Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0200103-51.2023.8.06.0203" – Página 5 de 7

Processo nº 0200103-26.2024.8.06.0297

ID: 262797692

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200103-26.2024.8.06.0297

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Silva Motta x David Sombra Peixoto

ID: 296068749

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-46.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA MOTTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0200103-46.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor AUTOR: DOMINIQUE ROBERT ZEMP Réu REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em inspeção interna (Portaria n° 00001/2025, DJEa 15/05/2025). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual o autor requer o fornecimento regular e contínuo, enquanto perdurar a necessidade, de materiais para home care, medicamentos e alimentação enteral especializada via gastrostomia, fundamentais para garantir a sua sobrevivência e bem-estar. No entanto, a parte promovida requereu a realização de perícia médica para comprovar o quadro clínico do autor, e se em virtude deste resta imprescindível a manutenção do fornecimento do tratamento home care nos moldes que fora deferido. Dito isto, ante ao teor da certidão de id. 154717293, deve o gabinete em atenção a Decisão sob id. 122281024, designar perito médico na especialidade "Generalista", através do SIPER. Reitero que caso haja mais de um perito cadastrado para atuar nesta Comarca, a escolha deve ser feita mediante sorteio (art. 9º, §1º, da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017). Após, intime-se o perito sorteado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o encargo e apresentar sua proposta de honorários, que serão custeado pela parte requerida, consoante art. 95 do CPC. Na sequência, intime-se as partes sobre a nomeação, para dizerem se concordam, no prazo de 15 dias. Não havendo discordância, proceda-se com a intimação do perito, por e-mail, para, no prazo de 05 (cinco) dias, definir data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, para possibilitar a intimação das partes. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 2 de junho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Rodrigues Da Silva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 316603812

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200103-53.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200103-53.2023.8.06.0170 POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA POLO PASI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200103-53.2023.8.06.0170 POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Rodrigues da Silva , visando a reforma da sentença proferida em 06/05/2025 pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou improcedente o pleito ajuizado pelo autor, ora apelante, em desfavor da Banco Itaú Consignado S.A.. 2. Compulsando os autos, observa-se que foi distribuído, em momento anterior, recurso de apelação em face de sentença proferida em 30/06/2023, sob a Relatoria do eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio (id 24955280) que cassou a referida sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse realizada a necessária dilação probatória. 3. Cabe esclarecer que o presente recurso foi-me redistribuído em 03/07/2025. 4. É o relatório. 5. Passo a decidir. 6. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte dispõe que a distribuição do recurso tornará prevento o Relator para todos os recursos posteriores. É o que se extrai do citado dispositivo normativo: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 8. Assim, considerando a distribuição pretérita de recurso interposto nos autos do mesmo processo objeto deste recurso ao eminente Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, integrante desta 1ª Câmara de Direito Privado, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito a esse Relator, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 9. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, 3 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-67.2022.8.06.0112

ID: 303668952

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200103-67.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. G. D. L.

Intimação

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0200103-67.2022.8.06.0112 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: R. L. D. S. REQUERIDO: J. N. G. D. L. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 2003034070465 e inscrita no CPF nº 064.913.043-02, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, que é portador de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). R. L. D. S., brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20088019203 SSP-CE e inscrita no CPF nº 606.165.634-34, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 11/02/2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 1.767, inciso I, do CC, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de R. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. 5. JUAZEIRO DO NORTE, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: 52554

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-67.2022.8.06.0112

ID: 310453375

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200103-67.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. G. D. L.

Intimação

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0200103-67.2022.8.06.0112 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: R. L. D. S. REQUERIDO: J. N. G. D. L. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 2003034070465 e inscrita no CPF nº 064.913.043-02, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, que é portador de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). R. L. D. S., brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20088019203 SSP-CE e inscrita no CPF nº 606.165.634-34, residente e domiciliada na Rua Leandro Bezerra, nº 366, Bairro Socorro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63010-252, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 11/02/2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 1.767, inciso I, do CC, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de JÚLIA NAYARA GURGEL DE LIMA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de R. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. 5. JUAZEIRO DO NORTE, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: 52554

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giorgio Franzato x Simone Miranda De Sousa

ID: 318925601

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010045-96.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIO FRANZATO

Polo Passivo:

SIMONE MIRANDA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIELSON FURTADO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3010045-96.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIORGIO FRANZATO AGRAVADO: SI… ESTADO DE CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3010045-96.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIORGIO FRANZATO AGRAVADO: SIMONE MIRANDA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giorgio Franzato em face de decisão (ID. 155670480) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, nos autos da Ação Reivindicatória, que suspendeu o curso do processo para que seja apreciada em conjunto com o Processo nº 0200103-57.2025.8.06.0049, com o intuito de evitar julgamentos conflitantes, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em exame dos autos, verifico a prevenção da Primeira Câmara de Direito Privado, ante a interposição do agravo de instrumento nº 0637265-08.2024.8.06.0000, anteriormente protocolado e distribuído à Douta Relatoria do Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, em 01/11/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Privado, conforme termo de distribuição de ID. 23066753. Nesse caso, em virtude do recurso de Agravo de Instrumento nº 0637265-08.2024.8.06.0000 ter sido recebido e analisado na competência da 1ª Câmara Direito Privado, inicialmente distribuído à Douta Relatoria do Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, em data anterior à da interposição do presente recurso de Agravo de instrumento, portanto, opera-se a prevenção do órgão julgador, conforme determina o art. 68 do RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator: § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Ressalta-se que a norma regimental apenas regulamenta a disposição do art. 930, § Único do CPC que aduz: "Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (…) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.". Desse modo, pautado nestas considerações de ordem regimental e processual, reconheço a incompetência desta relatoria e, como consequência, determino que os autos sejam redistribuídos à Primeira Câmara de Direito Privado, órgão que primeiro conheceu da matéria sob análise, atualmente sob a Relatoria do Douto Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio, por prevenção para o julgamento do presente recurso. Redistribuam-se os presentes autos digitais. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanilda Vieira De Oliveira x Procuradoria Geral Do Município De Araripe

ID: 300037089

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Araripe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200103-95.2022.8.06.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE ARARIPE

Intimação

Advogados:

ANA KEIVE CABRAL MOREIRA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HUMBERTO DE ALENCAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Humberto de Alencar Filho (OAB 45529/CE), Danielle Rodrigues de Alencar (OAB 38458/CE), Ana Keive Cabral Moreira Alencar (OAB 17790/CE) Processo 0200103-95.2022.8.06.0038 - Cumprimento de s… ADV: José Humberto de Alencar Filho (OAB 45529/CE), Danielle Rodrigues de Alencar (OAB 38458/CE), Ana Keive Cabral Moreira Alencar (OAB 17790/CE) Processo 0200103-95.2022.8.06.0038 - Cumprimento de sentença - Requerente: Vanilda Vieira de Oliveira - Requerido: Procuradoria Geral do Município de Araripe - R. hoje. Trata-se de cumprimento contra a Fazenda Pública aforado por Vanilda Vieira de Oliveira em desfavor do Município de Araripe, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 12.477,85 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) bem como requer a condenação em honorários advocatícios em percentual de 15% (quinze por cento). A Executada, devidamente intimada, não apresentou impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente citado/notificado, o Município Executado não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Destarte, considerando que restou incontroversa quantia, forçoso se faz homologar o valor da condenação devida a parte exequente em R$ 12.477,85 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago via precatório (Art. 1°, §1º e §2º, lei Municipal Nº 1.143/2016). Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) exequente. Dispensado o pagamento de custas pelo Município de Araripe, na forma da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/16. Sem honorários advocatícios (cf. tema 1190 do STJ). Determinações finais: Intime-se a parte executada, via Portal, para tomar ciência da presente decisão, no prazo de 15 dias (em dobro). Intime-se a parte exequente, via DJe, para tomar ciência da presente decisão, no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 18 e seguintes da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, no valor de R$ 12.477,85 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) em favor da requerente Vanilda Vieira de Oliveira (CPF nº 030.802.283-16), atualizado até 08/12/2021 (cf. fls. 584 a 585). b) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 7º a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, direcionado ao Município de Araripe, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), para pagamento do valor atualizado dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento na quantia de R$ R$ 1.247,78 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) atualizado até 08/12/2021, em prol de Ana Keive Cabral Moreira Alencar (CPF nº 913.087.123-91). A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação (artigos 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal (artigo 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). O valor do RPV deverá ser atualizado pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (artigo 120 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Araripe/CE, 04 de junho de 2025. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-41.2025.8.06.0119

ID: 282912812

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0200103-41.2025.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. M. D. M. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARDONIO DE MELO XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0200103-41.2025.8.06.0119 REQUERENTES: D. D. S. O., F. A. O. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por F. A. O. D. S. e D. D. S. O., ambos qualificados na exordial, com a finalidade de dissolver o vínculo conjugal havido entre eles. Colacionaram documentos sob o Id n. 144183983 ao 144183978. Depreende-se dos autos que as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens em 10.02.2011 (certidão de casamento sob o Id n. 144183981). As partes afirmaram que da união nasceram dois filhos, sendo ambos menores impúberes, quais seja, Ícaro Levi Oliveira da Silva (nove anos) e Isaac Teylor Oliveira da Silva (onze anos). Dispensam o pagamento de pensão entre si. As partes acertaram que, a título de pensão alimentícia, em favor dos infantes, o genitor pagará o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) do salário mínimo vigente, o que corresponde ao percentual de 26,3% (vinte e seis vírgula três por cento), observado o reajuste anual do salário mínimo. Acordaram que o pagamento ocorrerá no dia 20 de cada mês, sendo depositado em conta bancária da genitora dos menores, informada sob o Id n. 144182822. Acerca da guarda das crianças será compartilhada, com moradia fixa dos menores na residência da genitora e livre visitação do genitor. No que tange a regulamentação de visitas, as partes concordaram com a livre visitação, sendo que, no período de férias, será 15 (quinze) dias com a genitora e 15 (quinze) dias com o genitor; nos feriados, datas comemorativas e finais de semana se derá de forma alternada e os aniversários serão juntos. Informam que não houve alteração no nome do cônjuge virago. As partes informaram que não possuem bens a partilhar. Instada a manifestar-se, o representante do Ministério Público, manifestou-se favorável a homologação do acordo firmado entre as partes, parecer sob o Id n. 144182820. É o sucinto relatório. Decido. A redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, suprimiu o requisito da prévia separação judicial para a decretação do divórcio, desde que diante do pedido de qualquer das partes, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges em dissolver o vínculo matrimonial. Verifico que as partes, ambas maiores e capazes, expressaram a vontade, livre e espontânea, de cumprirem o acordo estabelecido no tocante ao divórcio, exercício do direito de guarda, visitas e alimentos a serem prestados ao filho infante. O acordo celebrado atende aos interesses das partes e do menor envolvido, cujos direitos estão devidamente resguardados, não havendo óbice à homologação. Isto posto, EXTINGO processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGANDO na íntegra o acordo celebrado sob o Id n. 144182822 ao 144182823 e documento que o acompanham, o qual passa a fazer parte integrante desta, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, decretando a dissolução do vínculo conjugal de F. A. O. D. S. e D. D. S. O., o que faço com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e em consonância com o parecer ministerial sob Id n. 144182820 dos autos. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária que ora deferido. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação respectivo, fazendo constar no mesmo a isenção quanto ao pagamento de emolumentos, por tratar-se de partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, IX, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape, 5 de maio de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-21.2024.8.06.0040

ID: 292618849

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200103-21.2024.8.06.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANILA MENDES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200103-21.2024.8.06.0040 REQUERENTE: A. E. N. D. e outros (2) REQUERIDO: A. C. D. D. S. Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTÔNIA NICOLAU DOS SANTOS, avó materna dos menores A. J. N. D. e A. E. N. D., em face de seu genitor ANTÔNIO CRISTIANO DIAS DOS SANTOS. Narra a inicial, em síntese que a requerente, desde o falecimento de sua filha, mãe dos menores, passou a exercer a guarda de fato dos netos, sendo responsável por seu sustento e proteção. Destaca, ainda, a existência de medidas protetivas concedidas em favor das crianças em razão da situação de vulnerabilidade causada pelo genitor, e a necessidade de formalizar judicialmente a guarda para assegurar o bem-estar dos menores. Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios da situação dos menores, incluindo decisões anteriores que concederam medidas protetivas. O requerido, em contestação de ID 139553527, alega que sempre exerceu o papel de pai responsável e que as acusações contra ele são infundadas, requerendo, em pedido contraposto, a guarda dos menores. Em réplica, a autora rebateu as alegações do requerido. (ID 139553537). Realizado estudo social (ID 139553542), o profissional habilitado concluiu que o ambiente no qual os menores vivem com a avó materna é estável e adequado ao seu desenvolvimento, recomendando a permanência das crianças sob seus cuidados, dada a necessidade de resguardar sua integridade física e emocional. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da guarda à requerente, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança, bem como a existência de elementos que indicam riscos à integridade dos menores caso permaneçam sob a guarda do genitor (ID 139553548). É o relatório. Passo ao mérito. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente prima de maneira absoluta para que seja assegurado a eles o direito "à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade e à convivência familiar e comunitária", inclusive conforme preceituam a Carta Magna, em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A ação de tutela e guarda de menor é o meio pelo qual se requer a posse ou a responsabilização formal de criança, e está relacionada à tomada de decisões na vida do menor, dever de proteção, cuidado e amparo, sendo que a criança ficará sob os cuidados do guardião, que o representará nos atos da vida civil, inclusive judicialmente. Vale dizer, no momento do julgamento, deve o Juízo priorizar o que melhor se coadunar com o interesse da criança, considerando todos os aspectos que impactam sobre a vida do infante, quais sejam: saúde, educação, lazer, alimentação, bem-estar social, dentre tantos outros. Cumpre dizer, de forma sucinta, que a decisão sobre a guarda dos menores deve sempre se pautar pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não devendo ser decidida com base unicamente nas alegações dos adultos envolvidos, mas sim na necessidade de preservar sua saúde física, emocional e psicológica. Nos presentes autos, restou comprovado que os menores estão inseridos em um ambiente seguro e estruturado sob os cuidados da avó materna, que já exerce a guarda de fato. Ademais, conforme demonstrado nos autos, há medidas protetivas deferidas em favor dos menores, visando impedir o contato direto com o genitor, diante das acusações graves que recaem sobre ele. A existência dessas medidas reforça a necessidade de garantir um ambiente seguro e estável para os menores, afastando qualquer risco que possa comprometer seu desenvolvimento saudável. As provas colhidas nos autos, notadamente o estudo social e a manifestação ministerial, indicam que a manutenção da guarda com a avó materna é a solução mais adequada, assegurando a proteção integral das crianças e regularizando uma situação já consolidada de fato. Assim, a concessão da guarda judicial definitiva proporcionará maior segurança e estabilidade aos menores, garantindo sua proteção e desenvolvimento em ambiente adequado. Ante o exposto, com base no conjunto probatório dos autos e em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, concedendo a guarda definitiva dos menores A. J. N. D. e A. E. N. D. à requerente Antônia Nicolau dos Santos, nos termos do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.069/90 c/c artigo 487, inciso I, primeira parte, do CPC, mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo requerido. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se Termo de Compromisso em nome da requerente, intimando-a a comparecer em Cartório para assinatura do referido documento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 03 de junho de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200103-21.2024.8.06.0040

ID: 292619026

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200103-21.2024.8.06.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. F. O.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO DIOGENES SALES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200103-21.2024.8.06.0040 REQUERENTE: A. E. N. D. e outros (2) REQUERIDO: A. C. D. D. S. Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTÔNIA NICOLAU DOS SANTOS, avó materna dos menores A. J. N. D. e A. E. N. D., em face de seu genitor ANTÔNIO CRISTIANO DIAS DOS SANTOS. Narra a inicial, em síntese que a requerente, desde o falecimento de sua filha, mãe dos menores, passou a exercer a guarda de fato dos netos, sendo responsável por seu sustento e proteção. Destaca, ainda, a existência de medidas protetivas concedidas em favor das crianças em razão da situação de vulnerabilidade causada pelo genitor, e a necessidade de formalizar judicialmente a guarda para assegurar o bem-estar dos menores. Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios da situação dos menores, incluindo decisões anteriores que concederam medidas protetivas. O requerido, em contestação de ID 139553527, alega que sempre exerceu o papel de pai responsável e que as acusações contra ele são infundadas, requerendo, em pedido contraposto, a guarda dos menores. Em réplica, a autora rebateu as alegações do requerido. (ID 139553537). Realizado estudo social (ID 139553542), o profissional habilitado concluiu que o ambiente no qual os menores vivem com a avó materna é estável e adequado ao seu desenvolvimento, recomendando a permanência das crianças sob seus cuidados, dada a necessidade de resguardar sua integridade física e emocional. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da guarda à requerente, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança, bem como a existência de elementos que indicam riscos à integridade dos menores caso permaneçam sob a guarda do genitor (ID 139553548). É o relatório. Passo ao mérito. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente prima de maneira absoluta para que seja assegurado a eles o direito "à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade e à convivência familiar e comunitária", inclusive conforme preceituam a Carta Magna, em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A ação de tutela e guarda de menor é o meio pelo qual se requer a posse ou a responsabilização formal de criança, e está relacionada à tomada de decisões na vida do menor, dever de proteção, cuidado e amparo, sendo que a criança ficará sob os cuidados do guardião, que o representará nos atos da vida civil, inclusive judicialmente. Vale dizer, no momento do julgamento, deve o Juízo priorizar o que melhor se coadunar com o interesse da criança, considerando todos os aspectos que impactam sobre a vida do infante, quais sejam: saúde, educação, lazer, alimentação, bem-estar social, dentre tantos outros. Cumpre dizer, de forma sucinta, que a decisão sobre a guarda dos menores deve sempre se pautar pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não devendo ser decidida com base unicamente nas alegações dos adultos envolvidos, mas sim na necessidade de preservar sua saúde física, emocional e psicológica. Nos presentes autos, restou comprovado que os menores estão inseridos em um ambiente seguro e estruturado sob os cuidados da avó materna, que já exerce a guarda de fato. Ademais, conforme demonstrado nos autos, há medidas protetivas deferidas em favor dos menores, visando impedir o contato direto com o genitor, diante das acusações graves que recaem sobre ele. A existência dessas medidas reforça a necessidade de garantir um ambiente seguro e estável para os menores, afastando qualquer risco que possa comprometer seu desenvolvimento saudável. As provas colhidas nos autos, notadamente o estudo social e a manifestação ministerial, indicam que a manutenção da guarda com a avó materna é a solução mais adequada, assegurando a proteção integral das crianças e regularizando uma situação já consolidada de fato. Assim, a concessão da guarda judicial definitiva proporcionará maior segurança e estabilidade aos menores, garantindo sua proteção e desenvolvimento em ambiente adequado. Ante o exposto, com base no conjunto probatório dos autos e em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, concedendo a guarda definitiva dos menores A. J. N. D. e A. E. N. D. à requerente Antônia Nicolau dos Santos, nos termos do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.069/90 c/c artigo 487, inciso I, primeira parte, do CPC, mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo requerido. Sem custas, nem honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se Termo de Compromisso em nome da requerente, intimando-a a comparecer em Cartório para assinatura do referido documento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 03 de junho de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes