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Processo nº 0200772-31.2024.8.06.0119

ID: 294276336

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200772-31.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3108-1775 | E-mail: …

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Processo nº 0200772-31.2024.8.06.0119

ID: 294276442

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200772-31.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3108-1775 | E-mail: …

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Processo nº 0209683-61.2025.8.06.0001

ID: 313444345

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0209683-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 0209683-61.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRC… 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 0209683-61.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Guarda] REQUERENTE: A. P. A. A. D. P. REQUERIDO: R. D. P. B. DECISÃO Conclusos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Regulamentação de Guarda e Alimentos ajuizada por A. P. A. A. D. P. em face de R. D. P. B., devidamente qualificados, nos termos da petição inicial de ID 147152156. Segundo a petição inicial, as partes são casadas desde 26 de abril de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato e inexistindo possibilidade de reconciliação. Desta união, adveio o nascimento da menor Isabela Araújo da Pascoa, nascida em 28 de junho de 2015. A autora informa que não foram adquiridos bens na constância do matrimônio. Aduz, ainda, que o requerido contribui de forma esporádica com as despesas da menor, havendo um desgaste entre as partes pela inexistência de valor definido à título de pensão alimentícia. Assim, pleiteia a fixação de alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, além do pagamento in natura da escola e do plano de saúde da menor, bem como 50% (cinquenta por cento) do material escolar. Por fim, requer a regularização da situação de fato, com a concessão da guarda compartilhada da menor, com a fixação do lar de referência materno, bem como a regulamentação da convivência paterna de forma livre, atentando para advertência quanto à presença do suposto agressor, nos termos da demanda judicial criminal de nº º 0203585-53.2022.8.06.0296, em trâmite na 12ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. É o que cumpre relatar. Decido. Processo em segredo de justiça. Defiro a gratuidade judiciária, sem prejuízo de análise posterior. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, trazendo matéria de fato e de direito, comportando, inclusive, instrução. Considerando a prova pré-constituída do parentesco acostada desde logo com a vestibular (certidões de nascimento de ID 147152168), deve o feito tramitar também sob o rito especial previsto na Lei n. 5478/68 (Lei de Alimentos), ao tempo em que, à luz do art. 4º da lei de regência, devidamente comprovado o dever de sustento do suplicado em relação à menor, com necessidade presumida e, considerando os elementos de convicção contidos no processo até então acerca das condições financeiras do alimentante, arbitro alimentos provisórios mensais no quantum equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mediante depósito em conta de titularidade da representante legal da menor informada aos autos, até o dia 05 (cinco) de cada mês, acrescido do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde e despesas escolares da menor, como mensalidade e material escolar. Apurado, no curso do processo, encontrar-se o promovido com vínculo empregatício, pagará alimentos no mesmo patamar, incidente sobre os seus rendimentos líquidos em relação a todos os empregadores, excluído apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo, inclusive, sobre 13º salários, adicional de férias e demais gratificações, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da representante legal da menor. Ressalte-se que os alimentos provisórios estão sendo fixados neste patamar em razão da insuficiência de elementos comprobatórios atinentes às condições da parte requerida, o que será melhor aferido no curso do feito. Em tempo, quanto ao procedimento em trâmite junto à 12ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, Processo nº 0203585-53.2022.8.06.0296, ouça-se o Ministério Público previamente acerca do pedido de guarda e convivência paterna, e, após, retornem os autos conclusos urgente. Designo audiência de conciliação para a data de 06 de agosto de 2025, às 09h00, a ser realizada por videoconferência com a utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. A sala de audiência virtual poderá ser acessada pelo link ou pelo QR CODE, informados ao final desta decisão, mediante a utilização de computador ou de celular com acesso à internet. Para a eventualidade de acesso pelo celular, será necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams". Esclarece-se que o link e o QR CODE não constarão da publicação desta decisão, por versar o presente de feito albergado pelo segredo de justiça, cabendo aos advogados sua consulta diretamente nos autos respectivos. Deverão, no entanto, constar, em sendo o caso, dos expedientes dirigidos exclusivamente às partes e testemunhas. Recomenda-se aos participantes da audiência a adoção das seguintes providências: a) embora não obrigatórios, utilizar, se disponíveis, fones de ouvido, como forma de propiciar melhor qualidade do áudio. b) no momento da transmissão, escolher local silencioso e iluminado e portar documento oficial com foto. A ausência voluntária e injustificada de algum dos litigantes ao ato poderá implicar a aplicação de MULTA prevista no § 8º do Art. 334 do CPC. Cite-se, constando EXPRESSAMENTE do mandado de citação a) o link e QR CODE da audiência agendada, com as informações relativas à forma de ingresso à audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, fica a parte ré desde já advertida de que poderá contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência acima designada, desde que o faça por intermédio de advogado ou defensor público, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) o número do telefone do promovido informado na inicial; c) orientação dirigida ao Meirinho para que, se o cumprimento do mandado se der na forma presencial, deverá fazer uso das disposições contidas nos termos dos arts 212 § 2º e 252/253 do CPC/2015. Intime-se a parte promovente, através de seu patrono, via DJen. Ciência ao Ministério Público, via portal. Acesso à audiência pelo Link ou pelo QR CODE: https://link.tjce.jus.br/25bf08 Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025. AURO LEMOS PEIXOTO SILVA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Dhominy Izidio De Souza

ID: 300343371

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200772-33.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DHOMINY IZIDIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE ALENCAR LOPES VIDAL GONDIM

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TAYLISON RENNER SILVA NOVAES

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YSIS BRITO ESMERALDO SOBREIRA

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FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO

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ADV: Taylison Renner Silva Novaes (OAB 52078/CE), FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 45393A/CE), José de Alencar Lopes Vidal Gondim (OAB 44464/CE), Ysis Brito Esmeraldo Sobreira (OAB 52459/… ADV: Taylison Renner Silva Novaes (OAB 52078/CE), FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 45393A/CE), José de Alencar Lopes Vidal Gondim (OAB 44464/CE), Ysis Brito Esmeraldo Sobreira (OAB 52459/CE) Processo 0200772-33.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Denunciado: Dhominy Izidio de Souza - Ante o exposto, REVISO e MANTENHO a prisão de DHOMINY IZIDIO DE SOUZA, com fulcro nos art. 312 e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes desta decisão. Ato contínuo, vislumbro que os acusados constituíram defesa particular nos autos. Desta feita, habilite-se no sistema o(s) advogado(s) indicado(s) às fls. 179, devendo ser realizado seu cadastro como procurador(es) da ré Francisca Divane Pereira da Silva, junto ao sistema SAJ, devendo todas as intimações serem direcionadas a este(s) e, acaso seja necessário, proceda com a disponibilização da senha de acesso aos autos. Habilite-se no sistema o(s) advogado(s) indicado(s) às fls. 181, devendo ser realizado seu cadastro como procurador(es) do réu Dhominy Izidio de Souza, junto ao sistema SAJ, devendo todas as intimações serem direcionadas a este(s) e, acaso seja necessário, proceda com a disponibilização da senha de acesso aos autos. Após, intimem-se os causídicos para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Por fim, revogo a nomeação do Advogado Dativo indicado no despacho de fls. 175 para atuar na defesa da acusada, assim como da Defensoria Pública, até então, atuando na defesa do réu, dada a constituição por ambos os denunciados de defesa particular nos autos. Intime-se o Advogado Dativo da presente revogação. Ciência à Defensoria Pública da presente revogação. Proceda com a exclusão da Defensoria Pública no sistema. Cumpra-se com URGÊNCIA (réu preso). Brejo Santo/CE, data informada no sistema. FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz

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Delegacia Regional De Taua e outros x Lucelio Feitosa Arraes

ID: 329433541

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200772-64.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE TAUA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

LUCELIO FEITOSA ARRAES

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI (OAB 27333/CE) - Processo 0200772-64.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL:… ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI (OAB 27333/CE) - Processo 0200772-64.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de TauaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Lucelio Feitosa ArraesB0 - Vistos. Não houve rejeição preliminar da denúncia. Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente. Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado. Ademais, considerando que a análise das teses defensivas apresentadas exige a produção de provas, reservo sua apreciação para o momento oportuno, qual seja, o julgamento do mérito da presente demanda. Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, RATIFICO o recebimento da denúncia e determino a designação de audiência de instrução, para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, e interrogatório do réu. Considerando que as audiências, em regra, estão ocorrendo por videoconferência, em tendo sido arroladas testemunhas que residam fora desta jurisdição, serão igualmente inquiridas por este Juízo através da plataforma virtual, devendo-se expedir carta precatória apenas para o fim de sua intimação, não sendo necessário deprecar o ato cf. art. 222 do CPP. Antes, porém, INTIME-SE a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, informar número de telefone e/ou e-mail do réu para fins de viabilização do cumprimento eletrônico dos atos de comunicação pelos Oficiais de Justiça, caso não já o tenha informado. INTIMEM-SE também, para a mesma finalidade, as partes que arrolaram testemunhas sem informar tais dados em suas qualificações, exceto se a testemunha for policial, civil ou militar, ou bombeiro militar, hipótese em que será requisitada diretamente ao órgão ao qual é vinculada, tudo sob pena de prejudicar a realização de audiência de instrução. Desta feita, determino a intimação do acusado, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu advogado, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A, caput do CPP. Expedientes necessários.

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Processo nº 0200772-29.2024.8.06.0055

ID: 326420692

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200772-29.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. V. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200772-29… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200772-29.2024.8.06.0055 REQUERENTE: M. J. M. A. REQUERIDO: M. D. L., J. P. A. L., I. D. L., S. F. L., A. P. A. L., P. F. L., C. D. L., W. D. L., S. F. L. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por MARIA JOSÉ MACIEL ABREU em face dos herdeiros de P. F. L., falecido em 03/09/2023, conforme certidão de óbito ( ID 141633894). Na audiência designada (ID 141633880), compareceram a parte autora, devidamente assistida por advogado, e os herdeiros do falecido, que, de forma livre, consciente e assistida, celebraram acordo no sentido de: Reconhecerem a existência de união estável entre a autora MARIA JOSÉ MACIEL ABREU e o falecido P. F. L., mantida de janeiro de 1982 até 03 de setembro de 2023; Requererem a homologação judicial desse reconhecimento e a consequente dissolução da união estável, em razão do óbito. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente o reconhecimento judicial de união estável, inclusive post mortem, sendo necessária a demonstração da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme dispõem os arts. 226, §3º, da Constituição Federal e 1.723 do Código Civil. No caso, verifica-se que os herdeiros compareceram espontaneamente em audiência, declararam expressamente que reconhecem a união estável havida entre a autora e o falecido, pelo período indicado, e anuíram com a homologação. Trata-se, pois, de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo impedimento legal. Ante o exposto, e considerando o disposto no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, que fica fazendo parte integrante desta sentença, para reconhecer a existência da união estável havida entre MARIA JOSÉ MACIEL ABREU e P. F. L., no período de janeiro de 1982 até 03 de setembro de 2023, e, por consequência, declarar a dissolução em razão do falecimento. Determino a expedição de mandado de averbação ao cartório competente. Sem custas e honorários advocatícios, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Breno Ramalho Dos Santos e outros x Juiz De Direito 1º Núcleo Regional De Custódia E De Inquérito - Sede Em Juazeiro

ID: 262699928

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623566-13.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRENO RAMALHO DOS SANTOS DHOMINY IZIDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO 1º NúCLEO REGIONAL DE CUSTóDIA E DE INQUéRITO - SEDE EM JUAZEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO RAMALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623566-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Breno Ramalho dos Santos - Paciente: Dhominy Izidio de Souza - Impe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623566-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Breno Ramalho dos Santos - Paciente: Dhominy Izidio de Souza - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME SEMELHANTE, ALÉM DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 52 DO TJCE. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 318, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE DHOMINY IZIDIO DE SOUZA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200772-33.2025.8.06.0301. O PACIENTE FOI PRESO EM 20/03/2025 PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. O IMPETRANTE SUSTENTA: (I) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA; (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA APTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (III) ESTABELECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (IV) ANALISAR A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM BASE NO ART. 318 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAR REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.4. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS E DA APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA (624G DE MACONHA), ALÉM DE DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA POR DILIGÊNCIA POLICIAL.5. A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS E CONDENAÇÕES ANTERIORES EM DESFAVOR DO PACIENTE, INCLUINDO CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO, REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE.6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DO HISTÓRICO DELITIVO DO PACIENTE E DA GRAVIDADE DOS DELITOS EM APURAÇÃO.7. A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 318, INCISOS II E VI DO CPP, NÃO É CABÍVEL NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS E DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PRÉVIA SUBMISSÃO DO PEDIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. ¿A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA.¿2. ¿A DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADOS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.¿3. ¿A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS E CONDENAÇÕES ANTERIORES JUSTIFICA, EXCEPCIONALMENTE, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 52 DO TJCE.¿4. ¿MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO SE REVELAM INSUFICIENTES PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA OU RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.¿5. ¿A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE NO LAR E DA AUSÊNCIA DE OUTROS RESPONSÁVEIS, SENDO INCABÍVEL QUANDO AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI E LXV; CPP, ARTS. 282, 312, 313, 318 E 319; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 447.483/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 12.06.2018; STF, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015, DJ 19.02.2015.SÚMULA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623566-13.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR BRENO RAMALHO DOS SANTOS, EM FAVOR DE DHOMINY IZIDIO DE SOUZA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200772-33.2025.8.06.0301.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Breno Ramalho dos Santos (OAB: 426643/SP)

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Condominio Wellness Resort Apart - Hotel x Vanda Maria De Lima

ID: 334770836

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0200772-29.2023.8.06.0034

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO WELLNESS RESORT APART - HOTEL

Polo Passivo:

VANDA MARIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ALICE MARIA PINTO SOARES

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ANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS

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JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0200772-29.2023.8.06.0034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONDOMIN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0200772-29.2023.8.06.0034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONDOMINIO WELLNESS RESORT APART - HOTEL APELADO: VANDA MARIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Condomínio Wellness Resort Apart Hotel (ID 24849680), adversando a sentença de ID 24849674, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Vanda Maria de Lima em face do ora recorrente. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões no ID 24849684. Recurso distribuído, por sorteio, para a minha Relatoria, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público. É o relatório. Decido. De pronto, cumpre esclarecer que a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça é firmada em razão da pessoa. Realmente, o art. 15 do Regimento Interno desta Corte Alencarina elenca as partes que, figurando em um dos polos da ação/recurso/incidente, farão com que, necessariamente, o feito seja processado e julgado perante os órgãos fracionários especializados em direito público. Veja-se: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (destacou-se). In casu, estando ausentes tais pessoas jurídicas de direito público e autoridades a estas vinculadas, mostra-se evidente a competência residual das Câmaras de Direito Privado, nos moldes estabelecidos no art. 17 do mesmo diploma normativo, cuja redação é a seguinte: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (…) Nesse contexto, forçoso concluir que esta Câmara de Direito Público não possui competência para o processamento e julgamento do presente recurso, uma vez que figuram na ação originária apenas uma pessoa física e uma pessoa jurídica de direito privado. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando que o setor competente proceda à sua imediata redistribuição para uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/EP

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Processo nº 0200772-78.2024.8.06.0168

ID: 325383966

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200772-78.2024.8.06.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200772-78.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: ANTONIO AGRIMAR FELINTO DE ARAUJO Requerido REU: BANCO BMG SA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Antonio Agrimar Felinto de Araújo em face de Banco BMG S.A. Intimada para regularizar a inicial no prazo legal, sob pena de seu indeferimento, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Mesmo tendo sido regularmente intimada, por meio de seu procurador, para emendar a inicial no prazo assinalado e advertida de que, em caso de inércia, a exordial seria indeferida, a requerente não promoveu as correções determinadas, razão pela qual deve a inicial ser indeferida nos moldes do art. 321 do CPC, conforme precedente abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC/2015. Impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando desatendida determinação de emenda da inicial no prazo assinado. Exegese dos arts. 321 c/c 330, IV, e 485, I, todos do CPC/2015. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70071168215 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/10/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2016) (destaque nosso). Isso posto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas, contudo suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 8 de julho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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Vanda Lucia Vieira Coutinho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261633864

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200772-49.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA VIEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DOUGLAS VIANA BEZERRA

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200772-49.2023.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Polo ativo: AUTOR: VANDA LUCIA VIEIRA COUTINHO Polo passivo: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuida-se de ação proposta por VANDA LUCIA VIEIRA COUTINHO em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual de cartão de crédito consignado realizado em nome da parte autora e indenização em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais com pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Contestação, Id. 110702116, acompanhada de documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera, Id. 110704030. Houve réplica, Id. 110704038. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A requerida pelo julgamento antecipado da lide (Id. 131589464), a parte requerente permaneceu inerte, conforme certificado na Id. 136749573. Eis o breve relato. Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." De proêmio, consigno que o órgão julgador não se encontra obrigado a apreciar todas as questões levantadas pelas partes, mas somente àquelas pertinentes à solução da controvérsia, na esteira das lições jurisprudenciais: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Em não havendo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 920, inc. II, do CPC), passo ao julgamento do pedido. In casu, observa-se que se trata de matéria de direito, não prescindindo maiores dilações probatórias e observando que a documentação carreada aos autos já se mostram suficientes para a devida solução da demanda. O julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, haja vista que nos autos existem elementos suficientes para a solução da demanda, priorizando a celeridade processual. Nesse sentido, como forma de velar pela rápida solução do litígio julgo nas condições em que se apresentam. Primeiramente, passo à análise das preliminares trazidas pela parte demandada. Da ausência de pretensão resistida: O direito de ação é um direito público e subjetivo, em que se encontra previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV, que estabelece: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, entende-se que a solução extrajudicial de conflitos, protocolos ou contato com a instituição financeira, demonstram ser desnecessárias à propositura da ação, pois além de não se tratar como requisito essencial, contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, as condições da ação são analisadas através de narrativa fática trazida pela parte autora, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso dos autos, a requerente imputa ao requerido a conduta de descontar de seu beneficio empréstimo consignado sem nunca ter solicitado, bem como requer indenização por danos morais, motivos que a levou a ingressar em juízo, sendo cediço que não seria concedido pela instituição financeira pela via administrativa. Portanto, indefiro a preliminar suscitada. Sobre o tema, cumpre trazer a lume as lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: […] para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. Assim, por exemplo, o credor terá de demandar o devedor inadimplente para ver seu crédito satisfeito, da mesma forma que o locador terá de demandar o locatário para ter restituída a posse do bem locado. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16.ed. Lumen Iuris: Rio de Janeiro, 2007. p. 132). Ultrapassada esta fase, passo à decisão. MÉRITO. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. A questão posta cinge-se à discussão se é devida ou não condenação por danos morais, com repetição do indébito relativo a Cartão de Crédito consignado descrito na inicial, que a autora alega não haver contratado. Impede registrar, por oportuno, que o regime jurídico aplicável à referida instituição financeira é previsto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, baseado no risco do empreendimento e de natureza objetiva. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Trata-se de entendimento consagrado no Enunciado de Súmula nº 479, do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A consignação nos benefícios da Previdência Social em decorrência de empréstimo realizado por aqueles que recebem aposentadoria ou pensão, autorizada pela Lei nº 10.820/03, implementou uma política socioeconômica da União Federal no sentido de facilitar a obtenção de crédito junto às instituições financeiras mediante a diminuição do risco da operação. Na modalidade de empréstimo consignado de que trata o contrato aqui analisado, a consignação é feita diretamente no benefício previdenciário, cabendo ao INSS transferir o valor devido para a instituição financeira conveniada contratada pelo aposentado ou pensionista, nos termos do art. 1º c/c art. 6º, primeira parte, da Lei nº 10.820/03. A parte autora nega que concordou com a contratação do referido cartão de crédito, afirma que as referidas operação foi realizada sem seu consentimento. Assinalo que é ônus da prova da requerida produzir provas que evidenciassem a existência legítima do contrato ou mesmo a contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva da autora ou de terceiros (art. 6º, VIII, do CDC), notadamente quando a demandante hipossuficiente, apresenta alegações verossímeis e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. A requerida, por sua vez, afirmou que houve a contratação de cartão de crédito consignado n° 54000950 junto à instituição financeira pela parte autora. Asseverou que a assinatura no contrato é de formato digital e não em formato convencional de papel e com assinaturas físicas. Disse que o procedimento é realizado virtualmente por meio de uma plataforma própria ou terceirizada, assinado eletronicamente ou digitalmente e que o valor foi depositado na conta da autora. Aduziu que não houve vício de consentimento, pois o contrato carreado aos autos acompanhado dos documentos pessoais da autora, protocolo de assinatura eletrônica e código "hash". Nesse caso, a anulação do negócio jurídico pleiteada na inicial pela parte promovente não é possível, vez que a instituição bancária cumpriu com seu ônus probatório trazendo a documentação necessária de modo que o atendimento de referido pleito seria atentar contra contrato válido, devidamente firmado com a manifestação de vontade da autora, em decorrência do qual este recebeu os valores respectivos. Nesse sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA, COM ASSINATURA DIGITAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. COMPROVADO O REPASSE DOS RECURSOS CONTRATADOS. AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR RÉPLICA IMPUGNANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ANALFABETA DA APELANTE. CONTRATAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne recursal consiste na análise da validade da vertente contratação eletrônica e da suposta responsabilidade da Instituição Financeira promovida em restituir os valores descontados do benefício previdenciário do recorrente, bem como na eventual reparação dos danos morais decorrentes dos fatos narrados na exordial. 2. A análise da cópia do contrato em análise aponta que dele consta a assinatura digital, fazendo-se acompanhar de "selfie" do promovente, IP e a geolocalização do aparelho do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação, além de cópia dos documentos pessoais da autora, de comprovante de transferência do numerário para conta bancária de titularidade do apelante (fls. 189/191). 3. Verifica-se, ainda, que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula dispondo sobre as características do negócio jurídico, sendo a leitura do referido tópico de fácil compreensão. 3. Portanto, vê-se que a operação impugnada fora realizada pela requerente de forma virtual, como já fora dito, motivo pelo qual não haveria como o banco réu juntar aos autos cópia de instrumento contratual convencional com a assinatura da parte autora. Dessa forma, a documentação carreada demonstra a regularidade da contratação, tendo a parte promovida agido com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 4. Por tudo o que foi exposto, reputo a existência de elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido a contento, do seu ônus probante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, Código de Processo Civil). Ademais, a parte autora, intimada para apresentar réplica e refutar a documentação juntada pelo banco, deixou de se manifestar, razão pela qual os documentos colacionados pela instituição financeira tornaram-se incontroversos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível- 0202166-42.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA COMPROVADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação declaratória de débito c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais em que a parte autora afirma que o banco promovido teria enviado um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e realizado um empréstimo em seu nome sem que tivesse contratado tais serviços e sem que lhe fosse dado o devido conhecimento da operação. 2. Nesse sentido, analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação da apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. O cerne da lide reside na análise da alegada nulidade do negócio jurídico e dos débitos, da ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e da existência de responsabilidade civil da parte promovida pelos eventuais danos materiais e morais causados. 4. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n.º 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 5. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente demonstrado pela comprovação do recebimento do cartão de crédito em seu endereço (p. 29); pelo extrato de movimentação bancária com a comprovação do depósito dos valores do empréstimo em sua conta (p. 32); através do extrato do histórico da previdência social (p. 34/35). 6. Por seu turno, a instituição financeira promovida apresentou contestação acompanhada de cópia dos comprovantes de transferência bancária do valor disponibilizado pelo empréstimo para a conta da autora (p. 220/221, 250); do termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (p. 226/230); termo de adesão de seguro prestamista (p. 231/235); termo de autorização de acesso aos dados do INSS (p. 236); termo de consentimento do cartão de crédito consignado (p. 237/238); termo de solicitação e autorização se saque via cartão de crédito consignado (p. 239/241); termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado (p. 242/245), todos assinados eletronicamente através de procedimento à verificação de segurança de identificação digital, indicação de data e hora do acesso, geolocalização, biometria facial do contratante (p. 223 e 247), identificação do IP nº 177.37.177.155/56540 e IP n° 177.37.177.210/358480, acompanhado da documentação pessoal de identificação da autora (p. 224/225 e 248/249). 7. É possível observar, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e da solicitação do crédito disponibilizado através de saque mediante a utilização do cartão, com autorização para o desconto em folha de pagamento. (…) Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 14. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negarlhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível- 0200493-14.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024). Outrossim, os documentos carreados aos autos pela parte requerida comprovam que a parte autora realizou a contratação. Embora a autora alegue genericamente não ter celebrado o contrato, o fato é que o documento foi assinado eletronicamente, tendo ainda o requerido apresentado na Id. 1107021154 o documento pessoal do autor idêntico o apresentado na inicial e a sua "selfie" ou "self-portrait" (auto-retrato) - Id. 1107021154 - fl. 1/1. É certo que, o cotejo das provas documentais, conduz à conclusão de que houve sim a contratação de serviços e sua utilização, e, correlatamente, a relação contratual havida entre as partes, o que se faz com fundamento nos arts. 371 do CPC e art. 212, inciso II do Código Civil. Outrossim, a parte autora, em réplica, não negou a ocorrência do depósito em sua conta (Id. 110704038), nem trouxe qualquer documento (extrato) a demonstrar que ele não ocorreu na data indicada, limitando-se a impugnar aspectos formais do contrato. Compulsando detidamente os fólios, deles verifico que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Assim, na espécie, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, uma vez que se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a licitude da realização do negócio jurídico com a autora, não se vislumbra irregularidades na contratação firmada entre as partes. Portanto, o requerido demonstrou a contratação, consoante RG, comprovante de transferência eletrônica em favor da parte autora (Id. 110702112 - fls. 10/16, em 22/09/2022) e Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado (Id. 110702114), não merece acolhimento os pedidos da autora inclusive a título de danos morais, dado que o arcabouço probatório lhe é desfavorável. Não resta outra alternativa a esse Magistrado, portanto, senão julgar improcedentes os pedidos formulados pela demandante. Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento, ante a gratuidade judiciária ou enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. e Cumpra-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. DANIEL MACEDO COSTA Juiz

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