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Processo nº 0200867-40.2022.8.06.0181

ID: 280306223

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200867-40.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA BRASILEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BRASILEIRO DA COSTA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Várzea Alegre AV. RAIMUNDO SOBREIRA LIMA SOBRINHO, s/n, Riachinho, VÁRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 PROCESSO Nº: 0200867-40.2022.8.06.0…

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Marcosorrite Gomes Alves x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 338312108

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-51.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCOSORRITE GOMES ALVES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Banco Bmg S/A x Antônio Januário De Oliveira

ID: 310399366

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200867-92.2022.8.06.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO JANUáRIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA MAIA FREITAS

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RENATA MAIA FREITAS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200867-92.2022.8.06.0099/50000 - Agravo Interno Cível - Itaitinga - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Antônio Januário de Oliveira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200867-92.2022.8.06.0099/50000 - Agravo Interno Cível - Itaitinga - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Antônio Januário de Oliveira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) EXAMINAR O CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS; (III) PERQUIRIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E (IV) AVALIAR A FORMA ADEQUADA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO PARA SUSTENTAR: (I) A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR; (II) A VALIDADE DO CONTRATO, COMPROMETIDA PELA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, PELA ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR IDOSO E PELA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) A EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO COMPROBATÓRIA, JÁ QUE O ÁUDIO JUNTADO REVELA OFERTA GENÉRICA, FALHA INFORMACIONAL E AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À ADESÃO AO CARTÃO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A FORMALIZAÇÃO DO SAQUE.4. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA ACERTADAMENTE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO AO PROMOVENTE DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021, E DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA.5. CARACTERIZADO O DANO MORAL EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ COMPROMETIDO COM OUTROS DÉBITOS, O QUE EVIDENCIA O POTENCIAL LESIVO À MANUTENÇÃO DO REQUERENTE. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA PARTE AUTORA, A NATUREZA DO ABALO SOFRIDO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO.7. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NO DECISUM PROFERIDO PELO RELATOR, O QUAL AGIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14 E 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - STJ, EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200740-05.2024.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025 E AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0229655-56.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ana Patrícia Maia Freitas (OAB: 11349/CE) - Renata Maia Freitas (OAB: 43130/CE)

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Kellyton Azevedo De Figueiredo x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 325352087

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-79.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200867-79.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Parte Polo Passivo: REU: D. A. COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA NELDA BERNARDO MEDEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Maria Nelda Bernardo Medeiros ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Banco Votorantim S/A e D. A. Comércio e Importação - EIRELI (Solarin Energia), alegando negativação indevida de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito. Sustenta que firmou contrato com a empresa Solarin para instalação de sistema de energia solar e que, conforme ajuste verbal, as três primeiras parcelas do financiamento seriam pagas pela empresa. O não pagamento da parcela de janeiro/2022 teria ocasionado a restrição indevida em seu nome. Requereu, além da exclusão da negativação, a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Foi deferida a inversão do ônus da prova. Citados, os réus apresentaram contestação. A empresa Solarin não apresentou defesa, incorrendo em revelia. O Banco Votorantim alegou regularidade da inscrição e ausência de responsabilidade por obrigação assumida entre a autora e a empresa Solarin. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar arguida pelo Banco Votorantim. Ainda que atue como agente financiador, foi o responsável direto pela negativação questionada, estando, portanto, legitimado a figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. II.II - Mérito A controvérsia reside na legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida oriunda de contrato de financiamento para aquisição de sistema de energia solar. A autora sustenta que a empresa Solarin se comprometeu a pagar as três primeiras parcelas do financiamento, incluindo a de janeiro/2022, cujo inadimplemento deu ensejo à negativação. Contudo, não há nos autos contrato escrito que comprove essa obrigação assumida pela empresa Solarin. A única evidência documental é o comprovante de pagamento da primeira parcela, não sendo possível, com base apenas nesse elemento, concluir pela existência de obrigação contratual assumida pela empresa quanto às demais parcelas. A ausência de instrumento escrito afasta a certeza quanto à transferência da responsabilidade pelo adimplemento das parcelas iniciais. Ainda assim, a ausência de defesa por parte da empresa Solarin impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados em face dela (art. 344 do CPC), inclusive quanto à existência de acordo verbal. Quanto ao Banco Votorantim, é incontroverso que houve negativação em abril/2022 por parcela vencida em janeiro/2022. A autora anexou aos autos links de áudios de atendimento telefônico, nos quais atendentes do banco teriam informado que não havia parcelas em atraso. Tais elementos, ainda que não diretamente analisáveis nos autos em razão de estarem hospedados fora do sistema judicial, corroboram a narrativa de que a autora não tinha ciência de inadimplemento anterior à negativação. Ainda que o banco tenha agido nos limites do contrato, a ausência de diligência em verificar eventual responsabilidade da empresa Solarin e a insistência na negativação, apesar de questionamentos da autora, caracterizam falha na prestação do serviço. Nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, a responsabilidade do banco é objetiva e solidária com a empresa fornecedora. II.III - Danos morais A inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Contudo, diante das peculiaridades do caso, da ausência de comprovação de prejuízo grave à imagem da autora e da atuação parcialmente regular do banco, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a negativação (Súmula 54/STJ). II.IV - Honorários sucumbenciais Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a negativação (Súmula 54/STJ); CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

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Processo nº 0200867-18.2024.8.06.0101

ID: 262726022

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200867-18.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200867-18.2024.8.06.0101 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL ELOY LEITAO DE CASTROCONFINANTE: ANTONIO DA CRUZ BARBOSA, MARIA ZENEIDE ALVES EUFRASIO SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por MANUEL ELOY LEITÃO DE CASTRO e MARILANE FERNANDES DE CASTRO, devidamente qualificados. Na inicial, alegam os autores, em síntese, que compraram dois terrenos urbanos para construção em 10/7/2007, exercendo, desde então, a posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel formado pelos terrenos descritos na inicial (Rua Vicente Seabra, 2712, Bairro Violete, Itapipoca, Ceará), conforme escrituras públicas de compra e venda e cessão de posse anexadas à petição inicial. Diante disto, pugnam pela declaração da prescrição aquisitiva. Com a inicial, planta de situação do imóvel, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica (id 113919939). Despacho inicial determinou as citações e intimações de praxe. Citados os confinantes (id 113919228 e id 113919230), não houve apresentação de contestação ou qualquer impugnação. Publicado Edital para interessados, não houve manifestação (id 113919262). As Fazendas Públicas, devidamente instadas, não manifestaram interesse na causa (id 113919232, id 113919253 e id 113919264). Certidões imobiliárias de id 113919247 e id 113919249. Realizou-se audiência de instrução, com oitiva de testemunhas (id 149947871). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (id 152182691). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo preliminares, nem questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Em essência, a usucapião é instituto capaz de gerar a aquisição de propriedade, de forma originária, por meio da posse prolongada de um bem. No ordenamento jurídico brasileiro, o legislador previu diversas espécies de usucapião com requisitos diversos, a saber: extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), ordinária (art. 1.242 do CC), especial (art. 183 da Constituição Federal), entre outras. In casu, a usucapião requisitada nos autos é a especificada no art. 1.242 do Código Civil, a chamada usucapião ordinária: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A partir do referido dispositivo, é possível extrair os seguintes requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária regular: Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos. Justo título, abrangendo todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Boa-fé, no caso a boa-fé subjetiva, existente no campo intencional ou psicológico (art. 1.201 do CC). Vale anotar que vigora o princípio do ônus da prova, que impõe a prova do fato constitutivo do direito do autor, tal a dicção do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, entendo que as provas produzidas ao longo do curso processual foram suficientes para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos anteriormente mencionados, donde se infere que o imóvel usucapiendo é ocupado pelos autores há mais de dez anos, exercendo a posse de forma ininterrupta e sem oposição, adquirido por justo título, conforme escrituras particulares de compra e venda e cessão de posse anexas à inicial. De forma a instruir o pleito e permitir convicção acerca do direito aquisitivo, os autores juntaram planta baixa, certidões cartorárias, anotação de responsabilidade técnica, levantamento topográfico e memorial descritivo do bem. Por sua vez, a aquisição, posse, utilização do imóvel e tempo hábil para a pretensão, restaram confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. Acrescente-se, em reforço, que os confinantes e as fazendas públicas não ofereceram nenhuma resistência ao pedido autoral. Pelo que se tem dos autos, desde a aquisição por justo título, os autores sempre exerceram a posse como se donos fossem. Portanto, o conjunto probatório aponta para a existência de prova robusta de posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini, por período suficiente para a consecução da prescrição aquisitiva, ao passo em que a contraprova mostrou-se frágil e insuficiente. Com isso, é de se concluir que a pretensão autoral merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o presente processo, com resolução de mérito (CPC, artigo 487, I), DECLARANDO A USUCAPIÃO do imóvel descrito no memorial descrito e levantamento topográfico acostados aos autos, em favor de MANUEL ELOY LEITÃO DE CASTRO e MARILANE FERNANDES DE CASTRO. Sem custas, nem honorários, haja vista a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório competente para registro da sentença. Após as providências legais, arquivem-se os autos. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 29 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294030956

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031014

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031120

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031185

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

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C. F. De C. F. x M. P. Do E. Do C.

ID: 309887901

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200268-76.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE C. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200268-76.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. F. de C. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200268-76.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. F. de C. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS PARA PROMOÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO À PENA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, CONDENANDO-O NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 12.850/13 À PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 277 (DUZENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NEM FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA O CRIME DE PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) AFERIR SE CABÍVEL O DECOTE DA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E (IV) EXAMINAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, À FRAÇÃO DA MAJORANTE E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUI NATUREZA FORMAL E DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, SENDO SUFICIENTE A ASSOCIAÇÃO DE QUATRO OU MAIS PESSOAS, COM ESTRUTURA ORDENADA E DIVISÃO DE TAREFAS, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DISPENSANDO-SE A EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS.4. RESTOU COMPROVADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS, QUE O RÉU PROMOVIA E INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV), OSTENTANDO ARMA DE FOGO, FAZENDO USO DE SIMBOLOGIAS TÍPICAS DA ORGANIZAÇÃO E DIVULGANDO MENSAGENS QUE EXALTAVAM SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE DURANTE PERÍODO DE INTENSA GUERRA ENTRE FACÇÕES RIVAIS (CV X GDE).5. AS POSTAGENS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO, ALÉM DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS PELA INTELIGÊNCIA POLICIAL, DEMONSTRAM DE FORMA CLARA A VINCULAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DO ACUSADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU REVELA-SE ISOLADA E DESTITUÍDA DE RESPALDO PROBATÓRIO, SENDO SUPERADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.7. A DOSIMETRIA DA PENA FOI PARCIALMENTE REVISTA, CONSIDERANDO O FATO DE O COLEGIADO SENTENCIANTE TER APLICADO FRAÇÃO DE AUMENTO INADEQUADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DEVENDO SER ADOTADO O CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, ENSEJANDO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA SEM, CONTUDO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, ANTE AS 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.8. MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, POR SE TRATAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, SENDO IRRELEVANTE A POSSE DIRETA DE ARMAMENTO POR TODOS OS MEMBROS.9. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PERMANECEM DESFAVORÁVEIS, DADO O ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO, QUE SE ESTRUTURA COMO VERDADEIRO ESTADO PARALELO, IMPONDO REGRAS, PRATICANDO DELITOS GRAVES E CONTRIBUINDO PARA O INCREMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES ADESÃO, MEDIANTE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS, CONSUMA O DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS. 2. A CONDUTA DE PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE CARACTERIZA PELA DIVULGAÇÃO, INCENTIVO OU EXALTAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. 3. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 INCIDE QUANDO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO UM TODO, FAZ USO DE ARMAS DE FOGO, SENDO DISPENSÁVEL A APREENSÃO DE ARMAMENTO ESPECÍFICO EM PODER DO RÉU. 4. A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVE RESPEITAR OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO-SE, NA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL, A APLICAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA, SEGUNDO ESTABILIZADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 1º, §1º, E 2º, §2º; CP, ART. 59;.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, RESP 1.938.284/AC, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 28.06.2022; STJ, AGRG NO HC 664.325/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.06.2022; TJCE, APC Nº 0200867-37.2023.8.06.0300, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.11.2024; TJCE, APC Nº 0111139-48.2019.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.06.2021; TJCE, APC 0050188-70.2021.8.06.0146, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2024; TJCE, APC Nº 0001872-51.2019.8.06.0128, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/02/2023; STJ, RESP N. 1.938.284/AC, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 28/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 664.325/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 7/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 601.992/AC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 1/12/2020; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 1.881.440/TO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13/12/2021; STJ, AGRG NO RESP N. 1.900.150/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 9/3/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

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