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Processo nº 3001567-71.2024.8.06.0053

ID: 315738750

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-71.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3001567-71.2024.8.06.0053 [Seguro] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDIR DA SILVA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. …

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Processo nº 3001567-80.2025.8.06.0071

ID: 277001110

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3001567-80.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS

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COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001567-80…

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Processo nº 3001567-86.2023.8.06.0221

ID: 324870854

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001567-86.2023.8.06.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001567-86.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZ…

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Processo nº 3001567-60.2025.8.06.0013

ID: 337777979

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-60.2025.8.06.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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PROCESSO Nº: 3001567-60.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SEN…

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 321936150

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CARVALHO DE FARIA

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ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Diante da peça vestibular, verifico que a Autora ingressa com "Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência", pois alega a existência de cobranças indevidas. Desse modo, verifico que os pedidos não decorrem logicamente dos fatos, já que, a Requerente, não apresenta, no mérito, qualquer pedido consistente na declaração de inexistência de débito relativo as cobranças questionadas, como também não busca o refaturamento das mesmas. Ademais, é preciso ter em mente que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela Autora, o que não foi observado, já que não considera os montante das cobranças aduzidas como sendo indevidas. Por sua vez, consoante a norma do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos, a causa deve ser atribuído valor que corresponda à soma de todos eles. Vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Portanto, verifico vícios na petição inicial que devem ser sanados. Pelo exposto, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de apresentar pedido de declaração de inexistência de débito relativo as cobranças questionadas, como também requerer o refaturamento das mesmas e, por fim, corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento e extinção. Expedientes necessários. Pacatuba - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Francisco Claudio De Sousa e outros x Rafael Victor Albuquerque Rodrigues De Lima

ID: 336702179

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001567-77.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO PEDRO EUDES PINTO

Polo Passivo:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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PEDRO EUDES PINTO

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FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA

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MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001567-77.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: YAN GABRIEL ALVES RIBEIRO RECLAMADO: HOT FRANGO COMÉRCIO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001567-77.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: YAN GABRIEL ALVES RIBEIRO RECLAMADO: HOT FRANGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada, HOT FRANGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, elaborou cálculo judicial, no qual apurou o valor de R$ 2.003,96 (dois mil e três reais e noventa e seis centavos), e, na sequência, requereu o parcelamento do débito, id 88080788. Ocorre que, a parte exequente não anuiu com o parcelamento proposto, e a parte executada, por sua vez, deixou de cumprir a obrigação a que espontaneamente se comprometeu. Diante disso, procedeu-se à elaboração de cálculo do valor remanescente do débito, considerando os depósitos judiciais correspondentes a 30% do montante devido (id 88080789) e à primeira parcela do parcelamento requerido (id 89931981). Dessa forma, foi apurado o montante de R$ 1.156,45 (mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme consta no id 158110129. Em seguida, em cumprimento à decisão de id 131450732, foi realizada a penhora on-line dos ativos financeiros da parte executada, que, embora devidamente intimada para apresentar embargos, manteve-se inerte. A par disso, considerando a preclusão temporal, este juízo entende que a obrigação foi satisfeita. Desta forma, declaro EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Ato contínuo, determino a transferência do valor bloqueado (id 161429680) para conta judicial e, na sequência, a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários necessários para confecção de Alvará. Cumpridas as determinações, ordeno a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (ids 88080789 e 89931981), bem como do montante bloqueado, id 161429680. Sem condenação em custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101

ID: 258007970

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-87.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON AGUIAR RAMOS

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ANA EDINEIA CRUZ LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-m… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001567-87.2025.8.06.0101 AUTOR: MARIA ANDREZA FREITAS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 07/07/2025 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato. Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053

ID: 336283377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3001567-37.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA ALMADA DUTRA DOURADO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053 Autor: JESSICA PRADO FERNANDES Réu: CARLOS TAVARES FERNANDES Endereço: R… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001567-37.2025.8.06.0053 Autor: JESSICA PRADO FERNANDES Réu: CARLOS TAVARES FERNANDES Endereço: RUA BELA VISTA, 129, COQUEIROS, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 Assunto: [Nomeação] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição civil proposta por Jéssica Prado Fernandes em face de Carlos Tavares Fernandes. Recebo a inicial e defiro a justiça gratuita. Cite-se o (a) interditando (a) para comparecer perante este Juízo, no dia e hora a ser designado por esta Secretaria de Vara, para realização da audiência de entrevista, após o qual, o (a) interditando (a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, na conformidade dos arts. 751 e 752 do CPC. Silente o promovente ou caso manifeste a impossibilidade de reunir tais declarações, designe-se assistente social junto ao SIPER para que realiza estudo completo sobre o caso, no prazo de 20 (vinte) dias, desde já estabeleço honorários periciais no valor de R$ 600,00, que serão pagos a (ao) perita (o) nomeada (o). Tendo em vista ser a única perita habilitada no SIPER na região, desde já, INDICO a Médica Psiquiatra Julia Moraes Mota para realizar perícia médica no(a) interditando(a), visando a avaliação de sua capacidade mental, por ser a única perita desta área na cidade. Realize-se a nomeação via SIPER. Desde já estabeleço honorários periciais no valor de R$ 750,00, que serão pagos a(ao) perita(o) nomeada(o). De logo, formulo os seguintes quesitos, a saber: 1. O (a) interditando (a) é portador (a) de doença mental? 2. Em caso positivo, qual a doença e qual o código da anomalia? 3. Em caso negativo, apresenta o (a) interditando (a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4. Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o (a) interditando (a) é impedido de exercer os atos da vida civil? 5. O (a) interditando (a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? 6. A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Caso o curatelado não apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, NOMEIO a Defensoria Pública de Camocim, ou a subsequente, caso já represente o autor, como Curadora Especial do(a) Interditando(a), devendo ser intimado para se manifestar nos autos. Considerando que o ordenamento jurídico considera a imposição de curatela uma medida excepcional, analisarei o pedido de curatela provisória após realizada audiência de entrevista e perícia médica. Cite-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. OBSERVAÇÃO: A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071410340442700000161096397 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25071410340458600000161099056 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25071410340477600000161099057 RG JESSICA PRADO Documento de Identificação 25071410340489200000161099058 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25071410340496900000161099059 DOCUMENTOS PESSOAIS CARLOS TAVARES Documento de Identificação 25071410340509500000161099061 ATESTADOS CARLOS TAVARES Documento de Comprovação 25071410340521200000161099080 LAUDO OFTALMOLÓGICO CARLOS TAVARES20250606_15172181_0889 Documento de Comprovação 25071410340532200000161099081 Laudo Pericial Documento de Comprovação 25071410340541600000161101412 Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 338827194

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CARVALHO DE FARIA

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ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA FILHO

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TIAGO MAGALHAES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PROCESSO N.º 3001567-76.2025.8.06.0137 REQUERENTE: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificadas na peça vestibular, ingressa com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA" em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, igualmente qualificado. Em síntese, alega a Autora que, embora seja consumidora regular dos serviços de fornecimento de água, residente em imóvel de baixa renda e beneficiária do Bolsa Família, recebeu, nos meses de março e abril de 2025, faturas com valores muito superiores ao habitual, sem justificativa plausível. Informa que, após reclamação, foi constatado defeito no hidrômetro, que foi trocado, retornando o consumo ao patamar normal nos meses seguintes. Contudo, como não efetuou o pagamento das faturas questionadas, recebeu aviso de corte e, posteriormente, teve o fornecimento de água efetivamente suspenso, conforme petição de ID N° 163074402. Ressalta que possui filho portador de transtorno neurobiológico, demandando cuidados especiais, e que o corte de água agrava sobremaneira sua situação de vulnerabilidade. Requer, liminarmente, a imediata religação do serviço, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do pedido de tutela de urgência: Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pela Autora encontram respaldo probatório. A autora comprova que é consumidora regular dos serviços de fornecimento de água e possui histórico de consumo mensal (ID N° 162249860 - VIDE DOCUMENTOS) compatível com a média informada. As faturas questionadas, nos valores de R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destoam significativamente do padrão de consumo, sendo plausível a alegação de erro de medição; Bem como, Consta nos autos comprovante de troca do hidrômetro (ID N° 162249857 - VIDE DOCUMENTO), corroborando a possibilidade de falha no equipamento. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece que o fornecimento de água é serviço essencial, disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja interrupção arbitrária afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, conforme reconhecido pelo STF e pelo STJ. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A água é um bem essencial à dignidade da pessoa humana, sendo ilegítima a interrupção do fornecimento em razão de débito pretérito ou controverso." (STF - ARE 709.029 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 19/03/2015) "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de débito controverso ou que decorre de cobrança indevida, é ilegítima a suspensão do fornecimento de água." (STJ - AgInt no AREsp 1.525.219/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2019) Portanto, entendo preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Por sua vez, quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente, uma vez que o corte do fornecimento de água compromete a saúde, a higiene e a própria subsistência da autora e de sua família, violando frontalmente o art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano é evidente, especialmente diante da presença de menor portador de necessidades especiais (ID N° 163076699- VIDE PERÍCIA MÉDICA) no núcleo familiar. Ademais, o risco de dano se qualifica diante da dificuldade econômica da autora, beneficiária de programa assistencial, impossibilitando-a, no momento, de arcar com valores elevados cuja legitimidade está sob questionamento. Logo, preenchido os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é medida de justiça. As providências ora deferidas são plenamente reversíveis, sendo possível, em caso de comprovação da regularidade das cobranças impugnadas, a retomada das medidas administrativas pela concessionária, incluindo eventual reinscrição do débito e o restabelecimento das cobranças legítimas, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , pois vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, para SUSPENDER AS COBRANÇAS VENCIDAS EM MARÇO E ABRIL DE 2025, NOS VALORES DE R$ R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) e, por consequência, DETERMINAR AO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROMOVA A RELIGAÇÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA (INSCRIÇÃO N.º 6753477), tendo em conta os débitos suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil, valor que desde já fixo como perdas e danos em favor da parte autora, em caso de descumprimento, sem prejuízo de futura majoração, caso persistida a conduta omissiva. 2) Da inversão do ônus da prova: Atento a causa de pedir verifico que a relação travada entre as partes é do tipo consumerista, exigindo a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que milita em favor do Requerente a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. Intime-se a Autora, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. DESIGNE A SECRETARIA AUDIÊNCIA UNA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNICA e promova a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes e interessados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137

ID: 338827203

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001567-76.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PROCESSO N.º 3001567-76.2025.8.06.0137 REQUERENTE: MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MARIA MARCILIA ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificadas na peça vestibular, ingressa com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA" em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, igualmente qualificado. Em síntese, alega a Autora que, embora seja consumidora regular dos serviços de fornecimento de água, residente em imóvel de baixa renda e beneficiária do Bolsa Família, recebeu, nos meses de março e abril de 2025, faturas com valores muito superiores ao habitual, sem justificativa plausível. Informa que, após reclamação, foi constatado defeito no hidrômetro, que foi trocado, retornando o consumo ao patamar normal nos meses seguintes. Contudo, como não efetuou o pagamento das faturas questionadas, recebeu aviso de corte e, posteriormente, teve o fornecimento de água efetivamente suspenso, conforme petição de ID N° 163074402. Ressalta que possui filho portador de transtorno neurobiológico, demandando cuidados especiais, e que o corte de água agrava sobremaneira sua situação de vulnerabilidade. Requer, liminarmente, a imediata religação do serviço, sob pena de multa. É o breve relatório. Passo a decidir. 1) Do pedido de tutela de urgência: Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pela Autora encontram respaldo probatório. A autora comprova que é consumidora regular dos serviços de fornecimento de água e possui histórico de consumo mensal (ID N° 162249860 - VIDE DOCUMENTOS) compatível com a média informada. As faturas questionadas, nos valores de R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), destoam significativamente do padrão de consumo, sendo plausível a alegação de erro de medição; Bem como, Consta nos autos comprovante de troca do hidrômetro (ID N° 162249857 - VIDE DOCUMENTO), corroborando a possibilidade de falha no equipamento. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece que o fornecimento de água é serviço essencial, disciplinado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja interrupção arbitrária afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, conforme reconhecido pelo STF e pelo STJ. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A água é um bem essencial à dignidade da pessoa humana, sendo ilegítima a interrupção do fornecimento em razão de débito pretérito ou controverso." (STF - ARE 709.029 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 19/03/2015) "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de débito controverso ou que decorre de cobrança indevida, é ilegítima a suspensão do fornecimento de água." (STJ - AgInt no AREsp 1.525.219/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2019) Portanto, entendo preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito. Por sua vez, quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente presente, uma vez que o corte do fornecimento de água compromete a saúde, a higiene e a própria subsistência da autora e de sua família, violando frontalmente o art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano é evidente, especialmente diante da presença de menor portador de necessidades especiais (ID N° 163076699- VIDE PERÍCIA MÉDICA) no núcleo familiar. Ademais, o risco de dano se qualifica diante da dificuldade econômica da autora, beneficiária de programa assistencial, impossibilitando-a, no momento, de arcar com valores elevados cuja legitimidade está sob questionamento. Logo, preenchido os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é medida de justiça. As providências ora deferidas são plenamente reversíveis, sendo possível, em caso de comprovação da regularidade das cobranças impugnadas, a retomada das medidas administrativas pela concessionária, incluindo eventual reinscrição do débito e o restabelecimento das cobranças legítimas, observadas as garantias legais e contratuais aplicáveis. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , pois vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, para SUSPENDER AS COBRANÇAS VENCIDAS EM MARÇO E ABRIL DE 2025, NOS VALORES DE R$ R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 239,97 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) e, por consequência, DETERMINAR AO REQUERIDO QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROMOVA A RELIGAÇÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA (INSCRIÇÃO N.º 6753477), tendo em conta os débitos suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autoriza o art. 537 do Código de Processo Civil, valor que desde já fixo como perdas e danos em favor da parte autora, em caso de descumprimento, sem prejuízo de futura majoração, caso persistida a conduta omissiva. 2) Da inversão do ônus da prova: Atento a causa de pedir verifico que a relação travada entre as partes é do tipo consumerista, exigindo a aplicação da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que milita em favor do Requerente a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. Intime-se a Autora, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. DESIGNE A SECRETARIA AUDIÊNCIA UNA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNICA e promova a INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes e interessados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

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