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Processo nº 0689317-18.2000.8.06.0001

ID: 314890173

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0689317-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

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PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO… PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição de ID°133233338, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES e DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID° 77666092 e 84113981 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID° 142710871. Conforme comprovante de ID° 133829393, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID° 115398881 e 115398882, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID° 115398888 e 115417390, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0689317-18.2000.8.06.0001

ID: 314890333

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0689317-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO… PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição de ID°133233338, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES e DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID° 77666092 e 84113981 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID° 142710871. Conforme comprovante de ID° 133829393, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID° 115398881 e 115398882, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID° 115398888 e 115417390, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0689317-18.2000.8.06.0001

ID: 314890450

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0689317-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

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DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

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PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO… PROCESSO: 0689317-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência Tributária] POLO ATIVO: SAN PHILLIP FLAT HOTEL LTDA - ME e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição de ID°133233338, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES e DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID° 77666092 e 84113981 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID° 142710871. Conforme comprovante de ID° 133829393, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID° 115398881 e 115398882, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID° 115398888 e 115417390, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0980608-18.2000.8.06.0001

ID: 331887512

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara do Júri Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0980608-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO

Intimação

Processo 0980608-18.2000.8.06.0001 - Restauração de Autos Criminal - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Francisco Manuel do NascimentoB0 - TERCEIRA: B1Antônia Nileuda dos SantosB0 - EDITAL DE I…

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Processo nº 0443713-18.2000.8.06.0001

ID: 276382452

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0443713-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0344676-18.2000.8.06.0001

ID: 321324779

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0344676-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEREIRA MARTINS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0344676-18.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Equivalência salarial] Reque…

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Processo nº 0703673-18.2000.8.06.0001

ID: 262283222

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0703673-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NINON ELIZABETH TAUCHMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINON ELIZABETH TAUCHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0703673-18.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0787481-18.2000.8.06.0001

ID: 294109503

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0787481-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0787481-18.2000.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo…

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Processo nº 0703188-18.2000.8.06.0001

ID: 336749973

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0703188-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE

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EXPEDITO MELO CARLOS

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KARLA PATRICIA REBOUCAS SAMPAIO

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ROGERIO SILVA LIMA

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GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai…

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Fabio Hiluy Moreira e outros x Sidney Guerra Reginaldo

ID: 306874077

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0747323-18.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HILUY MOREIRA FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE IVANA JEREISSATI GUEDES JANY GEYRE FEIJAO NOGUEIRA LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SIDNEY GUERRA REGINALDO

Intimação

Advogados:

SIDNEY GUERRA REGINALDO

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JORGE FERREIRA SAADE

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ROGERIO CARNEIRO ROLIM

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LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

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FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

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SIDNEY GUERRA REGINALDO

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IVANA JEREISSATI GUEDES

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FABIO HILUY MOREIRA

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JANY GEYRE FEIJAO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort…

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