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"0000477-04.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 0219583-05.2024.8.06.0001

ID: 327254623

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219583-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0219583-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3002343-68.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0202017-78.2024.8.06.0151

ID: 312002982

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202017-78.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202017-78.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO ALVES LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 0202022-03.2024.8.06.0151 e 0202017-78.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0202017-78.2024.8.06.0151

ID: 312003016

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202017-78.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202017-78.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO ALVES LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 0202022-03.2024.8.06.0151 e 0202017-78.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0202017-78.2024.8.06.0151

ID: 312003048

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202017-78.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGES LEITE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202017-78.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO ALVES LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 0202022-03.2024.8.06.0151 e 0202017-78.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0202017-78.2024.8.06.0151

ID: 312003086

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202017-78.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202017-78.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO ALVES LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 0202022-03.2024.8.06.0151 e 0202017-78.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3000332-32.2025.8.06.0151

ID: 311984416

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000332-32.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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EMANUELE FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000332-32.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3000332-32.2025.8.06.0151 e 3000333-17.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3000332-32.2025.8.06.0151

ID: 311984469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000332-32.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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EMANUELE FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000332-32.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3000332-32.2025.8.06.0151 e 3000333-17.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3000332-32.2025.8.06.0151

ID: 311984531

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000332-32.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000332-32.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3000332-32.2025.8.06.0151 e 3000333-17.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3002711-77.2024.8.06.0151

ID: 327235593

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002711-77.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL QUEIROZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3002711-77.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: FRANCISCO VALDERI SARAIVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3002711-77.2024.8.06.0151 e 3002715-17.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3002711-77.2024.8.06.0151

ID: 327235596

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002711-77.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3002711-77.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: FRANCISCO VALDERI SARAIVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos hoje, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3002711-77.2024.8.06.0151 e 3002715-17.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000477-04.2024.5.10.0802" – Página 3 de 5

Processo nº 0219583-05.2024.8.06.0001

Processo nº 0202017-78.2024.8.06.0151

Processo nº 0202017-78.2024.8.06.0151

Processo nº 0202017-78.2024.8.06.0151

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Processo nº 3000332-32.2025.8.06.0151

Processo nº 3000332-32.2025.8.06.0151

Processo nº 3000332-32.2025.8.06.0151

Processo nº 3002711-77.2024.8.06.0151

Processo nº 3002711-77.2024.8.06.0151