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Resultados para "0950233-34.2000.8.06.0001" – Página 4 de 5

Carlos Eduardo Barros De Vasconcelos Teixeira e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 325761656

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0379776-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO

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CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA

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RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Processo nº 3046581-06.2025.8.06.0001

ID: 307149446

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3046581-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046581-06.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ…

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Dionisio Plutarco Vasconcelos e outros x Claudia Aderaldo Cintra e outros

ID: 327405055

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0362510-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO PLUTARCO VASCONCELOS JOAO BOSCO FERNANDES JOAO CARLOS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CLAUDIA ADERALDO CINTRA RUI LEITE BARBOSA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADERALDO CINTRA

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RUI LEITE BARBOSA

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DIONISIO PLUTARCO VASCONCELOS

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JOAO BOSCO FERNANDES

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0362510-34.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: AUTOR: MARIA MARCONDIA DA SILVA, JOAO CARLOS DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO DA SILVA Requerido: REU: REFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o mesmo não se enquadra mais nos limites de competência desta Unidade Jurisdicional, a qual é competente, apenas, para processar e julgar as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos Portaria nº 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza, publicada no Diário da Justiça em 27 de setembro de 2017 (fls. 44 a 46). No caso em tela, a demanda versa sobre ação indenizatória, tendo a parte interessada manifestado interesse em análise dos autos para fins de cumprimento de sentença - petição de Id. 162664277. Certamente, o trâmite deste processo atenderá melhor os interesses do requerente nas unidades jurisdicionais pertinentes ao seu conteúdo, sendo estas as Varas Cíveis Comuns. Isto posto, tratando-se de incompetência absoluta, a qual, segundo o art. 64, §1º, do CPC, deve ser declarada de ofício, reconhecendo a incompetência deste Juízo, determino a remessa destes autos à Distribuição, para redistribuição e encaminhamento a uma das Varas Cíveis Comuns, competente para apreciar novas petições no bojo do presente feito. Considerando o princípio da celeridade processual, determino que os autos sejam encaminhados à Distribuição independente de publicação no DJ. Fortaleza-Ce,6 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Processo nº 0492102-34.2000.8.06.0001

ID: 260485103

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0492102-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0492102-34.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: ALFREDO MOREIRA GOMES DESPACHO Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão foi proposta em 19/07/2000. A petição inicial da ação de busca e apreensão foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 23/03/2013, após mais de 22 (vinte e dois) anos, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. Ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução em 03/10/2023. A presente execução de título extrajudicial funda-se num Contrato de Financiamento com vencimento da última parcela previsto para o dia 23/03/2023. A prescrição da pretensão executória de Contrato de Financiamento é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Ante o exposto, ao Exequente para se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição da pretensão executória do título extrajudicial, no prazo de 15 dias, consoante art. 487, paragrafo único, do Código de Processo Civil - CPC. Ao Gabinete/SEJUD para cadastrar os novos advogados do promovente. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0793384-34.2000.8.06.0001

ID: 333113542

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0793384-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0793384-34.2000.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Petropar Embalagens S/A Polo Passivo Rita de Cassia Rocha e outros SENTENÇA Cls. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de RITA DE CASSIA ROCHA e VITORIO GUITTI NETO . A ação de execução foi proposta em julho de 2004, ou seja, há mais de 21 (vinte e um) anos. O executado VITORIO GUITTI NETO foi citado conforme ID: 93756403, mas a executada RITA DE CASSIA ROCHA não foi localizada para citação. A exequente, intimada por meio de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito, nada apresentou ou requereu, consoante certidão de ID: 93752611. Diante dessa situação, o(a) exequente foi intimado pessoalmente por carta para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, mais uma vez, porém retornou com a anotação de "não procurado". Nesse sentido, expediu-se Carta Precatória para localizá-lo, mas não obteve-se êxito, vide certidão de ID: 135944952. É o relatório. DECIDO. Intimada pessoalmente a parte autora a dar prosseguimento ao feito, não providenciou as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Logo o processo se encontra em situação de abandono, devendo, pois, ser julgado no estado em que se encontra. Ante exposto, por sentença JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa na restrição/bloqueio em qualquer sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Custas já recolhidas, sem honorários. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0595310-34.2000.8.06.0001

ID: 325071581

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0595310-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GECILDA LIMA RODRIGUES, MARIA DO AMPARO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

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FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Maria do Amparo da Silva Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Maria do Amparo da Silva, em fls. 158/172 em face do Estado do Ceará que, intimado para impugnação, nada apresentou ou requereu. Em fl. 196 foi determinada a remessa dos autos à contadoria, a fim de atualização da planilha de fls. 163/172, bem como discriminação dos valores relativos às retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária, conforme o caso. A nova planilha foi apresentada em fls. 204/205. Em id. 63242727 foi determinada a expedição do Ofício Requisitório de Precatório de páginas 273/274 e Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV em páginas 270/271, em razão da mudança de titularidade da unidade judiciária. Os documentos expedidos encontram-se em ids. 71295536 e 80025871. O Estado do Ceará enviou os comprovantes de pagamento em id. 81066184 e seus anexos. Em despacho (id. 155522808), a parte foi intimada para manifestar sobre a petição do executado, tendo permanecido silente, conforme certidão de id. 161770629. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0595310-34.2000.8.06.0001

ID: 325071688

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0595310-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GECILDA LIMA RODRIGUES, MARIA DO AMPARO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

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FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Maria do Amparo da Silva Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Maria do Amparo da Silva, em fls. 158/172 em face do Estado do Ceará que, intimado para impugnação, nada apresentou ou requereu. Em fl. 196 foi determinada a remessa dos autos à contadoria, a fim de atualização da planilha de fls. 163/172, bem como discriminação dos valores relativos às retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária, conforme o caso. A nova planilha foi apresentada em fls. 204/205. Em id. 63242727 foi determinada a expedição do Ofício Requisitório de Precatório de páginas 273/274 e Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV em páginas 270/271, em razão da mudança de titularidade da unidade judiciária. Os documentos expedidos encontram-se em ids. 71295536 e 80025871. O Estado do Ceará enviou os comprovantes de pagamento em id. 81066184 e seus anexos. Em despacho (id. 155522808), a parte foi intimada para manifestar sobre a petição do executado, tendo permanecido silente, conforme certidão de id. 161770629. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0595310-34.2000.8.06.0001

ID: 325104425

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0595310-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA GECILDA LIMA RODRIGUES, JOSE NUNES RODRIGUES MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA

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FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0595310-34.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Maria do Amparo da Silva Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Maria do Amparo da Silva, em fls. 158/172 em face do Estado do Ceará que, intimado para impugnação, nada apresentou ou requereu. Em fl. 196 foi determinada a remessa dos autos à contadoria, a fim de atualização da planilha de fls. 163/172, bem como discriminação dos valores relativos às retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária, conforme o caso. A nova planilha foi apresentada em fls. 204/205. Em id. 63242727 foi determinada a expedição do Ofício Requisitório de Precatório de páginas 273/274 e Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV em páginas 270/271, em razão da mudança de titularidade da unidade judiciária. Os documentos expedidos encontram-se em ids. 71295536 e 80025871. O Estado do Ceará enviou os comprovantes de pagamento em id. 81066184 e seus anexos. Em despacho (id. 155522808), a parte foi intimada para manifestar sobre a petição do executado, tendo permanecido silente, conforme certidão de id. 161770629. É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 3000331-49.2024.8.06.0000

ID: 311903814

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3000331-49.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3000331-49.2024.8.06.0000 Credor(a): MARIA DO AMPARO DA SILVA Devedor: ESTADO DO CEARA DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expediç… PRECATÓRIO (1265) n.º 3000331-49.2024.8.06.0000 Credor(a): MARIA DO AMPARO DA SILVA Devedor: ESTADO DO CEARA DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição, passo à análise do direito da parte credora ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No presente caso, verifico que o crédito requisitado tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e que a parte credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federa. No momento do pagamento, deve-se observar o disposto no art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, efetuando-se o pagamento dos honorários contratuais indicados no ofício requisitório (Id 10682861), no percentual de 10% (dez por cento), em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima, conforme contrato colaciona à pág. 256 - Proc. nº 0595310-34.2000.8.06.0001. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu antes a vigência da Lei n.º 16.832, de 27 de outubro de 2017. Entretanto, ao estabelecer um valor da OPV maior que o anterior aplicado, mencionada lei demonstra uma sensibilidade social, pois tem o intuito de beneficiar o credor. A aplicação dessa mudança de forma retroativa parece estar em consonância com o espírito da legislação, atendendo ao princípio da proteção ao credor e refletindo a responsabilidade fiscal do Estado. Além disso, o limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 UFIRCE como parâmetro para o pagamento da parcela superpreferencial no regime especial de pagamentos também deve ser visto como uma medida de contenção, que visa garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira equilibrada, sem comprometer excessivamente sua capacidade financeira. Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), aplicando-se as retenções legais e o destaque da verba contratual sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0293349-34.2000.8.06.0001

ID: 280197299

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0293349-34.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA OSIRIS ANTINOLFI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO

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OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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CLAYTON MOLLER

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ANA LUCIA ANTINOLFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0293349-34.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0293349-34.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BEC S.A. EXECUTADO: AILAME MARIA MENDES, JOSE MARIA CAMELO, FORTGRAN MARMORE E GRANITOS LTDA, JOSE NAZIMAR AVELINO EUGENIO DECISÃO A parte exequente na petição de ID 137240319, requer: a) pesquisa no sistema SERP-JUD; b) CCS - BACEN; e c) RenaJud e InfoJud em face dos executados. Decido. I. SERP-JUD Trata-se de ação de execução em que a parte exequente pleiteia pela utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), a fim de obter informações acerca da existência de bens imóveis de abrangência nacional em nome do executado. Nesse sentido, a exemplo do CRC-JUD e do SREI (base de dados em que o SERP-JUD se vale para a realização das pesquisas), as informações podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). É, portanto, desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das certidões almejadas, providência que somente se justifica se as informações buscadas pelo exequente necessitarem de ordem judicial, quando não são de caráter público. A propósito, destaca-se jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator: ROBERTO MAIA; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; j: 05/12/2024.) Destarte, tratando-se de informações que podem ser obtidas sem autorização judicial, indefiro o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema SERP-JUD, pelos termos acima mencionados. II. CCS - BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, não se prestando aos interesses da presente demanda. III. RENAJUD A parte exequente na petição de ID 137240319 requer que seja realizada a pesquisa no sistema RENAJUD com a finalidade de bloquear bens dos executados, contudo conforme se depreende da análise do art. 835 do CPC há uma ordem preferencial de bloqueio de bens que deve ser seguida, apesar de não ser peremptória serve como um orientador que deve ser observado no curso do processo, sendo possível em situações específicas invocar o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem estabelecida na legislação. Todavia, a parte exequente não menciona nos autos situações excepcionais para que possa ser relativizada a ordem legal do artigo supra, devendo, portanto, ser observado a ordem de penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835 inciso I, CPC), para após ser realizada a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Assim sendo, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito em face dos executados, devendo ainda juntar aos autos planilha atualizada do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

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