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"0000477-04.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Israel Hendrigo De Freitas E Dias x Jose Inacio Linhares

ID: 260486523

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0135151-78.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS

Polo Passivo:

JOSE INACIO LINHARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE INACIO LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0135151-78.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0135151-78.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA)] Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE RAULINO e outros (2) Requerido: REU: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FELIPE RAULINO e outros em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA), do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ (IDECC) e do INSTITUTO DE PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ (IVA), pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Na petição inicial (ID 54277715), os requerentes alegam, em síntese: a) a cobrança indevida de taxas e mensalidades por instituição pública de ensino superior, em afronta ao direito à gratuidade do ensino, assegurado pela Constituição Federal; b) que, após a aprovação no processo seletivo da Universidade Estadual Vale do Acaraú, foram compelidos pelas demais promovidas a continuar no curso mediante o pagamento de taxas e mensalidades semestrais; c) que as promovidas não possuem autorização do Ministério da Educação para a oferta de cursos de ensino superior, tampouco constam na relação de instituições de ensino credenciadas; d) que a Universidade Estadual Vale do Acaraú foi criada pela Lei nº 10.933/84, sob a forma de autarquia, sendo posteriormente transformada em Fundação pela Lei Estadual nº 12.077-A/93, vinculada à Secretaria da Educação, conforme o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará. Posteriormente, o Decreto nº 27.828/2005 alterou sua natureza jurídica, definindo-a como entidade da administração pública indireta, permitindo a cobrança de taxas, emolumentos e custeios de cursos de graduação e extensão; e) que o Decreto nº 27.828/2005 viola a Constituição Federal e Estadual, pois ambas determinam que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pelo poder público estadual devem ter natureza de fundação de direito público; f) que as referidas instituições burlam os preceitos constitucionais referentes à gratuidade do ensino, ao estabelecerem convênios com instituições privadas e exigirem contraprestação financeira pelos serviços educacionais prestados; g) que há respaldo na Súmula Vinculante nº 12 do Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece a ilegalidade da cobrança de mensalidades por universidades públicas, bem como na inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 27.828/2005, que conferiu personalidade jurídica de direito privado à Universidade Estadual Vale do Acaraú. Ao final, requerem a procedência da demanda para: declarar a ilegalidade da cobrança de taxas de mensalidade, matrícula e emissão de diploma; determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos e atualizados; condenar as promovidas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de ID 54277858 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação das promovidas. A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) foi citada (ID 54277709), mas não apresentou contestação; posteriormente, apresentou defesa no ID 142532828. O Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) foi citado (ID 54), porém não apresentou contestação. O Instituto de Pesquisas do Vale do Acaraú (IVA) apresentou contestação no ID 144280693. Ministério Público opinou pela improcedência do feito no ID 149899168. É o relatório. Pela análise dos autos, tem-se que a questão cinge-se à gratuidade plena do ensino superior em instituição universitária estadual promovida, na qual se objetiva o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. É cediço que a CF/88 consagra em seu artigo 206, inciso IV, o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, motivando, inclusive, a edição da Súmula Vinculante nº 12 pelo C. Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". Sobre o tema a própria Constituição Federal, contudo, em seu art. 242, excepciona tal norma, estipulando que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". No que tange a Universidade Vale do Acaraú-UVA, nota-se que se trata de autarquia de ensino superior criada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Lei nº 10.933/1984, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não sendo total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, de maneira que se encontra excluída da regra geral do art. 206, IV, da CF/88, refugiando-se, portanto, ao âmbito de incidência da Súmula Vinculante nº 12 do Egrégio STF. Quanto a instituição que prestou os serviços educacionais no Município de Morada Nova, verifica-se tratar de instituição com personalidade jurídica de direito privado responsável pela administração dos cursos na forma prevista pelo Convênio e Primeiro Aditivo acostados aos autos, atividade esta custeada pelos encargos arrecadados. Evidente que a cobrança de taxas e mensalidades nas universidades públicas é inconstitucional, no entanto, a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, por se tratar de entidade criada por lei estadual e existente antes da promulgação da Constituição Federal, não se encaixa na regra supra, conforme o entendimento consolidado do E. TJCE (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) E INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ (IVA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROIBINDO A CITADA COBRANÇA. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, INCISO IV, DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 242, DA CF/1988. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12, DO STF. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARÁU. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TRF-5ª REGIÃO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. Os apelantes alegam, preliminarmente, a existência de coisa julgada, eis que o objeto da presente ação já foi apreciado pelo TRF-5ª Região, quando do julgamento da Apelação n. 2002.81.00.013652-2, cuja decisão transitou em julgado, garantindo à UVA o direito de cobrar legalmente taxas de matrícula e mensalidades. No mérito, afirmam que a UVA se encaixa nas exceções à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previstas no art. 242, da CF/88, bem como que a Súmula Vinculante 12, do STF, não é suficiente para afastar a vigência do referido artigo, da Constituição Federal. II. A presente ação, que teve como autores o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado do Ceará, tem como cerne a cobrança de taxas de matrícula e mensalidades, pelas demandadas, aos alunos dos cursos por elas ministrados na cidade de Santa Quitéria. Por outro lado, a ação n. 2002.81.00.013652-2 teve como promovente o Ministério Público Federal e cuidava da cobrança de taxas nos cursos oferecidos pela UVA, única demandada. Assim, diante disso, não há que se falar em coisa julgada, eis que esta pressupõe a existência de identidade das partes, causas de pedir e pedidos. Preliminar rejeitada. III. A UVA obedece aos três requisitos contidos no art. 242, da Carta da República, encontrando-se exatamente enquadrada na exceção constitucional. Com isso, ao contrário do afirmado na r. sentença impugnada, não devem ser aplicados aos recorrentes os preceitos do art. 206, IV, da Constituição Federal, fato este que autoriza a cobrança de matrícula e de mensalidades dos alunos, salvo nas hipóteses de estudantes de baixa renda. Precedentes do TRF-5 e deste Tribunal de Justiça. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ação improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00006567620078060160 CE 0000656-76.2007.8.06.0160, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO COM O INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, IV, DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de garantir a inexigibilidade das mensalidades cobradas pela UVA, bem como a restituição dos valores pagos, observando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 242 da Constituição Federal de 1988 assegura que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". 3. Assim, restando comprovado que a Instituição de Ensino Superior fora criada pela Lei Estadual nº 10.933/1984, antes, portanto, da promulgação da Carta Magna e, ainda, que não é mantida exclusivamente com recursos públicos, inaplicável o art. 206, IV da CF/88, bem como a Súmula Vinculante nº 12. 4. Destarte, tendo em vista que esta e. Corte de Justiça já consolidou entendimento quanto à licitude da cobrança da taxa de matrícula e mensalidade pela UVA, não há que se falar em inexigibilidade das mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau de jurisdição. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação ordinária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0075434-09.2007.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por consequência, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE - APL: 00754340920078060001 CE 0075434-09.2007.8.06.0001, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 26/03/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2018) APELAÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA). ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES DE ALUNOS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO ENQUADRADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, IV, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.040, II, DO CPC. I. Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença proferida na Ação Civil Pública aforada em desfavor do Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú - UVA e da Universidade Estadual Vale do Acaraú - IVA, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Hidrolândia, na qual alega a ilegalidade da cobrança de taxas de matrícula e mensalidades aos alunos dos cursos especiais denominados "Habilitação em regime Especial" e Parcelados "oferecidos pela UVA em convênio com a IVA, tendo em vista o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. II. O thema decidendum cinge-se à reapreciação, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), do acórdão exarado pela antiga 8ª Câmara Cível desta Corte, considerando-se o julgamento do Tema 40 ( RE nº 500.171/GO) proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. III. A UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú foi criada pela Lei n. 10.933/1984, sob a forma de Autarquia, vinculada à Secretaria de Educação, dotada de personalidade jurídica de direito público. Assim, de início, a instituição de ensino UVA obedece a dois dos três requisitos previstos no art. 242, da Carta da Republica, quais sejam, de ter sido criada por lei estadual e em momento anterior à promulgação da CF/88. IV. Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a Apelação na Ação Civil Pública nº. 2002.81.00.013652-2, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Universidade ora apelante, reconheceu que, de acordo com documentos acostados àqueles autos, mais de 90% (noventa por cento) dos recursos mantenedores da instituição apelante, apenas no ano de 2002, provieram de verbas de origem privada. V. Nota-se, assim, que a instituição de ensino obedece aos três requisitos contidos no art. 242, da Carta da Republica, encontrando-se exatamente enquadrada na exceção constitucional. Com isso, ao contrário do afirmado na apelação ora em exame, não devem ser aplicados aos recorridos os preceitos do art. 206, IV, da Constituição Federal, fato este que os autorizam a realizar a cobrança de matrícula e de mensalidades dos alunos. VI. Dessa feita, conclui-se que a adoção de posição diversa daquela consubstanciada no verbete sumular, na situação em epígrafe, não implica afronta à sua autoridade, uma vez que se está diante de caso específico, distinto dos apreciados nos precedentes da Súmula Vinculante 12. VII. Em juízo de retratação, mantém-se a decisão camerária que conheceu e negou provimento à apelação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em juízo de retratação, por julgamento de Turma e decisão unânime, em manter a decisão camerária que conheceu a apelação e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de março de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00004777620078060085 CE 0000477-76.2007.8.06.0085, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) Dessa forma, consolidado encontra-se o entendimento acerca da regularidade e legalidade da cobrança de taxas e mensalidades nos cursos ofertados pela UVA. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Condeno os autores ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade da justiça deferida às fl. 54. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0201662-54.2023.8.06.0167

ID: 319750953

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201662-54.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201662-54.2023.8.06.0167 CLASSE: DIVÓ… 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201662-54.2023.8.06.0167 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: F. R. D. S. REQUERIDO: M. C. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso cumulado com Partilha de Bens manejada por F. R. D. S. em desfavor de M. C. D. S., todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, o seguinte: Que casou com a demandada em 17/04/1993, sob o regime da comunhão parcial de bens, união esta que teria perdurado até 2009, resultando no nascimento do filho JOÃO GABRIEL CLAUDINO DE SOUSA, em 24/03/1999, já maior e capaz; Que no decorrer da união o casal adquiriu o seguinte bem, um imóvel, quando de sua aquisição era um terreno, medindo 10 metros de frente por 33 de fundo, que com o passar dos anos foi construído em cima deste terreno uma CASA DUPLEX, situada na Rua Walter Castro, 47, na cidade dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: ( anexo cópia de Escritura Pública, fornecida pelo Cartório Ossian Araripe, Registrado no Livro 337 às páginas 103); Que as partes dispensam reciprocamente pensão alimentícia, vez que possuem meios próprios de subsistência; Que o casal se encontra separado de fato e ambos residem em residências separadas a mais de 10 (dez) anos, tornando impossível uma reconciliação. Inicial instruída com a documentação de IDs 141462355/141462353. Recebimento do feito e deferimento da gratuidade judiciária em favor do promovente (ID 141458121). Em audiência de mediação/conciliação compareceram as partes, e firmaram acordo parcial, requerendo a decretação do divórcio, mas não firmaram acordo com relação aos bens, sendo concedido prazo para apresentação de contestação pela parte promovida (ID 141461631). Em contestação (ID 141461635), a promovida, em causa própria, alegou o seguinte: Em preliminar, a incompetência do foro, pois o autor havia ajuizado a presente ação na Comarca de Sobral/CE, quando deveria propor a ação de divórcio no foro do último domicílio do casal, não haja filho incapaz. Esclareceu a promovida que o casal durante a constância da sociedade conjugal residiu na Comarca de Fortaleza, sendo este o competente para processar e julgar a presente demanda. Impugnou ainda o comprovante de residência apresentado pelo autor, uma vez que se encontrava desatualizado. Impugnou também o valor da causa, uma vez que afirma existir a outros bens apontados na peça contestatória. Por fim, impugnou o pleito de justiça gratuita formulado pelo promovente, uma vez que assevera que o mesmo possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, pois é engenheiro civil e atua como empresário e construtor de obras, sendo sócio-administrador da empresa DRENNAR CONSTRUÇÕES LTDA. Requereu a promovida a concessão da gratuidade judiciária em seu favor, pois afirma que, embora seja advogada, não ter emprego formal, e sequer recolhe imposto de reda anualmente, por não ter rendimentos anuais tributáveis, conforme apresentação de declaração de imposto de renda. No mérito, a promovida asseverou o seguinte: Que tendo em vista que a separação de fato do casal ocorreu em 2009, decorreu o prazo prescricional do autor para a propositura da ação de partilha de bens, uma vez que a prescrição se operou em 2019 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 14/04/2023, não podendo prosperar a pretensão autoral relativa à partilha dos direitos que recaem sob o bem imóvel descrito na petição inicial, uma vez que ocorreu a prescrição do direito à meação, de acordo com o fato incontroverso da separação de fato que ocorreu há 14 (quatorze) anos, devendo ser julgado improcedente o pedido de partilha do bem imóvel acima mencionado, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva, devendo ser determinado na matrícula nº 63.284, que o bem imóvel fique pertencendo exclusivamente à requerida; Que a requerida concorda com a decretação do divórcio e que com o matrimônio não houve mudança do nome de solteira da promovida, devendo assim permanecer; Que o promovente omitiu e alterou a verdade dos fatos, tanto em relação a sua capacidade financeira, quanto às informações trazidas no que diz respeito a partilha de bens, bem como a omissão da totalidade dos bens que constituíam a sociedade conjugal, quando ocorreu a separação de fato; Que o casal dispunha de outros bens que integravam o patrimônio da sociedade conjugal, os quais ficaram com o requerente, que já se desfez e após 14 (quatorze) anos, vem requerer a partilha do único bem que ficou com a requerida, onde reside com o filho das partes há mais de 20 (vinte) anos, exercendo a posse exclusiva sem qualquer oposição; Que o imóvel indicado na exordial desde o ano de 2005 é objeto de penhora sofrendo constrições judiciais em decorrência de processos judiciais contra o requerente, impossibilitando dessa forma a transferência para a requerida, e só não foi penhorado ainda por ser considerado "bem de família"; Que como não era possível fazer a transmissão do bem imóvel no registro imobiliário, devido as restrições judiciais que constam averbadas na matrícula do imóvel, a requerida propôs o divórcio consensual para formalizar a extinção do vínculo conjugal já dissolvido, e consequentemente o direito a titularidade do bem imóvel, conforme fora acordado desde a separação de fato, porém o requerente se recusou assinar o divórcio consensual, como havia concordado anteriormente; Que os bens que o autor omitiu e ficaram com o mesmo após a separação de fato no ano de 2009 são os seguintes: a) A proporção de 50% do proveito econômico da venda de 01 (um) terreno situado na Rua Walter de Castro, n° 45, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, matrícula nº63.826 com registro no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, que equivale ao valor total de R$ 320.640,40 (trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos); b) Um veículo automotor, TOYOTA/COROLLA XLI 1.8 FLEX, placa: KHO8446, 2008/2009, cor preta, avaliado em R$ 37.749,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme Tabela Fipe; c) Um veículo automotor, VW/SAVEIRO 1.6, placa: NQO9949, 2009/2010, cor vermelha, avaliado em R$ 32.521,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais), conforme Tabela Fipe; d) Um veículo automotor, FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa: HXL7134, 2006/2006, cor preta, avaliado em R$ 21.593,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais), conforme Tabela Fipe; e) Valores em contas bancárias e investimentos financeiros. Que no tocante ao terreno descrito no item a, em que pese estar registrado em nome de terceiros, cumpre esclarecer que a posse foi adquirida pelas partes durante a constância do casamento, inclusive utilizando-se de quantia auferida pela requerida, quando esta recebeu verbas rescisórias trabalhistas, no ano de 2005. Tendo o requerente, com o intuito de não precisar da anuência da requerida, antes mesmo de efetuar a quitação do imóvel e fazer a transmissão do bem para o casal, vendeu o imóvel para terceiros, que eram os locatários moradores do imóvel. Efetuou toda a negociação sem o conhecimento da requerida e sem autorização do proprietário do imóvel, pois ainda não estava quitado, conforme o requerente disse que faria com o valor contribuido pela requerida. Fatos esses que poderão ser comprovados com provas testemunhais das partes envolvidas; Que o autor ainda usou um segundo documento de identidade civil falsificado (RG/CPF), o qual se comprova através de prova emprestada retirada dos autos do Processo n° 0000037-79.2015.5.07.0002 (ID 8adaeac), e comprovante de situação cadastral no CPF, com a intenção de ocultar o patrimônio do casal, praticando a conduta delitiva de falsificar documento público e, supostamente fraude à partilha de bens, que deverão ser apuradas a conduta ilícita e a ocultação de bens a serem partilhados; Que fica nítida a má-fé do requerente quanto à conduta ilícita cometida pela falsidade material de documento público, onde, desde já, requer-se a quebra de sigilo fiscal e bancário, no período de 2004 a 2009 (entre a data de emissão do documento falsificado e a separação fática), dos dois CPF's utilizados pelo autor referente aos nomes de Francisco Renildo de Souza Lessa, CPF: 014.815.374-74, RG n° 2003009155399-SSP/CE (documento falsificado) e F. R. D. S., CPF: 267.672.103-82, RG n° 9006002245-SSP/CE (documento verdadeiro), uma vez que a requerida não tem acesso, nem conhecimento sobre o patrimônio que pertencia ao ex casal; Requereu a promovida que o promovido fosse considerado litigante de má-fé, uma vez que apresentou nestes autos inúmeras informações inverídicas acerca do real acervo patrimonial a ser partilhado, condenando-o ao pagamento de multa e indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Contestação instruída com a documentação de IDs 141461636/141461644. Em réplica (ID 141461651) o autor afirmou o seguinte: Que embora as partes se encontrassem separadas de fato, o autor continuou frequentando a casa pertencente a ambos, onde tinha um quarto que ficava instalado, porém conviveram mutuamente até o ano de 2016, quando foram cortados os laços de convivência, para se unir a uma outra família, na qual atualmente possui filhas menores e incapazes; Que o autor ajuizou o divórcio perante a Comarca de Sobral, pelo fato de ter filha menor e incapaz, e pelo fato do requerente atualmente encontrar-se sem capacidade de deslocamento devido ao agravamento de sequelas de um acidente ocorrido no passado; Que o promovente faz juntada de comprovante de residência atualizado; Que a avaliação do bem imóvel descrito na inicial foi realizado de acordo com a tabela FIPE e vale mais do que o valor arbitrado na exordial, de R$ 600.,00 (seiscentos mil reais); Que o requerente tinha uma empresa denominada DRENNAR CONSTRUÇÕES LTDA, que se encontra inativa desde o ano de 2015; Que o último contrato de trabalho que o autor teve foi rescindido em 17/01/2019, permanecendo desempregado até os dias atuais; Que o promovente requereu que o arbitramento para o pagamento de custas fosse feito ao final, dado o fato da incapacidade atual; Que apesar da separação de fato as partes conviveram mutuamente até o ano de 2016, conforme fotos tiradas nos anos de 2012 a dezembro de 2014 no imóvel pertencente ao casal; Que o requerente foi executado nos autos da Ação Trabalhista-0000037- 79.2015.5.07.0002, movida pela doméstica, ELINE LUCAS DE SOUSA, onde cita que trabalhou para o Sr. Renildo como empregada doméstica, tendo sida admitida pelo reclamado em 01 de abril de 2011 e demitida sem justa causa em 30 de setembro de 2014; Que o labor se deu no endereço localizado na Rua Walter de Castro n° 47, Cidade dos Funcionários Fortaleza-CE, CEP 60.822-070; conforme a ação de cobrança de vínculo empregatício que ocorreu no ano de 2015, (ATA DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA) em anexo; e por este motivo não há que se falar em prescrição, pois até depois daquela data continuou convivendo no mesmo endereço; Que a requerida enviou uma Petição de "DIVORCIO CONSENSUAL" elaborada pelo Dr. AMARO LIMA DA SILVA, advogado, OAB/CE 28.296, apesar da requerida ser advogada, e nesta petição, requereu que o cônjuge varão fizesse doação de sua parte (50%), ao cônjuge virago do único imóvel pertencente ao casal, para que o mesmo renunciasse a metade do que tinha direito no imóvel em caráter irrevogável; Petição datada do dia 17 de maio de 2021, que não foi anuída pelo autor; Diante dos fatos apresentados não que se falar em prescrição; Que nesta mesma petição no parágrafo (02), item (5) -DOS FATOS E CONDIÇÕES PARA O DIVÓRCIO, diz o seguinte: "Os requerentes são casados, sob o regime da comunhão parcial de bens, desde o dia 17 de abril de 1993, onde os mesmos após algumas tentativas de reconciliação decidiram, de comum acordo, por fim ao termo da sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, por haverem incompatibilidades notórias e que tornam inviável a convivência de forma marital, estando os mesmos separados de fato desde o ano de 2014." Que a própria requerida em sua petição de tentativa de Divorcio Consensual com renúncia da meação por parte do requerente, informa uma data de cessação da convivência de forma marital, como sendo o ano de 2014; Que em relação aos bens que a promovida informou que ficaram com o promovente quando da separação de fato, afirmou este o seguinte: Que no imóvel relacionado no Item (a), a contestante requer a proporção de 50%, de um terreno que nunca pertenceu ao autor, imóvel que nunca existiu, não foi apresentado nenhum documento de compra, ou registro em nome do requerente; Que no item (b), cita um veículo de marca Toyota Corola, 1.8, Placa KHO-8446, ano de fabricação 2008/2009, veículo este que foi tomado de assalto do requerente no ano de 2011/2012, e, até a presente data nunca apareceu, consta no sistema do DETRAN como veiculo roubado, fato este que do inteiro conhecimento da contestante; Que no item (c), em relação ao Veículo VW Saveiro 1.6 Placa NKO-9948, foi dado como entrada em outro veículo, entregou a transferência para concessionária, que posteriormente vendeu a uma outra pessoa, que não realizou a transferência do veículo acima citado, desde 2015, não foi mais emplacada, e nem transferido para o adquirente, como podemos observar em documento em anexo fornecido pelo DETRAN, onde consta as seguintes restrições: "vedado a mudança de propriedade, e aguardando pagamento de IPVA, fato este de pleno conhecimento da contestante; Que o veículo constante do item (d) um automotor, FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa: HXL7134, 2006/2006, cor preta, desconhece totalmente a origem deste veículo, pois nunca pertenceu ao requerente; Que o autor autoriza a quebra de sigilo fiscal e bancário para que seja apurada a existência de alguma fraude como a imputada pela requerida; com o pagamento multa na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. Requereu o autor a condenação da promovida em litigância de má-fé. Réplica instruída com a documentação de IDs 141461652/141461646. Determinação de intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir em audiência (ID 141461658). Apresentação de rol de testemunhas pela parte promovente (ID 141461660). Apresentação de rol de testemunhas pela parte promovida (ID 141461667), apresentando a mesma os seguintes esclarecimentos: Que é inconcebível o argumento do promovente, onde afirma que, "apesar da separação de fato, as partes conviveram mutuamente até o ano de 2016", alegando que tirou fotos no imóvel, na ocasião de aniversário do filho do ex casal no ano de 2012 e no natal de 2014. Também aduz o fato de ter contratado a empregada doméstica que trabalhava na residência do ex casal. Onde a requerida esclarece que se tratava de acordo do pagamento de alimentos "in natura" da pensão alimentícia, uma vez que o filho das partes ainda era menor de idade. Já com relação a suposta petição de divórcio consensual, a requerida não pode responder pela veracidade do conteúdo, uma vez que não redigiu e nem assinou tal documento; Que o Ordenamento Jurídico Brasileiro consagra a Monogamia, sendo incabível o que o requerente almeja que seja reconhecido por esse juízo. Que haja a preexistência do casamento após a separação de fato, e além do mais, quando já convivia em união estável com a atual companheira, o que impede as duas relações concomitantes; Que de acordo com o próprio autor na Petição Inicial, a separação de fato ocorreu no ano de 2009, onde ele afirma: "que estão separados de fato desde o ano de 2009, em razão da impossibilidade de conviver harmoniosamente"; Que é importante esclarecer que, o rompimento definitivo do casamento ocorreu em março de 2009, quando aconteceu o nascimento da primeira filha do relacionamento extraconjugal que o promovente mantinha no município de Sobral, onde trabalhava. Que após esse fato, o requerente não teve mais como negar a infidelidade conjugal e a convivência do casal se tornou insustentável. Ocasião em que o requerente se mudou definidamente para morar com a nova família, passando a conviver em união estável com a atual companheira; Que os documentos abaixo comprovam o início da união estável do requerente: 1. Certidão de nascimento da primeira filha da união estável no ano de 2009; 2. Comprovantes de endereço em comum da residência do requerente com a companheira; 3. Aditivo ao Contrato Social da Empresa do requerente, incluindo a companheira na sociedade, no ano de 2011; 4. Fotos do requerente com a nova família, divulgadas em redes sociais por ocasião de diversos eventos familiares, tais como: aniversários da primeira filha (2010/2011), festas na escola da primeira filha (2011/2012), formatura da companheira (2012), casamento do filho do requerente (2012). (inclusive, este evento ocorreu no município de Guaraciaba do Norte/CE, onde reside a família da requerida), comprovando que as partes não mais conviviam mutuamente, como alega o requerente na réplica. Que os documentos abaixo comprovam a data da separação de fato: 1. Alteração na titularidade da conta de água (Cagece) da residência do ex casal, declaração titularidade da ENEL, que ficaram exclusivamente no nome da requerida; 2. Dívidas do IPTU do imóvel em nome do requerente, as quais ele não efetuou nenhum pagamento durante todos esses anos, mesmo estando como titular da obrigação. O que demonstra que não tinha qualquer compromisso e responsabilidade com o imóvel. 3. Embargos de Terceiro opostos pela requerida para que o bem imóvel não fosse leiloado: Processo de Autos n° ET 0001169-03.2018.5.07.0024, em Ação Trabalhista n° 0000477- 77.2013.5.07.0024, contra a empresa do requerente e da companheira, onde se comprova que o imóvel só não foi a leilão por intervenção exclusiva da promovida, demonstrando que a posse do bem imóvel é exclusivo da requerida desde a separação de fato, no ano de 2009, segundo se depreende abaixo e em anexo. Petição de ID 141461667, instruída com a documentação de ID 141461662/141461665. Decisão saneadora com a designação de audiência de instrução (ID 141461670). Substabelecimento de procuração com reservas da promovida (ID 141462326). Em audiência de instrução foram ouvidos os depoimentos pessoais das partes, bem como, os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora e uma testemunha arrolada pela parte promovida, além de serem colhidas as declarações do filho do casal, João Gabriel Claudino de Sousa, sendo, ao final, concedido prazo para as partes apresentarem razões finais (IDs 141462335/141462330). Memorais finais apresentados pela parte autora (ID 141462336). Memoriais finais apresentados pela parte promovida (ID 141462337). Em decisão proferida no ID 141462342, o feito que inicialmente foi distribuído para a Comarca de Sobral/CE, foi redistribuído para a Comarca de Fortaleza/CE, e encaminhado por sorteio a esta 5ª Vara de Família. Recebido o feito, foi determinado vistas ao MP (ID 156961028), que esclareceu que não atuaria no feito, pois a demanda envolveria pessoas maiores e capazes (ID 158148892). Eis os fatos brevemente relatados. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO A intervenção do Ministério Público tornou-se dispensável na medida em que ambas as partes são maiores e plenamente capazes, conforme se infere de seus documentos pessoais. Dito isso, passo a análise da demanda. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio posto em debate (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). As provas produzidas são suficientes para fins de formação da persuasão racional desta Magistrada, mormente diante dos documentos amealhados aos autos. No mais, não obstante a inexatidão dos reais valores dos bens a serem divididos, esclareço que cabe a este Juízo apenas a partilha ideal dos direitos do antigo casal (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil), ressaltando-se que, após esta divisão, caso persista eventual divergência sobre os valores referentes aos bens, tal questão deverá ser dirimida em fase de liquidação de sentença (artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil). 1 - DO DIVÓRCIO. O casamento restou provado através da cópia da certidão (ID 141462347), autorizando, por conseguinte, a procedência do pedido de dissolução do vínculo matrimonial. Verifica-se, pois, que as partes estão concordes quanto ao pedido de divórcio. Hodiernamente com a alteração constitucional inserta na Emenda Constitucional nº 66/2010, a questão atinente à comprovação da anterior separação judicial ou fática do casal pelo lapso outrora exigido em nossa legislação resta despicienda. Assim, nos termos da atual disciplina jurídica da matéria, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio, ou mesmo a culpa pela falência da relação matrimonial, restou superada pela nova disposição constitucional. Dessa forma, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato, não havendo lugar para discussão a respeito de culpa dos cônjuges. Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se o deferimento do pedido de divórcio, resta controvertida somente a questão relacionada à partilha de bens. 2- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Argumentam as partes litigantes, em sede de manifestação nos autos, que deve recair sobre a outra parte a condenação em litigância de má-fé, por incorrer na previsão do art. 79 a 81 do CPC. Aduz a parte autora, que a requerida com base no exercício evidente da forma desleal impôs, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda, com inverídicas alegações, enquanto a parte promovida assevera que o promovente apresentou nestes autos inúmeras informações inverídicas, notadamente acerca das questões patrimoniais que efetivamente se comunicam entre as partes, descumprindo assim o seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I do CPC). É bem verdade que o Código de Ritos pretende penalizar aqueles litigantes que lançam mão de artifícios duvidosos para alcançar suas pretensões. Não entendo, todavia, que a requerida tenha assim procedido nestes autos. É natural que, em um processo judicial, cada polo apresente uma versão diferente para os mesmos fatos, sobretudo em lides de família, que envolvem questões bastante subjetivas. Exatamente por esse motivo se prestigia tanto o contraditório. A interpretação dos mesmos fatos sob diferentes prismas não implica necessariamente a conclusão no sentido de que a alteração está eivada de malícia. Pela análise dos autos, percebe-se que, malgrado a exacerbada litigiosidade que reveste o presente feito, nenhuma das partes descumpriu os deveres estabelecidos pela legislação processual e, por isso, a elas não deve ser imposto o pagamento de multa ou de qualquer outra medida coercitiva. Portanto, não entendo que as teses lançadas nas petições integrantes deste processo tenham trazido conteúdo desleal, capaz de fundamentar a condenação postulada. Superadas as questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao julgamento do mérito. 3- IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Impugnou a promovida o pedido de gratuidade judiciária que foi concedida à parte autora. Quanto ao pedido de impugnação, cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário da gratuidade da justiça possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo da sua subsistência. De acordo com o § 3º, do art, 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciam a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC. De acordo com o art. 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No presente caso, não apresentou provas suficientes para ensejar a revogação da concessão do benefício concedido no despacho de ID 141458121, pelo que rejeito a impugnação apresentada pela parte promovida à gratuidade concedida ao promovente. 4- PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se em 17/04/1993 sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 141462347), e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Nesse sentido, somente serão apreciados os bens que tenham sido adquiridos onerosamente após o matrimônio e que efetivamente existam no termo final da sociedade conjugal, quando se reputa findo o regime de bens (artigo 1.576, caput, do Código Civil de 2002; artigo 3º, caput, da Lei 6.515/1977). Neste sentido: "Divórcio Partilha Controvérsia sobre a divisão dos bens do casal Partilha regida pela data da separação de fato. Sentença que determinou a divisão meio a meio dos bens móveis e imóveis adquiridos durante a constância da sociedade conjugal e que perfaziam o patrimônio do casal ao término dela. Adequação. Apuração dos bens e valores que será feita em execução de sentença. Recurso improvido, com observação. A partilha é estabelecida de acordo com a data da separação de fato - outubro de 2008. Na aludida data, o bem imóvel ainda pertencia ao casal, razão pela qual deverá ser partilhado, tudo como se infere da sentença. O mesmo critério vale para todos os demais bens veículos e importância em dinheiro que 'ainda perfaziam o patrimônio do casal ao término da união'" (TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Ap 0032174-22.2011.8.26.0602 Rel. Des. Jesus Lofrano j. 12.03.2013); "(...) O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes." (STJ 3ª T. AgRg no Ag 682.230/SP Rel. Min. Vasco Della Giustina j. 16.06.2009 DJe 24.06.2009); "(...) esta Corte tem entendido que os bens havidos após a separação de fato não integram a partilha" (STJ 4ª T. REsp 330.953/ES Rel. Min. Jorge Scartezzini j. 05.10.2004 RSTJ 189:383); "(...) Não integram o patrimônio, para efeito da partilha, uma vez decretado o divórcio direto, os bens havidos após a prolongada separação de fato" (STJ 3ª T. REsp 40.785/RJ Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 19.11.1999 DJU 05.06.2000, p. 152); "(...) A separação de fato, quando se prolonga no tempo, produz efeitos também sobre o regime de bens (...)" (STJ 4ª T. REsp 127077/ES Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 26.08.1997 DJU 10.11.1997, p. 57.777). Destarte, feitas essas considerações iniciais, passa-se a examinar os bens elencados pelas partes que diz respeito ao período do casamento. 4.1 Um imóvel (sito na Rua Walter Castro, 47, na Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE) Da análise dos documentos coligidos dos autos, observa-se que o referido bem está registrado no nome dos litigantes desde agosto de 2000 (ID 141462353). A requerida alega que a separação de fato do casal se deu em 2009, tendo decorrido o prazo prescricional do autor para a propositura da ação de partilha de bens, uma vez que a prescrição se operou em 2019 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 14/04/2023, não podendo prosperar a pretensão autoral relativa à partilha dos direitos que recaem sob o bem imóvel descrito na petição inicial, uma vez que ocorreu a prescrição do direito à meação, de acordo com o fato incontroverso da separação de fato que ocorreu há 14 (quatorze) anos, devendo ser julgado improcedente o pedido de partilha do bem imóvel acima mencionado, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva, devendo ser determinado na matrícula nº 63.284, que o bem imóvel fique pertencendo exclusivamente à requerida. Já a parte requerente alega que embora as partes se encontrassem separadas de fato, o autor continuou frequentando a casa pertencente a ambos, onde tinha um quarto que ficava instalado, porém conviveram mutuamente até o ano de 2016, quando foram cortados os laços de convivência, para se unir a uma outra família, na qual atualmente possui filhas menores e incapazes. No que refere a alegação da promovida sobre o prazo prescricional para a propositura da ação de partilha de bens temos a esclarecer o seguinte: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em processo em segredo de justiça, que teve relator Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824. Na origem, o ex-cônjuge buscava concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal, regida pela comunhão universal, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Ao avaliar a prescritibilidade (ou sujeição à decadência) ou não do direito à partilha de bens após a decretação do divórcio, o colegiado considerou que não há uniformidade doutrinária, ou mesmo jurisprudencial, quanto à natureza jurídica dos bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal - por meio de separação fática ou judicial -, se mancomunhão ou condomínio, o que decorre da própria lacuna legislativa. Conforme o entendimento, todavia, é possível inferir uniformidade em relação ao fato de se tratar de acervo patrimonial em cotitularidade ou uma espécie de copropriedade atípica. Disso decorre a conclusão de estar assegurado o direito a cada ex-cônjuge requerer a extinção ou cessação deste estado de indivisão. A decisão também registra que a partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges, na medida em que traduz o direito de dissolver uma universalidade de bens e, portanto, de modificar ou extinguir uma situação jurídica, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). "Nesse contexto, não há que se falar em sujeição a prazos de prescrição, porquanto inexiste pretensão correspondente, ou seja, prestação a ser exigida da parte passiva - dar, fazer, não fazer, característica dos direitos subjetivos e das respectivas ações condenatórias. Outrossim, ao se caracterizar como direito potestativo, ao qual o ordenamento jurídico pátrio não atribuiu um prazo decadencial, forçoso concluir pela possibilidade de ser exercido a qualquer tempo", conclui o documento. Ao reconhecer a imprescritibilidade do direito à partilha, o STJ reforça a segurança jurídica e a proteção ao patrimônio dos ex-cônjuges, especialmente em casos em que um deles desconhece a existência de determinados bens ou se vê impedido, por razões pessoais, econômicas ou psicológicas, de promover a partilha no momento do divórcio. Diante desse entendimento do STJ indefiro o pedido de aplicação da prescrição decenal nos termos do art. 205 do Código Civil apresentado pela parte promovida em sua contestação. Este bem imóvel se encontra em nome dos litigantes e foi adquirido na constância do casamento, devendo ser partilhado entre as partes na proporção 50% (cinquenta por cento).. No mais, não obstante a inexatidão do real valor do bem a ser dividido, esclareço que cabe a este Juízo apenas a partilha ideal dos direitos do antigo casal (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil), ressaltando-se que, após esta divisão, caso persista eventual divergência sobre o valor referente ao bem, tal questão deverá ser dirimida em fase de liquidação de sentença (artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil). 4.2 Um terreno situado na Rua Walter de Castro, n° 45, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, matrícula nº63.826 com registro no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, que equivale ao valor total de R$ 320.640,40 (trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos) O mencionado bem imóvel não se encontra em nome dos litigantes, conforme documento de ID 141461637 não podendo neste feito ser objeto de sua partilha. 4.3 Um veículo automotor, TOYOTA/COROLLA XLI 1.8 FLEX, placa: KHO8446, 2008/2009, cor preta, avaliado em R$ 37.749,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme Tabela Fipe. O mencionado bem, segundo o promovido, foi roubado, conforme documento de ID 141461654, não havendo informação nos autos se o referido veículo era segurado e se foi recebido o pagamento do seguro, não podendo neste feito ser objeto de partilha. 4.4 Um veículo automotor, VW/SAVEIRO 1.6, placa: NQO9949, 2009/2010, cor vermelha, avaliado em R$ 32.521,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais), conforme Tabela Fipe. Segundo o promovente o mencionado veículo foi dado como entrada em outro veículo, entregou a transferência para concessionária, que posteriormente vendeu a uma outra pessoa, que não realizou a transferência do veículo acima citado, desde 2015, não foi mais emplacada, e nem transferido para o adquirente, como podemos observar em documento em anexo fornecido pelo DETRAN (ID 141461653), onde consta as seguintes restrições: " vedado a mudança de propriedade, e aguardando.o pagamento de IPVA". Quanto ao presente bem, o proveito econômico obtido para a compra de outro veículo deve ser partilhado com a promovida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 4.5 Um veículo automotor, FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa: HXL7134, 2006/2006, cor preta, avaliado em R$ 21.593,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais), conforme Tabela Fipe. Quanto ao presente veículo informado pela promovida em sua contestação, esclareceu o promovente que tal bem nunca pertenceu ao mesmo, sendo desconhecida sua existência. Nos autos não foi apresentada nenhuma documentação sobre referido automóvel, pelo que não será objeto de apreciação no presente feito. 4.6 Valores em contas bancárias e investimentos financeiros. Não há comprovação nos autos sobre a existência dos valores mencionados, pelo que não serão objeto de apreciação no presente feito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, a fim de decretar o divórcio de F. R. D. S. e M. C. D. S., bem como estabelecer a partilha de bens, observando-se as cláusulas constantes da fundamentação acima exarada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com metade das custas e despesas processuais (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), bem como, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil de 2015, determino que uma parte pague ao defensor da adversa honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015), observando-se o deferimento da gratuidade judiciária concedida à ambas as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados (via DJE). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação e inscrição, e, em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Dra. Ariana Cristina de Freitas. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0201662-54.2023.8.06.0167

ID: 319750974

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201662-54.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. P. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUTEMBERG PONTE PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201662-54.2023.8.06.0167 CLASSE: DIVÓ… 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201662-54.2023.8.06.0167 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: F. R. D. S. REQUERIDO: M. C. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso cumulado com Partilha de Bens manejada por F. R. D. S. em desfavor de M. C. D. S., todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, o seguinte: Que casou com a demandada em 17/04/1993, sob o regime da comunhão parcial de bens, união esta que teria perdurado até 2009, resultando no nascimento do filho JOÃO GABRIEL CLAUDINO DE SOUSA, em 24/03/1999, já maior e capaz; Que no decorrer da união o casal adquiriu o seguinte bem, um imóvel, quando de sua aquisição era um terreno, medindo 10 metros de frente por 33 de fundo, que com o passar dos anos foi construído em cima deste terreno uma CASA DUPLEX, situada na Rua Walter Castro, 47, na cidade dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará, que deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: ( anexo cópia de Escritura Pública, fornecida pelo Cartório Ossian Araripe, Registrado no Livro 337 às páginas 103); Que as partes dispensam reciprocamente pensão alimentícia, vez que possuem meios próprios de subsistência; Que o casal se encontra separado de fato e ambos residem em residências separadas a mais de 10 (dez) anos, tornando impossível uma reconciliação. Inicial instruída com a documentação de IDs 141462355/141462353. Recebimento do feito e deferimento da gratuidade judiciária em favor do promovente (ID 141458121). Em audiência de mediação/conciliação compareceram as partes, e firmaram acordo parcial, requerendo a decretação do divórcio, mas não firmaram acordo com relação aos bens, sendo concedido prazo para apresentação de contestação pela parte promovida (ID 141461631). Em contestação (ID 141461635), a promovida, em causa própria, alegou o seguinte: Em preliminar, a incompetência do foro, pois o autor havia ajuizado a presente ação na Comarca de Sobral/CE, quando deveria propor a ação de divórcio no foro do último domicílio do casal, não haja filho incapaz. Esclareceu a promovida que o casal durante a constância da sociedade conjugal residiu na Comarca de Fortaleza, sendo este o competente para processar e julgar a presente demanda. Impugnou ainda o comprovante de residência apresentado pelo autor, uma vez que se encontrava desatualizado. Impugnou também o valor da causa, uma vez que afirma existir a outros bens apontados na peça contestatória. Por fim, impugnou o pleito de justiça gratuita formulado pelo promovente, uma vez que assevera que o mesmo possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, pois é engenheiro civil e atua como empresário e construtor de obras, sendo sócio-administrador da empresa DRENNAR CONSTRUÇÕES LTDA. Requereu a promovida a concessão da gratuidade judiciária em seu favor, pois afirma que, embora seja advogada, não ter emprego formal, e sequer recolhe imposto de reda anualmente, por não ter rendimentos anuais tributáveis, conforme apresentação de declaração de imposto de renda. No mérito, a promovida asseverou o seguinte: Que tendo em vista que a separação de fato do casal ocorreu em 2009, decorreu o prazo prescricional do autor para a propositura da ação de partilha de bens, uma vez que a prescrição se operou em 2019 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 14/04/2023, não podendo prosperar a pretensão autoral relativa à partilha dos direitos que recaem sob o bem imóvel descrito na petição inicial, uma vez que ocorreu a prescrição do direito à meação, de acordo com o fato incontroverso da separação de fato que ocorreu há 14 (quatorze) anos, devendo ser julgado improcedente o pedido de partilha do bem imóvel acima mencionado, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva, devendo ser determinado na matrícula nº 63.284, que o bem imóvel fique pertencendo exclusivamente à requerida; Que a requerida concorda com a decretação do divórcio e que com o matrimônio não houve mudança do nome de solteira da promovida, devendo assim permanecer; Que o promovente omitiu e alterou a verdade dos fatos, tanto em relação a sua capacidade financeira, quanto às informações trazidas no que diz respeito a partilha de bens, bem como a omissão da totalidade dos bens que constituíam a sociedade conjugal, quando ocorreu a separação de fato; Que o casal dispunha de outros bens que integravam o patrimônio da sociedade conjugal, os quais ficaram com o requerente, que já se desfez e após 14 (quatorze) anos, vem requerer a partilha do único bem que ficou com a requerida, onde reside com o filho das partes há mais de 20 (vinte) anos, exercendo a posse exclusiva sem qualquer oposição; Que o imóvel indicado na exordial desde o ano de 2005 é objeto de penhora sofrendo constrições judiciais em decorrência de processos judiciais contra o requerente, impossibilitando dessa forma a transferência para a requerida, e só não foi penhorado ainda por ser considerado "bem de família"; Que como não era possível fazer a transmissão do bem imóvel no registro imobiliário, devido as restrições judiciais que constam averbadas na matrícula do imóvel, a requerida propôs o divórcio consensual para formalizar a extinção do vínculo conjugal já dissolvido, e consequentemente o direito a titularidade do bem imóvel, conforme fora acordado desde a separação de fato, porém o requerente se recusou assinar o divórcio consensual, como havia concordado anteriormente; Que os bens que o autor omitiu e ficaram com o mesmo após a separação de fato no ano de 2009 são os seguintes: a) A proporção de 50% do proveito econômico da venda de 01 (um) terreno situado na Rua Walter de Castro, n° 45, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, matrícula nº63.826 com registro no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, que equivale ao valor total de R$ 320.640,40 (trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos); b) Um veículo automotor, TOYOTA/COROLLA XLI 1.8 FLEX, placa: KHO8446, 2008/2009, cor preta, avaliado em R$ 37.749,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme Tabela Fipe; c) Um veículo automotor, VW/SAVEIRO 1.6, placa: NQO9949, 2009/2010, cor vermelha, avaliado em R$ 32.521,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais), conforme Tabela Fipe; d) Um veículo automotor, FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa: HXL7134, 2006/2006, cor preta, avaliado em R$ 21.593,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais), conforme Tabela Fipe; e) Valores em contas bancárias e investimentos financeiros. Que no tocante ao terreno descrito no item a, em que pese estar registrado em nome de terceiros, cumpre esclarecer que a posse foi adquirida pelas partes durante a constância do casamento, inclusive utilizando-se de quantia auferida pela requerida, quando esta recebeu verbas rescisórias trabalhistas, no ano de 2005. Tendo o requerente, com o intuito de não precisar da anuência da requerida, antes mesmo de efetuar a quitação do imóvel e fazer a transmissão do bem para o casal, vendeu o imóvel para terceiros, que eram os locatários moradores do imóvel. Efetuou toda a negociação sem o conhecimento da requerida e sem autorização do proprietário do imóvel, pois ainda não estava quitado, conforme o requerente disse que faria com o valor contribuido pela requerida. Fatos esses que poderão ser comprovados com provas testemunhais das partes envolvidas; Que o autor ainda usou um segundo documento de identidade civil falsificado (RG/CPF), o qual se comprova através de prova emprestada retirada dos autos do Processo n° 0000037-79.2015.5.07.0002 (ID 8adaeac), e comprovante de situação cadastral no CPF, com a intenção de ocultar o patrimônio do casal, praticando a conduta delitiva de falsificar documento público e, supostamente fraude à partilha de bens, que deverão ser apuradas a conduta ilícita e a ocultação de bens a serem partilhados; Que fica nítida a má-fé do requerente quanto à conduta ilícita cometida pela falsidade material de documento público, onde, desde já, requer-se a quebra de sigilo fiscal e bancário, no período de 2004 a 2009 (entre a data de emissão do documento falsificado e a separação fática), dos dois CPF's utilizados pelo autor referente aos nomes de Francisco Renildo de Souza Lessa, CPF: 014.815.374-74, RG n° 2003009155399-SSP/CE (documento falsificado) e F. R. D. S., CPF: 267.672.103-82, RG n° 9006002245-SSP/CE (documento verdadeiro), uma vez que a requerida não tem acesso, nem conhecimento sobre o patrimônio que pertencia ao ex casal; Requereu a promovida que o promovido fosse considerado litigante de má-fé, uma vez que apresentou nestes autos inúmeras informações inverídicas acerca do real acervo patrimonial a ser partilhado, condenando-o ao pagamento de multa e indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Contestação instruída com a documentação de IDs 141461636/141461644. Em réplica (ID 141461651) o autor afirmou o seguinte: Que embora as partes se encontrassem separadas de fato, o autor continuou frequentando a casa pertencente a ambos, onde tinha um quarto que ficava instalado, porém conviveram mutuamente até o ano de 2016, quando foram cortados os laços de convivência, para se unir a uma outra família, na qual atualmente possui filhas menores e incapazes; Que o autor ajuizou o divórcio perante a Comarca de Sobral, pelo fato de ter filha menor e incapaz, e pelo fato do requerente atualmente encontrar-se sem capacidade de deslocamento devido ao agravamento de sequelas de um acidente ocorrido no passado; Que o promovente faz juntada de comprovante de residência atualizado; Que a avaliação do bem imóvel descrito na inicial foi realizado de acordo com a tabela FIPE e vale mais do que o valor arbitrado na exordial, de R$ 600.,00 (seiscentos mil reais); Que o requerente tinha uma empresa denominada DRENNAR CONSTRUÇÕES LTDA, que se encontra inativa desde o ano de 2015; Que o último contrato de trabalho que o autor teve foi rescindido em 17/01/2019, permanecendo desempregado até os dias atuais; Que o promovente requereu que o arbitramento para o pagamento de custas fosse feito ao final, dado o fato da incapacidade atual; Que apesar da separação de fato as partes conviveram mutuamente até o ano de 2016, conforme fotos tiradas nos anos de 2012 a dezembro de 2014 no imóvel pertencente ao casal; Que o requerente foi executado nos autos da Ação Trabalhista-0000037- 79.2015.5.07.0002, movida pela doméstica, ELINE LUCAS DE SOUSA, onde cita que trabalhou para o Sr. Renildo como empregada doméstica, tendo sida admitida pelo reclamado em 01 de abril de 2011 e demitida sem justa causa em 30 de setembro de 2014; Que o labor se deu no endereço localizado na Rua Walter de Castro n° 47, Cidade dos Funcionários Fortaleza-CE, CEP 60.822-070; conforme a ação de cobrança de vínculo empregatício que ocorreu no ano de 2015, (ATA DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA) em anexo; e por este motivo não há que se falar em prescrição, pois até depois daquela data continuou convivendo no mesmo endereço; Que a requerida enviou uma Petição de "DIVORCIO CONSENSUAL" elaborada pelo Dr. AMARO LIMA DA SILVA, advogado, OAB/CE 28.296, apesar da requerida ser advogada, e nesta petição, requereu que o cônjuge varão fizesse doação de sua parte (50%), ao cônjuge virago do único imóvel pertencente ao casal, para que o mesmo renunciasse a metade do que tinha direito no imóvel em caráter irrevogável; Petição datada do dia 17 de maio de 2021, que não foi anuída pelo autor; Diante dos fatos apresentados não que se falar em prescrição; Que nesta mesma petição no parágrafo (02), item (5) -DOS FATOS E CONDIÇÕES PARA O DIVÓRCIO, diz o seguinte: "Os requerentes são casados, sob o regime da comunhão parcial de bens, desde o dia 17 de abril de 1993, onde os mesmos após algumas tentativas de reconciliação decidiram, de comum acordo, por fim ao termo da sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, por haverem incompatibilidades notórias e que tornam inviável a convivência de forma marital, estando os mesmos separados de fato desde o ano de 2014." Que a própria requerida em sua petição de tentativa de Divorcio Consensual com renúncia da meação por parte do requerente, informa uma data de cessação da convivência de forma marital, como sendo o ano de 2014; Que em relação aos bens que a promovida informou que ficaram com o promovente quando da separação de fato, afirmou este o seguinte: Que no imóvel relacionado no Item (a), a contestante requer a proporção de 50%, de um terreno que nunca pertenceu ao autor, imóvel que nunca existiu, não foi apresentado nenhum documento de compra, ou registro em nome do requerente; Que no item (b), cita um veículo de marca Toyota Corola, 1.8, Placa KHO-8446, ano de fabricação 2008/2009, veículo este que foi tomado de assalto do requerente no ano de 2011/2012, e, até a presente data nunca apareceu, consta no sistema do DETRAN como veiculo roubado, fato este que do inteiro conhecimento da contestante; Que no item (c), em relação ao Veículo VW Saveiro 1.6 Placa NKO-9948, foi dado como entrada em outro veículo, entregou a transferência para concessionária, que posteriormente vendeu a uma outra pessoa, que não realizou a transferência do veículo acima citado, desde 2015, não foi mais emplacada, e nem transferido para o adquirente, como podemos observar em documento em anexo fornecido pelo DETRAN, onde consta as seguintes restrições: "vedado a mudança de propriedade, e aguardando pagamento de IPVA, fato este de pleno conhecimento da contestante; Que o veículo constante do item (d) um automotor, FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa: HXL7134, 2006/2006, cor preta, desconhece totalmente a origem deste veículo, pois nunca pertenceu ao requerente; Que o autor autoriza a quebra de sigilo fiscal e bancário para que seja apurada a existência de alguma fraude como a imputada pela requerida; com o pagamento multa na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa. Requereu o autor a condenação da promovida em litigância de má-fé. Réplica instruída com a documentação de IDs 141461652/141461646. Determinação de intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir em audiência (ID 141461658). Apresentação de rol de testemunhas pela parte promovente (ID 141461660). Apresentação de rol de testemunhas pela parte promovida (ID 141461667), apresentando a mesma os seguintes esclarecimentos: Que é inconcebível o argumento do promovente, onde afirma que, "apesar da separação de fato, as partes conviveram mutuamente até o ano de 2016", alegando que tirou fotos no imóvel, na ocasião de aniversário do filho do ex casal no ano de 2012 e no natal de 2014. Também aduz o fato de ter contratado a empregada doméstica que trabalhava na residência do ex casal. Onde a requerida esclarece que se tratava de acordo do pagamento de alimentos "in natura" da pensão alimentícia, uma vez que o filho das partes ainda era menor de idade. Já com relação a suposta petição de divórcio consensual, a requerida não pode responder pela veracidade do conteúdo, uma vez que não redigiu e nem assinou tal documento; Que o Ordenamento Jurídico Brasileiro consagra a Monogamia, sendo incabível o que o requerente almeja que seja reconhecido por esse juízo. Que haja a preexistência do casamento após a separação de fato, e além do mais, quando já convivia em união estável com a atual companheira, o que impede as duas relações concomitantes; Que de acordo com o próprio autor na Petição Inicial, a separação de fato ocorreu no ano de 2009, onde ele afirma: "que estão separados de fato desde o ano de 2009, em razão da impossibilidade de conviver harmoniosamente"; Que é importante esclarecer que, o rompimento definitivo do casamento ocorreu em março de 2009, quando aconteceu o nascimento da primeira filha do relacionamento extraconjugal que o promovente mantinha no município de Sobral, onde trabalhava. Que após esse fato, o requerente não teve mais como negar a infidelidade conjugal e a convivência do casal se tornou insustentável. Ocasião em que o requerente se mudou definidamente para morar com a nova família, passando a conviver em união estável com a atual companheira; Que os documentos abaixo comprovam o início da união estável do requerente: 1. Certidão de nascimento da primeira filha da união estável no ano de 2009; 2. Comprovantes de endereço em comum da residência do requerente com a companheira; 3. Aditivo ao Contrato Social da Empresa do requerente, incluindo a companheira na sociedade, no ano de 2011; 4. Fotos do requerente com a nova família, divulgadas em redes sociais por ocasião de diversos eventos familiares, tais como: aniversários da primeira filha (2010/2011), festas na escola da primeira filha (2011/2012), formatura da companheira (2012), casamento do filho do requerente (2012). (inclusive, este evento ocorreu no município de Guaraciaba do Norte/CE, onde reside a família da requerida), comprovando que as partes não mais conviviam mutuamente, como alega o requerente na réplica. Que os documentos abaixo comprovam a data da separação de fato: 1. Alteração na titularidade da conta de água (Cagece) da residência do ex casal, declaração titularidade da ENEL, que ficaram exclusivamente no nome da requerida; 2. Dívidas do IPTU do imóvel em nome do requerente, as quais ele não efetuou nenhum pagamento durante todos esses anos, mesmo estando como titular da obrigação. O que demonstra que não tinha qualquer compromisso e responsabilidade com o imóvel. 3. Embargos de Terceiro opostos pela requerida para que o bem imóvel não fosse leiloado: Processo de Autos n° ET 0001169-03.2018.5.07.0024, em Ação Trabalhista n° 0000477- 77.2013.5.07.0024, contra a empresa do requerente e da companheira, onde se comprova que o imóvel só não foi a leilão por intervenção exclusiva da promovida, demonstrando que a posse do bem imóvel é exclusivo da requerida desde a separação de fato, no ano de 2009, segundo se depreende abaixo e em anexo. Petição de ID 141461667, instruída com a documentação de ID 141461662/141461665. Decisão saneadora com a designação de audiência de instrução (ID 141461670). Substabelecimento de procuração com reservas da promovida (ID 141462326). Em audiência de instrução foram ouvidos os depoimentos pessoais das partes, bem como, os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora e uma testemunha arrolada pela parte promovida, além de serem colhidas as declarações do filho do casal, João Gabriel Claudino de Sousa, sendo, ao final, concedido prazo para as partes apresentarem razões finais (IDs 141462335/141462330). Memorais finais apresentados pela parte autora (ID 141462336). Memoriais finais apresentados pela parte promovida (ID 141462337). Em decisão proferida no ID 141462342, o feito que inicialmente foi distribuído para a Comarca de Sobral/CE, foi redistribuído para a Comarca de Fortaleza/CE, e encaminhado por sorteio a esta 5ª Vara de Família. Recebido o feito, foi determinado vistas ao MP (ID 156961028), que esclareceu que não atuaria no feito, pois a demanda envolveria pessoas maiores e capazes (ID 158148892). Eis os fatos brevemente relatados. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO A intervenção do Ministério Público tornou-se dispensável na medida em que ambas as partes são maiores e plenamente capazes, conforme se infere de seus documentos pessoais. Dito isso, passo a análise da demanda. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio posto em debate (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). As provas produzidas são suficientes para fins de formação da persuasão racional desta Magistrada, mormente diante dos documentos amealhados aos autos. No mais, não obstante a inexatidão dos reais valores dos bens a serem divididos, esclareço que cabe a este Juízo apenas a partilha ideal dos direitos do antigo casal (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil), ressaltando-se que, após esta divisão, caso persista eventual divergência sobre os valores referentes aos bens, tal questão deverá ser dirimida em fase de liquidação de sentença (artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil). 1 - DO DIVÓRCIO. O casamento restou provado através da cópia da certidão (ID 141462347), autorizando, por conseguinte, a procedência do pedido de dissolução do vínculo matrimonial. Verifica-se, pois, que as partes estão concordes quanto ao pedido de divórcio. Hodiernamente com a alteração constitucional inserta na Emenda Constitucional nº 66/2010, a questão atinente à comprovação da anterior separação judicial ou fática do casal pelo lapso outrora exigido em nossa legislação resta despicienda. Assim, nos termos da atual disciplina jurídica da matéria, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio, ou mesmo a culpa pela falência da relação matrimonial, restou superada pela nova disposição constitucional. Dessa forma, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato, não havendo lugar para discussão a respeito de culpa dos cônjuges. Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se o deferimento do pedido de divórcio, resta controvertida somente a questão relacionada à partilha de bens. 2- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Argumentam as partes litigantes, em sede de manifestação nos autos, que deve recair sobre a outra parte a condenação em litigância de má-fé, por incorrer na previsão do art. 79 a 81 do CPC. Aduz a parte autora, que a requerida com base no exercício evidente da forma desleal impôs, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda, com inverídicas alegações, enquanto a parte promovida assevera que o promovente apresentou nestes autos inúmeras informações inverídicas, notadamente acerca das questões patrimoniais que efetivamente se comunicam entre as partes, descumprindo assim o seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I do CPC). É bem verdade que o Código de Ritos pretende penalizar aqueles litigantes que lançam mão de artifícios duvidosos para alcançar suas pretensões. Não entendo, todavia, que a requerida tenha assim procedido nestes autos. É natural que, em um processo judicial, cada polo apresente uma versão diferente para os mesmos fatos, sobretudo em lides de família, que envolvem questões bastante subjetivas. Exatamente por esse motivo se prestigia tanto o contraditório. A interpretação dos mesmos fatos sob diferentes prismas não implica necessariamente a conclusão no sentido de que a alteração está eivada de malícia. Pela análise dos autos, percebe-se que, malgrado a exacerbada litigiosidade que reveste o presente feito, nenhuma das partes descumpriu os deveres estabelecidos pela legislação processual e, por isso, a elas não deve ser imposto o pagamento de multa ou de qualquer outra medida coercitiva. Portanto, não entendo que as teses lançadas nas petições integrantes deste processo tenham trazido conteúdo desleal, capaz de fundamentar a condenação postulada. Superadas as questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao julgamento do mérito. 3- IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Impugnou a promovida o pedido de gratuidade judiciária que foi concedida à parte autora. Quanto ao pedido de impugnação, cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário da gratuidade da justiça possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo da sua subsistência. De acordo com o § 3º, do art, 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciam a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC. De acordo com o art. 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No presente caso, não apresentou provas suficientes para ensejar a revogação da concessão do benefício concedido no despacho de ID 141458121, pelo que rejeito a impugnação apresentada pela parte promovida à gratuidade concedida ao promovente. 4- PARTILHA DE BENS No presente caso, as partes casaram-se em 17/04/1993 sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 141462347), e conforme determinação do artigo 1.658 do Código Civil: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Nesse sentido, somente serão apreciados os bens que tenham sido adquiridos onerosamente após o matrimônio e que efetivamente existam no termo final da sociedade conjugal, quando se reputa findo o regime de bens (artigo 1.576, caput, do Código Civil de 2002; artigo 3º, caput, da Lei 6.515/1977). Neste sentido: "Divórcio Partilha Controvérsia sobre a divisão dos bens do casal Partilha regida pela data da separação de fato. Sentença que determinou a divisão meio a meio dos bens móveis e imóveis adquiridos durante a constância da sociedade conjugal e que perfaziam o patrimônio do casal ao término dela. Adequação. Apuração dos bens e valores que será feita em execução de sentença. Recurso improvido, com observação. A partilha é estabelecida de acordo com a data da separação de fato - outubro de 2008. Na aludida data, o bem imóvel ainda pertencia ao casal, razão pela qual deverá ser partilhado, tudo como se infere da sentença. O mesmo critério vale para todos os demais bens veículos e importância em dinheiro que 'ainda perfaziam o patrimônio do casal ao término da união'" (TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Ap 0032174-22.2011.8.26.0602 Rel. Des. Jesus Lofrano j. 12.03.2013); "(...) O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes." (STJ 3ª T. AgRg no Ag 682.230/SP Rel. Min. Vasco Della Giustina j. 16.06.2009 DJe 24.06.2009); "(...) esta Corte tem entendido que os bens havidos após a separação de fato não integram a partilha" (STJ 4ª T. REsp 330.953/ES Rel. Min. Jorge Scartezzini j. 05.10.2004 RSTJ 189:383); "(...) Não integram o patrimônio, para efeito da partilha, uma vez decretado o divórcio direto, os bens havidos após a prolongada separação de fato" (STJ 3ª T. REsp 40.785/RJ Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito j. 19.11.1999 DJU 05.06.2000, p. 152); "(...) A separação de fato, quando se prolonga no tempo, produz efeitos também sobre o regime de bens (...)" (STJ 4ª T. REsp 127077/ES Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 26.08.1997 DJU 10.11.1997, p. 57.777). Destarte, feitas essas considerações iniciais, passa-se a examinar os bens elencados pelas partes que diz respeito ao período do casamento. 4.1 Um imóvel (sito na Rua Walter Castro, 47, na Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE) Da análise dos documentos coligidos dos autos, observa-se que o referido bem está registrado no nome dos litigantes desde agosto de 2000 (ID 141462353). A requerida alega que a separação de fato do casal se deu em 2009, tendo decorrido o prazo prescricional do autor para a propositura da ação de partilha de bens, uma vez que a prescrição se operou em 2019 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 14/04/2023, não podendo prosperar a pretensão autoral relativa à partilha dos direitos que recaem sob o bem imóvel descrito na petição inicial, uma vez que ocorreu a prescrição do direito à meação, de acordo com o fato incontroverso da separação de fato que ocorreu há 14 (quatorze) anos, devendo ser julgado improcedente o pedido de partilha do bem imóvel acima mencionado, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva, devendo ser determinado na matrícula nº 63.284, que o bem imóvel fique pertencendo exclusivamente à requerida. Já a parte requerente alega que embora as partes se encontrassem separadas de fato, o autor continuou frequentando a casa pertencente a ambos, onde tinha um quarto que ficava instalado, porém conviveram mutuamente até o ano de 2016, quando foram cortados os laços de convivência, para se unir a uma outra família, na qual atualmente possui filhas menores e incapazes. No que refere a alegação da promovida sobre o prazo prescricional para a propositura da ação de partilha de bens temos a esclarecer o seguinte: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em processo em segredo de justiça, que teve relator Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824. Na origem, o ex-cônjuge buscava concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal, regida pela comunhão universal, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Ao avaliar a prescritibilidade (ou sujeição à decadência) ou não do direito à partilha de bens após a decretação do divórcio, o colegiado considerou que não há uniformidade doutrinária, ou mesmo jurisprudencial, quanto à natureza jurídica dos bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal - por meio de separação fática ou judicial -, se mancomunhão ou condomínio, o que decorre da própria lacuna legislativa. Conforme o entendimento, todavia, é possível inferir uniformidade em relação ao fato de se tratar de acervo patrimonial em cotitularidade ou uma espécie de copropriedade atípica. Disso decorre a conclusão de estar assegurado o direito a cada ex-cônjuge requerer a extinção ou cessação deste estado de indivisão. A decisão também registra que a partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges, na medida em que traduz o direito de dissolver uma universalidade de bens e, portanto, de modificar ou extinguir uma situação jurídica, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). "Nesse contexto, não há que se falar em sujeição a prazos de prescrição, porquanto inexiste pretensão correspondente, ou seja, prestação a ser exigida da parte passiva - dar, fazer, não fazer, característica dos direitos subjetivos e das respectivas ações condenatórias. Outrossim, ao se caracterizar como direito potestativo, ao qual o ordenamento jurídico pátrio não atribuiu um prazo decadencial, forçoso concluir pela possibilidade de ser exercido a qualquer tempo", conclui o documento. Ao reconhecer a imprescritibilidade do direito à partilha, o STJ reforça a segurança jurídica e a proteção ao patrimônio dos ex-cônjuges, especialmente em casos em que um deles desconhece a existência de determinados bens ou se vê impedido, por razões pessoais, econômicas ou psicológicas, de promover a partilha no momento do divórcio. Diante desse entendimento do STJ indefiro o pedido de aplicação da prescrição decenal nos termos do art. 205 do Código Civil apresentado pela parte promovida em sua contestação. Este bem imóvel se encontra em nome dos litigantes e foi adquirido na constância do casamento, devendo ser partilhado entre as partes na proporção 50% (cinquenta por cento).. No mais, não obstante a inexatidão do real valor do bem a ser dividido, esclareço que cabe a este Juízo apenas a partilha ideal dos direitos do antigo casal (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil), ressaltando-se que, após esta divisão, caso persista eventual divergência sobre o valor referente ao bem, tal questão deverá ser dirimida em fase de liquidação de sentença (artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil). 4.2 Um terreno situado na Rua Walter de Castro, n° 45, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, matrícula nº63.826 com registro no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, que equivale ao valor total de R$ 320.640,40 (trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos) O mencionado bem imóvel não se encontra em nome dos litigantes, conforme documento de ID 141461637 não podendo neste feito ser objeto de sua partilha. 4.3 Um veículo automotor, TOYOTA/COROLLA XLI 1.8 FLEX, placa: KHO8446, 2008/2009, cor preta, avaliado em R$ 37.749,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme Tabela Fipe. O mencionado bem, segundo o promovido, foi roubado, conforme documento de ID 141461654, não havendo informação nos autos se o referido veículo era segurado e se foi recebido o pagamento do seguro, não podendo neste feito ser objeto de partilha. 4.4 Um veículo automotor, VW/SAVEIRO 1.6, placa: NQO9949, 2009/2010, cor vermelha, avaliado em R$ 32.521,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais), conforme Tabela Fipe. Segundo o promovente o mencionado veículo foi dado como entrada em outro veículo, entregou a transferência para concessionária, que posteriormente vendeu a uma outra pessoa, que não realizou a transferência do veículo acima citado, desde 2015, não foi mais emplacada, e nem transferido para o adquirente, como podemos observar em documento em anexo fornecido pelo DETRAN (ID 141461653), onde consta as seguintes restrições: " vedado a mudança de propriedade, e aguardando.o pagamento de IPVA". Quanto ao presente bem, o proveito econômico obtido para a compra de outro veículo deve ser partilhado com a promovida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 4.5 Um veículo automotor, FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa: HXL7134, 2006/2006, cor preta, avaliado em R$ 21.593,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais), conforme Tabela Fipe. Quanto ao presente veículo informado pela promovida em sua contestação, esclareceu o promovente que tal bem nunca pertenceu ao mesmo, sendo desconhecida sua existência. Nos autos não foi apresentada nenhuma documentação sobre referido automóvel, pelo que não será objeto de apreciação no presente feito. 4.6 Valores em contas bancárias e investimentos financeiros. Não há comprovação nos autos sobre a existência dos valores mencionados, pelo que não serão objeto de apreciação no presente feito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, a fim de decretar o divórcio de F. R. D. S. e M. C. D. S., bem como estabelecer a partilha de bens, observando-se as cláusulas constantes da fundamentação acima exarada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com metade das custas e despesas processuais (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), bem como, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil de 2015, determino que uma parte pague ao defensor da adversa honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015), observando-se o deferimento da gratuidade judiciária concedida à ambas as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados (via DJE). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação e inscrição, e, em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Dra. Ariana Cristina de Freitas. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000477-04.2024.5.10.0802" – Página 5 de 5

Israel Hendrigo De Freitas E Dias x Jose Inacio Linhares

Processo nº 0201662-54.2023.8.06.0167

Processo nº 0201662-54.2023.8.06.0167