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Processo nº 0206539-37.2023.8.06.0167

ID: 323689090

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0206539-37.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0206539-37.2023.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: APELADO: JULIO CESAR LUCIO DE SOUZA SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JULIO CESAR LUCIO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados na exordial. Na decisão de id nº 102338246, foi concedido liminar de busca e apreensão. Na certidão de id nº 159632642, o Oficial de Justiça informou que não localizou o veículo objeto da presente demanda. Por ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a correta qualificação da parte promovida, apontado o paradeiro do bem objeto da causa ou exerça a faculdade de conversão do pedido em ação executiva (art. 4º do Decreto Lei nº 911/69), sob pena de extinção. Além disso, a parte autora foi advertida de que, caso seja informado novo endereço, deverá providenciar o recolhimento das custas relacionadas às diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção da ação, tendo em vista que as custas de citação são requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento do processo, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 (vide id nº 160471979). Na sequência, a parte autora foi devidamente intimada (vide certidão emitida pelo sistema PJe), acerca das referidas deliberações. Em seguida, a parte apresentou manifestação de id nº 163952745, indicando o endereço do bem objeto da lide, bem como requerendo a expedição de novo mandado. Contudo, deixou de efetuar o recolhimento das custas necessárias para as diligências do Oficial de Justiça. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Intimada a parte autora para cumprir determinação judicial constante dos autos, consistente na indicação do endereço do bem objeto da lide, condicionada ao recolhimento das custas processuais atinentes às diligências do Oficial de Justiça (vide parte final do ato ordinatório de id nº 160471979), verificou-se a desídia da parte demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada. Com efeito, a conduta da parte autora em não recolher as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça, ocasiona obstáculos à prestação jurisdicional. É pacífico o entendimento, também adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que as custas para realização da citação constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Vejamos os seguintes julgados, acerca da matéria: 47458358 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ensejo, anoto que o autor/apelante restou devidamente intimado para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas processuais iniciais, assim como aquelas relativas à diligência do oficial de justiça para o fim de viabilizar a citação da parte promovida. Devidamente publicado o comando judicial em nome do advogado do autor, manteve-se inerte o seu representante quanto à determinação do pagamento das custas necessárias à efetivação do ato de citação (diligência do oficial de justiça) tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Ressalto que, na espécie, conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação conhecida, porém desprovida. (TJCE; AC 0215788-25.2023.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 21/06/2023; DJCE 28/06/2023; Pág. 137) xxx (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). Xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) xxx Nesse sentido, considerando que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, impõe-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, vez que desnecessária a intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência. (Apelação Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). xxx "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte." (Precedente STJ - AgRg no AREsp 216.288/RS) Resta evidente que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia (recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça ao indicar o bem objeto em discussão), apesar da intimação deste juízo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, declaro, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do presente processo sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3003540-73.2025.8.06.0167

ID: 323689331

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003540-73.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3003540-73.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: B. P. S. Requerido: REU: L. A. D. S. SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada por BANCO PAN S/A em face de L. A. D. S., ambos devidamente qualificados na exordial. Na decisão de id nº 160333361, foi concedido liminar de busca e apreensão. Na certidão de id nº 162972141, o Oficial de Justiça informou que não localizou o veículo objeto da presente demanda. Por ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a correta qualificação da parte promovida, apontado o paradeiro do bem objeto da causa ou exerça a faculdade de conversão do pedido em ação executiva (art. 4º do Decreto Lei nº 911/69), sob pena de extinção. Além disso, a parte autora foi advertida de que, caso seja informado novo endereço, deverá providenciar o recolhimento das custas relacionadas às diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção da ação, tendo em vista que as custas de citação são requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento do processo, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 (vide id nº 163177936). Na sequência, a parte autora foi devidamente intimada (vide certidão emitida pelo sistema PJe), acerca das referidas deliberações. Em seguida, a parte apresentou manifestação de id nº 164059367, requerendo indicando o endereço do bem objeto da lide, bem como requerendo a expedição de novo mandado. Contudo, deixou de efetuar o recolhimento das custas necessárias para as diligências do Oficial de Justiça. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Intimada a parte autora para cumprir determinação judicial constante dos autos, consistente na indicação do endereço do bem objeto da lide, condicionada ao recolhimento das custas processuais atinentes às diligências do Oficial de Justiça (vide parte final do ato ordinatório de id nº 163177936), verificou-se a desídia da parte demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada. Com efeito, a conduta da parte autora em não recolher as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça, ocasiona obstáculos à prestação jurisdicional. É pacífico o entendimento, também adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que as custas para realização da citação constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Vejamos os seguintes julgados, acerca da matéria: 47458358 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ensejo, anoto que o autor/apelante restou devidamente intimado para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas processuais iniciais, assim como aquelas relativas à diligência do oficial de justiça para o fim de viabilizar a citação da parte promovida. Devidamente publicado o comando judicial em nome do advogado do autor, manteve-se inerte o seu representante quanto à determinação do pagamento das custas necessárias à efetivação do ato de citação (diligência do oficial de justiça) tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Ressalto que, na espécie, conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação conhecida, porém desprovida. (TJCE; AC 0215788-25.2023.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 21/06/2023; DJCE 28/06/2023; Pág. 137) xxx (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx Nesse sentido, considerando que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, impõe-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, vez que desnecessária a intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência. (Apelação Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). xxx "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte." (Precedente STJ - AgRg no AREsp 216.288/RS) Resta evidente que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia (recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça ao indicar o bem objeto em discussão), apesar da intimação deste juízo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, declaro, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do presente processo sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3005064-42.2024.8.06.0167

ID: 329703005

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3005064-42.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005064-42.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: A. C. F. E. I. S. Requerido: REU: J. M. B. D. O. SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JONH MADYSON BEZERRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados na exordial. Na deliberação de id nº 109509567, foi concedido liminar de busca e apreensão. Na certidão de id nº 127499442, o Oficial de Justiça informou que não localizou o veículo objeto da presente demanda. Por ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos relatórios de pesquisa de endereço do promovido que foram obtidos através dos sistemas RENAJUD (id. 142817412), INFOJUD (id. 142817411), SIEL (id. 142817414) e SISBAJUD (id. 155928425), requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Além disso, a parte autora foi advertida de que, caso seja informado novo endereço, deveria providenciar o recolhimento das custas relacionadas às diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção da ação, tendo em vista que as custas de citação são requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento do processo, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 (vide id nº 160497175). Na sequência, a parte autora foi devidamente intimada (vide certidão emitida pelo sistema PJe), acerca das referidas deliberações. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação (vide certidão de id nº 164871959). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Intimada a parte autora para cumprir determinação judicial constante dos autos, consistente na manifestação indicação do endereço do bem objeto da lide provenientes das pesquisas junto aos órgãos do Poder Judiciário, condicionada ao recolhimento das custas processuais atinentes às diligências do Oficial de Justiça (vide parte final do ato ordinatório de id nº 164871959), verificou-se a desídia da parte demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada. Com efeito, a conduta da parte autora não manifestar-se acerca das pesquisas de endereços realizadas junto aos órgãos do Poder Judiciário, bem como não recolher as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça, ocasionam obstáculos à prestação jurisdicional. Ademais, é pacífico o entendimento, também adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Ceará, de que as custas para realização da citação constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para o cumprimento da diligência. Vejamos os seguintes julgados, acerca da matéria: 47458358 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ensejo, anoto que o autor/apelante restou devidamente intimado para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas processuais iniciais, assim como aquelas relativas à diligência do oficial de justiça para o fim de viabilizar a citação da parte promovida. Devidamente publicado o comando judicial em nome do advogado do autor, manteve-se inerte o seu representante quanto à determinação do pagamento das custas necessárias à efetivação do ato de citação (diligência do oficial de justiça) tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Ressalto que, na espécie, conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação conhecida, porém desprovida. (TJCE; AC 0215788-25.2023.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 21/06/2023; DJCE 28/06/2023; Pág. 137) xxx (...) Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. E, nesse viés, não se pode avançar para a análise de mérito acerca da constituição ou não do Devedor em Mora. (Apelação Cível - 0056459-50.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) xxx Compulsando os autos, verifica-se a intimação da promovente/recorrente, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (fl. 139). Entretanto, a parte promovente manteve-se inerte (fl. 140). A obrigatoriedade de intimação pessoal acontece tão somente quando se tratar de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. (Apelação Cível - 0138949-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). xxx No caso, o magistrado a quo determinou a intimação do autor para "No prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o endereço atualizado da parte executada, conforme determinações dos arts. 319, II e 798, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I do CPC). No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta), sob pena de extinção do feito". À fl. 89, o banco recorrente apenas informou o endereço atualizado, deixando de juntar o comprovante o recolhimento das custas para confecção do expediente de citação (mandado ou carta). 5. Neste viés, é pacífico o entendimento, também adotado por este Tribunal de Justiça, de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e que é desnecessária a prévia de intimação pessoal. (Agravo Interno Cível - 0230331-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022). xxx O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja obrigatória a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se confunde com a hipótese de abandono ou paralisação do processo, normatizados nos incisos II e III do referido art. 485, não sendo aplicado, no caso, o disposto no §1º do art. 485. (Apelação Cível - 0051659-76.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022). xxx Nesse sentido, considerando que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15, impõe-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, vez que desnecessária a intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência. (Apelação Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). xxx "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte." (Precedente STJ - AgRg no AREsp 216.288/RS) Resta evidente que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia (recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça ao indicar o bem objeto em discussão), apesar da intimação deste juízo. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, declaro, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do presente processo sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

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Municipio De Quixada e outros x Maria Onete Goncalves De Oliveira

ID: 259017464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051659-09.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA ONETE GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0051659-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0051659-09.2021.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADA: MARIA ONETE GONCALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Quixadá contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de valores referentes ao abono de permanência à autora, a partir de julho de 2016, observada a prescrição quinquenal. Recorrente alega ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a necessidade de postergar a fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) a necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do abono de permanência e (ii) a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não é condição para a concessão do abono de permanência, conforme entendimento consolidado no STF e nesta Corte de Justiça, o que impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. 4. Hipótese em que a autora faz jus ao pagamento do abono de permanência, haja vista que, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição, permaneceu laborando para o promovido, que continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município, violando o art. 26 da Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, informações estas em nenhum momento resistidas pelo promovido. 5. A fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, uma vez que a sentença é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação do julgado. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 40, § 19; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 2103/2002, art. 26. Jurisprudência relevante: STF, AgR no ARE 825334, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.05.2016; TJCE, AP 30007685920238060151, Rel. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Quixadá, adversando a sentença de ID 15601965, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer, ingressada por Maria Onete Gonçalves de Oliveira, em desfavor do ente recorrente, julgou o pleito autoral procedente, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Maria Onete Gonçalves de Oliveira para condenar o Município de Quixadá/CE a implantar o abono de permanência no contracheque da autora, bem como ao pagamento do abono de permanência devido no período compreendido entre julho de 2016 até a data da efetiva implantação. Em relação às parcelas atrasadas devidos, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em favor do causídico da parte autora. Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais em razão da isenção concedida pela Lei Estadual nº. 16.132/2016. A presente sentença está sujeita à remessa necessária, por ser ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se." Nas razões de ID 15601969, o ente municipal alega que a autora carece de interesse de agir, porquanto jamais requereu administrativamente o benefício em questão. Nesse tocante, defende que "deveria a autora ter anexado aos autos o procedimento, ou documentos que comprovasse a solicitação do referido abono, haja vista ser documento essencial a constituição de seu direito e ao desenvolvimento do presente processo, sob pena de extinção". Aduz, ainda, a "ausência de documento que venha a validar o direito da parte recorrida". Alega, outrossim, que a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Ao final, roga o apelante pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Contrarrazões no ID 15601972, pugnando pelo desprovimento do apelo. Embora intimada (ID 16723429), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar parecer, conforme se depreende da movimentação processual. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação. Consoante relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a promovente/recorrida faz jus ao pagamento dos valores correspondentes ao abono de permanência devido desde julho de 2016 até a data da efetiva implementação em contracheque, observada a prescrição quinquenal, bem como se a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Nas razões recursais de ID 15601968, o ente municipal alega, preliminarmente, que a autora carece de interesse de agir, porquanto jamais requereu administrativamente o benefício em questão. Nesse tocante, defende que "deveria a autora ter anexado aos autos o procedimento, ou documentos que comprovasse a solicitação do referido abono, haja vista ser documento essencial a constituição de seu direito e ao desenvolvimento do presente processo, sob pena de extinção". Todavia, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. A jurisprudência, nesse sentido, é uníssona, consoante os arestos a seguir colacionados, que tratam justamente do abono de permanência (destacou-se): EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Constituição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2. A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados. 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que "o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido", impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República. 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas. (STF - ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020); EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 825334 - MS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 24/05/2016, Data de Publicação: DJe-119 10/06/2016). Assim, há de se rejeitar a preliminar arguida pelo ente municipal. No mérito, a controvérsia cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de receber o abono de permanência. Com efeito, referida vantagem tem previsão constitucional, no art. 40, § 19, com redação dada pela EC nº 41/2003, vigente ao tempo em que a autora preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária. Veja-se: Art. 40. (...) (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). No âmbito local, a Lei Municipal nº 2.103, de 29/07/2002, em seu art. 26, assim dispõe, in verbis: Art. 26. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções II e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18. Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que o direito ao abono de permanência decorre, tão somente, da continuidade em atividade do servidor que tenha completado as exigências legais para se inativar voluntariamente. No caso concreto, restou inconteste que a autora, servidora pública do Município de Quixadá, nascida aos 21/07/1956, foi admitida em 01/06/2000 para o cargo de Auxiliar de Serviços (ID 15601878). Do mesmo modo, inconteste que a recorrida, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição (ID 15601960), permaneceu laborando para o promovido, que continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município (ID 15601879 a ID 15641884), informações estas em nenhum momento resistidas pelo promovido. Ademais, cumpre destacar que recaía sobre o ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Dessarte, decidiu acertadamente o magistrado de primeiro grau quando condenou o ente federado a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência, desde julho de 2016 até a data da efetiva implementação em contracheque, respeitada a prescrição quinquenal, já que restou cessada sua atividade laboral junto ao ente requerido desde outubro de 2021, como atestado no Ofício de ID 15601960. Na mesma direção, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 40, § 19, CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por Maria Francinete de Oliveira Ferreira em desfavor do Município de Quixadá, em cujos autos pretende que seja o ente municipal condenado a lhe pagar os valores relativos ao abono de permanência. 2.Na sentença, o magistrado de piso julgou procedente o pedido, no sentido de reconhecer o direito ao abono de permanência, determinando a implantação imediata do benefício em folha de pagamento, devendo pagar as parcelas vencidas e não quitadas desde da data em que o autor adquiriu o direito a aposentadoria voluntária (30.03.2014), acrescidas dos encargos legais. 3.O deferimento do pleito desta natureza dispensa prévio pedido administrativo, porquanto a via jurisdicional não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à Justiça. Nesse aspecto ressalto que o Judiciário deve ser acionado sempre que houver ofensa ao direito que se pretende ver tutelado (art. 5º, XXXV1, CF), sem que isso importe em ingerência na seara administrativa. Preliminar rejeitada. 4.O abono de permanência tem natureza de reembolso concedido ao servidor que atendeu as condições objetivas de aposentadoria voluntária, e como a autora permaneceu em atividade com base na prova trazida aos autos, resta devido o pagamento retroativo pelo período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30007685920238060151, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/04/2024); ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO . PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL - ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, tem-se que não merece prosperar a alegação do Município demandado, quanto à suposta carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo da parte autora, visando a implementação dos direitos e/ou o adimplemento das verbas postuladas. Isso porque, como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do acesso à Justiça, ou seja, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. No mérito, o cerne da questão discutida cinge-se em aferir se a autora/apelada, servidora pública do Município de Quixadá, possui direito à implantação de abono de permanência, bem como o ressarcimento dos valores correspondentes ao referido abono, de maio de 2018 até a efetiva implantação em contracheque. 3.Com efeito, o art. 40, da Carta Magna, assegura o pagamento de abono de permanência correspondente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária ao servidor que completar o tempo para aposentadoria voluntária e que opte por continuar em atividade. 4. A Lei Municipal nº 2.103, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, assegura o direito ao abono de permanência à parte autora. 5. Cotejando os fólios, percebe-se que a autora demonstra que integra o serviço público do Município de Quixadá, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função de enfermeira, desde 18 de março de 1988, tendo na data de maio de 2018, completado 31 (trinta e um) anos de contribuição e 53 (cinquenta e três) anos de idade. Além disso, cumpre registrar que a autora comprovou averbação do período (18/03/1988 a 24/10/1991) em que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social no instituto previdenciário municipal, que equivalem a cerca de 4 anos e 11 meses. 6. Desse modo, constata-se que a parte autora demonstrou o preenchimento das condições legais para o percebimento do abono de permanência, ao passo em que o ente municipal demandado, não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando de se desincumbir do ônus probatório de que trata o art . 373, inciso II, do CPC. 7. Salienta-se, por fim, que merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC . 8. Por fim, considerando se tratar de matéria de ordem pública, determino, ex officio, em sede de Remessa Necessária, a atualização dos consectários legais, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/21. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - APL: 00525471220208060151 Quixadá, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023). Por fim, o município recorrente alega que a definição do percentual dos honorários de sucumbência deveria ter sido postergada para a fase de liquidação do julgado, o que lhe assiste razão, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, a seguir transcrito: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...); II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (…). Isso posto, com esteio nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada, conheço do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada somente quando da liquidação do julgado, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A2

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