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Processo nº 0200772-30.2023.8.06.0066

ID: 320573014

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200772-30.2023.8.06.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN BEZERRA VIANA MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLYN BEZERRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200772-30.2023.8.06.0066 REQ…

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Processo nº 0200772-13.2024.8.06.0028

ID: 338852763

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0200772-13.2024.8.06.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. S. S. G. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0200772-13.2024.8.06.0028 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - REQUERENTE: B1M.V.S.S.B0 - B1S.G.A.J.B0 - Migrem-se ao PJe. Defiro os benefícios …

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Denilson Wesley Do Nascimento E Araujo x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 333493602

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0202906-53.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON WESLEY DO NASCIMENTO E ARAUJO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202906-53.2022.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Denilson Wesley do Nascimento e Araujo - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202906-53.2022.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Denilson Wesley do Nascimento e Araujo - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE PARCIAL DE QUALIFICADORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR DENILSON WESLEY DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE O SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL), EM FACE DE DIEGO FORTE DE SOUSA, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, II, E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL), EM FACE DO POLICIAL JOÃO ALBERTO LIMA DE FREITAS. O RECORRENTE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO HOMICÍDIO DE DIEGO FORTE DE SOUSA; (II) ESTABELECER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O POLICIAL JOÃO ALBERTO LIMA DE FREITAS; (III) DETERMINAR SE AS QUALIFICADORAS ATRIBUÍDAS NA PRONÚNCIA DEVEM SER MANTIDAS OU AFASTADAS POR SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR IMAGENS, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO E O RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO ACUSADO, FORNECE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO DE DIEGO FORTE DE SOUSA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTACA-SE O TESTEMUNHO POLICIAL QUE FORNECEU DETALHES DE COMO FORAM FEITAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O ACUSADO, ASSIM COMO A NOTÍCIA DA FOTOGRAFIA DO RÉU AO LADO DO CADÁVER DA VÍTIMA. 4. OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE O TESTEMUNHO DO POLICIAL VÍTIMA, INDICAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA JOÃO ALBERTO LIMA DE FREITAS, SENDO CORRETA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA PARA QUE O FATO SEJA APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5. A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), RELATIVA AO HOMICÍDIO DE DIEGO FORTE, ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DE QUE O HOMICÍDIO FOI COMETIDO COMO PUNIÇÃO IMPOSTA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À VÍTIMA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO, DEVENDO SER MANTIDA.6. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL), ATRIBUÍDA AO HOMICÍDIO DE DIEGO FORTE DE SOUSA, DEVE SER AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE HOUVE AÇÃO CONJUNTA QUE IMPOSSIBILITASSE A REAÇÃO DA VÍTIMA.7. A QUALIFICADORA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL), ATRIBUÍDA À TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O POLICIAL JOÃO ALBERTO LIMA DE FREITAS, DEVE SER AFASTADA, POR INEXISTIREM ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O DISPARO TEVE ESSA FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO PLAUSÍVEL QUE O ATO TENHA OCORRIDO APENAS COMO FORMA DE FUGA DA AUTORIDADE POLICIAL E NÃO, NECESSARIAMENTE, PARA OCULTAR O HOMICÍDIO ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, § 2º, I, III, IV, V E VII; ART. 14, II; ART. 29. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 239, 413, 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 934.392/AL, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 28.05.2025, DJEN 04.06.2025; TJMG, REC EM SENTIDO ESTRITO N. 1.0000.25.002200-1/001, REL. DES. JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.03.2025, PUBLICAÇÃO EM 27.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0202906-53.2022.8.06.0296, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS DE DENILSON WESLEY DO NASCIMENTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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2ª Delegacia De Homicídios E Proteção À Pessoa e outros x Antônio Douglas De Araújo

ID: 337650855

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Júri - Organização Criminosa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200772-48.2025.8.06.0296

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2ª DELEGACIA DE HOMICíDIOS E PROTEçãO à PESSOA J. P.

Polo Passivo:

ANTôNIO DOUGLAS DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 50114/CE) - Processo 0200772-48.2025.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B12ª Delegacia de H…

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Processo nº 0200772-57.2024.8.06.0175

ID: 297823334

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200772-57.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0200772-57.2024.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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N. L. D. S. x M. A. D. S. L.

ID: 313370559

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200772-65.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. L. D. S.

Polo Passivo:

M. A. D. S. L.

Despacho

Advogados:

LUCAS BEUTTENMULLER CAVALCANTI DE MEDEIROS DIOGENES

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DANIELLE PINHEIRO DIOGENES LIMA

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IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA

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CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

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LUCAS BEUTTENMULLER CAVALCANTI DE MEDEIROS DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PINHEIRO DIOGENES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: ca…

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Processo nº 0200772-61.2024.8.06.0303

ID: 327273608

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200772-61.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALYTA MAGALHAES CASTELO

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ADV: THALYTA MAGALHAES CASTELO (OAB 19334/CE) - Processo 0200772-61.2024.8.06.0303 (apensado ao processo 0200813-28.2024.8.06.0303) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Conduta…

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Processo nº 0200772-48.2025.8.06.0296

ID: 338851986

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Júri - Organização Criminosa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200772-48.2025.8.06.0296

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO DOUGLAS DE ARAúJO THALES BARRETO NUNES

Intimação

Advogados:

PATRICIA PONTES PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANDA TEIXEIRA BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUANDA TEIXEIRA BASTOS (OAB 33284/CE), ADV: LUANDA TEIXEIRA BASTOS (OAB 33284/CE), ADV: PATRICIA PONTES PORTO (OAB 41179/CE), ADV: PATRICIA PONTES PORTO (OAB 41179/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS O…

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Processo nº 0200772-25.2023.8.06.0100

ID: 324675652

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200772-25.2023.8.06.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-…

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Processo nº 0200772-25.2023.8.06.0100

ID: 324675654

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200772-25.2023.8.06.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-…

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