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Maria De Lourdes Joselany Da Nobrega Araujo x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 320239159

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Rafael Lima Marques x Charles Altino Vieira

ID: 319961358

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000253-65.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CHARLES ALTINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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RAFAEL LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0126 RECORRENTES: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES RECORRIDOS: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE PROMOVIDA INSURGE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS. PARTE PROMOVENTE INSURGE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pela promovida, para LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo promovente para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de duplo Recurso Inominado. O primeiro interposto pela Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial pela parte promovente, que por sua vez interpôs o segundo recurso para majoração dos danos morais arbitrados na origem. Insurge-se os recorrentes em face da Sentença (ID 19923366) que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do protesto no valor de R$ 9.244,12 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos); b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto; e c) Condenar a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA a pagar a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (S. 362 do STJ)." Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovente - ID 19541285, a parte recorrente argumenta, em suma, que embora a sentença da origem tenha reconhecido irregularidade na cobrança protestada, aponta que o quantum indenitário foi arbitrado em valor ínfimo, não cumprindo a finalidade do instituto da compensação moral. Em resumo, o recorrente solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de um valor de indenização mais justo e proporcional aos danos sofridos. Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovida - ID 19923378, a parte recorrente argumenta, em suma, que não possui legitimidade passiva, uma vez que o título em questão pertence a uma empresa cooperada, a Vendemais Comércio de Materiais de Construção e Locação de Equipamentos LTDA., que é a responsável pela cobrança e protesto do título, sendo apenas a empresa que disponibiliza o sistema de cobrança e não se confunde com a responsabilização pelo débito ou pelo protesto indevido. Diante disso, pede a reforma da sentença para afastar a condenação da indenização por danos morais, argumentando não ter contribuído para os infortúnios alegados pela parte recorrida. Sem contrarrazões pelas partes promovente e promovida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade e preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO 1. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. DESPROVIDO. De início, não se acolhe a alegação apresentada pelo recorrido de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, pois da análise da certidão positiva de ID 19923335, verifico que consta como apresentante/credor/cedente o Banco Cooperativo Unicred, ou seja, quem apresentou o título ao Cartório para o devido protesto. Presente no caso dos autos endosso mandato, concernente à entrega do título à instituição bancária para o procedimento de cobrança do valor nela mencionado, o que evidencia a legitimidade do Banco Cooperativo Unicred/recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo por ter apresentado o título a protesto. Reconheço, desta feita, a sua legitimidade no polo passivo da demanda. No mérito, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Assim, no caso em apreço, não restou comprovada a origem da dívida que deu ensejo ao protesto ora discutido, pois a promovida/ora recorrente alega de forma genérica que é mera intermediadora de cobrança, contudo tem o dever de comprovar a origem da dívida protestada, não se desincumbindo do ônus probatório quantos aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do promovente (art. 373, II, CPC), sendo a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, com exceção do quantum indenizatório, objeto de recurso da parte promovente. 2. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVENTE - BRUNO PINTO MENDES. PROVIDO. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O presente o recurso interposto discute apenas quanto ao tópico dos danos morais, tendo sido confirmado os fundamentos da sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrido quanto ao protesto indevido de dívida. Dito isto, a respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Convém ponderar, outrossim, que a sanção indenizatória deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Com efeito, se é certo afirmar que indenizações exorbitantes alimentam a chamada "indústria do dano moral", é igualmente correto reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. No caso em apreço, o que se verifica é que o juízo da origem, na sua estrita convicção, entendeu pertinente a fixação dos danos morais no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendendo que tal quantia apresentava-se razoável para compensar o dano sofrido pela suplicante, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Entretanto, em que pese a convicção do douto magistrado a quo, ante as circunstâncias fáticas do presente caso e levando em consideração o entendimento das Turmas Recursais, a meu sentir, estou em que se faz necessária a majoração, em patamar que atenda a razoabilidade e proporcionalidade do ato. Atento aos fatores que contribuíram para a formação da lide, entendo que a verba indenizatória por danos morais, em exame, convém seja majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente e se encontra em consonância com o reiterado entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJCE. A propósito, para fins persuasivos cito o seguinte precedente, em demanda parelha, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, considerou adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação de danos morais por protesto indevido, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO. DANO MORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO . MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão." (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0000072-53.2018 .8.06.0053 Camocim, Relator.: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 25/02/2021) - Destaque nosso. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso do recorrente, para majorar o valor da condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a verba indenizatória por danos morais precisa imprescindivelmente atender o caráter preventivo e pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela promovida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo promovente BRUNO PINTO MENDES, para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença da origem, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice IPCA, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão. Condeno a parte recorrente vencida (Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA.) ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios à parte recorrente (Bruno Pinto Mendes), visto que logrou êxito em sua irresignação, (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Getuliana Sousa Colares x Thiago Barreira Romcy

ID: 300698230

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000134-89.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIANA SOUSA COLARES

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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GETULIANA SOUSA COLARES

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000134-89.2025.8.06.0055AUTOR: FRANCISCA SONIA FREITAS DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por FRANCISCA SÔNIA FREITAS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em breve síntese, que jamais autorizou ou realizou qualquer compra com o cartão de crédito Bradesco nº 6504 8598 8223 6000, desconhecendo inclusive a respectiva senha, uma vez que nunca o utilizou. Afirma ter sido vítima de fraude, tendo constatado que, no dia 05 de abril, às 10h, foi realizada uma compra não autorizada no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72), com débito automático em sua conta bancária. Relata que, ao tomar ciência da cobrança - quando já havia ocorrido o pagamento de oito parcelas -, procurou o banco e a operadora do cartão (ELO Internacional), mas ambas as instituições informaram que nada poderia ser feito, apesar de o cartão já estar bloqueado. Informa ainda que a compra foi realizada junto à empresa PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, sendo adquirido um projetor. Alega que o envio do cartão foi indevido, sem solicitação, e que os valores foram descontados de forma indevida, causando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral. Sustenta, por fim, que o banco falhou em seu dever de segurança e proteção de dados, razão pela qual busca a restituição em dobro dos valores pagos, a cessação dos descontos e a condenação em danos morais. Despacho inicial no ID 134440865. Em contestação, o Banco Bradesco alega que as compras foram normalmente realizadas pela autora, que tem a guarda do cartão. Defende a culpa exclusiva de terceiros e da vítima, além da ausência de danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 142705494). Réplica no ID 158209930. É o que importa relatar; decido e julgo. Verifica-se que a demanda encontra-se suficientemente instruída, com a apresentação da contestação, réplica e a realização de audiência de conciliação, além de já ter sido determinada, no despacho inicial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Considerando que a matéria é unicamente de direito, e que não há necessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, trata-se de um pedido de declaração de inexistência de débito em virtude de compras não reconhecidas realizadas em cartão de crédito, que também afirma não ter solicitado. A parte requerente alega que não solicitou o cartão e sequer efetuou tal transação, que vem sendo descontada, mês a mês, diretamente em sua conta bancária. Assim, busca a declaração judicial de que não possui nenhuma responsabilidade pelos débitos em questão, a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada e danos morais, no importe de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais). Ao analisar o caso, é importante observar que a relação estabelecida entre as partes se enquadra no âmbito consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, o fornecedor é responsável pelo ônus de comprovar a regularidade das cobranças. É certo que a requerida alega que as transações foram realizadas com cartão pessoal e intransferível, sugerindo, apenas por isto, a regularidade das cobranças. Entretanto, a mera indicação unilateral pela promovida de que as transações foram efetuadas com cartão e sua respectiva senha, não é suficiente para que esta se desincumba do ônus de demonstrar que as aquisições foram ultimadas pelo titular do cartão de crédito. Isso porque tal fato não exclui a possibilidade de fraude ou uso indevido do cartão de crédito. Conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), no artigo 373, inciso II, cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do adversário o ônus de comprovar essa alegação. No caso de um fato negativo, como a inexistência das compras não reconhecidas, torna-se praticamente impossível para o autor produzir provas positivas, o que seria diabólico. Ademais, é de se reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, que se opera ex lege, em favor do consumidor, cabendo ao fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva se provar que o defeito inexistiu e/ou que incorrera culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, é relevante mencionar o risco do empreendimento previsto no artigo 931 do Código Civil. Segundo esse dispositivo, aquele que exerce atividade de fornecimento de produtos ou serviços assume o risco da atividade, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a requerida, como fornecedora de serviços de cartão de crédito, deve arcar com as consequências dos riscos inerentes à sua atividade. Por fim, é válido ressaltar a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Essa súmula reforça a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos decorrentes de eventuais fraudes no cartão de crédito, notadamente por se tratar de fortuito interno. Na espécie, além da ausência de provas por parte da promovida - fornecedora do serviço - quanto à origem das transações ou à eventual negligência da consumidora na guarda de seus dados, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais. A autora contesta operação de valor expressivo, parcelada, realizada de forma online e com empresa sediada no Estado do Paraná, o que reforça a tese de fraude. Soma-se a isso o fato de a autora afirmar desconhecer qualquer solicitação de cartão de crédito, sendo que a parte requerida sequer apresentou documentos comprobatórios da contratação ou do envio regular do referido cartão. Ademais, conforme se extrai dos documentos de ID 134435945 e 134435946, após diversas tentativas da autora para bloquear o cartão e contestar os débitos, observa-se que o próprio banco reconheceu a existência de outras transações fraudulentas vinculadas ao mesmo cartão, as quais, contudo, foram negadas pela operadora por constarem como "não autorizadas". Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, sobretudo porque a transação ora discutida - igualmente apontada como fraudulenta pela autora - não recebeu o mesmo tratamento, sendo autorizada e posteriormente debitada em sua conta, em contraste com as demais. Nesse sentido, cito jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO De indenização por danos materiais e morais. falha na prestação de serviços . cartão de crédito não solicitado. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO . Comprovado os danos materiais suportados pelo autor impõe-se a manutenção da decisão recorrida no particular. APELO IMPROVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU SUA REDUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Não se desincumbindo a Ré de fazer prova contrária das alegações deduzidas pelo recorrido, configurando danos morais in re ipsa. O valor de 10 .000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades, além de atender aos fins punitivos e pedagógicos da sanção. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05365339220148050001, Relator.: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019) DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO ENVIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUIDADE - CONDUTA ILÍCITA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A DA TRU/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA COM PENALIDADE DE MULTA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido . Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. I. Relatório. Trata-se de demanda indenizatória aforada por Vanderlei Canan em face de Banco Bradesco Cartões S .A. em virtude de envio de cartão de crédito não solicitado. Narram em sua exordial que teve debitado de sua conta corrente o valor de R$ 34,00 referente à anuidade de cartão de crédito nunca solicitado e tampouco recebido, comprovado pelos extratos e fatura apresentados no sequencial nº 1.3 e 1 .4. Afirma ainda que entrou em contato com o Banco Réu requerendo o cancelamento do cartão e débitos relativos à anuidade. Assim, requer o cancelamento dos cartões, restituição do débito e compensação por danos morais (seq. 1 .1). Em sede de Contestação (seq. 26.1), a ré argui inexistência de ato ilícito e dano moral, e não comprovação dos danos morais alegados . Sobreveio projeto de sentença elaborado por juiz leigo (seq. 35) e homologado por juiz de direito (seq. 37), de procedência da pretensão autoral, declarando a ilegalidade da cobrança das anuidades e restituição dos valores até o ajuizamento da ação, em dobro, e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 . Deferiu ainda pedido de tutela antecipada para que o Réu comprove nos autos, independente de recurso, o cancelamento das cobranças feitas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (seq. 40), pugnando pela majoração do valor fixado a título de danos morais, e informando que houve nova cobrança de anuidade na data de 15/11/2014 (seq. 55 .3). Igualmente inconformado, o Réu interpôs recurso inominado (seq. 48), repisando os argumentos apresentados na contestação, requerendo a redução do quantum indenizatório, e alegou descabimento na fixação de multa no caso concreto, e inexigibilidade da multa fixada por ausência de intimação pessoal. É o breve relatório . , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Autor e parcial provimento ao recurso do Réu, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000072-14.2014.8.16 .0183 - São João - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 27.02 .2015) (TJ-PR - RI: 00000721420148160183 PR 0000072-14.2014.8.16 .0183 (Acórdão), Relator.: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 27/02/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuidam-se de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral nos autos da Ação Indenização por Danos Morais e Materiais, em razão de compras não reconhecidas em cartão de crédito. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 4. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Atente-se que não se pode desconsiderar que nos dias atuais são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 7. O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a fixação do montante indenizatório deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 8. Recursos conhecidos. Provido o Apelo da autora e improvido o Apelo do réu. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para dar provimento ao Apelo da Autora e desprover o Apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0238147-37.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Destarte, reconheço a inexistência da contratação de cartão de crédito, bem como da transação discutida exigida da fatura de cartão de crédito que instrui a inicial, no valor de R$ 2.967,20 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Em relação aos danos materiais, no caso em apreço, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude envolvendo a utilização indevida de cartão de crédito não solicitado, cuja compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72) foi debitada diretamente de sua conta bancária, sem qualquer autorização ou consentimento. Tal prática configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não apenas permitiu a concretização de transação fraudulenta, como também não apresentou qualquer documento que comprovasse a anuência da consumidora ou a regular contratação do cartão. Diante disso, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável - o que não se verifica no presente caso. A ausência de diligência mínima para assegurar a autenticidade da transação e a omissão quanto à verificação da legitimidade da contratação do cartão revelam conduta culposa da instituição financeira, tornando devida a repetição do indébito em dobro, como medida de justiça e repressão à conduta negligente do fornecedor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA JUNTO AO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele é analisada. II. Hipótese dos autos na qual a autora afirma que desconhece a origem de diversos descontos realizados em sua conta-corrente a título de empréstimo consignado. Considerando que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, cabia à ré comprovar origem e licitude do débito impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que o contrato acostado aos autos, à evidência, não guarda qualquer relação com a causa de pedir da presente demanda. Mantida a sentença que declarou indevidos os débitos impugnados. III. Os valores exigidos indevidamente pela ré e pagos pela autora deverão ser repetidos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve cobrança indevida de serviço não contratado e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. IV. Mantida a distribuição da sucumbência, haja vista que a autora logrou êxito em dois dos três pedidos deduzidos na petição inicial. V. O § 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil informa que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Considerando que o valor da condenação se limita à restituição dobrada do indébito, quantia que se mostra irrisória para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, hígida a manutenção da sentença que fixou a verba honorária de forma equitativa. VI. Fixação de honorários recursais na forma do artigo 85, § 11º, do NCPC. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70077350171, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Hipótese de cobrança indevida de valores referentes à dívida declarada inexistente em sentença proferida em demanda anterior. - A consequência de tal cobrança é a ofensa ao direito de personalidade da consumidora, ensejando o dever da instituição financeira de indenizá-la. - Valor do quantum indenizatório mantido, tanto pela gravidade dos fatos, quanto pela recalcitrância da ré em cumprir decisão judicial. - A sanção imposta pelo art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável quando comprovada a cobrança indevida, que na hipótese, restou efetivada na exigência, pelo réu, de valores já declarados inexistentes em demanda anterior. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076052463, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/01/2018) Quanto aos danos morais, restou comprovado que a parte autora foi indevidamente surpreendida com o envio de cartão de crédito que jamais solicitou, tendo, em seguida, sofrido os efeitos de uma transação fraudulenta realizada por terceiro, a qual resultou em compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes), cujo montante foi debitado diretamente de sua conta bancária. Tais circunstâncias são suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço bancário e o abalo à esfera moral da autora, configurando-se, pois, hipótese de responsabilização civil. No caso em tela, é manifesta a violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparação por ato ilícito. A negligência da instituição financeira em proteger os dados da autora, permitir transações fraudulentas e, ainda, efetuar descontos mensais em sua conta corrente, sem qualquer anuência, representa evidente afronta à sua dignidade e tranquilidade. Nesse contexto, entende-se que o dano moral decorre da própria ofensa, do abalo psicológico, da insegurança e da frustração experimentadas pela parte autora diante da violação de seus direitos fundamentais. Como leciona a doutrina, o dano moral corresponde à privação ou diminuição daqueles bens imateriais que têm valor essencial na vida do ser humano, como a paz, a tranquilidade de espírito, a honra e a liberdade individual (cf. Dano Moral, RT, 2ª ed., 1998). A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento cotidiano, revelando falha grave na prestação do serviço, o que impõe a reparação pecuniária, com o fim de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de desestimular condutas semelhantes. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Diante do exposto, fixo o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da transação lançada na fatura do cartão de crédito em nome da autora, sob a rubrica "PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS", no valor de R$ 2.967,20 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), com o consequente cancelamento definitivo da compra e de quaisquer encargos e juros gerados a partir da data da inclusão na fatura; B) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referentes à compra total de R$ 2.967,20, parcelada em 10 vezes de R$ 296,72 (última parcela em 05/2025), perfazendo o total de R$ 5.934,40 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Correção monetária a partir do desconto de cada parcela (prejuízo), pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, desde a citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescidos, ainda, de juros de mora pela Selic, a partir da citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 10 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Claudivania Carlos Cavalcante x Municipio De Quiterianopolis

ID: 321618700

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002466-63.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002466-63.2000.8.06.0150 APELANTE: CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE APELADO: MUNICIPI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002466-63.2000.8.06.0150 APELANTE: CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Claudivania Carlos Cavalcante contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá que julgou improcedente ação de execução de obrigação de fazer, com fundamento na inexistência de previsão expressa, no título executivo judicial, de pagamento de verbas salariais retroativas referentes ao período de afastamento da autora do serviço público. A recorrente sustentou a eficácia imutável da sentença coletiva que determinou a reintegração dos servidores "sem prejuízos" e pediu a reforma da decisão ou a declaração de sua nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença judicial que determinou exclusivamente a reintegração da servidora ao cargo público e sua inclusão em folha de pagamento permite a execução de verbas remuneratórias retroativas ao período de afastamento, à luz dos limites da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de título judicial deve respeitar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a inserção de obrigações que não tenham sido expressamente decididas na sentença, conforme o art. 503 do CPC. 4. O título executivo judicial apresentado determina apenas a reintegração da autora ao cargo público e sua reinclusão na folha de pagamento, não contemplando qualquer comando relativo ao pagamento retroativo de salários. 5. A ausência de impugnação à omissão do título quanto às verbas salariais, ainda na fase de conhecimento, implica preclusão e impede a ampliação do conteúdo da sentença por meio de interpretação extensiva na fase executiva. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará rechaça a possibilidade de condenação implícita ou extensão dos efeitos da sentença além do que foi expressamente decidido, sob pena de violação à coisa julgada. 7. A sentença foi efetivamente cumprida com a reintegração da autora ao cargo, não subsistindo obrigação a ser executada no tocante às verbas retroativas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Claudivania Carlos Cavalcante em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pleito autoral formulado em ação de execução de obrigação de fazer, sob o fundamento de que "o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas. A sentença exequenda proferida se limitou a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento". Inconformada, a promovente interpôs o presente recurso (id. 18405912), sustentando, em síntese, a eficácia preclusiva das teses de prescrição e de inexistência de coisa julgada, de modo que a sentença transitada em julgado no processo originário (que determinou a reintegração dos servidores sem prejuízos) constitui título executivo imutável, sendo vedado rediscutir a lide ou arguir prescrição em fase de execução. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal e pela reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão autoral ou que seja reconhecida a nulidade da referida decisão. O Município de Quiterianópolis apresentou contrarrazões recursais ao id. 18405915, manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, haja vista a ausência de interesse público primário (id. 20225326). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do seu mérito. A controvérsia recursal consiste em analisar se é possível exigir do Município de Quiterianópolis o pagamento de verbas salariais retroativas em favor da parte autora, em razão de sentença proferida em ação coletiva, que determinou a reintegração de servidores indevidamente afastados de seus cargos. Inicialmente, destaco que a presente execução busca a reintegração de servidora nas funções que logrou estabilidade, bem como o pagamento, pela municipalidade, das remunerações devidas durante o tempo de afastamento, e o retorno de seu nome à folha de pagamento do ente público. Isto posto, nota-se que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que o autor pretende executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o art. 503, caput, do CPC, in verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Portanto, cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Diante disso, faz-se necessário destacar como dispôs o título executivo em questão (id. 18405658 e 18405655): SENTENÇA: "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada." DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA: "Em tais circunstâncias, CONDENO a parte autora à tutela antecipada suplicada na inicial, para fim de determinar a imediata reintegração dos requerentes nos seus cargos, devendo os mesmos ser novamente incluídos em folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo." Ora, nota-se que a determinação judicial consiste apenas na reintegração dos servidores aos seus respectivos cargos e na sua reinclusão em folha de pagamento, não tratando do pagamento retroativo de salários referentes ao seu período de afastamento. Apesar de o entendimento predominante ser de que o servidor tem direito a receber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo os autores da ação ordinária manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, deixando o título executivo transitar em julgado. Logo, não é possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria que não foi objeto da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, observa-se que a apelante já foi devidamente reintegrada ao cargo público que ocupava, conforme demonstrado ao id. 18405917, de modo que a sentença já foi efetivamente cumprida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a execução do título judicial está limitada ao que foi decidido na sentença, vejamos (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.654/1998 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o mais recente posicionamento firmado por esta Corte Superior, a Lei 9.654/1998 não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de três novas gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. 3. A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 4. Desta forma, só seria possível a compensação, em sede de Execução, se a reestruturação da carreira realizada pela Lei 9.654/1998 c/c MP 2.225-45/2001 fosse posterior à sentença exequenda, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título executivo, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1826134/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em diversos recursos referentes ao mesmo município, consolidou seu posicionamento em consonância com a Corte Superior, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Maria Gorete Pereira Lima em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente Ação de Execução por Quantia Certa de Título Judicial proposta pela recorrente em face do Município de Quiterianópolis. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar em avaliar se o juízo de primeira instância decidiu corretamente ao extinguir a execução de título judicial que tinha como base a condenação do município ao pagamento de verbas retroativas. O juiz fundamentou sua decisão no fato de que a sentença executada determinava apenas a reintegração do servidor ao cargo público, sem estabelecer expressamente o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que o servidor esteve afastado indevidamente. III. Razões de decidir: 3.1. Inicialmente, cabe destacar que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende o autor executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3.2. In casu, embora o entendimento predominante reconheça o direito do servidor à remuneração referente ao período de afastamento indevido, a sentença executada foi omissa nesse aspecto. Além disso, a parte não se manifestou contrariamente à omissão, permitindo que o título executivo transitasse em julgado sem qualquer questionamento. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Sodalício. IV. Dispositivo: 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000150-57.2012.8.06.0150, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data do julgamento: 05/05/2025. Data da publicação: 06/05/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora: Des. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do julgamento: 26/02/2024. Data da publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material; 2. Compulsando a decisão judicial transitada em julgado (cópia às fls. 72/74), denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0000099-46.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2020, data da publicação: 29/04/2020) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença adversada. Por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo permanecer, suspensa, no entanto, a exigibilidade, por força do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Maria Zulene Pedrosa Da Costa x Municipio De Quiterianopolis

ID: 295341891

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000175-70.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração do apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA contra sentença (ID 18499626) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 121.851,12 (cento e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18499629), sustenta o apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18499634), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 5 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA E OUTROS ajuizaram ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando serem servidores concursados, tendo sido dispensados de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda (ID 18499636), o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão do ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que o recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Maria Cavalcante Gracia x Municipio De Quiterianopolis

ID: 314445559

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002354-94.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAVALCANTE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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JOATAN BONFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CAVALCANTE GRACIA contra sentença (ID 18883556) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 136.493,50 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18883558), sustenta a apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18883563), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 20 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA CAVALCANTE GRACIA ajuizou ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando ser servidora concursada, tendo sido dispensada de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda, o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão da ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que a recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Francisco Waldemir Martins Sa e outros x Estado Do Ceara

ID: 317617466

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

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OTHAVIO CARDOSO DE MELO

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FRANCISCO FABRICIO DE PAULA FONTENELE

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Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de … Processo: 0206432-45.2022.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO WALDEMIR MARTINS SA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Administrativo. Apelação cível em ação de Cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Pagamento de Gratificação a servidor público. Ônus da prova que recai sobre o ente devedor. Fato extintivo do direito do autor. Ficha financeira. Documento que retrata assento funcional do servidor, mas não prova quitação. Documentos produzidos pelo autor que demonstram a inexistência do pagamento. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer da PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários sucumbenciais devidos. I. Preliminar de não conhecimento do recurso 1. É possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. II. Caso em exame 2. Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, sob os fundamentos de que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. III. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento dos valores pretendidos pelo autor, ora recorrente, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. IV. Razões de decidir 4. As Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. 5. O Estado do Ceará limitou-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento. Todavia, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. 6. Não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 372, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. V. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, em consonância com o parecer da douta PGJ. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. Honorários de sucumbência devidos pelo ente público. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova do pagamento de valores devidos a servidores públicos recai sobre o ente público, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. 2. Fichas financeiras, desacompanhadas de comprovantes de depósito ou transferência bancária, ordens de pagamento, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, são insuficientes para comprovar a quitação, por retratarem apenas informações dos assentos funcionais." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012; TJCE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020, AC - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019, AC - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, acordam os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Waldemir Martins Sá, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, nos autos de Ação de Cobrança de n. 0206432-45.2022.8.06.0064, ajuizada pelo recorrente contra o Estado do Ceará, julgou improcedente o pedido de condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, referente ao período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em suas razões recursais (ID 19068775), o apelante sustenta o desacerto do comando adversando, aduzindo que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época. Para tanto, assere que, para recebimento da GDI, forneceu ao ente estadual Conta Poupança (Ag. 0683- 1, C. 1007770-2), a qual foi negada expressamente pelo apelante, que exigiu do autor a apresentação de uma conta corrente, o que levou o recorrente a abrir uma conta dessa modalidade no Banco Bradesco (Ag. 0683-1, C. 30730-0), em agosto de 2020, momento a partir do qual passou a receber valores relativos à competência de setembro de 2020 em diante. Nessa senda, anota que solicitou administrativamente o pagamento dos valores referentes às competências de janeiro a agosto de 2020 e que a administração, num primeiro momento, informou que o dinheiro requerido já teria sido pago na conta corrente do autor e, num segundo momento, após manifestação contrária do servidor, afirmou que os valores teriam sido depositados na conta poupança originalmente informada. Assim, aponta incorreção nas afirmações administrativas, uma vez que a conta corrente mencionada só foi aberta em agosto de 2020, o que inviabilizava qualquer pagamento anterior nessa conta, bem como que os extratos da conta poupança comprovavam a inexistência de depósitos realizados pelo Estado no período de março a agosto de 2020, e, inclusive, em data posterior. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do inconformismo, a fim de que seja julgada procedente a ação de cobrança. Preparo inexigível, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Em Contrarrazões (ID 19068781), o Estado do Ceará defende, preliminarmente, a ausência de impugnação específica à sentença, especialmente quanto à consideração de presunção de veracidade dos documentos públicos. No mérito, pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria. A douta PGJ, em manifestação de ID 19280105, opina pelo conhecimento e provimento do inconformismo, ponderando que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificações. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO I -Juízo de admissibilidade O ente recorrido defende que as razões recursais não teriam impugnado especificamente a sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos formulados na peça preambular. Como se sabe, a repetição de argumentos de peças anteriores, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC, quando é possível extrair das razões recursais as intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, afastando-se dessa hipótese as atitudes recursais que se limitam a meramente impugnar razões da parte contrária ou a reiterar posicionamentos anteriores considerados como mais adequados à resolução da lide. No mesmo sentido, colhem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, representados pelas seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdào publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Aglnt no REsp 1.917.734/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTI CO- PRO B ATÓ RIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício. 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. 3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. 4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis, enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravio interno não provido. (STJ, Aglnt no AREsp 1.903.949/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO DA AUTORA COM O RECORRENTE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, QUANDO LOCADOR DEU CAUSA À INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ARTICULADO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO IRREGULAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COM A FINALIDADE PÚBLICA (ESCOLA INFANTIL). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO. VERBAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO SILENTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 905) E O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC/113/21. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE FAZ EX OFFICIO. 1. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE 1.1 Em sede de contrarrazões, a parte apelada sustenta que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, reproduzindo, tão somente, os argumentos da contestação. 1.2. Na verdade, não se verifica a idêntica repetição de teses e, ainda que houvesse, isso, por si só, não significa ofensa ao disposto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, ao princípio da dialeticidade. 1.3. (...). 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso apelatório para, na extensão, rejeitar as preliminares suscitadas, além de, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à espécie, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0000072-73.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023) Na hipótese, é possível extrair das razões recursais intenções de diálogo e de combate específico e direto do julgado atacado, sobretudo pela tentativa do recorrente de demonstrar o desacerto do édito sentencial quanto à afirmação de que o demandante não havia trazido ao feito documentos capazes de contradizer as afirmações da administração, não havendo falar em violação à dialeticidade. Desse modo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II - Caso em exame e questão em discussão Em evidência, apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Como fundamentos centrais, o Judicante Singular assentou que a folha de pagamento e os extratos, por serem documentos extraídos do sistema informatizado da Administração Estadual, gozavam de presunção de veracidade, assim como que não havia nos autos documentos capazes de demonstrar a irregularidade hábil a questionar a legitimidade dos documentos. Inconformada, a parte autora sustenta que comprovou exaustivamente que o Estado do Ceará não efetuou os repasses dos valores devidos, seja para sua conta poupança, seja para sua conta corrente, ambas indicadas para o recebimento dos valores, assim como porque os documentos apresentados pelo recorrido, que supostamente comprovam os pagamentos, indicam transferências para uma conta inexistente à época, carecendo, portanto, de fundamentação para embasar a sentença de improcedência. Já o Estado do Ceará pontua que a alegação de não recebimento dos valores na conta corrente indicada não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos, assere que os extratos bancários apresentados são parciais, salienta que cabia ao apelante comprovar o não pagamento e defende que, ainda que se considere haver dúvidas quanto ao efetivo pagamento dos valores, deve prevalecer entendimento que seja mais favorável ao interesse público. Desse modo, a questão em discussão consiste em aferir se é devida a condenação do ente ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de Gratificação de Desemprenho Individual - GDI, do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020, considerando a documentação trazida aos autos por ambas as partes. III - Razões de decidir O pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, competindo ao devedor o ônus de provar que o efetuou, sobretudo quando o fato constitutivo do direito encontra-se evidenciado (AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). Isso porque, o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do autor (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012). Na hipótese dos autos, não se controverte quanto ao direito do apelante sobre a Gratificação de Desemprenho Individual - GDI no período de janeiro a agosto de 2020, mas sim quanto à quitação dos valores. Sob essa perspectiva, as Câmaras de Direito Público deste Sodalício possuem entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova do pagamento de verba a servidor público é do ente demandado (art. 373, II, CPC), assim como de que a mera apresentação de ficha financeira, desacompanhada de comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória, não faz prova do pagamento devido, mormente porque o referido documento é produzido unilateralmente pela Administração Pública e retrata informações nos assentos funcionais do servidor, mas não o adimplemento da obrigação devida. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA RECONHECENDO A QUITAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. - O recorrido apresentou como prova da quitação do subsídio devido à autora no mês de dezembro de 2016 a sua ficha financeira, sem, contudo, juntar o comprovante da transferência bancária, recibo ou outro documento que demonstre a eficácia liberatória - Embora a jurisprudência acertadamente entenda que a prova do pagamento dos vencimentos e/ou subsídio seja do ente público, no caso concreto há uma dúvida se realmente houve a quitação da parcela, que somente pode ser verificada com a realização da instrução probatória e a juntada do comprovante bancário, evitando-se bis in idem ou o prejuízo para a ex-servidora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente relator. (TJ-CE - AC: 00028943320178060123 CE 0002894-33.2017.8.06 .0123, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença prolata pelo Juízo da comarca de Umari, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial dos autos da Ação Ordinária, interposta em desfavor do Município de Umari. 2. A Autora, exercendo o cargo de Secretária Municipal de Administração do Município de Umari, deixou de receber verbas trabalhistas, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, motivo pelo qual pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento dos salários atrasados. 3. É pacífico, neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios, o entendimento de que, na Ação de Cobrança de vencimentos atrasados movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo estabelecido no art. 373, I do NCPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos. 4. Conforme consta nos autos, restou comprovado o vínculo funcional existente entre a autora e a Administração Pública. 5. O Município de Umari não logrou êxito em rechaçar a pretensão autoral, no sentido de demonstrar o pagamento alusivo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, através de seus dados internos, juntando apenas as fichas financeiras produzidas unilateralmente pelo recorrido, insuficientes para a comprovação do efetivo adimplemento da obrigação, porquanto, retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0000097-35.2013.8.06.0217, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2019, data da publicação: 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. FICHA FINANCEIRA QUE DESCREVE APENAS OS SUPOSTOS PAGAMENTOS, MAS NÃO COMPROVA A EFETIVA QUITAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA COMPROVADA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0008118-81.2016.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedentes de outros tribunais do país: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não obstante o teor da condenação, o apelante se limitou a hostilizar a fração relativa às férias, com o terço constitucional, portanto, em face do princípio tantum apellatum quantum devolutum, o recurso deverá ser examinado na exata extensão dos argumentos apresentados. 2. Notadamente, para afastar a condenação que lhe foi imposta, o Município de Gameleira aduz que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que ocorreu o efetivo pagamento das férias do período reclamado pela autora e, ademais, defende que a demandante não teria direito às mesmas haja vista não ter completado o período aquisitivo de 01 (01) ano. 3. As fichas financeiras produzidas unilateralmente pela edilidade não têm o condão de comprovar o pagamento das verbas supostamente atrasadas. Como sabido, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. 4. Neste contexto, cabia ao Município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas atacadas. 5. Por sua vez, em relação ao argumento quanto ao fato de a autora não ter completado em qualquer dos contratos temporários o período de um ano, não retira seu direito ao recebimento proporcional relativamente às férias. O fato de o § 2º, do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco afirmar que somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquire direito a férias, não pode ser confundido com o direito ao seu recebimento na proporcionalidade do período trabalhado, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. Apelação não provida. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000075-26.2021.8.17 .2630, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. IMPRESTABILIDADE DAS FICHAS FINANCEIRAS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Destaque-se, de imediato, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhecem aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário-mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. - As fichas financeiras não se prestam a comprovação do efetivo pagamento da verba questionada, porquanto é um documento produzido unilateralmente com a inserção de informações nos assentamentos funcionais do servidor. Caberia ao ente municipal demonstrar, ao menos, transferência do valor para conta-corrente do autor ou recibo de quitação da verba devidamente assinado. - Por tratar-se de Sentença ilíquida, é cabível a aplicação do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, onde a definição do seu percentual só ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802048-75.2022.8.15.0181, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado do Ceará não trouxe qualquer documento em sede de Contestação, limitando-se a defender que as folhas de pagamento juntadas à inicial pelo demandante eram suficientes para demonstrar a ocorrência de pagamento (ID 19068748, fl. 02). Adiante, após instado para especificação de provas (ID 19068753), o ente recorrido apresentou manifestação prestada por servidores da Secretaria de Saúde, no seguinte sentido (ID 19068760fl. 26): "2. Informamos que após análise nos sistemas da folha de pagamento, verificamos que o servidor supracitado recebeu na competência de abril/2020, os meses de janeiro e fevereiro de 2020 na rubrica 2930 - Diferença de Gratificação de Desempenho Instituição - GDI, o mês de abril/2020 de acordo com frequência em anexo foi trabalhado normalmente, os meses de junho a agosto/2020 a gratificação foi paga normalmente. Portanto, somente no mês de maio não houve o pagamento da referida gratificação. Anexamos os documentos extraídos da folha de pagamento e encaminhamos à Superintendência Jurídica - SPJUR, para análise e providências cabíveis." (destaquei) Como se detona, toda a matéria de defesa do Estado do Ceará encontra-se voltada em fichas financeiras do servidor e numa suposta presunção de pagamento que essas traziam insitamente. Entretanto, como se como se viu alhures, as fichas financeiras não fazem prova de pagamento, de forma que, ainda que possuam o atributo administrativo de presunção de veracidade, essa presunção se refere ao que é devido ao servidor e não à prova de quitação desses valores, o que deveria ter sido demonstrado por outros meios facilmente disponíveis à administração. E, não tendo o ente trazido ao feito comprovantes de eventuais transferências bancárias, recibos ou outro documento que demonstrassem a eficácia liberatória, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), razão pela qual a medida que se impõe é a reforma da sentença para julgamento procedente do pedido autoral. No ponto, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi precisa, conforme de infere do seguinte trecho retirado do parecer de ID 19280105, que incorporo formalmente a este voto, com esteio na técnica de fundamentação referencial (ou per relationem)[1]: "No caso, observa-se que o ente público não comprovou que houve o efetivo pagamento das gratificação postulada, especialmente porque no âmbito da Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, a entidade pagadora deverá dispor de meios de comprovar os pagamentos por ela efetivados, pois o cumprimento das despesas públicas é solene e segue especificações legalmente previstas, de modo que a Administração deve dispor de documentos idôneos para tal comprovação. Frise-se que os extratos de pagamento acostados aos Ids. 19068679/19068680, não são hábeis a comprovar o pagamento. É que tal documento público não tem o condão de provar o repasse, mas tão somente destacar que no mês discriminado são devidas ao agente público aludido as parcelas ali inseridas. Noutros termos, as fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante (i) de transferência bancária; (ii) de depósito bancário em conta do autor (iii) de ordem de pagamento bancário; (iv) etc. Portanto, incumbia ao ente público apelado demonstrar que realizou o pagamento da gratificação cobrada pelo autor, apresentando os respectivos comprovantes de quitação, ou, ainda, trazer aos autos outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado, o que não ocorreu." (destaquei) Em conclusão, não laborou com o costumeiro acerto o Judicante Singular ao afirmar que o Estado do Ceará demonstrou ter efetuado o pagamento a partir das fichas financeiras trazidas aos autos, já que, como visto, as fichas financeiras não fazerem prova do pagamento, mas apenas retratam informações nos assentamentos funcionais do servidor. Outrossim, ressalto ainda que o autor demonstrou de forma suficiente que não recebeu os valores referentes aos meses de janeiro a agosto de 2020, por meio de cópia do extrato de suas contas corrente e poupança indicadas para fins de recebimento dos valores (ID 19068676, fls. 02/03; ID 19068678, fl. 08; ID 19068683; ID 19068684; ID 19068685; ID 19068685), bem como em razão das informações prestadas pela SESA que se contradizem quanto à realização de pagamento: ID 19068665: ID 19068676: IV - Dispositivo Ante o exposto, com base nos dispositivos e jurisprudências colacionadas, e em consonância com o parecer da douta PGJ, conheço do presente recurso apelação cível e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de Gratificação de Desempenho Individual - GDI do período compreendido entre janeiro e agosto de 2020. Em razão da inversão da sucumbência, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto aos consectários legais, fica estabelecido que correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros de mora devem incidir pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. É como voto. [1] STJ, HC 468.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/11/2018.

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