Luiz Paulo Ottoni em face de SG Desenvolvimento Ltda, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 28/12/2021, celebrou contrato de compra e venda junto a empresa ré, referente ao lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, no valor de R$39.690,48 (trinta e nove mil seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), entretanto, além dos juros, fora pactuado que as parcelas seriam corrigidas mensalmente pelo IGPM, índice que sofreu reajuste de mais de 40% nos últimos anos, ocasião em que houve majoração das parcelas mensais e do saldo devedor. Ante tal cenário, apesar de já ter quitado o montante de R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), sustenta o autor não ter condições de dar sequência ao pagamento das parcelas, ocasião em que entrou em contato junto a empresa ré, solicitando a rescisão contratual. Ao entrar em contato junto a ré, de forma administrativa, recebeu informação de que haveria devolução apenas de R$15.012,82 (quinze mil doze reais e oitenta e dois centavos), somente após 12 meses da data de rescisão contratual e parcelado em 15 (quinze) vezes. Irresignado, ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, a determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a Ré se abstenha de negativar o nome do Autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como suspenda os encargos inerentes ao terreno, IPTU, condomínios entre outros e que seja o terreno liberado para que a Ré possa aliená-lo. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, além da declaração de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, que tem por objeto a aquisição do lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, com a consequente condenação da Ré a restituição 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais (R$ 22.431,50), o que perfaz o montante de R$ 20.188,35 (vinte mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alternativamente, pugnou pela devolução de 80% à 85% dos valores pagos, corrigidos a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação. Despacho com ID n° 144692939 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a inicial em ID n° 151133320 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 153267125 concedendo a tutela de urgência e determinando que a ré suspenda as mensalidades/cobranças e encargos tributários referente ao contrato de compra e venda do lote S05 - Quadra 142 : 6 no empreendimento Laguna Ecopark, bem como se abstenha de efetuar a inscrição (negativação) do nome do requerente em cadastros de inadimplência como SPC/SERASA; deferindo a gratuidade judiciária; invertendo o ônus probatório; recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e especifique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 160439787 onde a parte ré pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência territorial, ante a existência de cláusula contratual que estabeleceu o foro de eleição como sendo a Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. Inicialmente, no que tange a preliminar suscitada de incompetência do juízo em razão de eleição do foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, para tratativas acerca do contrato objeto da lide, refuto-a. Isso porque, trata-se de contratação por adesão, retirando o poder esperado da outra parte de negociação das obrigações contidas no instrumento, dentre elas a escolha do foro para dirimir os conflitos decorrentes. O contrato de adesão é a pactuação empregada sem que o aderente tenha oportunidade de negociar a substância das cláusulas contratuais que lhe são ofertadas no instrumento, sendo-lhe apenas admitida a integral anuência, ou não. Seu âmbito de escolha restringe-se à celebração, não sobre a disposição das regras contratuais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO . ESCOLHA DO CONSUMIDOR. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 06729005420198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020). Além disso, no presente caso, é indiscutível a ocorrência da relação de consumo entre as partes, em que os promoventes e a promovida enquadram-se nas características explicitadas dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautada nesse regramento. Nesses termos, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que dificultem o acesso à Justiça, de modo que, o consumidor tem a prerrogativa de escolher o foro em que irá ajuizar a demanda, podendo optar pelo foro de seu domicílio, pelo domicílio do réu, pelo foro contratualmente eleito ou ainda pelo local de cumprimento da obrigação. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando esta impõe excessivo ônus ao consumidor, sendo, portanto, incompatível com os princípios protetivos do CDC. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES (SUSCITANTE) E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONSUMERISTA . COMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE PROPOR A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres (suscitante), em relação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha (suscitado), nos autos da ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23 .2023.8.06.0125, ajuizada por Cícero Evangelista Dantas contra Bradesco Vida e Previdência S/A . 2. Compulsando os fólios processuais, observa-se, de fato, que a demanda originária trata de matéria afeita às relações de consumo, atraindo a regulamentação da lei específica (Lei nº 8.078/90). O autor, sob a condição de consumidor, propôs a ação na Comarca de Missão Velha, muito embora resida em município abarcado pelo foro de Milagres . 3. Ocorre que, ao receber os autos, o juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha determinou a remessa do processo ao âmbito de competência da Comarca de Milagres, por entender não ser possível a escolha aleatória do foro de ajuizamento da ação. 4. No entanto, diversamente do entendimento do juízo suscitado, a competência territorial prevista no art . 101, inciso I, do CDC, consiste em uma faculdade do autor, haja vista a possibilidade de escolha do ajuizamento da ação de cunho consumerista na comarca do demandante ou, se este preferir, no foro de domicílio do réu, ou no do local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual, caso exista. 5. Nesse sentido, não prospera o argumento de que a ação de cunho consumerista deve, necessariamente, ser proposta no foro de domicílio do autor, levando em consideração a prerrogativa do consumidor ingressar com a demanda no foro de domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual. Some-se a isso a impossibilidade de o juízo declinar, de ofício, da regra de competência territorial, que, a rigor, possui caráter relativo (Súmula 33 do STJ) . 6. Do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado, para apreciar e julgar a ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23.2023.8 .06.0125. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000002-88.2024.8.06 .0000, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NAS AÇÕES CONSUMERISTAS, QUANDO O AUTOR OPTA POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, É VEDADO AO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas ações fundadas em relação de consumo, é facultado ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou do local de celebração do contrato . 2. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, mesmo em relações de consumo. 3. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu não prejudica a defesa nem configura vantagem indevida ao autor, não justificando a declinação de competência . 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08084096120248020000 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007253-82.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: IRAMILTON SOARES DA SILVA Advogado (s): IRAN DOS SANTOS D EL REI AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A prerrogativa insculpida no art. 101 do CDC é uma faculdade do consumidor que pode propor a ação em seu domicílio, tratando-se de uma faculdade e não de uma imposição. 2 . Quando o consumidor opta pelo domicílio do réu, clara sua escolha pela utilização do CPC, e presume-se ser a opção que melhor lhe convém para facilitar o acesso ao Judiciário. 3. A competência é relativa diante da opção do Autor em postular no: a) domicílio do autor; b) domicílio do réu, onde localizar sua sede; c) domicílio do réu, onde localizar sua agência desde que a obrigação tenha sido ali contraída; d) do foro em que houver sido proferida a sentença da ação civil pública ou e) do foro do cumprimento da obrigação ou eleição contatual. 4 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007283-82.2023 .8.05.0000 em que é Apelante IRAMILTON SOARES DA SILVA e Apelado o BANCO MASTER S/A. Acordam os MM . Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80072538220238050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023). Dessa forma, restando configurada relação de consumo entre as partes e tendo o autor optado por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu, revela-se legítima e válida sua escolha, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise do mérito. MÉRITO. O cerne da questão gira em torno da análise acerca da possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em razão da impossibilidade de continuidade de pagamento das parcelas ante aos reajustes cobrados. Logo, forçoso concluir que a rescisão do contrato se dará por culpa do promitente comprador, sendo devida, portanto, retenção de porcentagem dos valores pagos, em favor da parte ré. De início, registre-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que se amolda aos requisitos qualificadores da relação consumerista previstos nos artigos 1º a 3º do CDC. Em inicial, a parte autora narra ter cumprido com o pactuado em R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), ocasião em que houve manifestou seu interesse na rescisão contratual. Para tanto, informa que ao solicitar o distrato fora informada que, só seria possível a devolução do montante de R$15.012,82 (quinze mil, doze reais e oitenta e dois centavos), parcelado em 15 vezes e somente após 12 meses da data de confirmação do distrato. Ante tal retorno, sustenta a parte autora tratar-se de conduta abusiva, uma vez que possui o direito de rescindir o contrato, com a devolução dos valores em porcentagem de 90% até 75%, à vista, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso. Em contrapartida, por meio de Contestação, fundamenta a requerida não haver qualquer ilegalidade em sua conduta, eis que o distrato do contrato se deu por culpa exclusiva da autora, de modo que a rescisão deve ser operada nos termos do contrato firmado entre as partes, que prevê a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado, com a devolução do montante resultante em até 12 parcelas mensais, no período de 12 meses contados da rescisão, com possibilidade de desconto de comissão de corretagem. Em resumo, as alegações autorais embasam-se na insustentabilidade do referido contrato e, em outra parte, a parte ré, enfatiza a aplicação dos termos contratuais. O distrato pelo promovente é possível, entretanto, não pode se dar com o perdimento integral dos valores pagos à promovida que, por outro lado, também não tem o direito de reter integralmente a quantia paga. Explico. O direito de retenção da ré é uma forma de compensação, não podendo esta se prestigiar ou se locupletar ilicitamente, tendo em vista que com a resolução do contrato de promessa de compra e venda as partes retornam ao estado que se encontravam antes da contratação. Assim, a retenção nada mais é do que uma forma de compensação pelos custos operacionais e administrativos da contratação, não devendo cair sobre o valor total do contrato, mas sim, sobre o valor pago pelo comprador. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status "quo ante", sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel,em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, deve ser retido percentual do valor pago. No que se refere ao percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, entendo que 10% (dez por cento) dos valores desembolsados, mostra-se em observância aos praticados no mercado e está em consonância com os valores arbitrados pelo STJ nos casos de resolução da promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, que variam entre 10% e 25% do total da quantia paga. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, proferiu a súmula n° 543 em agosto de 2015, ora transcrita, a qual dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Desse modo, pelo normativo, o adquirente do imóvel tem direito a receber, parcialmente, o valor pago, mas sendo esta restituição imediata, a partir da declaração da rescisão, em valores que variam no percentual de até 75% sobre o que foi pago. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos, vejamos: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS (10%). REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E NA SENTENÇA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação de rescisão de contrato com devolução de valores, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a)decretar a rescisão dos contratos firmados; b) declarar a abusividade das cláusulas 31ª e 32ª para limitar as retenções lá dispostas ao percentual de 25% sobre os valores despedidos pelo autor; e c) condenar a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, após a retenção do percentual de 25%, em parcela única. 1.1. Recurso da ré aviado na busca para que a restituição de valores pagos seja feita de forma parcelada e não em única parcela, sobretudo tendo em vista suas condições financeiras atuais. 1.2. Em seu recurso o autor pede a reforma da sentença para que seja reconhecido que foi a ré quem deu causa à rescisão contratual em razão de inadimplência, motivo pelo qual a apelada deve ser condenada à integralidade dos valores por ele pagos; ou,subsidiariamente, que a sentença reduza para 10% o percentual de retenção a que a requerida faz jus. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a determinar: a)qual das partes deve ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual; b)se é viável a restituição total ou parcial dos valores pagos em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado; e c) se é possível o parcelamento pela ré do valor devido. 2.1. Verifica-se dos autos que, em janeiro e abril de 2012, as partes firmaram contratos de promessa de compra e venda de quatro imóveis situados, respectivamente no loteamento denominado Primavera do Oeste A, Município de Correntina-BA. 2.2. O autor afirmou que, de acordo com a cláusula 14ª dos contratos firmados entre as partes, a ré se comprometeu a entregar, no prazo de dois anos contados da data do contrato, rede de distribuição de água potável, energia elétrica,demarcação dos lotes, ruas e avenidas, colocação de meio-fio nas ruas e avenidas, e pavimentação asfáltica. 2.3. Ocorre que, o compromisso, segundo o requerente, não teria sido cumprido no prazo estipulado, e passados muitos anos após o prazo estabelecido essas benfeitorias ainda não foram entregues,o que inviabiliza a total utilização do bem adquirido, motivo pelo qual não teria mais interesse na continuidade do pacto celebrado. 2.4. De acordo com a cláusula 14ª, a ré teria a obrigação de edificar obras de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica (incluídas no preço do imóvel). Ao passo que a implantação de meio-fio e asfalto decorreria de sua mera liberalidade. 2.5. A partir dos documentos e fotos trazidos pele ré aos autos foi possível identificar a realização de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica, inclusive, a implantação de meio-fio e asfalto ao contrário do alegado pelo autor. 2.6. À vista disso, nota-se que a requerida trouxe elementos de prova que demonstram o adimplemento às obras de infraestrutura acordadas, ao tempo que o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC),sem juntar quaisquer provas acerca do direito por ele alegado. 2.7. Logo, não há se falar em descumprimento dos contratos pela ré e sim vontade do autor em rescindi-los. 3. Assim, embora não tenha havido descumprimento pela construtora, remanesce o direito de o comprador rescindir os pactos. Entretanto, o desfazimento dos aludidos negócios não pode ensejar a perda total, nem excessiva, dos valores despendidos por este último em face da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. 3.1. Nesse sentido, tendo em vista que os contratos em análise foram rescindidos por culpa do promitente adquirente, deve ser considerada lícita a retenção de parte dos valores por ele adimplidos. 4. Apesar de ser lícita a estipulação de cláusula que autorize a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, como no presente caso, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, uma vez que tal prática é vedada pelo art. 51, IV,do CDC. 4.1. Dessa forma, faz-se necessária a redução da retenção prevista nas cláusulas contratuais (31ª e 32ª), de 10% do valor atualizado do preço do imóvel, bem como do percentual fixado pela sentença com base no art. 64-A,II, da Lei nº 4.591/64 (25% da quantia paga), a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Essa medida é facultada ao magistrado, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipulação para o promitente comprador e, em consequência, enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 4.3. Trata-se de medida que visa preservar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, afastando o desequilíbrio contratual e seu uso como mero instrumento de enriquecimento sem causa. 4.4. Nesse contexto, averiguado, nos autos, que a cláusula penal está em patamar excessivo, na medida em que gera o desequilíbrio contratual entre as partes eo enriquecimento sem causa da ré, deve ela ser minorada para percentual razoável. 4.5. O percentual de retenção pode variar de 10% a 25% do valor pago, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ? (....) 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. (...)? (AgInt no AREsp 994.698/DF, Rel. MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/03/2018). 4.6. Assim, o percentual de retenção deve observar as circunstâncias de cada caso, devendo ser observados os limites mínimo e máximo acima indicados. 4.7. No particular,o percentual de 10% dos valores pagos pelo autor (R$ 10.112,45 de R$101.124,51) mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela ré,referentes às despesas administrativas, impostos e taxas, sobretudo em virtude desta ficar com a propriedade dos imóveis, podendo renegociá-los posteriormente. 4.8. Portanto, tendo a parte autora optado por rescindir o contrato, revela-se legítima a retenção de parte dos valores pagos por ela, devendo o percentual de 10% recair sobre a totalidade dos valores adimplidos, devidamente corrigidos, em cada desembolso. 4.9. No caso, a retenção do montante de 25% dos valores pagos pelo consumidor, ao contrário do afirmado na sentença, revela-se abusiva, haja vista que submete o desistente à condição demasiadamente onerosa e de patente desequilíbrio, a contrariar a já mencionada função social do contrato e sua característica de comutatividade. 5. Evidencia-se que, com desfazimento da avença, pode a promitente vendedora revender o imóvel e, desta feita, obter lucro com essa superveniente negociação. Noutros termos, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelo consumidor ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da ré, sem qualquer contrapartida equivalente ao promissário comprador. 5.1. De acordo com a tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.300.418/SC, a devolução dos valores deverá ser feita de forma imediata,sendo vedado o pagamento parcelado. 5.2. Assim, além das cláusulas 31ª e 32ª, a cláusula 36ª dos contratos também deve ser considerada abusiva. 5.3.Dessa maneira, a retenção de 10% deve ocorrer em parcela única. 6. Segundo o efeito devolutivo dos recursos, a amplitude da cognição exercida pelo Tribunal está restrita à matéria impugnada, conforme disposição expressa do art. 1.013 do CPC. 6.1. Nessa esteira, o recurso interposto devolve ao Tribunal o conhecimento do capítulo da sentença relativo à verba advocatícia. 6.2. Portanto, mesmo considerando que não há pedido nesta fase recursal referente à fixação dos honorários advocatícios, deve ser admitida sua revisão de ofício, para adequação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto inserida na devolutividade da apelação que objetiva a reforma do provimento condenatório com a inversão dos ônus sucumbenciais. 6.3. Assim, ainda que nenhuma das partes tenha questionado a questão dos honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, estes devem ser novamente analisados, tendo em vista que constituem matéria de ordem pública. 7. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto soba ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º,do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.2. Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 15% sobre o valor da condenação (R$ 110.124,51), a quantia resultante (R$ 16.518,68) se mostraria exorbitante, porquanto os serviços advocatícios prestados pelos patronos das partes não necessitaram da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração da inicial, contestação e réplica. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital e via PJe, não demandou maior disposição de tempo. 7.3. Cabe ressaltar ainda que a demanda foi resolvida em aproximadamente 5 meses a contar de sua propositura (20/08/19), uma vez que sua sentença foi proferida em 21/01/20. 7.4. Dessa forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). 7.5. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que a fixação do valor de R$ 3.000,00, a título de honorários advocatícios, na proporção e 80% a ser pago ao patrono do autor (R$ 2.400,00) e 20% a ser pago ao patrono da ré (R$600,00), diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), mostra-se suficiente a bem remunerar os serviços realizados, em observância ao art. 85,§ 8º, do CPC, devendo a exigibilidade ser suspensa quanto ao autor (art. 98,§ 3º, do CPC). 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07244347620198070001 DF 0724434-76.2019.8.07.0001, Relator:JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Dessa forma, resta indiscutível que, a rescisão deverá implicar na devolução das quantias pagas, devidamente corrigidas, em percentual justo e razoável para ambas as partes. No mesmo sentido, entendo que a restituição deve ser feita de imediato, sendo abusiva eventual cláusula que prevê devolução de saldo parcelado, no mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE INCC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se dos autos de apelação cível interposta por Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e apelação adesiva interposta por Cícera Kamilla Fernandes Dantas em face da sentença proferida, pelo MMº Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. 2. Inobstante a promitente compradora seja responsável pela rescisão do contrato, tal fato não a submete à aplicação de abusivas penas contratuais. Com efeito, ainda que o contrato seja, por sua natureza, irretratável e irrevogável, é possível a revisão de cláusulas excessivamente onerosas,que colocam o consumidor em larga desvantagem. 3. Quanto ao montante a ser devolvido à consumidora, a jurisprudência do STJ,em casos de rescisão da compra e venda por culpa do comprador,firmou o entendimento de que deve ser de 10% a 25% dos valores pagos. 4. Quanto à forma da restituição, tem-se que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577), ocasião em que se fixou entendimento no sentido de que ¿Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes"(STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. Índice de correção monetária do preço a ser restituído em virtude da rescisão da compradora, consoante a jurisprudência da Corte Superior, ele deve ser o INCC-DI até o ajuizamento da ação e, após, o INPC. 6. Recurso da promovida conhecido e parcialmente provido. Recurso da promovente conhecido e parcialmente provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO: Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do recurso apelatório interposto pela parte promovida, Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, dando-lhe parcial provimento, e conhecer da apelação cível interposta pela parte autora,Cícera Kamilla Fernandes Dantas, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00042560620178060112 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Portanto, a restituição é devida, inclusive de forma atualizada, sendo autorizado ao promovido reter a quantia de 10% (dez por cento) do valor pago, por meio de uma única parcela, sendo abusivo o parcelamento. Desse modo, determino a restituição à parte autora na porcentagem de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso da quantia a ser restituída, porque não representa qualquer incremento à obrigação, apenas objetiva proteger o poder de compra da moeda em face dos efeitos perniciosos da inflação. Sobre o valor a ser devolvido cabem juros de mora de 1% ao mês, à partir do trânsito em julgado da presente decisão. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho em parte o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e art. 490, ambos do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de n° 7257, referente ao lote 06, da quadra 142, com área de 168,18m², do empreendimento imobiliário residencial denominado Laguna Ecopark - Planet Smart City, situado no município de São Gonçalo do Amarante/CE, devido a impossibilidade da requerente de continuar a cumprir as obrigações contratuais assumidas em razão de reajustes nas parcelas. Deve a promovida proceder a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária pelo INPC à partir do pedido de distrato, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1002/STJ, sendo-lhe autorizado reter 10% (dez por cento) dessa quantia. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 04/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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