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J. P. e outros x Carlos Eduardo Alves Da Rocha

ID: 330749082

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200958-53.2025.8.06.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ALVES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON TRAJANO TORRES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SADRIA MOURA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), ADV: WILSON TRAJANO TORRES NETO (OAB 34985/CE), ADV: VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 19670/RN), ADV: VALMI… ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), ADV: WILSON TRAJANO TORRES NETO (OAB 34985/CE), ADV: VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 19670/RN), ADV: VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 19670/RN), ADV: SADRIA MOURA SILVA (OAB 53192/CE) - Processo 0200958-53.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Carlos Eduardo Alves da RochaB0 e outros - RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Em que pese as alegações da defesa de Anderson Lima da Costa e Carlos Eduardo Alves da Rocha (fls. 580/588 590/598), tais argumentos não prosperam nesta fase processual, uma vez que referem-se ao mérito da causa e não configuram hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395 do CPP, tampouco causa de absolvição sumária (art. 397, CPP), e que, portanto, exigem o prosseguimento do feito, com a continuação da instrução processual, conforme determina o artigo 384, §2º, do CPP. Em resposta à acusação de fls. 601/603 e 604/606, a defesa de Gilvania dos Satnos Chaves, Cícera Natacha da Silva e Francisca Luana da Silva não levantam matérias que possam dar ensejo à absolvição sumária, dentre as previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Dada, pois, a inexistência de manifestas causas excludentes de ilicitude do fato, culpabilidade do agente e de extinção da punibilidade; e considerando que o(s) fato(s) narrado(s) constitui(em) crime(s) em tese (CPP, art. 397), RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino o prosseguimento do feito. Agende-se audiência de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação: (1. Christiano Pesca Pereira, oficial investigador de polícia civil, qualificado à fl. 06; 2. Acrisio Pinheiro de Souza, oficial investigador de polícia civil, qualificado à fl. 14; 3. Jessyca Francisca Xavier Mendes, oficial investigadora de polícia civil, qualificada à fl. 16; 4. Nayara Rodrigues Vitorino, vítima, qualificada às fls. 383; 5. Cícero Édson Ferreira dos Santos, vítima, qualificado às fls. 386; 6. Maria Tamires Ferreira, vítima, qualificada às fls. 391; 7. Carlos Emanuel dos Santos Goançalves, vítima, qualificada às fls. 397; 8. Maria das Dores Moreira lima Gonçalves, vítima, qualificada às fls. 402; 9. Letícia Pontes Barbosa, vítima, qualificada às fls. 407; 10. Lethícia Maria de Oliveira Machado Andrade, vítima, qualificada às fls. 412; 11. Ana Karolyne da Silva mendes, vítima, qualificada às fls. 417; 12. Rafaela Soares Rodrigues, vítima, qualificada às fls. 422; 13. Emanuelle Sousa Ferreira, vítima, qualificada às fls. 426; 14. Damiana Kelly Pereira Soares, vítima, qualificada às fls. 430; 15. Maria Diva feitosa Alencar, vítima, qualificada às fls. 436; 16. Caio Gabriel Correia Oliveira, vítima, qualificada às fls. 439; 17. Joelson da Silva Ferreira, vítima, qualificada às fls. 444; 18. Maria Letícia de Sousa, vítima, qualificada às fls. 448; 19. Ana Lúcia dos Santos Silva, vítima, qualificada às fls. 451;20. Artemísio Bezerra Machado júnior, vítima, qualificada às fls. 455; 21. Cícera Cristiane Emídia de Jesus, vítima, qualificada às fls. 461; 22. Erick Kaíque da Silva Bezerra, vítima, qualificada às fls. 466), para eventuais testemunhas de defesa que deverão comparecer independentemente de intimação, bem como para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 606 (LEILIANE DE LIMA, CPF nº 608.700.963-97, residente e domiciliada na Rua Água Verde, nº 166, Dom Lustosa, Fortaleza -CE, CEP: 60510- 680; VANESSA PEREIRA RAMOS, CPF nº 077.058.313-09, residente e domiciliada na Rua Água Verde, nº 160, Dom Lustosa, Fortaleza - CE, CEP: 60510-680) e para interrogatório dos réus. Intimem-se a(s) vítima(s), as testemunhas, o(s) acusado(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público. Proceda-se com a habilitação dos advogados constituídos. Prisões analisadas em 26 de junho de 2025. Cumpra-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0200570-47.2022.8.06.0144

ID: 317723298

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200570-47.2022.8.06.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: pentecoste@tjce.jus.br _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0200570-47.2022.8.06.0144 Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ANTONIO IVANILDO DE FRANCA JULIO Assunto do Processo: [Alienação Fiduciária] DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão cuja medida liminar foi concedida, porém, não foi possível seu cumprimento ante a não localização do réu (ID 98687737). Em face disto, a parte autora, em ID 98687747, requereu que este Juízo, a inclusão da restrição judicial, assim como a determinação do bloqueio de circulação, transferência e licenciamento do veículo objeto da ação. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário encetar providências no sentido de localizar o réu para fins de citação ou qualquer outra forma de comunicação processual, devendo fazê-lo somente em casos excepcionais, quando a parte autora esgotar todas as diligências possíveis para encontrá-lo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE AINDA SE REVELA PREMATURA. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço do réu, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. Decisão mantida. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060263365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2014) (gn) Na hipótese em apreço, verifica-se que o promovente não esgotou todos os meios hábeis a fim de localizar o endereço do réu. No que pertine ao bloqueio de circulação do automóvel, entendo que esta medida é salutar ao caso em apreço, eis que, à evidência, o réu deixou de pagar as prestações contratadas e se encontra em lugar desconhecido, evitando, com isto, que o credor consiga efetivar o direito que a legislação lhe confere, qual seja, o de se apossar do veículo dado em garantia. Calha salientar que o bloqueio pelo sistema RENAJUD no bojo de ações de busca e apreensão fundamentadas no Decreto-Lei nº 911/69 é sufragado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE. O sistema RENAJUD pode ser usado para lançamento de restrição e impedimento de circulação em veículos de via terrestre, ainda que objeto de alienação fiduciária, conforme Decreto-Lei 911/69, com alteração da redação pela lei nº 13.043 de 204. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 10000160463360001, Relator José Augusto Lourenço dos Santos, julgado em 21.11.2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada. 2. O bloqueio de transferência e circulação do automóvel, via RENAJUD, se apresenta como instrumento relevante e legítimo, na medida em que se destina a assegurar a busca e apreensão do veículo. Inteligência do artigo 497 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido. (Acórdão n.1011870, 07022469720168070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/04/2017, Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (gn) Sendo assim, em face do exposto, acolho o pedido de bloqueio de circulação do veículo, ao que determino que seja efetivado através do sistema RENAJUD. No azo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte ré. Expedientes necessários. Ana Paula Hessmann Gonzalez Sonda Juíza Titular

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Processo nº 0200570-58.2024.8.06.0053

ID: 256798980

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200570-58.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200570-58.2024.8.06.0053 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200570-58.2024.8.06.0053 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EMANUELLE FONSECA ROCHA, DANIELLE FONSECA ROCHA, ANDRE LUIZ FONSECA ROCHA REU: CARLOS LEANDRO BRITO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que se possa imprimir andamento ao processo, confeccionem-se os expedientes de comunicação das partes para que compareçam à audiência de justificação prévia designada nos autos. Por meio deste, ficam as partes intimadas para comparecerem à sala virtual de videoconferência, no dia 07/05/2025, às 14:45h, oportunidade em que se realizará a audiência de justificação prévia através da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um aparelho celular siga as orientações abaixo: Digite no navegador de internet do celular, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link - https://link.tjce.jus.br/6ac6c7 Clique em prosseguir e aguarde o redirecionamento para a página correta que ocorre em alguns segundos. Na tela apresentada, escolha a opção "Obter o Teams", caso você ainda não possua o aplicativo instalado no celular. Caso possua, escolha a opção "Ingressar na reunião". Após a instalação e a abertura do aplicativo Microsoft Teams no celular, escolha a opção "Participar da reunião. Em seguida, digite o seu nome completo e clique novamente na opção "Participar da reunião". Na sequência, o aplicativo apresentará a seguinte pergunta "Permitir que Teams grave áudio?" Escolha a opção "Permitir" e aguarde na tela de espera o início da audiência. Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clique no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a sua imagem e o seu som, permitindo que você se comunique com os demais participantes da audiência. Para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um computador ou notebook, certifique-se de que a webcam, o microfone e o som estejam funcionando adequadamente e siga as orientações abaixo: Digite no navegador de internet de sua preferência, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link - https://link.tjce.jus.br/6ac6c7 Pressione a tecla "enter" e aguarde a conclusão do redirecionamento para a página correta que ocorre em alguns segundos. Na tela apresentada, escolha a opção "Continuar neste navegador". Logo após, no canto superior esquerdo da tela, o navegador solicitará permissão para a utilização da câmera e do microfone, clique na opção "permitir". Caso o navegador esteja em inglês, clique em "Allow" para permitir a utilização da câmera e do microfone. Na tela seguinte, digite o seu nome completo e clique em "Ingressar agora". Caso o navegador esteja em inglês, clique na opção "Join Now". Após, aguarde na tela de espera o início da audiência. Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clique no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a sua imagem e o seu som, permitindo que você se comunique com os demais participantes da audiência. Caso tenha problema com a habilitação da sua câmera ou do seu microfone, clique na opção "Configuração personalizada" e escolha outras opções de microfone e de câmera. Se o problema persistir, ingresse na sala da audiência através de um celular, pois a câmera e o microfone dos celulares já são automaticamente configurados pelos fabricantes. Ressalte-se que os advogados ou procuradores das partes devem comparecer à audiência munidos de todas as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Ademais, caso desejem que haja a participação na audiência da parte que representam ou de testemunhas, deverão providenciar a intimação das mesmas, conforme aduz o art. 455 do Código de Processo Civil. CAMOCIM/CE, 14 de abril de 2025. RODRIGO FROTA ARAGAO Técnico(a) Judiciário(a)

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Anna Ronneria Lacerda Souza x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 260345634

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200569-53.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200569-53.2024.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: AUTOR: MARIA NILCE RODRIGUES DE MORAIS Polo passivo: REU: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA NILCE RODRIGUES DE MORAIS em face do BANCO ITAÚ S/A, qualificados nos presentes autos. De proêmio, observo que devem ser apensados os seguintes autos: 0200563-46.2024.8.06.0092; 0200569-53.2024.8.06.0092; 0200574-75.2024.8.06.0092; 0200565-16.2024.8.06.0092; 0200575-60.2024.8.06.0092; 0200570-38.2024.8.06.0092; 0200562-61.2024.8.06.0092; 0200571-23.2024.8.06.0092; 0200564-31.2024.8.06.0092; 0200563-46.2024.8.06.0092 e 0200572-08.2024.8.06.0092. Assim, promovo o julgamento em conjunto dos feitos supramencionados, visando a evitar que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, conforme art. 55, §3°, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário decorrente de sua aposentadoria, número do benefício: 112.656.052-6 e deparou-se com descontos em sua conta pelo demandado, referente a contrato o qual não havia contratado, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Em sede de contestação, o promovido alegou, preliminarmente conexão com outros processos com mesma causa de pedir e pedido, no mérito, alega regularidade na contratação, sendo a operação realizada dentro dos ditames legais e com as devidas qualificações do cliente, não apresentando resquícios de fraude. Por fim, nega a presença de qualquer dano moral ou material para autora. Juntou carta de preposição e substabelecimento, contrato celebrado entre as partes e transferência eletrônica disponível diretamente na conta da autora. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do reconhecimento da conexão e consequente julgamento conjunto de feitos: Analisando detidamente os autos, verifico que, por ocasião da análise dos processos distribuídos neste juízo, a parte autora ingressou 11 (onze) Ações Anulatórios de Débito c/c Danos Materiais e Morais contra a mesma instituição financeira e todas tramitando nesta Comarca, asseverando, em suma, não ter firmado os contratos e requerendo, portanto, anulação de todos os negócios, além do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral. Percebe-se, pois que, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a parte autora desmembrou cada um dos contratos em seu nome em processos diversos, senão vejamos: Processos: 0200563-46.2024.8.06.0092; 0200569-53.2024.8.06.0092; 0200574-75.2024.8.06.0092; 0200565-16.2024.8.06.0092; 0200575-60.2024.8.06.0092; 0200570-38.2024.8.06.0092; 0200562-61.2024.8.06.0092; 0200571-23.2024.8.06.0092; 0200564-31.2024.8.06.0092; 0200563-46.2024.8.06.0092 e 0200572-08.2024.8.06.0092. Vale destacar que para cada contrato foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e a causa de pedir deveriam estar concentradas em uma única demanda, sobretudo tendo em vista que envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano é único. Ressalta-se que se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como considerar, a priori, que cada contratação tenha gerado um abalo moral diverso. Assim, afirmo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, com as mesmas partes, causa de pedir com a mesma natureza contratual e mesmo pedido viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais. Desse modo, reconheço a conexão e determino o apensamento dos autos nº 0200563-46.2024.8.06.0092; 0200569-53.2024.8.06.0092; 0200574-75.2024.8.06.0092; 0200565-16.2024.8.06.0092; 0200575-60.2024.8.06.0092; 0200570-38.2024.8.06.0092; 0200562-61.2024.8.06.0092; 0200571-23.2024.8.06.0092; 0200564-31.2024.8.06.0092; 0200563-46.2024.8.06.0092 e 0200572-08.2024.8.06.0092. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 2. É conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgador por Juízos de primeira instância distintos, pois orienta a Súmula 235/STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não sendo também cabível se tiver o condão de ocasionar tumulto ao Juízo, caso venha a receber todas as demandas. Precedentes do STJ. 3. De qualquer modo, mesmo havendo afinidade jurídica entre as demandas e ponto fático em comum, a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas. 4. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido para que outro seja prolatado, dando por superado o entendimento de haver prevenção de outro Órgão julgador. (STJ - REsp: 1001820 RJ 2007/0256105-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2012) Rejeita-se as demais preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Primeiramente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", uma vez que a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a promovente, como consumidora, usuária desses serviços ofertados, conforme preconizam os artigos 2º e 3º, CDC. Dessa maneira, tratando-se de relação de consumo, preenchido os requisitos, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabe ao requerido o ônus da prova, haja vista que demonstrado nos autos a hipossuficiência da promovente, tendo como direito a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, in verbis: Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimilhança alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] No caso em testilha, cuida-se de contratação supostamente levada a efeito por pessoa analfabeta, o que, em tese, demandaria a suspensão do feito, diante do enquadramento do caso na questão discutida no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, cujo acórdão foi impugnado mediante a interposição de Recurso Especial. Noutro giro, quando da afetação do tema no âmbito do STJ (Tema Repetitivo nº 1.116), somente foi determinado o sobrestamento do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, não havendo impedimentos quanto à tramitação da ação em primeira instância. Portanto, não é o caso de sobrestamento da lide. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte requerente, jamais firmou contrato junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. 1- Do suposto contrato nº 599628902 (Processo nº 0200563-46.2024.8.06.0092): Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Ailton Rodrigues de Morais é filho da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 124899153). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 124899153 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 124899152. 2 - Do suposto contrato nº 591782104 (Processo nº 0200569-53.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Josefa Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 127174964). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 127174964 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 127174970. 3 - Do suposto contrato nº 559253530 (Processo nº 0200574-75.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126854740). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126854740 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126854742. 4 - Do suposto contrato nº 557153419 (Processo nº 0200565-16.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126853996). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126853996 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126853999. 5 - Do suposto contrato nº 555153112 (Processo nº 0200575-60.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126942567). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126942567 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126942568. 6 - Do suposto contrato nº 596581632 (Processo nº 0200570-38.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Josélia Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 127683214). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 127683214 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 127683215. 7 - Do suposto contrato nº 593381569 (Processo nº 0200562-61.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Josélia Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 125900472). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 125900472 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 125900473. 8 - Do suposto contrato nº 599126438 (Processo nº 0200571-23.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Ailton Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 128133642). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 128133642 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 128133644. 9 - Do suposto contrato nº 564408433 (Processo nº 0200564-31.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126851532). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126851532 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126851533. 10 - Do suposto contrato nº 599628902 (Processo nº 0200563-46.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Ailton Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 124899153). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 124899153 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 124899152. 11 - Do suposto contrato nº 560630027 (Processo nº 0200572-08.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 124901573). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 124901573 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 124901574. Em caso semelhante já decidiu a jurisprudência do e. TJCE: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO POR SEMELHANÇA DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL PRESENTE. ASSINATURA DE FILHO A ROGO CORROBORANDO A AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES - JUÍZA RELATORA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 3000144-90.2023.8.06.0092) Nos casos em testilha, resta evidente comportamento manifestamente contraditório, haja vista que a parte autora pactuou contrato, e depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade dos contratos. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC1, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que a requerente, efetivamente, firmou o(s) contratado(s) impugnado(s). Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta alternativa a esse Magistrado senão julgar improcedentes os pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz Substituto Titular

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Processo nº 0200570-15.2024.8.06.0132

ID: 277222595

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200570-15.2024.8.06.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA WILLIANY FEITOSA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MONICA WILLIANY FEITOSA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0200570-15.2024.8.06.0132 REQUERENTE: MARIA LAURENTINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por Maria Laurentino da Silva em face do Banco BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito que não contratou. Afirma jamais ter firmado qualquer contrato com a instituição demandada, tampouco usufruído de qualquer benefício oriundo desse vínculo. Juntou os documentos de ids. 109729949 a 109729948. O banco requerido, em sua contestação (ID 115593032), arguiu preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do serviço, sustentando que a autora teria aderido ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), inexistindo, portanto, qualquer dano a ser indenizado. Anexou aos autos os contratos que alega terem sido assinados pela parte autora. Na audiência de conciliação realizada em 28/02/2025, as partes não compuseram um acordo (termo de audiência de id. 137599668). Posteriormente, foi proferido o ato ordinatório de ID 138303483, determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como de ambas as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de provas. Transcorrido o prazo legal, nenhuma manifestação foi apresentada, conforme certidão de ID 155215819. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação PRELIMINARES A. Da prescrição e decadência Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, é quinquenal o prazo para pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual bancária. Conforme se depreende do histórico de empréstimos consignados anexado ao id. 109729949, o último desconto se deu em 09/2019, sendo que a presente ação foi protocolada em 03/10/2024. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição ou decadência. Rejeito as preliminares. MÉRITO Sem outras preliminares pendentes de apreciação e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, que se revela improcedente. Como se é sabido, o serviço objeto da presente ação (Reserva de Margem Consignável com uso de cartão de crédito) é regulado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 100/2018, que revogou normas anteriores, entre elas a IN nº 28/2008. Essa norma autoriza o desconto no benefício, desde que haja autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, o que se verifica nos autos, conforme os documentos apresentados. Assim, o contrato e a cláusula da RMC são válidos. Nesse contexto, e considerando a espécie da relação jurídica substancial deduzida em juízo, a natureza documental do fato probante e as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado, caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se insurge contestando supostos descontos indevidos (denominados empréstimos sobre a RMC) efetuados em seu benefício previdenciário, por ocasião da contratação de cartão de crédito consignado, os quais estariam sido efetuados sem sua autorização. Contudo, analisando detidamente os documentos anexados ao processo, foi possível verificar através dos documentos ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040, que a parte demandante de fato assinou contratos autorizando descontos de reserva de margem consignável - Cartão de Crédito, datados de 05/04/2016 e 22/03/2016, em conformidade com a Lei 10.820/2003 e alterações posteriores. Assim, se depreende da documentação anexada aos autos pelo requerido, que o mesmo foi exitoso em trazer aos autos instrumentos contratuais assinados pela autora (ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040), os quais comprovam de maneira inequívoca que o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, foi de fato contratado pela promovente e que os descontos são lícitos, uma vez que estão previstos no contrato assinado pela requerente. Assim, considerando as provas e documentos elencados, entendo que os descontos impugnados são lícitos, uma vez que restou demonstrada a contratação dos serviços dispostos no contrato. Nesse sentido, importante colacionar o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo na folha de pagamento do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico ou de cláusula contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253719-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024). Nos termos acima, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento ou ilegalidade na contratação, não há razão para acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados pela autora. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Sem custas e sem honorários. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0200570-15.2024.8.06.0132

ID: 277222611

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200570-15.2024.8.06.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0200570-15.2024.8.06.0132 REQUERENTE: MARIA LAURENTINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por Maria Laurentino da Silva em face do Banco BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito que não contratou. Afirma jamais ter firmado qualquer contrato com a instituição demandada, tampouco usufruído de qualquer benefício oriundo desse vínculo. Juntou os documentos de ids. 109729949 a 109729948. O banco requerido, em sua contestação (ID 115593032), arguiu preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do serviço, sustentando que a autora teria aderido ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), inexistindo, portanto, qualquer dano a ser indenizado. Anexou aos autos os contratos que alega terem sido assinados pela parte autora. Na audiência de conciliação realizada em 28/02/2025, as partes não compuseram um acordo (termo de audiência de id. 137599668). Posteriormente, foi proferido o ato ordinatório de ID 138303483, determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como de ambas as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de provas. Transcorrido o prazo legal, nenhuma manifestação foi apresentada, conforme certidão de ID 155215819. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação PRELIMINARES A. Da prescrição e decadência Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, é quinquenal o prazo para pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual bancária. Conforme se depreende do histórico de empréstimos consignados anexado ao id. 109729949, o último desconto se deu em 09/2019, sendo que a presente ação foi protocolada em 03/10/2024. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição ou decadência. Rejeito as preliminares. MÉRITO Sem outras preliminares pendentes de apreciação e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, que se revela improcedente. Como se é sabido, o serviço objeto da presente ação (Reserva de Margem Consignável com uso de cartão de crédito) é regulado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 100/2018, que revogou normas anteriores, entre elas a IN nº 28/2008. Essa norma autoriza o desconto no benefício, desde que haja autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, o que se verifica nos autos, conforme os documentos apresentados. Assim, o contrato e a cláusula da RMC são válidos. Nesse contexto, e considerando a espécie da relação jurídica substancial deduzida em juízo, a natureza documental do fato probante e as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado, caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se insurge contestando supostos descontos indevidos (denominados empréstimos sobre a RMC) efetuados em seu benefício previdenciário, por ocasião da contratação de cartão de crédito consignado, os quais estariam sido efetuados sem sua autorização. Contudo, analisando detidamente os documentos anexados ao processo, foi possível verificar através dos documentos ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040, que a parte demandante de fato assinou contratos autorizando descontos de reserva de margem consignável - Cartão de Crédito, datados de 05/04/2016 e 22/03/2016, em conformidade com a Lei 10.820/2003 e alterações posteriores. Assim, se depreende da documentação anexada aos autos pelo requerido, que o mesmo foi exitoso em trazer aos autos instrumentos contratuais assinados pela autora (ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040), os quais comprovam de maneira inequívoca que o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, foi de fato contratado pela promovente e que os descontos são lícitos, uma vez que estão previstos no contrato assinado pela requerente. Assim, considerando as provas e documentos elencados, entendo que os descontos impugnados são lícitos, uma vez que restou demonstrada a contratação dos serviços dispostos no contrato. Nesse sentido, importante colacionar o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo na folha de pagamento do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico ou de cláusula contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253719-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024). Nos termos acima, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento ou ilegalidade na contratação, não há razão para acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados pela autora. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Sem custas e sem honorários. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Delegacia Municipal De Mombaça e outros x Francisco Cavalcante Barbosa

ID: 310502292

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200570-04.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE MOMBAçA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO CAVALCANTE BARBOSA

Intimação

Advogados:

EMANUELA FREIRE GONÇALVES

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ISMAELA FREIRE GONÇALVES

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EVELYN MOREIRA MOTA

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ISMAELA FREIRE GONÇALVES

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ADV: Evelyn Moreira Mota (OAB 44089/CE), EMANUELA FREIRE GONÇALVES (OAB 49004/CE), Ismaela Freire Gonçalves (OAB 41800/CE) Processo 0200570-04.2022.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - M… ADV: Evelyn Moreira Mota (OAB 44089/CE), EMANUELA FREIRE GONÇALVES (OAB 49004/CE), Ismaela Freire Gonçalves (OAB 41800/CE) Processo 0200570-04.2022.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Mombaça - Réu: Francisco Cavalcante Barbosa - IV DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO e FRANCISCO CAVALCANTE BARBOSA nas penas do art. 157, §§ 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, nos termos do art. 383 do CPP. Passo à individualização da pena imposta aos réus, em observância ao art. 68 do Código Penal. 1) Do réu PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO 1ª fase: a) a culpabilidade do delito não ultrapassa a inerente ao tipo penal; b) o acusado apresenta antecedentes criminais, tendo sido condenado por lesão corporal, cuja sentença transitou em julgado em 07/04/2016 (processo n. 0018883-07.2016.8.06.0029); c) os motivos e as consequências são inerentes à espécie em comento; d) as circunstâncias merecem ser valoradas, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, conforme fundamentação exposta; e) não há nada nos autos que desabone a personalidade ou conduta social do réu; f) não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime que protege a incolumidade pública. À vista dessa análise, aplico a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa. 2ª fase: ausentes circunstâncias atenuantes da pena, mas presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 63 do CP, tendo em vista que o acusado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 22/02/2018 (processo n. 0007507-58.2015.8.06.0126), razão pela qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses de reclusão e 102 (cento e dois) dias-multa. 3ª fase: ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), motivo pelo qual aumento a pena em 2/3, fixando a pena final em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa. Fixação do valor do dia-multa: diante da ausência de elementos sobre a condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do concurso formal de crimes - Tendo em consideração que os dois crimes de roubo foram praticados em CONCURSO FORMAL, com base no art. 70 do Código Penal, aplico a pena de um dos crimes, pois idênticos, aumentada de 1/6, fixando a PENA DEFINITIVA em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, observado o art. 72 do CP. Regime inicial - Para fins de aplicação de regime, considerando o total da pena privativa de liberdade, bem como ante a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena. Detração - Considerando a reincidência, deixo de aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP, pois sua incidência não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. Conversão em pena restritiva de direito - Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por verificar que o sentenciado não preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, em razão do não cumprimento dos requisitos legais. 2) Do acusado FRANCISCO CAVALCANTE BARBOSA a) Do crime do art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal 1ª fase: a) a culpabilidade do delito não ultrapassa a inerente ao tipo penal; b) o acusado apresenta antecedentes criminais que serão valorados na segunda fase; c) os motivos e as consequências são inerentes à espécie em comento; d) as circunstâncias merecem ser valoradas, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, conforme fundamentação exposta; e) não há nada nos autos que desabone a personalidade ou conduta social do réu; f) não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime que protege a incolumidade pública. À vista dessa análise, aplico a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. 2ª fase: ausentes circunstâncias atenuantes da pena, mas presente circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 63 do CP, tendo em vista que o acusado foi condenado pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 12/02/2019 (processo n. 0009690-65.2016.8.06.0126), razão pela qual fixo a pena intermediária em 05 (seis) anos, 06 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 3ª fase: ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), motivo pelo qual aumento a pena em 2/3, fixando a pena final em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Fixação do valor do dia-multa: diante da ausência de elementos sobre a condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do concurso formal de crimes - Tendo em consideração que os dois crimes de roubo foram praticados em CONCURSO FORMAL, com base no art. 70 do Código Penal, aplico a pena de um dos crimes, pois idênticos, aumentada de 1/6, fixando a PENA DEFINITIVA em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, observado o art. 72 do CP. Regime inicial - Para fins de aplicação de regime, considerando o total da pena privativa de liberdade, bem como ante a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena. Detração - Ante a reincidência, deixo de aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP, pois sua incidência não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. Conversão em pena restritiva de direito - Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por verificar que o sentenciado não preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, em razão do não cumprimento dos requisitos legais. Condeno os réus em custas na forma da lei (art. 804 do CPP). Dos bens apreendidos Quanto aos demais bens apreendidos em fl. 27 e não restituídos, determino: a) o encaminhamento da arma de fogo e da munição ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, caput, do Estatuto do Desarmamento; b) a restituição dos celulares Samsung e LG apreendidos ao legítimo proprietário, devendo ser notificado para retirá-lo na Delegacia de Polícia em que esteja acautelado, no prazo de 10(dez) dias, desde que comprovada a propriedade mediante documentação e termo nos autos. Passado o prazo sem manifestação do interessado, determino desde logo a perda em favor da União e a destruição, por se tratar de bens com dados sensíveis, nos termos do art. 19 da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE; c) a restituição dos valores apreendidos aos acusados, haja vista não se tratar das hipóteses previstas no art. 91 do CP, devendo ser notificados para retirá-los na Delegacia de Polícia em que estejam acautelados, no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo nos autos. Passado o prazo sem manifestação dos réus, determino desde logo a perda em favor da União e a doação para órgãos públicos ou entidades privadas, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, previamente cadastradas e preferencialmente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 12, II, da Resolução nº 11/2015 do TJCE. Transitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se à suspensão dos direitos políticos dos réus via Sistema Polis, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; b) Comunique-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; c) Intimem-se os réus para pagarem a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, como preceitua o art. 50 do CP e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE. Caso decorra o prazo para pagamento voluntário, determino que seja emitida a certidão de liquidação da pena de multa, na forma do art. 3º do referido normativo, com as alterações procedidas pela Portaria Conjunta nº 09/2022/PRES/CGJCE; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se ao juízo competente e e) Não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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A L D L Representacoes Ltda x Safilo Do Brasil Ltda.

ID: 307999278

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200570-34.2023.8.06.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A L D L REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

SAFILO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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MARCOS DA SILVA BRUNO

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THIAGO MAIA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200570-34.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: A L D L REPRESENTACOES LTDA POLO PASSIVO: SAFILO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS ajuizada por ALDL Representações EIRELI - ME, com fundamento nos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.886/65, em face de Safilo do Brasil LTDA. A parte autora alega ter firmado contrato de representação com a ré em abril de 2016, sem, contudo, dispor de cópia do instrumento contratual. Sustenta que a relação jurídica perdurou até março de 2023, quando foi surpreendida com o envio de aviso de encerramento contratual, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 35 da Lei nº 4.886/65. Impugna os fundamentos invocados para a rescisão, atribuindo a queda de desempenho comercial no trimestre anterior a falhas operacionais da ré, como ausência de estoque e atraso na entrega de mostruário, além de intercorrências de saúde da representante regional de vendas. Postula o pagamento de indenização prevista no art. 36 da Lei de Representação Comercial, equivalente a 1/12 das comissões auferidas durante a vigência do contrato, no importe de R$ 109.569,12 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), corrigidos e acrescidos de juros moratórios, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta, invocando cláusula de eleição de foro constante do contrato. No mérito, defende a legalidade da rescisão contratual por justo motivo, imputando à autora desídia e infrações contratuais reiteradas. Sustenta que a representante mantinha vínculos paralelos com empresa concorrente, em violação à cláusula de exclusividade. Em réplica, a autora rebate os argumentos e pugna pela manutenção da competência do juízo da Comarca de Pacatuba/CE. É o relatório. Decido. Fundamentação Acerca da preliminar de incompetência, nos termos do art. 63, §1º, do CPC, a cláusula de eleição de foro é válida, salvo nos casos de manifesta abusividade ou violação ao princípio do acesso à justiça. No presente caso, a autora demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos, sua condição de microempresa, com sede no município, além de situação financeira limitada, o que evidencia vulnerabilidade econômica e estrutural em relação à empresa ré, de porte significativamente superior. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a mitigação da teoria finalista mesmo em relações interempresariais, desde que caracterizada a vulnerabilidade técnica ou econômica de uma das partes, o que enseja o reconhecimento de tratamento jurídico diferenciado. Assim, considerando-se a hipossuficiência da parte autora e a evidente desproporção entre as partes, rejeito a exceção de incompetência arguida pela ré e mantenho a competência deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacatuba/CE, por se tratar do foro do domicílio da parte hipossuficiente. Quanto a prescrição quinquenal, entendo por afastar o argumento. Isto porque nos termos do art. 44 da Lei nº 4.886/65, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às ações indenizatórias decorrentes de representação comercial. Tendo a rescisão ocorrido em março de 2023, e a presente demanda proposta no mesmo ano, afasta-se a alegação de prescrição. Passo a analisar o mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão contratual promovida pela ré, sob a justificativa de desídia da representante e eventual conflito de interesses contratuais. Conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 4.886/65, a rescisão unilateral por parte da representada somente é lícita, sem ônus indenizatório, quando fundada em infração contratual grave por parte do representante: Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior. A parte ré, ao justificar a rescisão contratual, alegou desempenho comercial insatisfatório por parte da autora nos últimos meses do vínculo, além de suposta dificuldade de contato e ausências injustificadas em eventos destinados à promoção de vendas. Apontou ainda que tais condutas configurariam desídia no cumprimento das obrigações contratuais, enquadrando-se nas hipóteses do art. 35, alíneas "a" e "c", da Lei nº 4.886/65. Para corroborar suas alegações, a ré juntou gravações de áudios, todavia, entendo que estes não possuem lastro documental que permita aferir a veracidade das imputações ou a efetiva ocorrência das condutas narradas, pois encontram-se isolados dos diálogos com a requerida. Não há nos autos, por exemplo, relatórios de desempenho ou qualquer outra medida que demonstre a tentativa da ré de solucionar os supostos problemas de maneira prévia à rescisão. Restou demonstrado, no entanto, que, nos meses anteriores à rescisão, houve falhas operacionais atribuíveis à própria ré, consistentes na ausência de estoque, demora na disponibilização de mostruário atualizado e baixa renovação do portfólio de produtos, circunstâncias que, por sua natureza, comprometem a efetividade da atividade representacional. Tais elementos, portanto, afastam a presunção de desídia da representante comercial, evidenciando, em verdade, que a queda no volume de vendas decorreu de fatores alheios à atuação. Outrossim, a alegação de vínculo paralelo com empresa concorrente não foi minimamente demonstrada, inexistindo nos autos qualquer prova documental ou testemunhal apta a corroborar tal afirmativa. Não havendo, portanto, comprovação de conduta culposa ou dolosa por parte da autora que justificasse a rescisão contratual nos moldes do art. 35 da Lei nº 4.886/65, caracteriza-se a rescisão imotivada. Assim sendo, conforme dispõe o art. 36 da referida norma, faz jus a autora ao recebimento de indenização correspondente a um doze avos (1/12) do total das comissões recebidas durante o contrato, verba de natureza compensatória que visa reparar os efeitos da cessação unilateral e injustificada da relação contratual de representação comercial Em situações análogas, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO POR PARTE DA REPRESENTADA . ALEGADA DESÍDIA DO REPRESENTANTE POR QUEDA NAS VENDAS. NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE NO VALOR DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCIA A REPRESENTAÇÃO. ART . 35 DA LEI Nº 4.886/95. AUSÊNCIA DE PRÉ-AVISO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS NA IMPORTÂNCIA DE 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS 3 MESES ANTERIORES . ART. 34 DA LEI Nº 4.886/95. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente AGROINDÚSTRIA GM EIRELI interpôs recurso (pp. 220/224) contra sentença (pp . 215/217) que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a pagar a quantia de R$ 20.320,76, incidindo correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros a contar da citação. Sustentou que a rescisão contratual se deu pela desídia do recorrido e, portanto, não faz juz às indenizações pleiteadas. Subsidiariamente pugna que seja estabelecido valor justo no cálculo das indenizações das comissões e aviso prévio . O recorrido, nas contrarrazões (pp. 233/240), pugnou pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. 2. Merece parcial procedência a pretensão recursal . A resilição contratual se deu por iniciativa da recorrente, de forma imotivada, sob a alegação de que a produtividade das vendas estava abaixo do esperado, atribuindo ao recorrido desídia contratual. Contudo, não anexou aos autos qualquer documento (contrato, termo de compromisso etc.) que demonstrasse as condições impostas para que o representante comercial fizesse jus às comissões, ou mesmo os motivos que ensejassem a justa causa de uma rescisão unilateral. Nesse sentido, a jurisprudência dos TJ/SP e TJ/RJ: COBRANÇA . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Desídia da representante, ora autora. Ausência de comprovação de que o não atingimento das metas de vendas tenha ocorrido por sua culpa. A mera queda nas vendas não implica, necessariamente, na desídia da representante no cumprimento de seus deveres contratuais . Interesse no aumento dos negócios presumida, visto que sua remuneração, a rigor, está ligada a esse acréscimo. Para que a rescisão do contrato ocorresse por justa causa, seria necessária demonstração cabal da alegada desídia. Ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré, ora representada. Ausência de justa causa para a rescisão do contrato . Provas, ademais, que dão conta da fixação unilateral das metas pela ré, de modo a dificultar o seu alcance pela autora. Sentença mantida por seus judiciosos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10086738820198260554 SP 1008673-88 .2019.8.26.0554, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO PELA REPRESENTADA. DIREITO DO REPRESENTANTE À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART . 27, J, DA LEI 4.886/1965. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS RESPECTIVAS VERBAS QUE SURGE NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR OS VALORES RECEBIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COMO ESTABELECE O ARTIGO ART . 27, J, DA LEI Nº 4.886/1965, NÃO FICANDO LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NORMA DE CARÁTER COGENTE, DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO PODE SER DERROGADA PELA VONTADE DAS PARTES MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPLIQUE SUPRESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00016807420188190037, Relator: Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (grifo nosso) 3 . Assim, mantida a condenação às verbas instituídas no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, no valor de R$ 12.454,00, uma vez não configurada as hipóteses previstas no art . 35 da Lei nº 4.886/65, cuja base de cálculo é o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, e não das últimas 12 comissões, como defendido no recurso. 4. Todavia, quanto ao direito à verba prevista no art . 34 da Lei nº 4.886/65, o recorrido faz jus à indenização pleiteada ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas com a representação, nos três meses anteriores, que nos termos do relatório de pp. 171/172, importam em R$ 1.737,83 (1/3 de R$ 5 .213,50). 5. Nesse contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe para, em conformidade com o art. 1 .013, § 1º do CPC, reduzir o montante da condenação ao valor de R$ 14.192,73 (R$ 12.454,90 rescisão imotivada + R$ 1.737,83 ausência de pré-aviso) . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sem condenação em honorários, ante o resultado do julgamento. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0707829-39.2021.8.01 .0070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA FRENTE AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS . RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE CARACTERIZA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA A AMPARAR A RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APONTA OS MOTIVOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSURGENTE . DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) SOBRE O TOTAL DAS COMISSÕES PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 27, 'J', DA LEI N. 4886/65 . MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EMPRESA AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO PELA APELANTE . ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERRUÍRAM A PRETENSÃO INICIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART . 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00588721320118240023 Capital 0058872-13.2011 .8.24.0023, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 09/07/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) Por todo exposto, os documentos fiscais acostados aos autos, as comissões totalizaram aproximadamente R$ 1.315.000,00 (um milhão, trezentos e quinze mil reais) ao longo dos sete anos de vigência contratual, sendo devida a quantia de R$ 109.569,12 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), devidamente corrigida desde a data da rescisão, em março de 2023 e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALDL Representações EIRELI - ME, para reconhecer a inexistência de justa causa na rescisão contratual promovida, afastando a incidência do art. 35, alíneas "a" e "c", da Lei nº 4.886/65; Desta feita, condeno a ré ao pagamento da indenização prevista no art. 36 da referida Lei, no valor de R$ 109.569,12 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da rescisão (março de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 24/06/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Heloisa Helena Barcelos Fernandes Fontenele x Banco Do Brasil Sa

ID: 322247483

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200570-71.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BARCELOS FERNANDES FONTENELE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200570-71.2024.8.06.0081 POLO ATIVO: HELOISA HELENA BARCELOS FERNANDES FONT… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200570-71.2024.8.06.0081 POLO ATIVO: HELOISA HELENA BARCELOS FERNANDES FONTENELE POLO PASIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Heloísa Helena Barcelos Fernandes Fontenele em face de sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente o feito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 4. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 5. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 6. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 7. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP, que se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens de sua conta, ressalvando entendimento anteriormente exposto. 8. No caso sob análise, tem-se que o recebimento das microfilmagens e do extrato ocorreu em 21/11/2023, de modo que o feito não se encontra prescrito. 9. Desse modo, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem, para o regular o processamento e posterior julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Heloísa Helena Barcelos Fernandes Fontenele em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Granja/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente o feito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. Em razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o pedido autoral não está prescrito, pois o STJ já decidiu que nas ações em que se questiona desfalques nas contas do PASEP, o prazo prescricional começa a contar no momento em que o servidor tomasse conhecimento dos valores ínfimos e possíveis desfalques, que somente ocorreu em 21/11/2023. 3. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, id 20778628, meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 6. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 7. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 8. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP, que se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens de sua conta, ressalvando entendimento anteriormente exposto. 9. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados desta 2ª Câmara de Direito Privado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da ação de indenização por danos materiais c/c revisão de lançamentos na conta do PASEP, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a ocorrência da prescrição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses abaixo destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4. Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão, pois, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. 5. No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP ocorreu em 1996 (fl. 49), momento em que o Juízo a quo considerou que a parte tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir dessa data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. 6. Todavia, o precedente vinculante mencionado firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 7. Assim, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão do autor se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta. No caso dos autos, o autor aduz que o recebimento dos extratos de fls. 16/51 ocorreu em 2024, de modo que o feito não se encontra prescrito. 8. A sentença merece, portanto, ser anulada, por não ter transcorrido o prazo decenal, remetendo-se o feito à instância de origem para o processamento da lide. Por fim, é necessário ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença impugnada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0273329-79.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Tema repetitivo nº 1150 do STJ. Ação que discute falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao Pasep. Prescrição decenal. Inocorrência. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Joanildo Basílio Cardoso contra o Banco do Brasil S/A, referente à sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. A ação inicial busca o recebimento de indenização por danos materiais e morais devido à má gestão de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com alegação de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. O apelante defende que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência do dano, quando teve acesso aos extratos em 2023. II. Questão em Discussão 2. A principal questão discutida é a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil e o termo inicial dessa contagem, considerando a teoria da actio nata, que fixa o prazo a partir do conhecimento do fato e suas consequências. III. Razões de Decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 1150), o prazo prescricional decenal se inicia a partir da data em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques, obtida pelo acesso aos extratos. 4. Constatou-se que a ciência do dano ocorreu em 2023, não havendo prescrição no caso concreto. Além disso, a matéria exige dilação probatória, em especial para apuração contábil, inviabilizando julgamento imediato por este Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução probatória. Dispositivos relevantes: Art. 205, CC; art. 487, II, CPC; art. 1.013, § 3º, CPC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 13/09/2023, Tema 1150. TJ-CE - AC 0213816-83.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 23/10/2024. (Apelação Cível - 0200060-45.2024.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ PASEP ¿ JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A ¿ AFASTADA ¿ TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ, QUE DECIDIU PELA LEGITIMIDADE DO ENTE BANCÁRIO ¿ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ¿ DESACOLHIDA ¿ MÉRITO RECURSAL ¿ PRESCRIÇÃO ¿ TERMO INICIAL ¿ CIÊNCIA DO DIREITO VIOLADO ¿ TEORIA DA ACTIO NATA ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente recurso de apelação visa à reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com base no reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Preliminares contrarrecursais ¿ Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e incompetência absoluta da Justiça Comum ¿ No recente julgamento do Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para ser incluído como réu em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, como a saques efetuados. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, Dje de 21/9/2023). À vista disso, e em atenção ao enunciado da Súmula 42 do STJ, não há dúvidas de que a competência para conhecer e julgar a ação em liça é a da Justiça Comum. Preliminares rejeitadas. 3. Mérito recursal ¿ Prescrição ¿ Sobre o tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), de 13/09/2023, firmou as seguintes teses vinculantes: ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;¿ ¿iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 4. Portanto, segundo a tese fixada, é decenal o prazo prescricional para se questionar, em juízo, eventuais danos causados, em razão de desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Por seu turno, o termo a quo do lapso prescricional, segundo a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Precedentes da Câmara. No caso concreto, o demandante obteve acesso ao extrato da sua conta PASEP aos 25/10/2023, e ajuizou a presente ação em 26/03/2024, portanto, não há que se falar em prescrição. 6. Em que pese seja afastada a ocorrência da prescrição no caso vertente, o mesmo não está apto para imediato julgamento nesta instância (teoria da causa madura ¿ art. 1.013, § 3º, do CPC), haja vista que não foi dada, às partes, oportunidade de produzir provas, sobretudo pericial, considerada indispensável na espécie, haja vista que exige conhecimento contábil para calcular a correção monetária, notadamente quanto aos diversos expurgos inflacionários dos planos econômicos, a aplicação de juros e eventuais saques indevidos de valores depositados em conta vinculada ao Programa PASEP. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0236746-95.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) 10. No caso sob análise, tem-se que o recebimento das microfilmagens e do extrato ocorreu em 21/11/2023 (id 20778596), de modo que o feito não se encontra prescrito. 11. Desse modo, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. 12. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem, para o regular o processamento e posterior julgamento. 13. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Jessica Araujo Saraiva x Municipio De Quixada

ID: 293904595

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0050455-27.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARAUJO SARAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA DINIZ GOMES

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ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050455-27.2021.8.06.0151 APELANTE: JÉSSICA ARAÚJO SARA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050455-27.2021.8.06.0151 APELANTE: JÉSSICA ARAÚJO SARAIVA APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA CONTRATADA PARA FUNÇÃO DE ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS, DEPÓSITOS RELATIVOS A FGTS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). PLEITO DA APELANTE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CABÍVEL. CONTRATAÇÃO REPUTADA COMO NULA. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. TEMAS 308 E 916 - STF. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. PARCELAS DEVIDAS EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. HIPÓTESE ALHEIA AOS AUTOS. TEMA 551 STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 308 E 916 COM O TEMA 551 - TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Na sentença, submetida à remessa necessária, foi conferido à servidora o direito à percepção dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020. 2. Na irresignação, a parte autora alega que, ante a inobservância da norma para contratação temporária, deve ocorrer a nulidade da contratação, conduzindo ao direito ao recebimento das verbas inerentes aos depósitos do FGTS. Aduziu, ademais, a aplicação de forma conjunta o entendimento das teses 916/STF e 551/STF. Pleiteou, por fim, dano moral, causado pelo não pagamento dos salários 3. Apesar de se tratar de sentença ilíquida, embora proferida contra a Fazenda Pública, evidencia-se que o montante condenatório estimado se perfaz inferior ao valor de alçada, circunstância que enseja o não conhecimento da remessa necessária. 4. A investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente em casos excepcionais. O ente público não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada não se caracterizar como atividade extraordinária, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. 5. Sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação da recorrida, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço . 4. As decisões proferidas nos paradigmas RE nº 705.140/RS (Tema 308) e RE nº 765320/MG (Tema 916) se fundamentaram na nulidade da contratação temporária, realizada ao arrepio das regras previstas no art. 37, incisos II e IX, da CF/88, que configuram em burla à regra constitucional do concurso público. 5. No julgamento do RE 1.066.677/MG - Tema 551 - foi prevista a possibilidade de extensão ou não dos direitos dispostos no § 3º do art. 39 da CF/88 aos servidores contratados temporariamente para atender necessidade excepcional de interesse público, sob vínculo submetido ao crivo do art. 37, inciso IX, da CF/88, mas que, indevidamente, se prolongaram no tempo, desnaturando a condição temporária. 7. Em que pese os vínculos terem se prolongado no tempo, tal situação não convalida o direito à percepção das verbas sociais, previstas no art. 39, § 3º, VIII e XVII, porquanto tais direitos são conferidos somente aos servidores cujas contratações nasceram sob a conjuntura de validade, o que não é o caso dos autos, haja vista o reconhecimento da nulidade contratual. 8. A despeito do atraso dos pagamentos, tal fato, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral puro (in re ipsa). Para que se entenda de forma contrária, haveria que se provar, nos autos, afronta anormal à personalidade, o que não ocorreu na espécie sob análise. 9. Dado o reconhecimento da nulidade da contratação, deve ser incluído na condenação do município demandado o pagamento de verbas fundiárias,. Todavia, não merece amparo o pleito da apelante no que tange ao pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como 13º salário, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, proferido no RE 1.066.677/MG, sob a sistemática da repercussão geral. 10. Incidência da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021. 11. Sentença reformada. Remessa Necessária não conhecida. Apelação Cível conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Jéssica Araújo Saraiva, tendo como apelado Município de Quixadá, contra da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Salários Atrasados e Verbas Rescisórias com Pedido de Tutela de Urgência nº 0050455-27.2021.8.06.0151, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Integro a este relatório, no que pertine, o constante na sentença, a seguir transcrito (ID 15012260): Cuida-se de ação de cobrança de salários atrasados e verbas rescisórias com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jessica Araújo Saraiva em face do Município de Quixadá. Aduz a inicial que a autora foi contratada pelo ente público demandado, através da Secretaria de Saúde para atuar no cargo de enfermeira, função ocupada de abril de 2017 a dezembro de 2020. Assevera que a requerente realizava em média de 10 a 15 plantões por mês, a depender da necessidade do serviço, com remuneração oscilando entre os valores de R$ 1.250,00 a R$ 4.700,00, sem receber FGTS, 13º salário e terço de férias. Relata que não percebeu os salários dos meses de novembro e dezembro de 2020, razão pela qual requer a procedência da ação para pagamento de referidos salários não pagos, além do pagamento das férias, terço constitucional, 13º salários, bem como FGTS. Contestação em ID 48090642, oportunidade em que o ente público sustenta que a relação entre as partes da presente lide, consiste em um procedimento administrativo para realização de contratações, denominado credenciamento, de modo que não enseja pagamentos de 3º, férias e outras verbas alheias à remuneração contratual. Réplica em ID 48090639. Intimadas para informarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do feito. Despacho ID 59349395, converteu o feito em diligência, tendo em vista a necessidade de analisar o contrato de credenciamento. Manifestação do ente público demandado, informando a impossibilidade de juntar o documento, tendo em vista que vários documentos de referido período não foram localizadas em razão da alegada desorganização da gestão anterior. As partes pugnaram novamente pelo julgamento do feito. Proferida sentença, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, in verbis: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, com fulcro no art.487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida apenas ao pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020. A percepção das parcelas, conforme o disposto na orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, em 22.02.2018, submetido aos recursos repetitivos tema nº. 905 e no tema nº. 810 do STF, está sujeita a juros de mora aplicados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E, desde a data em que a verba remuneratória deveria ter sido paga. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que, ante a inobservância da norma para contratação temporária, deve ocorrer a nulidade da contratação, conduzindo ao direito ao recebimento das verbas inerentes aos depósitos do FGTS. Aduziu, ademais, a aplicação de forma conjunta o entendimento das teses 916/STF e 551/STF. Pleiteou, por fim, dano moral, causado pelo não pagamento dos salários devidos (ID 15012264). Intimado, o município requerido apresentou contrarrazões em ID 15012269. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Sem encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de interesse meramente patrimonial. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Passo à análise dos requisitos para conhecimento da Remessa Necessária. Em vista do decidido na sentença (ID 15012260), a requerente fará jus ao valor de 2 meses de remuneração mensal, que, conforme documentos acostados (ID 15009875), oscilaria entre os valores de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a R$ 4.700,00 (quatro mil setecentos reais). Ressalte-se que, em conformidade com o artigo 496, § 3º, III, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Acerca da aplicação desses dispositivos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado posicionamento de distanciamento dessa regra, nas situações em que se possa inferir que o valor da condenação não ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 496 do CPC, possibilitando a dispensa da remessa necessária. Relativizando, dessa maneira, o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 490 do STJ, que prevê "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.). [grifei] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […]. 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em08/10/2019, DJe 11/10/2019). (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em26/08/2019, DJe 29/08/2019). [grifei] Assim, considerando que a condenação imposta à municipalidade, decorrente da sentença de parcial procedência, observa-se que não ultrapassa o teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, que corresponderia a R$ 160.400,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos reais), tendo em vista a data da sentença em 24 de junho de 2024. Dessa maneira, apesar de se tratar de sentença ilíquida, embora proferida contra a Fazenda Pública, evidencia-se que o montante condenatório estimado se perfaz inferior ao valor de alçada, circunstância que enseja o não conhecimento da remessa necessária. Corrobora nesse entendimento a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO CONHECIDO. 1. A tese jurídica fixada no julgamento do REsp nº 1.101.727/PR, que deu origem ao Tema nº 17/STJ, e, posteriormente, à Súmula 490/STJ, precede a entrada em vigor da atual legislação processual (CPC/2015), e não mais prepondera em razão da utilização do critério socioeconômico, pelo legislador ordinário, nas hipóteses de dispensa de reexame da sentença pela instância superior de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça vêm afastando o precedente formado no longínquo ano de 2009, ainda sob a vigência do CPC/1973, nas hipóteses em que o valor da condenação for presumidamente inferior aos valores de alçada, a depender do ente público litigante. Passou-se a adotar a ratio decidendi contida na tese prevalente no STJ de que "É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos." 3. Não se cogitando de valor da condenação superior a 100 (cem) salários mínimos, mantenho o não conhecimento do pedido de reexame necessário da sentença. 4. Juízo de retratação não realizado. (Apelação Cível - 0200570-35.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023). [grifei] EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIORA 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021). [grifei] Dessa forma, em alinhamento ao entendimento jurisprudencial emitido pelo STJ, não conheço da Remessa Necessária, pela prejudicialidade de sua admissão, referente ao valor de alçada abaixo dos limites legais. Passo à análise de mérito da Apelação autoral. Insurge-se a parte autora contra a sentença de parcial procedência, alegando que, ante a inobservância da norma para contratação temporária, deve ocorrer a nulidade da contratação, conduzindo ao direito ao recebimento das verbas inerentes aos depósitos do FGTS. Aduziu, ademais, a aplicação de de forma conjunta o entendimento das teses 916/STF e 551/STF. Pleiteou, por fim, dano moral, causado pelo não pagamento dos salários devidos (ID 15012264). De saída, cumpre salientar que a investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente para casos excepcionais. Para ser considerada válida, a contratação temporária deve preencher os seguintes requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658026/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada - Enfermeira - não se caracterizar como atividade extraordinária, antes se configura como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Analisando o feito, sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação da recorrida, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140/RS, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015), firmou o entendimento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Tema 308): CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 28/08/2014, Repercussão Geral - Mérito DJe-217) [grifei]. No julgamento do Tema nº 916 (RE nº 765320/MG), o STF firmou a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Reafirmou, assim, a jurisprudência sobre os Temas nº 191 (RE nº 596.478/RR) e nº 308 (RE nº 705140/RS) da repercussão geral: "A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas" (RE nº 765.320 ED/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/09/2017, pág. 17 do inteiro teor). Em síntese, as decisões proferidas nos paradigmas RE nº 705.140/RS - Tema 308 - e RE nº 765320/MG - Tema 916, se fundamentaram na nulidade da contratação temporária, realizada ao arrepio das regras previstas no art. 37, incisos II e IX, da CF/88, se configurando em burla à regra constitucional do concurso público, admitindo somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Dessarte, embora o FGTS seja verba afeta ao regime celetista, tal entendimento objetiva evitar enriquecimento ilícito da Administração, remunerando adequadamente o contratado pelo serviço efetivamente prestado. Assistindo razão à apelante quanto seu direito à percepção das parcelas fundiárias pelo tempo da contratação. Em outra parte da insurgência, a apelante pugna pela concessão das verbas atinentes a décimo terceiro, férias e o terço constitucional. Acerca do assunto, em posterior julgado sob o rito da repercussão geral, o STF adotou o entendimento segundo o qual, em caso de desvirtuamento do contrato temporário, os servidores têm direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (tema 551), desde que obedecidas algumas condições. Confira-se: Lombalgia (CID M 54.4) e Cervicalgia (CID 54.2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico- administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, RE 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO; Redador do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; DJ 22/05/2020). [grifei] Pelo entendimento firmado pelo STF no RE 1.066.677/MG, nos casos de contrato de servidores temporários, estabelecidos sob a sistemática da repercussão geral, os requisitos para gerar a obrigação de pagar as verbas trabalhistas são os seguintes: "(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Destaque-se que, até recentemente, esta 2ª Câmara de Direito Público posicionava-se pela possibilidade da aplicação simultânea dos Temas 308 e 551 do Supremo Tribunal Federal, por entender que não eram teses inconciliáveis entre si. Todavia, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0053973-29.2020.8.06.0064, em 22/11/2023, em juízo de retratação, modificou o seu posicionamento, passando a entender que as teses firmadas nos Temas 308 e 916 não concordam com a estabelecida no Tema 551. Isso porque se passou a entender que as decisões proferidas nos paradigmas RE nº 705.140/RS - Tema 308 - e RE nº 765320/MG - Tema 916, se fundamentaram na nulidade da contratação temporária, realizada ao arrepio das regras previstas no art. 37, incisos II e IX, da CF/88, se configurando em burla à regra constitucional do concurso público. Por outro lado, no julgamento do RE 1.066.677/MG - Tema 551 - foi prevista a possibilidade de extensão ou não dos direitos dispostos no § 3º do art. 39 da CF/88 aos servidores contratados temporariamente para atender necessidade excepcional de interesse público, sob vínculo submetido ao crivo do art. 37, inciso IX, da CF/88, mas que, indevidamente, se prolongaram no tempo, desnaturando a condição temporária. Dessa forma, a distinção que restou assentada no julgamento da Apelação Cível nº 0053973-29.2020.8.06.0064, em 22/11/2023, em juízo de retratação, é o entendimento que, presentemente, adoto, no sentido de que: - Os vínculos examinados sob o escrutínio dos Temas 308 e 916, se referem a relações que se originaram em flagrante afronta ao art. 37, II e IX, da CF/1988, por conseguinte, eivadas de nulidade, fazendo jus, em consequência, ao levantamento do fundo de garantia e a eventual saldo de salários, consoante RE nº 705.140/RS - Tema 308 - e RE nº 765320/MG - Tema 916; - Por outro viés, os acordos analisados sob o prisma do Tema 551, são aqueles que versam sobre contratações reputadas como válidas, em observância aos parâmetros constitucionais, contudo, por se prolongaram no tempo, desnaturaram a condição de temporariedade que as caracterizava, sendo-lhes reconhecido o direito à percepção de décimo terceiro salário e de férias acrescida do respectivo terço constitucional, tese jurídica firmada no RE 1.066.677/MG - Tema 551. Afere-se da relação de notas fiscais de ID 15009874 e das notas fiscais de IDs 15009875/15009876 que a requerente manteve vínculo com o Município de Quixadá nos períodos de 27/04/2017 a 28/12/2020 por meio de prestação de serviços, sem a realização de concurso, exercendo função de enfermeira, em períodos intervalados. Em que pese os vínculos terem se prolongado no tempo, tal situação não convalida o direito à percepção das verbas sociais, previstas no art. 39, § 3º, VIII e XVII, porquanto tais direitos são conferidos somente aos servidores cujas contratações nasceram sob a conjuntura de validade, o que não é o caso dos autos, haja vista o reconhecimento da nulidade contratual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). REFORMA DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. DIREITO DO SERVIDOR DE LEVANTAR SOMENTE OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990). TEMAS 191, 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDEVIDAS. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO CONJUNTA COM OS TEMAS 191, 308 E 916. INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS RECONHECIDA. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO REFORMADO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. No caso, não houve apenas desvirtuamento do contrato ao longo do tempo por sucessivas prorrogações indevidas, mas, além disso, a própria contratação mostra-se eivada de ilegalidade (nula), dada a manifesta ausência de exposição do interesse público excepcional que a justificasse (art. 37, IX, da CF/88). 2. Nessas circunstâncias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS (Tema 916 da repercussão geral). 3. Em sentido contrário, isto é, sendo a contratação por tempo determinado reconhecidamente válida, porém comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551 da repercussão geral). 4. Consequentemente, não se pode aplicar cumulativamente as teses concernentes aos temas 916 e 551, relativamente aos mesmos fatos jurídicos. 5. Na situação dos autos, a ex-servidora faria jus ao levantamento do FGTS, apenas, na linha da jurisprudência consolidada na Suprema Corte (Tema 916 da repercussão geral), porém, restou reconhecida a prescrição da pretensão, de acordo com a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do ARE 709212 (Tema 608 da repercussão geral). 6. Apelação reformada em juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 7. Recurso de apelação conhecido e provido, em juízo de retratação. (Apelação Cível - 0053973-29.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023). [grifei] No que tange ao pleito de indenização por danos morais pelo atraso dos pagamentos, também não assiste razão à parte autora. Com efeito, o sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" e para se desincumbir do referido ônus, a autora deveria comprovar que a conduta praticada pela Administração lhe causou sofrimento moral e emocional a justificar a incidência da reparação por danos morais, ônus que lhe cabia, conforme previsto no art. 377, inciso I, do CPC, tendo em vista que o caso não se amolda ao dano moral in re ipsa. In casu, a despeito do atraso dos pagamentos, tal fato, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral puro (in re ipsa). Para que se entenda de forma contrária, haveria que se provar, nos autos, afronta anormal à personalidade, o que não ocorreu na espécie sob análise. Acerca do dano moral, vejamos a lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. iv, São Paulo, saraiva, 2007, p. 357): "É o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." Como dito anteriormente, para a configuração do dano moral, impõe-se demonstrar a violação de algum atributo da personalidade do atingido e, segundo a jurisprudência dominante, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis". (AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Dessa maneira, incabível o acolhimento da pretensão pertinente a danos morais. Por fim, tem-se que a sentença de parcial procedência apenas condenou o Município de Quixadá ao pagamento de saldo de salário, excluído de sua condenação o pagamento a férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como a 13º salário e aos valores relativos ao FGTS referentes ao período laborado. Nesse contexto, dado o reconhecimento da nulidade da contratação, deve ser incluído na condenação do município demandado o pagamento de verbas fundiárias. Todavia, não merece amparo o pleito da apelante no que tange ao pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como 13º salário, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, proferido no RE 1.066.677/MG, sob a sistemática da repercussão geral. No que se refere ao montante a ser apurado, a sentença está em conformidade como o definido no Resp 1495146/MG, no que se às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, contudo, deve ser adequada à incidência da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária e conheço do Recurso de Apelação Cível e dou-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, para incluir na condenação do município o pagamento das verbas fundiárias, referente ao período trabalhado, e determinar a aplicação da Selic. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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