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Processo nº 0342154-18.2000.8.06.0001

ID: 306656544

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0342154-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0342154-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0579125-18.2000.8.06.0001

ID: 292210689

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0579125-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 0579125-18.2000.8.06.0001

ID: 292210761

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0579125-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO CAMPOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 0363494-18.2000.8.06.0001

ID: 307965773

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0363494-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TANIA MARIA CARNEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0363494-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0363494-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: Espolio de Maria Nazareth Nobre Soares REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Espolio de Maria Nazareth Nobre Soares em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceara - Ipec. Posteriormente, o processo foi redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário. A parte exequente manifestou-se nos autos informando o cumprimento da obrigação de pagar, bem como requereu a extinção do feito (id. 1160595366). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento da obrigação é o objeto da execução ora em apreço, sendo que o adimplemento da dívida torna satisfeito o direito do credor. Assim, tendo o devedor cumprido sua obrigação, procedendo ao pagamento do débito oriundo da condenação judicial por meio do depósito judicial operado, resta por satisfeita a demanda em questão. Ante a integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II do CPC. Eventuais custas adicionais pela parte executada. Em havendo, o que deve ser certificado, juntamente com a certificação do trânsito em julgado, intime-a para pagamento em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não havendo custas finais, ou pagas estas, ou promovida a inscrição na dívida ativa, o que de logo fica determinado em caso de inadimplemento, e uma vez certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0415292-18.2000.8.06.0001

ID: 280181994

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0415292-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0415292-18.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Câmbio] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALIMAR PESCA E EXPORTACAO S/A R. H. Consta nos autos a informação do óbito da parte executada. Segundo o art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ocasião em que o feito deve ser suspenso, a fim de que seja procedida a devida habilitação (art. 687 e ss. CPC). Desta feita, à vista do lapso temporal, suspendo o presente feito por 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do peticionante, por seu advogado, prazo em que deverá o exequente promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, na forma do art. 313, §2º, I do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Intime-se a parte exequente, para que, no mesmo prazo, junte aos autos certidão de óbito da parte executada, bem como para apresente o número da ação de inventário, indicando ainda a inventariante, com o fim de regularizar o polo passivo da presente ação. Decorridos os prazos, certifique a secretaria e retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antônio Yuri Bessa Diógenes e outros

ID: 321732915

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005992-09.2019.8.06.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTôNIO YURI BESSA DIóGENES GILDERLAN SOARES GRANJA MARCOS PAULO LIMA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA FREIRE

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WAGNER LINARES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005992-09.2019.8.06.0106 - Apelação Criminal - Jaguaretama - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Gilderlan Soares Granja - Apelado: Marcos Paulo Lim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005992-09.2019.8.06.0106 - Apelação Criminal - Jaguaretama - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Gilderlan Soares Granja - Apelado: Marcos Paulo Lima dos Reis - Apelado: Antônio Yuri Bessa Diógenes - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora.¿ - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE NÃO AUTORIZA PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU OS RÉUS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA, COLHIDOS JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS À SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM COMO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEDAM A PRONÚNCIA FUNDAMENTADA APENAS EM PROVA INDICIÁRIA, PORTANTO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRODUZIDO NA FASE JUDICIAL QUE INDIQUE A AUTORIA DO HOMICÍDIO ORA APURADO, A IMPRONÚNCIA HÁ DE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.EMBORA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUA NATUREZA, CONSTITUA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI CONSOLIDA FILTRO PROCESSUAL QUE VISA OBSTAR O ENCAMINHAMENTO DE CASOS SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA ACUSAÇÃO. TAL MECANISMO BUSCA, POR MEIO DE EXAME TÉCNICO PRÉVIO DO CASO, REDUZIR RISCOS DE ARBITRARIEDADES, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS E DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO VEREDICTO POR PARTE DOS JURADOS LEIGOS.2. QUANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO FUNDAMENTADOS APENAS EM PROVA INDICIÁRIA, A MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, LETRA C , CP ART. 121, §2º, II E IV, LEI Nº 8.072/90, ART. 1° E LEI 12.850/2003, ART. 2,§2°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1063543-18.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2023; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0002661-17.2014.8.06.0131, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023 E TJ-MT 10012357120208110108 MT, RELATOR.: PEDRO SAKAMOTO, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2022, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE IMPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 2 DE JULHO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Wagner Linares Júnior (OAB: 339185/SP) - Fernando Antônio Bezerra Freire (OAB: 20581/CE)

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Companhia De Água E Esgoto Do Ceará - Cagece x Liduina Pereira De Lima

ID: 259171832

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0200270-78.2023.8.06.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARá - CAGECE

Polo Passivo:

LIDUINA PEREIRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JENNIEIRE MOREIRA DE SOUZA

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JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200270-78.2023.8.06.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Araripe - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Liduina Pereira de Lima - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200270-78.2023.8.06.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Araripe - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Liduina Pereira de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO SOB EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO MEDIDA A PROPICIAR A ADEQUADA REPARAÇÃO PELO ILÍCITO SUPORTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE ARGUMENTOU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE O ACÓRDÃO ADVERSADO FOI OMISSO, POIS DEIXOU DE CONSIDERAR QUE O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA INDICADO PELA AUTORA TERIA DECORRIDO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EM RAZÃO DISSO, DEFENDEU QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POIS SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE FOGE À SUA ALÇADA. 4. TODAVIA, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A RECORRENTE NÃO INTERPÔS O RECURSO COMPETENTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ASSIM, NÃO MOSTRA ADMISSÍVEL RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NESTA VIA, CONFORME PRETENDIDO, EIS QUE A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO.5. ADEMAIS, TEM-SE, AINDA, QUE O USO DA REFERIDA TESE COMO FATOR MODERADOR PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RESTOU SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, SUBMETIDA A PRÉVIA APRECIAÇÃO POR ESTA E. CORTE. AO PRETENDER A SUA ANÁLISE SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCORRE O EMBARGANTE EM INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO.6. DESSE MODO, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, ESTES NÃO DEVEM SER CONHECIDOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO CONHECIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1842557 DF 2021/0049157-8, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/09/2021; TJCE - EDCL: 0007830-81.2016.8.06.0141, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2021; TJCE - ED: 0301608-18.2000.8.06.0001, REL. DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 11/05/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR)

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Processo nº 0706971-18.2000.8.06.0001

ID: 260647552

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0706971-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FELIPE BAYMA MARQUES FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR JULIANA SOBRAL DE ANDRADE MAYARA DE LIMA PAULO NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR

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MAYARA DE LIMA PAULO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BAYMA MARQUES

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NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA VASCONCELOS FREIRE, HP MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDEMAR BASTOS FREIRE DECISÃO Trata-se de ação de execução com garantia real. Sobre o assunto, disciplina o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419, ensina que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". Da análise dos mencionados dispositivos, depreende-se que, muito embora exista uma ordem legal de preferência de bens do devedor a serem penhorados, se o crédito está garantido por hipoteca, penhor ou anticrese, esta deve ser preferencialmente observada. Nada obstante, ainda que haja a possibilidade de relativizar a preferência pela garantia real estipulada, essa exceção somente pode ocorrer nos casos em que o bem gravado pereça, seja impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1778230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019), o que não retrata a hipótese. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: Havendo negócio jurídico das partes vinculando determinados bens à satisfação da dívida, ou gravame real - hipoteca, penhor e anticrese -, a constrição recairá obrigatoriamente sobre os bens dados em garantia, chamando a tal penhora de 'natural'. Essa constrição poderá ser ampliada, recaindo sobre outros bens, caso a garantia seja insuficiente, ou restringir-se a parte dos bens gravados, havendo excesso. Em nenhuma hipótese, entretanto, deixará recair sobre os bens gravados, no todo ou em parte, porque a nenhuma das partes é dado desvincular-se unilateralmente do negócio jurídico no plano do direito material. (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 959-960). Desta forma, é nítido o entendimento de que, inicialmente, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real no momento da negociação, sendo possível a inobservância à essa preferência apenas quando houver motivos para tanto, o que não é o caso dos autos, pois sequer houve a avaliação dos bens dados em garantia contratual. Além disso, dispõe o art. 851 do CPC, que, "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial". Isto posto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 24.813, intimando-se a parte exequente, através do seu advogado, para requerer o que for de direito para fins de avaliação do bem garantidor penhorado em ID 98430520, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando matrícula atualizada do imóvel e procedendo-se com o recolhimento das custas diligenciais pertinentes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 0706971-18.2000.8.06.0001

ID: 260647765

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0706971-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FELIPE BAYMA MARQUES FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR JULIANA SOBRAL DE ANDRADE MAYARA DE LIMA PAULO NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR

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MAYARA DE LIMA PAULO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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FELIPE BAYMA MARQUES

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NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0706971-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA VASCONCELOS FREIRE, HP MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDEMAR BASTOS FREIRE DECISÃO Trata-se de ação de execução com garantia real. Sobre o assunto, disciplina o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Outrossim, o Código Civil, em seu artigo 1.419, ensina que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". Da análise dos mencionados dispositivos, depreende-se que, muito embora exista uma ordem legal de preferência de bens do devedor a serem penhorados, se o crédito está garantido por hipoteca, penhor ou anticrese, esta deve ser preferencialmente observada. Nada obstante, ainda que haja a possibilidade de relativizar a preferência pela garantia real estipulada, essa exceção somente pode ocorrer nos casos em que o bem gravado pereça, seja impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1778230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019), o que não retrata a hipótese. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: Havendo negócio jurídico das partes vinculando determinados bens à satisfação da dívida, ou gravame real - hipoteca, penhor e anticrese -, a constrição recairá obrigatoriamente sobre os bens dados em garantia, chamando a tal penhora de 'natural'. Essa constrição poderá ser ampliada, recaindo sobre outros bens, caso a garantia seja insuficiente, ou restringir-se a parte dos bens gravados, havendo excesso. Em nenhuma hipótese, entretanto, deixará recair sobre os bens gravados, no todo ou em parte, porque a nenhuma das partes é dado desvincular-se unilateralmente do negócio jurídico no plano do direito material. (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 959-960). Desta forma, é nítido o entendimento de que, inicialmente, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real no momento da negociação, sendo possível a inobservância à essa preferência apenas quando houver motivos para tanto, o que não é o caso dos autos, pois sequer houve a avaliação dos bens dados em garantia contratual. Além disso, dispõe o art. 851 do CPC, que, "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial". Isto posto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 24.813, intimando-se a parte exequente, através do seu advogado, para requerer o que for de direito para fins de avaliação do bem garantidor penhorado em ID 98430520, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando matrícula atualizada do imóvel e procedendo-se com o recolhimento das custas diligenciais pertinentes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Nei Calderon x Glauber Benicio Pereira Soares

ID: 309282861

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0637616-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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NEI CALDERON

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0637616-18.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CRISTIANO PONTES PONCIANO LIMA, CIRANO FERREIRA PONTES, OMEGA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida (ID 121785688), nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor da empresa OMEGA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., Sr. CIRANO FERREIRA PONTES e Sr. CRISTIANO PONTES PONCIANO LIMA. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão, ao não observar a ausência de intimação pessoal com advertência antes do reconhecimento da prescrição intercorrente; em contradição, por ignorar os efeitos do artigo 240 do CPC (que trata da interrupção da prescrição com a citação válida); e em erro de aplicação da norma de transição do art. 1.056 do CPC/2015, pois a contagem do prazo da prescrição intercorrente deveria observar a vigência do novo código. Esclarece também que não houve desídia, pois a suspensão do processo deu-se por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o que não seria imputável ao exequente. Por fim, requer que o julgado seja integrado com o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito (ID 121785691). Em sua manifestação (ID 121785697), os embargados OMEGA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., Sr. CIRANO FERREIRA PONTES e Sr. CRISTIANO PONTES PONCIANO LIMA alegaram que inexiste qualquer vício na sentença. Sustentam que os embargos são meramente protelatórios, pois se limitam a rediscutir a matéria já julgada, e que a prescrição intercorrente está devidamente caracterizada diante da inércia do exequente por período superior a cinco anos. Ao final, requerem a rejeição dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% com base no art. 1.026, §2º do CPC. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Contudo, não se prestam à reinterpretação da matéria já decidida, nem servem como sucedâneo recursal. O caso discutido refere-se à ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento em contrato bancário firmado em 2000. A sentença embargada (ID 121785688) reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, diante da inércia processual do autor por aproximadamente seis anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do feito, mesmo após intimação para manifestação (fl. 368). Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não merece acolhimento. A alegação de omissão quanto à intimação pessoal com advertência é improcedente. A jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC - IAC) afasta essa exigência nos moldes do CPC/2015, sendo suficiente a constatação da inércia injustificada da parte autora. O argumento baseado no art. 240 do CPC/2015 é impertinente. O dispositivo trata da prescrição ordinária, e não da intercorrente, que ocorre durante o curso do processo por desídia da parte interessada. A sentença está devidamente fundamentada quanto à aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, pois reconheceu que o período de paralisação já se iniciara antes da vigência do novo código, afastando a aplicação da regra de transição. A tese de que a paralisação decorreu de ausência de bens penhoráveis (art. 921, III) não invalida o reconhecimento da prescrição, pois, mesmo diante da suspensão, cabia ao credor diligenciar, o que não ocorreu por mais de cinco anos. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em caso de suspensão, o prazo prescricional recomeça após um ano, se a parte permanecer inerte (ID 121785697). Portanto, não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. A decisão apresenta fundamentação clara, lógica e suficiente para sustentar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 487, II, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que os embargos ora analisados não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reavaliação de fundamentos jurídicos já enfrentados na sentença. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam como via recursal substitutiva e tampouco como mecanismo para reabrir debate sobre matéria já apreciada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 121785691), por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que a sentença embargada (ID 121785688) não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença permanece inalterada em todos os seus termos. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital; Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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