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Processo nº 3000605-83.2024.8.06.0300

ID: 262087166

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-83.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALBERLUCIA BEZERRA QUEIROZ MAGALHAES

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PAULO ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

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JOSE VICTOR BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 3000605-83.2024.8.06.0300 AUTOR: ANDREZA COSTA ALVES REU: ENEL SOLUCOES S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia, todavia, a parte ré acostou comprovante de adesões dos produtos "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560" e "COB DOUTOR 360 PLUS 08006000560 (ID 132074805) com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documentos pessoais juntados aos autos (ID's 115296832 e 115296833); a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, assim, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Jucás/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000605-83.2024.8.06.0300

ID: 262087190

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-83.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALBERLUCIA BEZERRA QUEIROZ MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

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ALBERLUCIA BEZERRA QUEIROZ MAGALHAES

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JOSE VICTOR BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 3000605-83.2024.8.06.0300 AUTOR: ANDREZA COSTA ALVES REU: ENEL SOLUCOES S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia, todavia, a parte ré acostou comprovante de adesões dos produtos "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560" e "COB DOUTOR 360 PLUS 08006000560 (ID 132074805) com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documentos pessoais juntados aos autos (ID's 115296832 e 115296833); a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, assim, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Jucás/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000605-83.2024.8.06.0300

ID: 262087208

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-83.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VICTOR BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

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PAULO ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ MAGALHAES

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ALBERLUCIA BEZERRA QUEIROZ MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 3000605-83.2024.8.06.0300 AUTOR: ANDREZA COSTA ALVES REU: ENEL SOLUCOES S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia, todavia, a parte ré acostou comprovante de adesões dos produtos "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560" e "COB DOUTOR 360 PLUS 08006000560 (ID 132074805) com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documentos pessoais juntados aos autos (ID's 115296832 e 115296833); a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, assim, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Jucás/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000605-83.2024.8.06.0300

ID: 262087117

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-83.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 3000605-83.2024.8.06.0300 AUTOR: ANDREZA COSTA ALVES REU: ENEL SOLUCOES S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com descontos indevidos em suas faturas de conta de energia, todavia, a parte ré acostou comprovante de adesões dos produtos "COB FUNERAL 360 PLUS 08006000560" e "COB DOUTOR 360 PLUS 08006000560 (ID 132074805) com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documentos pessoais juntados aos autos (ID's 115296832 e 115296833); a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, assim, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Jucás/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000279-66.2025.8.06.0049

ID: 300972017

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000279-66.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALECLENIO LOURENCO DE FRANCA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALECLENIO LOURENCO DE FRANCA

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Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO N°: 3000279-66.2025.8.06.0049 AUTOR… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO N°: 3000279-66.2025.8.06.0049 AUTOR: JOSE ISAIAS DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C TUTELA ANTECIPADA, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou adesão à cesta de serviços "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B. EXPRESSO 4" bem como "CESTA CLASSIC 1". O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara adesão às cesta de serviços "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B. EXPRESSO 4" bem como "CESTA CLASSIC 1", com a promovida, todavia, parte ré acostou contrato, com termo de adesão às cesta de serviços, com assinatura da parte autora (ID 160293663), com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documento de identidade juntada aos autos (ID's 142749112 e 142749114) a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Em relação à tarifa "CESTA CLASSIC 1", para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, a parte ré apresentou contrato devidamente assinado digitalmente pela parte autora no momento da contratação, juntamente com o log da contratação (ID's 160293666 e 160293668). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DIGITAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DIGITAL COM FOTO DE AUTENTICAÇÃO POR CELULAR APRESENTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - COMPLEXIDADE DE CAUSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0462059-65.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 01/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000279-66.2025.8.06.0049

ID: 300972138

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000279-66.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO N°: 3000279-66.2025.8.06.0049 AUTOR… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO N°: 3000279-66.2025.8.06.0049 AUTOR: JOSE ISAIAS DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C TUTELA ANTECIPADA, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou adesão à cesta de serviços "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B. EXPRESSO 4" bem como "CESTA CLASSIC 1". O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara adesão às cesta de serviços "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B. EXPRESSO 4" bem como "CESTA CLASSIC 1", com a promovida, todavia, parte ré acostou contrato, com termo de adesão às cesta de serviços, com assinatura da parte autora (ID 160293663), com assinatura da parte autora, inclusive bastante similar à aposta na procuração e documento de identidade juntada aos autos (ID's 142749112 e 142749114) a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a assinatura é ou não da promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Em relação à tarifa "CESTA CLASSIC 1", para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, a parte ré apresentou contrato devidamente assinado digitalmente pela parte autora no momento da contratação, juntamente com o log da contratação (ID's 160293666 e 160293668). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DIGITAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DIGITAL COM FOTO DE AUTENTICAÇÃO POR CELULAR APRESENTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - COMPLEXIDADE DE CAUSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0462059-65.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 01/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000205-50.2025.8.06.0004

ID: 334388423

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000205-50.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAYRTON GOMES COLARES

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CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA

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Processo n.º 3000205-50.2025.8.06.0004 Promovente: MARIA JOSIANY DA SILVA NASCIMENTO Promovido: DARLUCE REGINA LIMA REIS BRASIL Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Proviment… Processo n.º 3000205-50.2025.8.06.0004 Promovente: MARIA JOSIANY DA SILVA NASCIMENTO Promovido: DARLUCE REGINA LIMA REIS BRASIL Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora ingressa com Ação de Cobrança, com Restituição de Valor Cumulada com Danos Morais alegando que emprestou R$ 37.000,00 à requerida, sua amiga, em dezembro de 2021, para que esta viajasse à Espanha, com o compromisso de devolução em reais. Apesar da confiança e da boa-fé da autora, a requerida não efetuou o pagamento, encontra-se no Brasil e evita qualquer contato. Diante da inadimplência há três anos, a autora ajuíza a presente ação para reaver o valor. A promovida, em contestação, alega preliminar de ausência de pagamento de custas por ausência injustificada em processo anterior, requerendo a extinção do feito; impugnação à justiça gratuita e prescrição. No mérito, nega ter recebido qualquer empréstimo da autora, seja em euros ou reais, e afirma que nunca solicitou valores para viajar à Espanha. Alega que não há provas nos autos, apenas mensagens de WhatsApp sem menção a valores ou empréstimos. Sustenta que a autora age de má-fé, pede sua condenação por litigância de má-fé e destaca que, como médica com longa carreira, não precisaria de empréstimos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 163765563). 1.1 - Da preliminar de Extinção do Processo por Reiteração Indevida de Ação Idêntica e Inadimplemento de Custas Nos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento das custas processuais, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 28 do FONAJE. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Verifica-se que a autora foi intimada para comparecer à audiência de conciliação na ação anteriormente ajuizada, processo n.º 3001885-07.2024.8.06.0004, tendo se ausentado sem justificativa, o que levou à extinção do feito. Naquela oportunidade, houve a devida condenação ao pagamento de custas, que, conforme consta dos autos, não foram adimplidas, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa, conforme comprova cópia do Despacho juntado em Id. 162526199. A reiteração da presente ação, sem o recolhimento prévio das custas da demanda anterior, configura violação à boa-fé processual, à lealdade e à segurança jurídica. Ademais, a autora, mesmo ciente da alegação trazida pela parte ré em sua contestação, apenas argumentou tratar-se de processo com fundamentos e objetos distintos, justificando, também, ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, tampouco apresentou qualquer comprovante de recolhimento das custas devidas. Cabe ressaltar que a condenação ao pagamento de custas nesse contexto possui natureza punitiva, decorrente de comportamento processual inadequado, ausência injustificada à audiência de conciliação, e não se confunde com os benefícios da gratuidade de justiça, que não a abrange. Sobre o tema, vejamos jurisprudência em julgamento de caso semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1021222-20.2020.8.11 .0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Simone Vieira de Jesus Recorrido (s): VIVO S.A. Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 05 de julho de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, autos nº 1000252-62.2018.8 .11.0037, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, sendo condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, sendo intimada para realizar o referido pagamento, conforme certidão lançada no ID 22767989 (autos n.000252-62.2018 .8.11.0037), mas não houve o recolhimento - certidão lançada no ID 22756009. 2. Assim, para ajuizar uma nova ação é necessária a prova do recolhimento das custas processuais relativas a esta primeira ação. Ocorre que ao ajuizar a segunda ação (1021222-20.2020.8 .11.0003), a autora não comprovou o recolhimento das custas e mesmo sendo tópico de preliminar em sede de contestação, nada mencionou na impugnação, bem como não providenciou a juntada da prova do recolhimento. Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas processuais antes da prolação sentença do "juízo a quo", deve ser mantida a sentença ora recorrida. 3. O Enunciado 28 do FONAJE prevê que: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". 4. A autora pode ajuizar nova ação, desde que demonstre o recolhimento das custas. Cabendo ainda a aplicação subsidiária do art. 486, 2º do CPC: "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". 5. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, não abarcada, portanto, pela gratuidade, exceto se comprovar a parte que a ausência decorreu de força maior, o que não foi manifestado na ação anterior ajuizada, a qual já transitou em julgado. 6. Desta forma, o fato da parte autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou de ser beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento das custas pela contumácia, visto que possui natureza condenatória. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - EXTINÇÃO DE OFÍCIO A Recorrente não atendeu a determinação judicial, uma vez que não comprovou o recolhimento inerente as custas processuais que restaram por fixadas em demanda pretérita, aplicadas como condicionante para a re-propositura de ação. Desta feita, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Extinção de ofício. (TJ-MT - RI: 10017507220188110045 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 25/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/11/2019) Condenação às custas processuais em razão do ajuizamento de ação anterior idêntica extinta sem apreciação do mérito devido à da ausência da Agravante à audiência naqueles Autos- Enunciado 28 do FONAJE - Recolhimento de custas indispensável para a proposição de nova demanda - Caráter de penalidade da condenação pela desídia da parte que não é abrangida pelos benefícios da gratuidade - Ademais, valores dos bens objeto da ação indicam que a Agravante não se enquadra na condição de necessitada - Recurso não provido"(TJ-SP - AI: 01001473420208269055 SP 0100147-34 .2020.8.26.9055, Relator: Carolina Conti Reed, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 31/03/2021) 8 . A sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 51 da Lei n. 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT 10212222020208110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2022) Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas da ação anterior, que é condição para propor nova ação igual, não estão presentes os requisitos necessários para que o processo possa prosseguir. Verifica-se, ainda, que a conduta da autora - ao ajuizar nova ação idêntica, ciente da extinção anterior por sua ausência injustificada e da pendência de custas processuais não pagas - configura evidente tentativa de burlar o sistema dos Juizados Especiais, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Diante disso, nos termos do art. 80, inciso III, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 3% (três por cento) sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 80, inciso III, c/c art. 81 do CPC. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA Juíza Leiga Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3000205-50.2025.8.06.0004

ID: 334388433

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000205-50.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAYRTON GOMES COLARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAYRTON GOMES COLARES

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CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA

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Processo n.º 3000205-50.2025.8.06.0004 Promovente: MARIA JOSIANY DA SILVA NASCIMENTO Promovido: DARLUCE REGINA LIMA REIS BRASIL Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Proviment… Processo n.º 3000205-50.2025.8.06.0004 Promovente: MARIA JOSIANY DA SILVA NASCIMENTO Promovido: DARLUCE REGINA LIMA REIS BRASIL Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora ingressa com Ação de Cobrança, com Restituição de Valor Cumulada com Danos Morais alegando que emprestou R$ 37.000,00 à requerida, sua amiga, em dezembro de 2021, para que esta viajasse à Espanha, com o compromisso de devolução em reais. Apesar da confiança e da boa-fé da autora, a requerida não efetuou o pagamento, encontra-se no Brasil e evita qualquer contato. Diante da inadimplência há três anos, a autora ajuíza a presente ação para reaver o valor. A promovida, em contestação, alega preliminar de ausência de pagamento de custas por ausência injustificada em processo anterior, requerendo a extinção do feito; impugnação à justiça gratuita e prescrição. No mérito, nega ter recebido qualquer empréstimo da autora, seja em euros ou reais, e afirma que nunca solicitou valores para viajar à Espanha. Alega que não há provas nos autos, apenas mensagens de WhatsApp sem menção a valores ou empréstimos. Sustenta que a autora age de má-fé, pede sua condenação por litigância de má-fé e destaca que, como médica com longa carreira, não precisaria de empréstimos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 163765563). 1.1 - Da preliminar de Extinção do Processo por Reiteração Indevida de Ação Idêntica e Inadimplemento de Custas Nos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento das custas processuais, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 28 do FONAJE. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Verifica-se que a autora foi intimada para comparecer à audiência de conciliação na ação anteriormente ajuizada, processo n.º 3001885-07.2024.8.06.0004, tendo se ausentado sem justificativa, o que levou à extinção do feito. Naquela oportunidade, houve a devida condenação ao pagamento de custas, que, conforme consta dos autos, não foram adimplidas, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa, conforme comprova cópia do Despacho juntado em Id. 162526199. A reiteração da presente ação, sem o recolhimento prévio das custas da demanda anterior, configura violação à boa-fé processual, à lealdade e à segurança jurídica. Ademais, a autora, mesmo ciente da alegação trazida pela parte ré em sua contestação, apenas argumentou tratar-se de processo com fundamentos e objetos distintos, justificando, também, ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, tampouco apresentou qualquer comprovante de recolhimento das custas devidas. Cabe ressaltar que a condenação ao pagamento de custas nesse contexto possui natureza punitiva, decorrente de comportamento processual inadequado, ausência injustificada à audiência de conciliação, e não se confunde com os benefícios da gratuidade de justiça, que não a abrange. Sobre o tema, vejamos jurisprudência em julgamento de caso semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1021222-20.2020.8.11 .0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Simone Vieira de Jesus Recorrido (s): VIVO S.A. Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 05 de julho de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, autos nº 1000252-62.2018.8 .11.0037, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, sendo condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, sendo intimada para realizar o referido pagamento, conforme certidão lançada no ID 22767989 (autos n.000252-62.2018 .8.11.0037), mas não houve o recolhimento - certidão lançada no ID 22756009. 2. Assim, para ajuizar uma nova ação é necessária a prova do recolhimento das custas processuais relativas a esta primeira ação. Ocorre que ao ajuizar a segunda ação (1021222-20.2020.8 .11.0003), a autora não comprovou o recolhimento das custas e mesmo sendo tópico de preliminar em sede de contestação, nada mencionou na impugnação, bem como não providenciou a juntada da prova do recolhimento. Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas processuais antes da prolação sentença do "juízo a quo", deve ser mantida a sentença ora recorrida. 3. O Enunciado 28 do FONAJE prevê que: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". 4. A autora pode ajuizar nova ação, desde que demonstre o recolhimento das custas. Cabendo ainda a aplicação subsidiária do art. 486, 2º do CPC: "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". 5. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, não abarcada, portanto, pela gratuidade, exceto se comprovar a parte que a ausência decorreu de força maior, o que não foi manifestado na ação anterior ajuizada, a qual já transitou em julgado. 6. Desta forma, o fato da parte autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou de ser beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento das custas pela contumácia, visto que possui natureza condenatória. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - EXTINÇÃO DE OFÍCIO A Recorrente não atendeu a determinação judicial, uma vez que não comprovou o recolhimento inerente as custas processuais que restaram por fixadas em demanda pretérita, aplicadas como condicionante para a re-propositura de ação. Desta feita, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Extinção de ofício. (TJ-MT - RI: 10017507220188110045 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 25/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/11/2019) Condenação às custas processuais em razão do ajuizamento de ação anterior idêntica extinta sem apreciação do mérito devido à da ausência da Agravante à audiência naqueles Autos- Enunciado 28 do FONAJE - Recolhimento de custas indispensável para a proposição de nova demanda - Caráter de penalidade da condenação pela desídia da parte que não é abrangida pelos benefícios da gratuidade - Ademais, valores dos bens objeto da ação indicam que a Agravante não se enquadra na condição de necessitada - Recurso não provido"(TJ-SP - AI: 01001473420208269055 SP 0100147-34 .2020.8.26.9055, Relator: Carolina Conti Reed, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 31/03/2021) 8 . A sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 51 da Lei n. 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT 10212222020208110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2022) Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas da ação anterior, que é condição para propor nova ação igual, não estão presentes os requisitos necessários para que o processo possa prosseguir. Verifica-se, ainda, que a conduta da autora - ao ajuizar nova ação idêntica, ciente da extinção anterior por sua ausência injustificada e da pendência de custas processuais não pagas - configura evidente tentativa de burlar o sistema dos Juizados Especiais, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Diante disso, nos termos do art. 80, inciso III, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 3% (três por cento) sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 80, inciso III, c/c art. 81 do CPC. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA Juíza Leiga Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3000205-50.2025.8.06.0004

ID: 334388445

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000205-50.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

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Processo n.º 3000205-50.2025.8.06.0004 Promovente: MARIA JOSIANY DA SILVA NASCIMENTO Promovido: DARLUCE REGINA LIMA REIS BRASIL Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Proviment… Processo n.º 3000205-50.2025.8.06.0004 Promovente: MARIA JOSIANY DA SILVA NASCIMENTO Promovido: DARLUCE REGINA LIMA REIS BRASIL Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora ingressa com Ação de Cobrança, com Restituição de Valor Cumulada com Danos Morais alegando que emprestou R$ 37.000,00 à requerida, sua amiga, em dezembro de 2021, para que esta viajasse à Espanha, com o compromisso de devolução em reais. Apesar da confiança e da boa-fé da autora, a requerida não efetuou o pagamento, encontra-se no Brasil e evita qualquer contato. Diante da inadimplência há três anos, a autora ajuíza a presente ação para reaver o valor. A promovida, em contestação, alega preliminar de ausência de pagamento de custas por ausência injustificada em processo anterior, requerendo a extinção do feito; impugnação à justiça gratuita e prescrição. No mérito, nega ter recebido qualquer empréstimo da autora, seja em euros ou reais, e afirma que nunca solicitou valores para viajar à Espanha. Alega que não há provas nos autos, apenas mensagens de WhatsApp sem menção a valores ou empréstimos. Sustenta que a autora age de má-fé, pede sua condenação por litigância de má-fé e destaca que, como médica com longa carreira, não precisaria de empréstimos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 163765563). 1.1 - Da preliminar de Extinção do Processo por Reiteração Indevida de Ação Idêntica e Inadimplemento de Custas Nos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento das custas processuais, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 28 do FONAJE. Vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Verifica-se que a autora foi intimada para comparecer à audiência de conciliação na ação anteriormente ajuizada, processo n.º 3001885-07.2024.8.06.0004, tendo se ausentado sem justificativa, o que levou à extinção do feito. Naquela oportunidade, houve a devida condenação ao pagamento de custas, que, conforme consta dos autos, não foram adimplidas, tendo o débito sido inscrito em dívida ativa, conforme comprova cópia do Despacho juntado em Id. 162526199. A reiteração da presente ação, sem o recolhimento prévio das custas da demanda anterior, configura violação à boa-fé processual, à lealdade e à segurança jurídica. Ademais, a autora, mesmo ciente da alegação trazida pela parte ré em sua contestação, apenas argumentou tratar-se de processo com fundamentos e objetos distintos, justificando, também, ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, tampouco apresentou qualquer comprovante de recolhimento das custas devidas. Cabe ressaltar que a condenação ao pagamento de custas nesse contexto possui natureza punitiva, decorrente de comportamento processual inadequado, ausência injustificada à audiência de conciliação, e não se confunde com os benefícios da gratuidade de justiça, que não a abrange. Sobre o tema, vejamos jurisprudência em julgamento de caso semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1021222-20.2020.8.11 .0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Simone Vieira de Jesus Recorrido (s): VIVO S.A. Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 05 de julho de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, autos nº 1000252-62.2018.8 .11.0037, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, sendo condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, sendo intimada para realizar o referido pagamento, conforme certidão lançada no ID 22767989 (autos n.000252-62.2018 .8.11.0037), mas não houve o recolhimento - certidão lançada no ID 22756009. 2. Assim, para ajuizar uma nova ação é necessária a prova do recolhimento das custas processuais relativas a esta primeira ação. Ocorre que ao ajuizar a segunda ação (1021222-20.2020.8 .11.0003), a autora não comprovou o recolhimento das custas e mesmo sendo tópico de preliminar em sede de contestação, nada mencionou na impugnação, bem como não providenciou a juntada da prova do recolhimento. Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas processuais antes da prolação sentença do "juízo a quo", deve ser mantida a sentença ora recorrida. 3. O Enunciado 28 do FONAJE prevê que: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". 4. A autora pode ajuizar nova ação, desde que demonstre o recolhimento das custas. Cabendo ainda a aplicação subsidiária do art. 486, 2º do CPC: "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". 5. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, não abarcada, portanto, pela gratuidade, exceto se comprovar a parte que a ausência decorreu de força maior, o que não foi manifestado na ação anterior ajuizada, a qual já transitou em julgado. 6. Desta forma, o fato da parte autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou de ser beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento das custas pela contumácia, visto que possui natureza condenatória. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - EXTINÇÃO DE OFÍCIO A Recorrente não atendeu a determinação judicial, uma vez que não comprovou o recolhimento inerente as custas processuais que restaram por fixadas em demanda pretérita, aplicadas como condicionante para a re-propositura de ação. Desta feita, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Extinção de ofício. (TJ-MT - RI: 10017507220188110045 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 25/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/11/2019) Condenação às custas processuais em razão do ajuizamento de ação anterior idêntica extinta sem apreciação do mérito devido à da ausência da Agravante à audiência naqueles Autos- Enunciado 28 do FONAJE - Recolhimento de custas indispensável para a proposição de nova demanda - Caráter de penalidade da condenação pela desídia da parte que não é abrangida pelos benefícios da gratuidade - Ademais, valores dos bens objeto da ação indicam que a Agravante não se enquadra na condição de necessitada - Recurso não provido"(TJ-SP - AI: 01001473420208269055 SP 0100147-34 .2020.8.26.9055, Relator: Carolina Conti Reed, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 31/03/2021) 8 . A sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 51 da Lei n. 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT 10212222020208110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2022) Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas da ação anterior, que é condição para propor nova ação igual, não estão presentes os requisitos necessários para que o processo possa prosseguir. Verifica-se, ainda, que a conduta da autora - ao ajuizar nova ação idêntica, ciente da extinção anterior por sua ausência injustificada e da pendência de custas processuais não pagas - configura evidente tentativa de burlar o sistema dos Juizados Especiais, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Diante disso, nos termos do art. 80, inciso III, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 3% (três por cento) sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 80, inciso III, c/c art. 81 do CPC. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA Juíza Leiga Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3000387-95.2025.8.06.0049

ID: 338571455

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000387-95.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto - Beberibe /CE - 62.840-000 - Fone/Fax (88) 333… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto - Beberibe /CE - 62.840-000 - Fone/Fax (88) 3338-1185. E-mail: beberibe@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000387-95.2025.8.06.0049 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Inicialmente, verifico que o feito não pode ser processado no Juizado Especial em relação à contratação "CESTA B EXPRESSO 4". Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida; todavia, parte ré acostou contrato, com termo de adesão à cesta de serviços, com assinatura da parte autora a rogo (ID 165935930), a duas, faz-se necessária realização de perícia para aferir se a digital aposta no contrato é ou não da parte promovente, uma vez que este juízo, mesmo após comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial. Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: RECURSO INOMINADO - CDC - Instituição Financeira - Autora que não trouxe aos autos documentos ou prova oral dos fatos que alega - Demandado que, por sua vez, juntou cópia do contrato com assinatura semelhante a constante no cartão de assinatura da Demandante. Impugnação dessa assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Incompatibilidade do rito sumaríssimo - Sentença de improcedência que deve ser mantida e de extinção sem resolução do mérito - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1000252-04.2017.8.26.0159, TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator(a): Daniel Otero Pereira da Costa Data do julgamento: 28/05/2020). SÚMULA DE JULGAMENTO: Juizado Especial. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Improcedência do pleito recursal. Exigência de perícia para esclarecer os fatos veiculados na exordial. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO INOMINADO N.º 4478-38.2015.8.06.0178/1 RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES COSTA. RECORRIDO: CAGECE ORIGEM: COMARCA DE URUBURETAMA RELATOR: JUIZ RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA. Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, pois a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à contratação "CESTA B EXPRESSO 4"., com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. A propósito, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução feita pela parte ré no termo de audiência ID 166463904, com a finalidade de produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da parte autora, o pedido não merece acolhimento. A controvérsia remanescente posta nos autos é de natureza estritamente documental, versando sobre a legalidade de descontos realizados na conta-corrente da autora, decorrentes de supostos serviços bancários não contratados. Tais descontos encontram-se devidamente comprovados por meio dos extratos bancários juntados aos autos, sendo certo que cabia à instituição financeira a demonstração da contratação regular dos serviços cobrados, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não há fato controvertido que dependa de prova oral para sua elucidação, sendo perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Neste contexto, o pedido de designação de audiência deve ser indeferido, por se tratar de diligência inócua e protelatória. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição apresentada na contestação, verifica-se que a presente causa trata de relação de consumo de trato sucessivo e contínuo, cujas obrigações se renovam periodicamente. Nesse caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia envolve suposto defeito no serviço prestado pelo réu, em virtude da insegurança nos descontos efetuados na conta corrente da parte autora. Todavia, é importante destacar que, conforme entendimento consolidado, a prescrição quinquenal em casos de relação continuada limita o direito de restituição aos valores descontados nos cinco anos anteriores à data do último desconto efetuado. No presente caso, verifica-se que o último desconto referente à tarifa "CESTA B. EXPRESSO 5", consta que os últimos descontos ocorreram em 06/2021. Não decorreu, portanto, entre junho de 2021 (último desconto referente ao contrato objeto da ação) e 24/04/2025 (data da distribuição da ação), o prazo prescricional de cinco anos incidente para casos envolvendo o contrato em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado - Relação de consumo - Defeito na prestação de serviço bancário - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional - Data do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que cessaram em janeiro de 2021 - Prescrição não configurada entre tal data a distribuição desta demanda - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção do feito, determinando seu processamento. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010288-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 11/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Oportunamente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em relação à tarifa "CESTA B EXPRESSO 5", sob o argumento de que a demanda exigiria prova pericial. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso dos autos, a controvérsia envolve discussão sobre a contratação de serviços bancários e a legalidade de descontos efetuados, matéria que pode ser perfeitamente analisada com base nos documentos já acostados e nas regras de inversão do ônus da prova aplicáveis às relações de consumo. Não há complexidade fática ou técnica que justifique a remessa dos autos à Justiça Comum. Analisando detidamente à causa no que se refere à tarifa denominada "CESTA B EXPRESSO 5", embora a parte ré tenha colacionado, no ID 165935931, termo de adesão ao referido pacote de serviços contendo, em tese, a assinatura da parte autora, constato que tal documento não possui validade probatória suficiente para comprovar a contratação consciente e válida, uma vez que a parte autora é analfabeta. Essa condição é evidenciada por documentos constantes dos autos, notadamente a procuração, a declaração de hipossuficiência e os documentos pessoais (ID's 152002620 a 152002622 e 152002624), que indicam sua incapacidade de leitura e escrita. Nessas circunstâncias, a ausência de instrumento com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas compromete a validade do suposto contrato, conforme exige o art. 595 do Código Civil e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, ausente prova válida da contratação da referida tarifa, afasto a preliminar e reconheço a necessidade de apreciação do mérito quanto à cobrança indevida. Superadas as preliminares, passo à análise da ação em relação aos descontos relativos à rubrica "CESTA B EXPRESSO 5", adiantando que entendo pela procedência da ação. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem a autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, e expressamente consignado no decisório ID 152070554. Dito isso, verifico que o requerido não provou a legitimidade da cobrança. Como já mencionado, ao analisar detidamente a controvérsia relativa à cobrança da tarifa denominada "CESTA B EXPRESSO 5", verifica-se que, embora a parte ré tenha juntado, sob o ID 165935931, termo de adesão ao referido pacote de serviços, supostamente firmado pela parte autora, tal documento não possui eficácia probatória suficiente para demonstrar a contratação válida e consciente do serviço. Isso porque restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora é analfabeta, conforme evidenciam a procuração outorgada nos autos, a declaração de hipossuficiência e os documentos pessoais acostados sob os ID's 152002620 a 152002622 e 152002624, os quais indicam sua incapacidade para leitura e escrita. Diante dessa condição, é imprescindível, nos termos do art. 595 do Código Civil, que qualquer contrato celebrado por pessoa analfabeta contenha assinatura a rogo, firmada por terceiro, além da subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. A ausência desses requisitos compromete a validade do instrumento contratual apresentado pela parte ré, tornando-o juridicamente ineficaz para comprovar a contratação da referida tarifa. Ressalte-se ainda que, tendo a parte autora alegado a inexistência da contratação (fato negativo), competia à parte ré o ônus da prova quanto à efetiva formalização do contrato (fato constitutivo do seu direito), nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus este do qual não se desincumbiu. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado (CDC, art. 42, parágrafo único), nos termos do dispositivo legal supratranscrito, respeitados os valores declinados na inicial, que não foram objeto de impugnação específica pela parte requerida. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Rejeição da arguição de prescrição formulada na contestação - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico. ATO ILÍCITO, DEFEITO DO SERVIÇO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA OBJETO D AAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CESSAR OS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - Como, na espécie, (a) é de se reconhecer a inexigibilidade da dívida e o ato ilícito e defeito de serviço, caracterizado pela ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, para cobrança da tarifa nominada de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1", uma vez que não restou demonstrada a contratação, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, requisito este indispensável para a sua cobrança, de rigor, (b) a reforma da r. sentença, (b. 1) para declarar a inexigibilidade da tarifa bancária objeto da ação; e (b. 2) condenar a parte ré na obrigação de fazer de cessar a cobrança e descontos da tarifa em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de cada descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, a título de cobrança da tarifa "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" uma vez que não restou demonstrada a contratação, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, requisito este indispensável para a cobrança da referida tarifa - Reconhecido que a tarifa bancária objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da tarifa bancária objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente em insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, com descontos de valores na conta corrente da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$7.000.00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DANO MATERIAL E DOBRO - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível da tarifa bancária objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, porquanto a insistência da parte ré instituição financeira em cobrar débito inexigível, mediante desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, em situação, como a dos autos, em que sequer exibe documento comprobatório de regular contratação da tarifa impugnada, caracteriza cobrança da má-fé e não mero engano justificável - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados de sua conta corrente, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. Os juros simples de mora incidam na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação ( CPC/2015, art. 240), por envolver responsabilidade contratual Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008421620228260414 SP 1000842-16.2022.8.26.0414, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA SEM TARIFA. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso sob análise, trata-se de ação Declaratória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e ajuizada por Bernardino Alves de Sousa em face de Banco Bradesco S/A, aduzindo que recebe seu benefício em uma conta-corrente, mantida junto ao banco/promovido, e, sem sua autorização, a instituição financeira procedeu descontos em sua conta, estes denominados ¿Tarifas Bancárias¿, os quais não reconhece como legítimos. 2. Entendeu o juízo de primeiro grau por deferir parcialmente os pedidos autorais para declarar a ilegalidade dos descontos, bem como, condenar o banco/requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento que não restaram provados nos autos o abalo moral alegado, tratando-se os fatos aduzidos nos autos de mero aborrecimento. 3. Cotejando o vertente caderno processual, verifica-se que o autor apresenta às fls. 17/25 documentação que constam os descontos em sua conta-salário, referentes a ¿Tarifa Bancária Cesta B. Expresso4¿. 4. No caso, a entidade bancária/apelante não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou o instrumento contratual referente à conta bancária da parte demandante/apelada, com cláusulas que especifiquem a origem e a legitimidade das tarifas cobradas, ou comprovação de utilização de serviços bancários passíveis à cobrança de tarifa por excederem os serviços abrangidos pela conta criada para recebimento de benefício previdenciário, ou ainda, documentos essenciais à comprovação de suas sustentações defensivas, idôneos a impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade objetiva do banco/recorrente, a quem competia ser transparente e informar sobre a possibilidade de abertura de conta sem incidência de tarifas, garantindo a observância das disposições consumeristas e regular celebração e prestação do serviço. 6. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, tendo em vista a ausência da prova de má-fé da instituição financeira. 7. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor, em decorrência do ocorrido, diante das cobranças de tarifas bancárias feitas pela instituição bancária uma vez que não houve autorização da prática deste ato, conforme os elementos existentes nestes autos. 8. Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, arbitro a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02000666020228060170 Tamboril, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Quanto aos valores descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS, segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica pois a parte autora pagou por contrato de capitalização não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s)eventualmente realizado(s) na conta da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO.DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOREPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIOMAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇAMODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC:00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Quanto à configuração do dano moral, assiste razão à parte autora. Para além da ausência de justificativa para os débitos, o dano moral ficou configurado porque os descontos recaíram sobre sua verba alimentar e tal circunstância evidencia que a privação indevida de valores, ainda que ínfimos, é apta a prejudicar a sua subsistência. Evidente, assim, o exacerbado grau de transtorno experimentado pela parte autora, atingidos sua tranquilidade e seu mínimo existencial, aspectos que caracterizam desdobramentos de seu direito de personalidade e de sua dignidade humana. O desconto indevido de valores em conta corrente afeta o lado psíquico da pessoa, gerando um estado de angústia e de sofrimento. No que tange ao valor da indenização, muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela suportado. No caso presente, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, fixa-se o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor. Nesse sentido, vejamos julgado do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE MORA PARC CRED PESS. NÃO DEMONSTRADA PELO ACIONADO A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA PARTE PROMOVENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a legitimidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, indevidos se tornam os descontos referentes à MORA PARC CRED PESS, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, em especial pela devolução dos valores indevidamente descontados. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente de seus proventos depositados em conta corrente. Quantum fixado de forma justa e razoável. 4 - No que concerne ao pedido de restituição dos valores, determino a sua devolução de forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, sendo a restituição em dobro para aqueles realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS). 5 ¿ Recurso da parte promovida conhecido e improvido. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos para negar provimento ao apelo da parte promovida e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00006958420198060085 Santa Quitéria, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ALEGATIVA DE COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA FÁCIL ECONÔMICA" NÃO PACTUADA. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA AUTOMÁTICA NA CONTA DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANO MATERIAL: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CABIMENTO POR INESPECIFICIDADE DO PEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO: DESCONTOS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE - RI: 00130656620178060182 CE 0013065-66.2017.8.06.0182, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021) Por fim, o pedido contraposto formulado pela parte ré, visando à condenação da parte autora ao pagamento de tarifas bancárias, com eventual compensação com o valor da indenização pretendida, não merece acolhimento. Além de carecer de fundamento legal, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação concreta acerca da efetiva cobrança ou da quantificação das tarifas supostamente devidas, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de respaldo documental mínimo. Permitir tal compensação sem a devida demonstração dos valores cobrados configuraria enriquecimento sem causa e violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de afrontar o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Dessa forma, indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamento das tarifas bancárias, por ausência de comprovação mínima de sua exigibilidade e valor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a ilegalidade/abusividade das cobranças denominadas "CESTA B EXPRESSO 5". b) Condenar o requerido a restituir à parte autora as quantias cobradas indevidamente a esse título, de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021, e de forma dobrada para os descontos indevidos realizados na conta da parte autora a partir de 30/03/2021, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização à autora por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderão ser requeridos perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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