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Processo nº 0010114-50.2025.8.06.0043

ID: 310208962

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010114-50.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALVES DA ROCHA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE) Processo 0010114-50.2025.8.06.0043 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Carlos Eduardo Alves da Rocha, Ministério Público do Estado do Ceará …

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Central De Procedimentos Digitais - Polícia Civil e outros x Francisco Rivaneudo Da Paixao

ID: 331015250

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200570-53.2025.8.06.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE PROCEDIMENTOS DIGITAIS - POLíCIA CIVIL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RIVANEUDO DA PAIXAO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0200570-53.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Pol… ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0200570-53.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Polícia CivilB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Rivaneudo da PaixaoB0 - Chamo o feito à ordem Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso. Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 87/90. O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiário Francisco Rivaneudo da Paixão. Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por seu advogado constituído no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. A condição pactuada entre as partes consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 30 do mês subsequente a homologação do presente acordo. A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade. Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos. Em atenção às condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal (fls. 87/90), observa-se que o prazo para cumprimento do Acordo não supera 60 (sessenta) dias, de forma que é dispensado o ajuizamento da Execução, conforme o parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta nº. 1658/2020/PRES/CGJCE. Nesse sentido, determino que a prestação pecuniária seja destinada à OVLR- ONG VIRA-LATA DE RAÇA, CNPJ: 24.402.636/0001-28. O valor deverá ser depositado via PIX, utilizando-se como chave o próprio CNPJ acima indicado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente homologação, para fins de pagamento da primeira parcela. Determino a intimação pessoal do beneficiado para que, no prazo estipulado, comprove nos autos o cumprimento da condição pactuada, advertindo-o que o descumprimento injustificado das condições do acordo implicará na sua revogação, com a consequente perda dos efeitos pactuados, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, e o regular prosseguimento da persecução penal. Por fim, determino que a secretaria realize as seguintes diligências, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualização do histórico de partes do(a) beneficiado(a) com 334 - Suspensão - Acordo de Não Persecução Penal. 2) Lançamento da movimentação com o código 264 - Suspensão Condicional do Processo, em caso de benefício concedido a todos os investigados. Após o cumprimento das condições pactuadas ou decorrido o prazo estipulado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 28, §13, do Código de Processo Penal. Ciência às partes. Expedientes necessários.

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Processo nº 0010073-82.2025.8.06.0302

ID: 311704022

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010073-82.2025.8.06.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA DA COSTA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE) Processo 0010073-82.2025.8.06.0302 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Anderson Lima da Costa, Ministério Público do Estado do Ceará - Vistos, etc. Cuid…

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Processo nº 0010074-67.2025.8.06.0302

ID: 311704023

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010074-67.2025.8.06.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALVES DA ROCHA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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ADV: Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE) Processo 0010074-67.2025.8.06.0302 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Carlos Eduardo Alves da Rocha, Ministério Público do Estado do Ceará - Vistos, et…

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Processo nº 0200570-71.2024.8.06.0081

ID: 338775360

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200570-71.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BARCELOS FERNANDES FONTENELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 0200570-71.2024.8.06.0081 POLO ATIVO: HELOISA HELENA BA…

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Processo nº 0200570-54.2024.8.06.0119

ID: 276878343

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200570-54.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO NUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS SAMPAIO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Luis Sampaio de Vasconcelos (OAB 26534/CE) Processo 0200570-54.2024.8.06.0119 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Silvio Nunes Costa - Vistos. 1. Intime-se a parte embargada, a…

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Processo nº 0200570-97.2024.8.06.0040

ID: 306833446

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200570-97.2024.8.06.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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0200570-97.2024.8.06.0040 Classe/assunto: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: JOSE DO MONTE PEREIRA REU: BANCO B…

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Estado Do Ceará x Vitória Alencar Sampaio Rocha

ID: 282760389

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200570-46.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

VITóRIA ALENCAR SAMPAIO ROCHA

Despacho

Advogados:

AMANDA PERES DA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200570-46.2022.8.06.0112/50001 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - Agravante: Estado do Ceará - Agravada: Vitória Alencar Sampaio Rocha - Custos legis: Ministério Público Est…

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Processo nº 0200570-10.2022.8.06.0124

ID: 297665062

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200570-10.2022.8.06.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DESPACHO …

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Processo nº 0200570-10.2022.8.06.0124

ID: 297665135

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200570-10.2022.8.06.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DESPACHO …

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