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Processo nº 0202430-91.2024.8.06.0151

ID: 327253798

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202430-91.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202430-91.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA FRAUZINA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c dano moral envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3002749-89.2024.8.06.0151, 0202466-36.2024.8.06.0151, 0202433-46.2024.8.06.0151, 0202431-76.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0202430-91.2024.8.06.0151

ID: 327253804

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202430-91.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0202430-91.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA FRAUZINA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c dano moral envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3002749-89.2024.8.06.0151, 0202466-36.2024.8.06.0151, 0202433-46.2024.8.06.0151, 0202431-76.2024.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3001182-86.2025.8.06.0151

ID: 331548254

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001182-86.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA DO VALE JIMENE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001182-86.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA FILHO REU: PARANA BANCO S/A "Vistos em inspeção interna" Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3001205-32.2025.8.06.0151 e 3001186-26.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3001182-86.2025.8.06.0151

ID: 331548120

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001182-86.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001182-86.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA FILHO REU: PARANA BANCO S/A "Vistos em inspeção interna" Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre seu interesse de agir diante da constatação da existência de outras demandas semelhantes propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira. Após consulta aos sistemas processuais, foram identificadas as seguintes ações envolvendo as mesmas partes: 3001205-32.2025.8.06.0151 e 3001186-26.2025.8.06.0151. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que as condições da ação são matérias de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, a oposição passou a ser tratada como ação autônoma, não sendo mais uma espécie de intervenção de terceiros. 2. Em razão disso, o seu ajuizamento requer que estejam presentes as condições da ação, quais sejam interesse e legitimidade, art. 17 do CPC. 3. No caso em análise, falta o primeiro requisito legal, porquanto na ação de usucapião existem meios próprios de manifestação da insatisfação da parte, que afastam a necessidade de ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade. 4. Mencionada demanda possui natureza de juízo universal, de modo que são chamados a compor o polo passivo uma universalidade de interessados, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à pretensão do recorrente ser formulada na própria usucapião, por instrumento próprio. 5. A ausência de uma das condições da ação é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado. 6. Não se afigura adequada a aplicação da fungibilidade para converter a oposição em contestação, pois essas possuem finalidades e procedimentos diversos. 7. Na sentença de origem, mesmo tendo condenado o recorrente em custas e honorários, o Juízo de origem não disse qual o patamar deste, motivo pelo qual, de ofício, fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração os parâmetros processualmente estabelecidos, ressalvada a exigibilidade nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000477-08.2007.8.06.0140, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000477-08.2007.8.06.0140 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. As matérias relacionadas às condições da ação, por se tratar de questões de ordem pública, não precluem, podendo ser aventadas em qualquer grau de jurisdição ordinária, ex vi arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 923576 PR 2007/0033098-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/09/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.10.2007 p. 350) Quanto ao mérito da questão, verifica-se que a parte autora ajuizou múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, com fundamentos e solicitações similares, diferindo apenas na identificação dos descontos relacionados a contratos separados, realizados na mesma conta, durante o mesmo período e pelo mesmo réu. O fracionamento de ações com pedidos similares contra a mesma parte viola os princípios da boa-fé e da cooperação processual, configurando abuso do direito de ação. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça brasileiros, que consideram tal prática como litigância predatória e abuso do direito de demandar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta expressamente os magistrados e tribunais a "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário" (Art. 1º). O Anexo A da referida Recomendação aponta, em seu item 6, como conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e no item 8, o Anexo B recomenda a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se firmado no sentido de considerar o fracionamento de demandas como prática abusiva, reconhecendo que tal conduta viola os princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Nesse sentido, merece ser destacado o recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001582120248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). O exercício abusivo do direito de acionar o Judiciário compromete o funcionamento da Justiça. O volume desproporcional de processos afeta negativamente a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, impondo ônus excessivos à sociedade. É importante ressaltar que a parte envolvida pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos contra a mesma instituição financeira, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Portanto, verifico a ausência de interesse processual da parte autora, configurando-se o abuso do direito de ação pelo fracionamento indevido de demandas. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Jefferson Vasconcelos Freitas e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Santana Do Acaraú

ID: 306917825

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624895-60.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAú

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624895-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Acaraú - Impetrante: Jefferson Vasconcelos Freitas - Paciente: Luiz Henrique da Silva - Impetrado: Juiz de D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624895-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Acaraú - Impetrante: Jefferson Vasconcelos Freitas - Paciente: Luiz Henrique da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES IMPUGNÁVEIS POR MEIO PRÓPRIO. DEMORA JUSTIFICADA PELO AGUARDO DE INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE REGISTRO. ANOTAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E DESCARGA DE BATERIA. OFÍCIO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE RESPONDIDO PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU ACOSTOU O PARECER. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MUDANÇA PARA REGIME MENOS GRAVOSO. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA-SE A ADMOESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE ANALISE O REQUERIMENTO DO APENADO, CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), COM PENA UNIFICADA DE 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS COMO VIA ADEQUADA PARA PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FORMULADO PELA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA DISCUTIR MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA SOBRE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, SENDO O MEIO PRÓPRIO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.4. O HABEAS CORPUS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO CÉLERE DE PROTEÇÃO À LIBERDADE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ REITERA QUE O HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.6. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL VEM ADOTANDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, COM SUCESSIVAS REQUISIÇÕES À CENTRAL DE MONITORAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, NÃO SE CONFIGURANDO INÉRCIA JUDICIAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL.7. EM 06 DE MAIO DE 2025 (MOV. 141.1), FOI EXPEDIDO NOVO OFÍCIO À CENTRAL DE MONITORAMENTO, DEVIDAMENTE RESPONDIDO, CONFORME REGISTRADO NO SISTEMA DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DO REFERIDO DOCUMENTO, ONDE CONSTA AS VIOLAÇÕES COMETIDAS PELO PACIENTE.7. RESSALTA-SE, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 28 DE MAIO DE 2025, REQUEREU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA AO REGIME FECHADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APENADO TERIA FRUSTRADO OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, ADOTANDO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. 8. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988, RECOMENDA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EMPREENDA MAIOR CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PENDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 2. A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 3. É ADMISSÍVEL RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA ANÁLISE DE PLEITO DEFENSIVO, MESMO QUANDO NÃO CARACTERIZADA ILEGALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXVIII E LXXVIII; CPP, ART. 659; LEP, ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 993.346/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 22.04.2025; STJ, AGRG NO HC 760.406/MG, REL. JESUÍNO RISSATO, J. 25.10.2022; STJ, HC 952.858/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 26.11.2024; TJCE, HC 0638452-51.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 05.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS, EM FAVOR DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA, CONTRA ATO DO CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0000477-56.2018.8.06.0161.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, 18 DE JUNHO DE 2025.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE)

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Banco Do Brasil S/A x Júlia Katiane Morais De Oliveira e outros

ID: 310368658

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-92.2008.8.06.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JúLIA KATIANE MORAIS DE OLIVEIRA RITA DE CáSSIA DE OLIVEIRA PAZ RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PAZ CONFECçõES - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000477-92.2008.8.06.0036 - Apelação Cível - Aracoiaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Rita de Cassia de Oliveira Paz Confecções - ME - Apelado: Rita de Cássia d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000477-92.2008.8.06.0036 - Apelação Cível - Aracoiaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Rita de Cassia de Oliveira Paz Confecções - ME - Apelado: Rita de Cássia de Oliveira Paz - Apelado: Júlia Katiane Morais de Oliveira - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUBMISSÃO ÀS PREMISSAS BÁSICAS DISPOSTAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: STJ. RESP 1604412/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018, DJE 22/08/2018). NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DO DECRETO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO.1. PREMISSAS BÁSICAS CONFORME INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC: É QUE, SOBRE A MATÉRIA, O COLENDO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC.2. CONFIRA-SE: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. AS TESES A SEREM FIRMADAS, PARA EFEITO DO ART. 947 DO CPC/2015 SÃO AS SEGUINTES: 1.1 INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.2 O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). 1.3 O TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 2. NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DE TRANSCORRIDO MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE A ASSEGURAR O EXERCÍCIO OPORTUNO DO CONTRADITÓRIO. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. RESP 1604412/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018, DJE 22/08/2018)3. COM EFEITO, A PARTIR DO JULGAMENTO SUPRA, FORAM SEDIMENTADOS VÁRIOS ASPECTOS, A SABER: 1) INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/73; 2) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980); E 3) DEVE O JUIZ, ANTES DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INTIMAR O CREDOR-EXEQUENTE A FIM DE QUE POSSA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ESSAS, AS PREMISSAS BÁSICAS DE JULGAMENTO DAS QUAIS NÃO SE PODE ARREDAR.4. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DO DECRETO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. DESTARTE, AINDA QUE HOUVESSE A SUPERAÇÃO DO PRAZO E VERIFICADA POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA DO CREDOR, FAR-SE-IA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE ABANDONO OU PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO CREDOR, POIS ESTE SE MANTEVE SEMPRE DILIGENTE EM IMPULSIONAR O FEITO E DEMONSTRAR SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO APENSA, APESAR DOS LONGOS ANOS PELOS QUAIS A DEMANDA EXECUTIVA SE ARRASTA, SEMPRE TENDO DILIGENCIADO EM TENTAR ENCONTRAR E EFETUAR A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR, APESAR DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS. EM ASSIM SENDO, POR SE TRATAR DE SANÇÃO APLICADA À PARTE QUE, EVENTUALMENTE, ABANDONOU A CAUSA OU VERIFICADA A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, HAVERIA A CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SE OCORRESSE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.5. NO CASO, NÃO FOI DADA A OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA QUE SE PRONUNCIASSE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUSIVE, ÀS F. 164 E ÀS F. 162, OS 2 (DOIS) ÚLTIMOS DESPACHOS QUE ANTECEDEM À SENTENÇA, A JULGADORA PRIMEVA NÃO SINALIZA SEQUER O INDÍCIO DE QUE SE ESTAR A ANTEVÊ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA, ASSIM, PROPORCIONAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.6. PRECEDENTES DO STJ.7. PROVIMENTO DO APELO PARA REFORMAR O JULGADO PRIMEVO DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRÉVIOS AO DECRETO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM SUBMISSÃO ÀS DIRETIVAS TRAÇADAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TOMADO COMO PARADIGMA (STJ. RESP 1604412/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018, DJE 22/08/2018), PELO QUE OS AUTOS DEVEM REGRESSAR AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUPERAÇÃO DO RESVALO, RECOMENDADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Marcos Rigony Menezes Costa (OAB: 12659/CE)

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Processo nº 3001133-36.2025.8.06.0154

ID: 338130455

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 3001133-36.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GONTIJO ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO GONTIJO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001133-36.2025.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Penhora Online / BACEN JUD] Requerente: MARIO DA SILVA ALMEIDA Reque… Processo nº: 3001133-36.2025.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Penhora Online / BACEN JUD] Requerente: MARIO DA SILVA ALMEIDA Requerido: JOSE MARIO SALDANHA DE ALMEIDA SENTENÇA 01 - Relatório Trata-se de execução de alimentos pelo rito da expropriação de bens (artigo 528, §8º do CPC) fundada em título executivo judicial, ajuizada por MARIO DA SILVA ALMEIDA em face de JOSÉ MARIO SALDANHA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que o executado não cumpriu a obrigação alimentar pactuada e homologada judicialmente (processo nº 0000477-34.2005.8.06.0154), deixando de efetuar o pagamento do valor correspondente a 1/3 de um salário-mínimo, devido em seu favor desde a data da estipulação. Sustenta, ainda, que o débito persiste relativamente aos períodos não atingidos pela prescrição, quais sejam: de setembro de 2007 a junho de 2010 e de maio de 2023 a fevereiro de 2025. Diante disso, requer o prosseguimento da execução pelo rito da penhora, visando à satisfação do crédito alimentar, o qual totaliza o montante atualizado de R$ 73.098,50 (setenta e três mil, noventa e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha apresentada, indicando conta bancária de seu procurador para recebimento. Com a inicial, vieram os documentos de ID 161468653, p. 10/46. É o relatório. 02 - Fundamentação Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." (art. 99, § 3º, do CPC). Tem- se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos ( CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático- probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor. Quanto ao pedido principal, anoto que a Lei Processual Civil determina que o cumprimento de sentença seja processado nos autos da causa onde foi formalizado o título judicial. No caso em exame, o exequente busca o pagamento de pensão alimentícia. Contudo, verifica-se que as partes firmaram acordo no processo nº 0000096-30.2022.8.06.0154, devidamente homologado por sentença constante do ID 161468653, pág. 33, destes autos. Assim, os alimentos pleiteados possuem natureza definitiva. Dessa forma, não se verifica interesse processual na propositura de nova ação, uma vez que o pedido de cumprimento deve ser formulado por simples petição nos próprios autos em que foi proferida a sentença homologatória. Ressalte-se que a execução do título judicial configura fase subsequente do mesmo processo, consistindo em mero desdobramento da tutela jurisdicional já concedida. Vejamos: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Dessa forma, constato a inadequação da via eleita pela parte autora, uma vez que a propositura de ação autônoma para cobrança de alimentos definitivos não se revela o meio processual adequado para a satisfação da pretensão deduzida. Tal inadequação compromete o interesse de agir, requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. O interesse de agir, conforme a doutrina, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a efetiva proteção do direito material invocado. Trata-se da demonstração de que o provimento jurisdicional é necessário e útil à obtenção do resultado pretendido, estando diretamente ligado à escolha do meio processual adequado. No caso em análise, a pretensão de cobrança dos alimentos definitivos, fixados em sentença homologatória, deve ser exercida no próprio processo de origem, por meio de simples petição, em sede de cumprimento de sentença. Isto porque a execução do julgado configura mera fase de exaurimento da tutela jurisdicional já concedida, não sendo cabível o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. Assim, reconheço a ausência do interesse de agir, condição da ação indispensável ao prosseguimento do feito, ante a inadequação da via eleita. 03 - Dispositivo Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 22 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 3001133-36.2025.8.06.0154

ID: 338130745

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 3001133-36.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GONTIJO ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO GONTIJO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001133-36.2025.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Penhora Online / BACEN JUD] Requerente: MARIO DA SILVA ALMEIDA Reque… Processo nº: 3001133-36.2025.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Penhora Online / BACEN JUD] Requerente: MARIO DA SILVA ALMEIDA Requerido: JOSE MARIO SALDANHA DE ALMEIDA SENTENÇA 01 - Relatório Trata-se de execução de alimentos pelo rito da expropriação de bens (artigo 528, §8º do CPC) fundada em título executivo judicial, ajuizada por MARIO DA SILVA ALMEIDA em face de JOSÉ MARIO SALDANHA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que o executado não cumpriu a obrigação alimentar pactuada e homologada judicialmente (processo nº 0000477-34.2005.8.06.0154), deixando de efetuar o pagamento do valor correspondente a 1/3 de um salário-mínimo, devido em seu favor desde a data da estipulação. Sustenta, ainda, que o débito persiste relativamente aos períodos não atingidos pela prescrição, quais sejam: de setembro de 2007 a junho de 2010 e de maio de 2023 a fevereiro de 2025. Diante disso, requer o prosseguimento da execução pelo rito da penhora, visando à satisfação do crédito alimentar, o qual totaliza o montante atualizado de R$ 73.098,50 (setenta e três mil, noventa e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha apresentada, indicando conta bancária de seu procurador para recebimento. Com a inicial, vieram os documentos de ID 161468653, p. 10/46. É o relatório. 02 - Fundamentação Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." (art. 99, § 3º, do CPC). Tem- se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos ( CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático- probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor. Quanto ao pedido principal, anoto que a Lei Processual Civil determina que o cumprimento de sentença seja processado nos autos da causa onde foi formalizado o título judicial. No caso em exame, o exequente busca o pagamento de pensão alimentícia. Contudo, verifica-se que as partes firmaram acordo no processo nº 0000096-30.2022.8.06.0154, devidamente homologado por sentença constante do ID 161468653, pág. 33, destes autos. Assim, os alimentos pleiteados possuem natureza definitiva. Dessa forma, não se verifica interesse processual na propositura de nova ação, uma vez que o pedido de cumprimento deve ser formulado por simples petição nos próprios autos em que foi proferida a sentença homologatória. Ressalte-se que a execução do título judicial configura fase subsequente do mesmo processo, consistindo em mero desdobramento da tutela jurisdicional já concedida. Vejamos: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Dessa forma, constato a inadequação da via eleita pela parte autora, uma vez que a propositura de ação autônoma para cobrança de alimentos definitivos não se revela o meio processual adequado para a satisfação da pretensão deduzida. Tal inadequação compromete o interesse de agir, requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. O interesse de agir, conforme a doutrina, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a efetiva proteção do direito material invocado. Trata-se da demonstração de que o provimento jurisdicional é necessário e útil à obtenção do resultado pretendido, estando diretamente ligado à escolha do meio processual adequado. No caso em análise, a pretensão de cobrança dos alimentos definitivos, fixados em sentença homologatória, deve ser exercida no próprio processo de origem, por meio de simples petição, em sede de cumprimento de sentença. Isto porque a execução do julgado configura mera fase de exaurimento da tutela jurisdicional já concedida, não sendo cabível o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. Assim, reconheço a ausência do interesse de agir, condição da ação indispensável ao prosseguimento do feito, ante a inadequação da via eleita. 03 - Dispositivo Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 22 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Municipio De Barbalha x Diomar Dos Santos Cruz e outros

ID: 333513419

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000536-46.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

DIOMAR DOS SANTOS CRUZ MARIA ALDENI DOS SANTOS MARIA ALZENIR DAMASCENO MENESES MARIA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS MARIA SILVANI DOS SANTOS DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

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ANDREA MACEDO ALENCAR

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Processo: 3000536-46.2024.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADO: DIOMAR DOS SANTOS CRUZ, MARIA ALDENI DOS SANTOS, MARIA ALZENIR DAMASCENO MENESES, MARIA LUCIA VIEIRA … Processo: 3000536-46.2024.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADO: DIOMAR DOS SANTOS CRUZ, MARIA ALDENI DOS SANTOS, MARIA ALZENIR DAMASCENO MENESES, MARIA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, MARIA SILVANI DOS SANTOS DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Diomar dos Santos Cruz, Maria Aldeni dos Santos, Maria Alzenir Damasceno Meneses, Maria Lucia Vieira dos Santos e Maria Silvani dos Santos Costa, julgou procedentes os pedidos entabulados na inicial, no sentido de reconhecer o direito das autoras à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o ente público requerido a implantar referidos adicionais em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais. Em suas razões recursais (Id. n. 19337549), o Município de Barbalha alega, em síntese, não ser cabível o pagamento de adicional de insalubridade em razão do simples contato com produtos de limpeza. Sustenta que as autoras não estão expostas a agentes químicos constantes da NR 15, Anexo 13, que ensejariam o reconhecimento automático da insalubridade, tampouco àqueles previstos no Anexo 11 da mesma norma, cuja caracterização depende de avaliação quanto aos limites de tolerância. Argumentou, ainda, que o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, por si só, não caracteriza situação insalubre, sendo imprescindível a demonstração de que tais fatores impactam direta ou indiretamente na saúde das trabalhadoras - o que, segundo o réu, não foi comprovado nos autos. Aduziu, por fim, que o mero exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais não confere, automaticamente, o direito à percepção do adicional de insalubridade, em qualquer grau. Asseverou, inclusive, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei n.º 5.452/43) não prevê dispositivo específico de proteção para trabalhadores nessa função ou em contato com produtos de limpeza, o que reforçaria a inexistência do direito pleiteado. Nesse contexto, requereu a improcedência dos pedidos. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Com contrarrazões (Id. n. 19337552), o pelo veio à consideração deste Tribunal de Justiça e foi distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a PGJ emitiu parecer de Id. n. 20981217, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de ser mantida a decisão de mérito encaminhada na origem. É o relatório. Decido. I - Juízo de admissibilidade Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II - Possibilidade de Julgamento Monocrático Em casos de interposição de recurso dirigido a este Tribunal, o relator poderá decidir monocraticamente quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sob essa ótica, conclui-se que, é poder/dever do relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula n. 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Portanto, passo a apreciar, monocraticamente, a apelação. III - Caso em exame e questões em discussão O cerne da controvérsia está em definir se as autoras, servidoras públicas municipais no cargo de auxiliar de serviços gerais, tem direito à implantação e ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz das normas de regência e dos elementos de convicção colhidos. IV - Razões de decidir O adicional de insalubridade refere-se a direito social previsto no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal e não obstante a Emenda Constitucional n. 19/1998 ter extraído tal direito do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, os entes federados não estão impedidos de disciplinar a vantagem remuneratória, decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos seus servidores, no exercício da competência prevista nos artigos 18, 25, 37, X, e 39, § 4.º, todos do texto constitucional. A esse respeito, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19/98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. 2. [...]. (STF, RE n. 543.198 AgR/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, Acórdão Eletrônico DJe-222, Divulgação 09.11.2012, Publicação 12.11.2012) É dizer, embora o adicional em questão não mais esteja incluído nos direitos estendidos aos servidores públicos, conforme verifica-se do rol contido no § 3º do artigo 39, a referida Emenda Constitucional permitiu que cada ente federado regulamente, através de legislação específica, as atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, não havendo que se falar em supressão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da CF). No caso dos autos, verifica-se que há previsão do referido adicional na Lei Complementar nº 002/2022, que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha. Vejamos: Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. Verifica-se que a norma municipal não impõe qualquer restrição à percepção do adicional de insalubridade pelos auxiliares de serviços gerais. Ao contrário, garante o pagamento da vantagem àqueles que exerçam atividades em condições insalubres, nos percentuais correspondentes ao grau de risco a que estejam expostos. Ademais, a leitura dos dispositivos que disciplinam o referido adicional revela a sua natureza autoaplicável, prescindindo de regulamentação para sua concessão. Basta, para tanto, a realização de perícia técnica que comprove a execução de atividades ou operações insalubres, a exposição a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância e o respectivo grau de insalubridade, assegurando-se, assim, o pagamento do adicional ao servidor que atue nessas condições. Com efeito, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma. DJe 24/11/2015). À vista disso e considerando que eventual direito ao adicional de insalubridade decorre do exercício das atribuições inerentes ao cargo de auxiliar de serviços gerais - e não da condição pessoal do servidor -, o Juízo de origem admitiu a utilização de perícia técnica procedida perante à Justiça do Trabalho (Processo nº. 0001683-77.2019.5.07.0037) como prova emprestada na presente demanda, cujo laudo juntado ao Id. n. 19337429 concluiu que as trabalhadoras que atuam na função de auxiliar de serviços gerais no Município de Barbalha estão, de fato, expostas a condições insalubres, o que autoriza o reconhecimento do direito ao respectivo adicional em grau máximo. Sob esse enfoque e sendo incontroverso que as autoras são servidoras públicas efetivas ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais - classificado como de risco máximo - na estrutura organizacional do ente público ora recorrente (Id. n. 19337428), é certo que fazem jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), uma vez que, conforme perícia técnica, suas atribuições envolvem varrição, lavagem, desentupimento de banheiros, coleta de resíduos sólidos de toda espécie, contato direto com lixo urbano, e exposição a riscos físicos, ergonômicos, de acidentes químicos e biológicos e não utilizam uso de equipamentos de proteção individual. Na mesma linha, há julgados das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal que versam sobre casos análogos, assim ementados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ . AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ . RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Compulsando os presentes autos, vê-se que a controvérsia em tela cinge-se em verificar se a autora, que integra os quadros funcionais do Município de Coreaú no cargo de auxiliar de serviços gerais, faz jus ao adicional de insalubridade no período compreendido entre fevereiro de 2012 e novembro de 2016, em conformidade com o laudo pericial coletivo. 02 . No que tange à alegação de existência de coisa julgada impeditiva de interposição de demanda individual, esta não merece prosperar. Isso porque os efeitos materiais da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 870-44.2010.8 .06.0069, aduz que suas disposições não possuem o condão de afastar a pertinência da ação de cobrança em debate. De sorte que, o magistrado a quo determinou o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores públicos da municipalidade sem prejuízo das ações individuais de cobrança dos valores pretéritos. 03 . Analisando os autos, a sentença proferida pelo magistrado a quo merece reparos, visto que, o magistrado sentenciante explicou que a Ação Civil Pública nº 87044.2010.806.0069 teria interrompido o prazo para o recebimento das verbas, estando prescritas, somente, as verbas anteriores ao ano de 2005 . Em julgados análogos por esta Corte Alencarina em que se questiona a mesma matéria, o entendimento firmado foi que o ajuizamento da ação coletiva somente interrompe o prazo para propositura da ação individual, não renovando o mesmo prazo para as verbas pecuniárias. 04. No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, o STJ tem entendido que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual . (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019.) 05. No caso sob exame o não pagamento do adicional de insalubridade refere-se à relação de trato sucessivo, conforme o entendimento da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça . 06. Conclui-se, assim, que nas relações de trato sucessivo, envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo da contenda, a prescrição atingirá somente as parcelas que se venceram anteriormente ao quinquênio antecedente à ação. Nesse diapasão, prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação em comento, ou seja, dia do ajuizamento da presente ação de cobrança, qual seja, dia 06 de junho de 2017, por tal razão, entendo que só podem ser cobradas os percentuais relativos aos últimos 5 (cinco) anos. 07 . Considerando a iliquidez da sentença, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, inclusive quanto aos honorários recursais. 08. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido . Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00022254520178060069 CE 0002225-45 .2017.8.06.0069, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 389/1991 . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO . ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . 1.1. Mostrando-se a lide apta ao julgamento, descabe sustentar a ocorrência de nulidade na espécie, afigurando-se certo que o desnecessário retorno dos autos à origem para continuidade na tramitação do feito acarretaria inegável ofensa aos princípios da celeridade processual e do pas de nullité sans grief, mormente quando o recorrente sequer especificou qual o prejuízo sofrido. 1 .2. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO . 2.1. Como relatado, cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor, servidor público efetivo do Município de Solonópole, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, à percepção do adicional de insalubridade. 2 .2. De início, é importante registrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade previsto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF) . No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica local. 2.3. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Solonópole (Lei Municipal nº 389/1991), no art . 70 e seguintes, prevê a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. 2.4. In casu, extrai-se dos autos que o recorrido, por exercer atribuições de trabalho em condições insalubres de grau médio, tem direito ao adicional em questão, no percentual de 20% (vinte por cento) . 2.5. Contudo, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o marco inicial para a concessão da gratificação de insalubridade deve ser da data do laudo técnico pericial que atestou as condições especiais, sendo, portanto, a perícia técnica condição sine qua non para a concessão da gratificação requestada. Sentença reformada no ponto . 2.6. Em sede de reexame necessário, observa-se, ainda, que deve a sentença ser modificada, a fim de adequar os índices de juros e correção monetária aos termos do REsp 1.495 .146/MG, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00026828120118060168 Solonópole, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAMOTI . SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA . FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE E DE OFÍCIO, APENAS NO QUE SE REFERE À VERBA SUCUMBENCIAL. 1 . Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu procedência parcial à ação ordinária movida por servidor público, ocupante do cargo de "auxiliar de serviços gerais", condenando o Município de Paramoti a lhe pagar o adicional de insalubridade previsto nos arts. 70, 71 e 72 da Lei nº 001/1997, em grau médio (20%). 2. Há nos autos laudo técnico elaborado em 10/10/2011, atestando as condições ambientais a que estão submetidos os servidores públicos do Município de Paramoti, e determinando graus e percentuais de insalubridade . 3. Consta, em tal documento, que todos os ocupantes do cargo de "auxiliar de serviços gerais" lotados em hospitais, postos de saúde e centros de reabilitação, têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). 4. Diante do que, tem-se, então, que procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, in casu, quando condenou o Município de Paramoti ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor do servidor público, a partir da data em que aferida, por meio de perícia técnica, a sua constante exposição a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho (10/10/2011) . 5. Merece, entretanto, ser reformada a sentença, ex officio, apenas para efeito de excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido somente, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. - Precedentes . - Reexame necessário conhecido. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença parcialmente reformada, de ofício, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000477-28 .2012.8.06.0206, em que figuram as partes acima indicadas . Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando, entretanto, em parte e de ofício, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, apenas no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de março de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Apelação: 0000477-28.2012 .8.06.0206 Paramoti, Relator.: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2021) Mostra-se, portanto, incensurável a sentença que reconheceu o direito das autoras à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo - percentual de 40% (quarenta por cento) - e deferiu o pedido de pagamento dos valores atrasados, devendo ser mantida a solução de mérito encaminhada na origem. Por outro lado, no que tange ao índice de correção monetária e de compensação da mora aplicáveis ao caso dos autos, a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), é de que após a vigência da Lei 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, mas somente até 9-12-2021, data de publicação da EC n. 113/2021, quando incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional). É que no dia 9-12-2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional n. 113, que, dentre outras providências, estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios da Fazenda Pública. Em seu artigo 3º, dispõe o referido implemento constitucional: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, por ser norma de eficácia plena, portanto, de aplicação imediata, é possível concluir que o artigo 3º da EC n. 113/21 terá efeitos ex nunc, sujeitando-se a ele as condenações da Fazenda Pública ocorridas após a sua promulgação, bem como as parcelas vencidas nos processos em discussão que ultrapassarem o marco inicial de sua vigência. Aplica-se a mesma conclusão, por conseguinte, aos precatórios. Não descuro que a adoção de uma "correção universal" pela SELIC despertou críticas nos mais diversos setores jurídicos, levando, inclusive, ao ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7047 e 7064, perante a Suprema Corte. No entanto, as disposições da Lei Maior permanecem hígidas, sem prejuízo de que sejam observadas as decisões a serem proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo haver modificação, inclusive, na fase de cumprimento de sentença. V - Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com precedentes deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, reformando, de ofício, a sentença apenas para adequar os consectários legais da condenação ao disposto nos Temas n. 905 do STJ e n. 810 do STF, bem assim ao que estabelece a Emenda Constitucional de nº 113/2021, preservando a decisão de base quanto aos aspectos meritórios. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11, do CPC2, deve ser observada a majoração dos honorários advocatícios, quando houver a fixação do seu percentual após liquidado o julgado, de acordo com o que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1] AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.687.327/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 18/5/2023. [2] EDcl no REsp n. 1.714.952/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 11/3/2019.

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Israel Hendrigo De Freitas E Dias x Jose Inacio Linhares

ID: 260486496

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0135151-78.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS

Polo Passivo:

JOSE INACIO LINHARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE INACIO LINHARES

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ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0135151-78.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0135151-78.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA)] Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE RAULINO e outros (2) Requerido: REU: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FELIPE RAULINO e outros em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA), do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ (IDECC) e do INSTITUTO DE PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ (IVA), pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Na petição inicial (ID 54277715), os requerentes alegam, em síntese: a) a cobrança indevida de taxas e mensalidades por instituição pública de ensino superior, em afronta ao direito à gratuidade do ensino, assegurado pela Constituição Federal; b) que, após a aprovação no processo seletivo da Universidade Estadual Vale do Acaraú, foram compelidos pelas demais promovidas a continuar no curso mediante o pagamento de taxas e mensalidades semestrais; c) que as promovidas não possuem autorização do Ministério da Educação para a oferta de cursos de ensino superior, tampouco constam na relação de instituições de ensino credenciadas; d) que a Universidade Estadual Vale do Acaraú foi criada pela Lei nº 10.933/84, sob a forma de autarquia, sendo posteriormente transformada em Fundação pela Lei Estadual nº 12.077-A/93, vinculada à Secretaria da Educação, conforme o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará. Posteriormente, o Decreto nº 27.828/2005 alterou sua natureza jurídica, definindo-a como entidade da administração pública indireta, permitindo a cobrança de taxas, emolumentos e custeios de cursos de graduação e extensão; e) que o Decreto nº 27.828/2005 viola a Constituição Federal e Estadual, pois ambas determinam que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pelo poder público estadual devem ter natureza de fundação de direito público; f) que as referidas instituições burlam os preceitos constitucionais referentes à gratuidade do ensino, ao estabelecerem convênios com instituições privadas e exigirem contraprestação financeira pelos serviços educacionais prestados; g) que há respaldo na Súmula Vinculante nº 12 do Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece a ilegalidade da cobrança de mensalidades por universidades públicas, bem como na inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 27.828/2005, que conferiu personalidade jurídica de direito privado à Universidade Estadual Vale do Acaraú. Ao final, requerem a procedência da demanda para: declarar a ilegalidade da cobrança de taxas de mensalidade, matrícula e emissão de diploma; determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos e atualizados; condenar as promovidas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de ID 54277858 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação das promovidas. A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) foi citada (ID 54277709), mas não apresentou contestação; posteriormente, apresentou defesa no ID 142532828. O Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) foi citado (ID 54), porém não apresentou contestação. O Instituto de Pesquisas do Vale do Acaraú (IVA) apresentou contestação no ID 144280693. Ministério Público opinou pela improcedência do feito no ID 149899168. É o relatório. Pela análise dos autos, tem-se que a questão cinge-se à gratuidade plena do ensino superior em instituição universitária estadual promovida, na qual se objetiva o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. É cediço que a CF/88 consagra em seu artigo 206, inciso IV, o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, motivando, inclusive, a edição da Súmula Vinculante nº 12 pelo C. Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". Sobre o tema a própria Constituição Federal, contudo, em seu art. 242, excepciona tal norma, estipulando que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". No que tange a Universidade Vale do Acaraú-UVA, nota-se que se trata de autarquia de ensino superior criada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Lei nº 10.933/1984, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não sendo total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, de maneira que se encontra excluída da regra geral do art. 206, IV, da CF/88, refugiando-se, portanto, ao âmbito de incidência da Súmula Vinculante nº 12 do Egrégio STF. Quanto a instituição que prestou os serviços educacionais no Município de Morada Nova, verifica-se tratar de instituição com personalidade jurídica de direito privado responsável pela administração dos cursos na forma prevista pelo Convênio e Primeiro Aditivo acostados aos autos, atividade esta custeada pelos encargos arrecadados. Evidente que a cobrança de taxas e mensalidades nas universidades públicas é inconstitucional, no entanto, a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, por se tratar de entidade criada por lei estadual e existente antes da promulgação da Constituição Federal, não se encaixa na regra supra, conforme o entendimento consolidado do E. TJCE (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) E INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ (IVA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROIBINDO A CITADA COBRANÇA. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, INCISO IV, DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 242, DA CF/1988. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12, DO STF. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARÁU. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TRF-5ª REGIÃO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. Os apelantes alegam, preliminarmente, a existência de coisa julgada, eis que o objeto da presente ação já foi apreciado pelo TRF-5ª Região, quando do julgamento da Apelação n. 2002.81.00.013652-2, cuja decisão transitou em julgado, garantindo à UVA o direito de cobrar legalmente taxas de matrícula e mensalidades. No mérito, afirmam que a UVA se encaixa nas exceções à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previstas no art. 242, da CF/88, bem como que a Súmula Vinculante 12, do STF, não é suficiente para afastar a vigência do referido artigo, da Constituição Federal. II. A presente ação, que teve como autores o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado do Ceará, tem como cerne a cobrança de taxas de matrícula e mensalidades, pelas demandadas, aos alunos dos cursos por elas ministrados na cidade de Santa Quitéria. Por outro lado, a ação n. 2002.81.00.013652-2 teve como promovente o Ministério Público Federal e cuidava da cobrança de taxas nos cursos oferecidos pela UVA, única demandada. Assim, diante disso, não há que se falar em coisa julgada, eis que esta pressupõe a existência de identidade das partes, causas de pedir e pedidos. Preliminar rejeitada. III. A UVA obedece aos três requisitos contidos no art. 242, da Carta da República, encontrando-se exatamente enquadrada na exceção constitucional. Com isso, ao contrário do afirmado na r. sentença impugnada, não devem ser aplicados aos recorrentes os preceitos do art. 206, IV, da Constituição Federal, fato este que autoriza a cobrança de matrícula e de mensalidades dos alunos, salvo nas hipóteses de estudantes de baixa renda. Precedentes do TRF-5 e deste Tribunal de Justiça. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ação improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00006567620078060160 CE 0000656-76.2007.8.06.0160, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO COM O INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, IV, DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de garantir a inexigibilidade das mensalidades cobradas pela UVA, bem como a restituição dos valores pagos, observando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 242 da Constituição Federal de 1988 assegura que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". 3. Assim, restando comprovado que a Instituição de Ensino Superior fora criada pela Lei Estadual nº 10.933/1984, antes, portanto, da promulgação da Carta Magna e, ainda, que não é mantida exclusivamente com recursos públicos, inaplicável o art. 206, IV da CF/88, bem como a Súmula Vinculante nº 12. 4. Destarte, tendo em vista que esta e. Corte de Justiça já consolidou entendimento quanto à licitude da cobrança da taxa de matrícula e mensalidade pela UVA, não há que se falar em inexigibilidade das mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau de jurisdição. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação ordinária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0075434-09.2007.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por consequência, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE - APL: 00754340920078060001 CE 0075434-09.2007.8.06.0001, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 26/03/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2018) APELAÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA). ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES DE ALUNOS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO ENQUADRADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, IV, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.040, II, DO CPC. I. Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença proferida na Ação Civil Pública aforada em desfavor do Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú - UVA e da Universidade Estadual Vale do Acaraú - IVA, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Hidrolândia, na qual alega a ilegalidade da cobrança de taxas de matrícula e mensalidades aos alunos dos cursos especiais denominados "Habilitação em regime Especial" e Parcelados "oferecidos pela UVA em convênio com a IVA, tendo em vista o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. II. O thema decidendum cinge-se à reapreciação, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), do acórdão exarado pela antiga 8ª Câmara Cível desta Corte, considerando-se o julgamento do Tema 40 ( RE nº 500.171/GO) proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. III. A UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú foi criada pela Lei n. 10.933/1984, sob a forma de Autarquia, vinculada à Secretaria de Educação, dotada de personalidade jurídica de direito público. Assim, de início, a instituição de ensino UVA obedece a dois dos três requisitos previstos no art. 242, da Carta da Republica, quais sejam, de ter sido criada por lei estadual e em momento anterior à promulgação da CF/88. IV. Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a Apelação na Ação Civil Pública nº. 2002.81.00.013652-2, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Universidade ora apelante, reconheceu que, de acordo com documentos acostados àqueles autos, mais de 90% (noventa por cento) dos recursos mantenedores da instituição apelante, apenas no ano de 2002, provieram de verbas de origem privada. V. Nota-se, assim, que a instituição de ensino obedece aos três requisitos contidos no art. 242, da Carta da Republica, encontrando-se exatamente enquadrada na exceção constitucional. Com isso, ao contrário do afirmado na apelação ora em exame, não devem ser aplicados aos recorridos os preceitos do art. 206, IV, da Constituição Federal, fato este que os autorizam a realizar a cobrança de matrícula e de mensalidades dos alunos. VI. Dessa feita, conclui-se que a adoção de posição diversa daquela consubstanciada no verbete sumular, na situação em epígrafe, não implica afronta à sua autoridade, uma vez que se está diante de caso específico, distinto dos apreciados nos precedentes da Súmula Vinculante 12. VII. Em juízo de retratação, mantém-se a decisão camerária que conheceu e negou provimento à apelação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em juízo de retratação, por julgamento de Turma e decisão unânime, em manter a decisão camerária que conheceu a apelação e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de março de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00004777620078060085 CE 0000477-76.2007.8.06.0085, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) Dessa forma, consolidado encontra-se o entendimento acerca da regularidade e legalidade da cobrança de taxas e mensalidades nos cursos ofertados pela UVA. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Condeno os autores ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade da justiça deferida às fl. 54. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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