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Processo nº 0200769-07.2022.8.06.0100

ID: 310168660

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100 Promovente: ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS Promovido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata o presente feito de ação anulatória de negócio jurídico c/c danos materiais e morais manejada por ATONIO BRASILINO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Intimada a parte autora pessoalmente para cumprir os atos pertinentes ao prosseguimento do feito, a mesma deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (ID 162202436). São os fatos. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 136096214), logo, reputo que houve abandono processual. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III do CPC. Custas e honorários ao encargo da autora, nos termos do art. 485, parágrafo 2º, CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200769-37.2022.8.06.0090

ID: 310418929

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200769-37.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0200769-37.2022.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: F. D. C. E. e outros RÉU: R. O. S. e outros Vistos, etc. Destaco que, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando (STJ, HC 652.068/DF , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Verifico que, embora conste nos autos certidão de ocorrência da citação (id 100782792), do print colacionado nos autos se depreende que não há foto de perfil do citado, ou seja, não houve observância do requisito de verificação do citado, nos termos do julgado do STJ supracitado. Contudo, o executado compareceu nos autos, espontaneamente, pedindo a designação de audiência de conciliação (id 150705139), suprindo-se assim o vício de citação (art. 239, § 1º do CPC). Assim, considerando que em ações desta natureza não há a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e em observância a economia processual, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, informar se há interesse na conciliação das partes, ou requerer o que entender pertinente (considerando que a citação se deu por realizada após a o comparecimento espontâneo do executado no processo). Após, retornem os autos conclusos para verificação das diligências necessárias. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz

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Processo nº 0200769-94.2022.8.06.0168

ID: 309772640

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0200769-94.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BEZERRA ROLIM

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200769-94.2022.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200769-94.2022.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO RECORRIDO: APELADO: MARCELO BEZERRA ROLIM DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra acórdão (ID 17953201) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente e não conheceu da remessa necessária. O insurgente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), alegando contrariedade aos arts. 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e 169, I e II, do texto constitucional, e ausência de previsão orçamentária e de estudo de impacto financeiro. Afirma que "não há prévia dotação orçamentária (violação aos artigos 16º e 21º da Lei de Responsabilidade Fiscal) quiçá qualquer autorização específica para pagamento de anuênio ou concessão de vantagens aos servidores". Contrarrazões apresentadas (ID 19444753). É o relatório, no essencial. Decido. Custas recursais dispensadas em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Verifico, de início, quanto à apontada violação ao art. 169, I e II, da CF, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém a competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no artigo 102, III, "a", do texto constitucional, que assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar Constituição. Quanto à alegada contrariedade aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão colegiada recorrida concluiu que "Dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizadas para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes do STJ e deste Sodalício". Como visto, o colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que se firmou: "no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor" (AgInt no AREsp n. 1.702.230/SE, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). A conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83, dessa Corte Superior, e constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. Sobre a questão, entende o Superior Tribunal de Justiça ser "Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

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Processo nº 0200769-34.2024.8.06.0133

ID: 317025607

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-34.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0200769-34.2024.8.06.0133 Promovente: MANOEL ALVES CORREIA Promovido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL ALVES CORREIA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS/A. Decisão de ID 103017254 determinou a emenda à inicial. Todavia, a determinação não foi cumprida. Diante disso, o feito foi sentenciado pelo indeferimento da inicial (ID 103017258). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 103017263), o qual foi julgado procedente, tendo destituído a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem (ID 154825620). Em decisão de ID 157147166, foi disposto que o requerente MANOEL ALVES CORREIA - CPF 034.270.293-95, é pessoa incapaz de exprimir a própria vontade, conforme verificado nos autos do processo nº 0201330-92.2023.8.06.0133. Diante disso, foi determinado a emenda à inicial visando a regularização da situação processual. Devidamente intimado, através do causídico, este não se manifestou nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. DO DIREITO Nos termos do art. 321, § único, no caso em que o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. No mais, o art. 485, I, do Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Conforme se depreende da decisão de ID 157147166, foi determinado a regularização da situação processual, tendo em vista que a parte autora é relativamente incapaz, precisando ser representada por seu curador. Apesar de regularmente intimado o causídico não se manifestou nos autos, o que impõe intransponível prejuízo ao deslinde do feito. Assim, considerando que a parte não regularizou a representação processual, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPAZ. INTERDIÇÃO . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Afirmando o autor ser incapaz, eventual condição de incapacidade está sujeita à curatela, devendo ocorrer a aplicação do instituto da interdição, a fim de regularizar a representação, nos termos dos artigos 1 .767 do Código Civil e 747 do CPC. 2. devidamente intimado para sanar o vício de representação, o apelado não apresentou manifestação, sendo salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC . 3. Ademais, a questão atinente à representação processual é de ordem pública, cuidando-se de matéria cognoscível de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0354485-47.2016.8.09.0014 ARAGARÇAS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Custas suspensas pela gratuidade de justiça. Sem honorários pela ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 30 de junho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554157

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200769-60.2023.8.06.0168

ID: 322554182

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200769-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LENES PINHEIRO COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Lenes Pinheiro Costa em desfavor da Enel Distribuição Ceará, alegando a autora que passou a receber faturas com valores exorbitantes em sua unidade consumidora nº 492671, culminando em suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que lhe teria causado constrangimento, angústia e prejuízos à dignidade. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e a regularidade do corte por inadimplemento. A autora apresentou réplica. As partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da relação de consumo e da responsabilidade da ré A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Enel, na qualidade de fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. II - Da regularidade da contestação e ausência de impugnação específica Sustenta a autora que a contestação apresentada pela parte ré seria genérica. Entretanto, essa alegação não procede. A contestação enfrentou pontualmente os argumentos da inicial, apresentando dados sobre o histórico de consumo, procedimentos de corte e religação, bem como fundamentos técnicos e jurídicos que afastam a responsabilidade da concessionária. Trata-se de peça processualmente válida e suficiente, em conformidade com o art. 341 do CPC. Quanto à réplica, verifica-se que esta não impugnou de forma específica os documentos apresentados pela ré, limitando-se a reiterar os termos da inicial e a qualificar a defesa como genérica, sem apresentar contraprovas ou argumentos técnicos individualizados. Assim, não se desconstituíram os fundamentos da contestação. III - Da inexistência de responsabilidade da ré A autora não demonstrou, por prova técnica ou documental, qualquer falha na medição de consumo, vício nos equipamentos ou cobrança indevida. A Enel, por sua vez, demonstrou que os valores cobrados estavam dentro da média de consumo e que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento, precedido de aviso, conforme previsão na Resolução ANEEL nº 1000/2021 e na Lei nº 8.987/1995. IV - Da inexistência de dano moral O corte por inadimplemento, quando realizado de forma regular e precedido de aviso, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação moral. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, quando observados os procedimentos legais e regulamentares. Afirmar falsamente a quitação de débito constitui litigância de má-fé, ensejando sanção processual prevista no art. 81 do CPC." (TJCE, Apelação Cível nº 0200044-92.2023.8.06.0161, Rel. Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, j. 07/05/2025, pub. 07/05/2025) V - Dos honorários e demais disposições Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Não há nos autos elementos suficientes para aplicar sanção por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lenes Pinheiro Costa em face da Enel Distribuição Ceará, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole/CE, data do registro. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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David Sombra Peixoto x Carlos Bezerra Neto

ID: 318905755

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200769-86.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CARLOS BEZERRA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS BEZERRA NETO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200769-86.2024.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SILVIO FRAGOSO DA SILVA SENTENÇA 1- DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida de ID 154226115. A parte embargante em ID 155342866 aponta erro material, pois a sentença ao determinar o valor de R$95.101,46, não levou em conta nele os juros e correções igualmente pactuados. Dessa maneira, o valor devido a ser atualizado pelos índices mencionados no decisum é o valor de R$ 120.044,27, conforme memória de cálculo em anexo com a inicial. Intimada a contra-arrazoar a embargada apresentou nada apresentou (ID 161718443). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC). Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades, contradições e erro material existentes na Sentença ou Acórdão ou, ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a Sentença ou Acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. A sentença foi assim proferida: "4 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para: Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$valor de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade. Após o trânsito em julgado: Intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (art. 524 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o início do cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, conforme art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, 10 de maio de 2025". . Passamos à análise dos fundamentos que embasaram o presente Embargos de Declaração. Como relatado, a embargante afirma erro material na sentença de ID 154226115. Analisando os autos processuais, observa-se que o pleito do embargante merece prosperar, pois, de fato, tanto na inicia quanto na decisão de ID 110267391 que determinou a expedição do mandado de pagamento, consta o valor do débito em R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Assim, delineados os contornos gerais da insurgência, é mister reconhecer que prosperam os argumentos do embargante em alterar a sentença para corrigir o erro material apontado. 3 - DO DISPOSITIVO Assim, diante de todo o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, ante o erro material apontado, para o fim de onde se lê na sentença de ID 154226115: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil e cento e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". leia-se: "Constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 120.044,27 (cento e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde então, conforme apuração em futura fase de cumprimento de sentença". Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Oscar Amaro Lima x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 309451229

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200769-92.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AMARO LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LIVIO MARTINS ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CON… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200769-92.2024.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: OSCAR AMARO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Itaú Consignado S.A objurgando decisão monocrática proferida por esta relatoria, que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alega a embargante que o decisum restou omisso quanto a condenação em litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria já decidida anteriormente de modo a ajustar o decisum aos interesses da parte embargante, portanto, não se prestam a reanalisar fatos e provas já discutidos nos autos. Pretende a parte embargante a condenação da parte autora por litigância de má-fé ante o fracionamento de ações. Acerca do assunto, Código de Processo Civil, em seus artigos 79, 80 e 81 estabelece as hipóteses que configuram litigância de má-fé, importando salientar que o ajuizamento de ação na busca de um direito ou a interposição de recurso cabível não implicam, por si só, em má-fé ou ato atentatório à justiça. Na espécie, não vislumbro a alegada litigância de má-fé pela mera interposição do recurso. Neste sentido, colaciono entendimento deste E.Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença que reconheceu litigância predatória e indeferiu a petição inicial. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de deliberação expressa sobre a expedição de ofícios a órgãos de controle e à condenação da parte autora por litigância de má-fé, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a aplicação das providências previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, tais como expedição de ofícios a órgãos competentes e condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura omissão o acórdão que, embora não mencione de forma explícita todos os dispositivos ou atos normativos citados pelas partes, adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, confirmando integralmente a sentença que já havia determinado a expedição de ofícios e abordado a possibilidade de litigância de má-fé. 4. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão, já havia expressamente determinado a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral de Justiça, à OAB/CE e ao CNJ, além de advertir sobre a configuração de litigância de má-fé e os limites do benefício da gratuidade da justiça. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à complementação de fundamentos já suficientemente expostos. 6. A mera discordância da parte embargante com a fundamentação adotada não autoriza a modificação do julgado por via de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿a) A decisão que confirma integralmente sentença suficientemente fundamentada não incorre em omissão, ainda que não reproduza expressamente todas as teses levantadas pelas partes. b) A reiterada prática de litigar com idêntico objeto pode ensejar medidas previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024, as quais, se já determinadas em sentença mantida em grau recursal, afastam a existência de omissão. c) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados de forma satisfatória no julgamento anterior.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.022; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200264-77.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, rejeito o embargos de declaração opostos. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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Processo nº 0200769-39.2022.8.06.0154

ID: 305695527

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0200769-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES

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MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

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Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM… Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS NEGREIROS e FÁBIO FÉLIX FERNANDES, em face de MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, todos devidamente qualificados nestes autos. Narram os autos que o Município de Quixeramobim, por meio da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou o Edital de Processo Seletivo nº 001/20222, de 11 de maio de 20222 para contratação de pessoal por prazo determinado. No total, foram 543 para ocuparem funções temporárias de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Zelador Diurno e Zelador Noturno. Afirma que o item 2.1 do edital informa que a seleção será realizada em duas etapas, a primeira, de caráter eliminatório, será por avaliação da documentação apresentada pelo candidato, conforme o rol exigido no item 4.8; e a segunda, de caráter classificatório, será por análise curricular de experiência profissional, com atribuição de valores de 00 a 100 pontos. Nesta perspectiva, alega que o edital de seleção se dará exclusivamente por análise curricular de experiência profissional, sendo totalmente subjetivo ao entrevistador o conceito e alcance de experiência profissional do candidato, sem estabelecer nenhum critério objetivo. Assim, requer a tutela de urgência com fins de suspender o processo seletivo simplificado, determinar a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam, caso queiram, intervir no processo como litisconsortes ativos ou assistentes. Nesse sentido, requerendo a procedência total dos pedidos com a consequente confirmação da tutela, subsidiariamente, a declaração de nulidade do ato administrativo aqui impugnado. O Município promovido apresentou manifestação ao ID 48535251, na oportunidade, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Ao ID 48536779 a Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo indeferimento do pedido liminar de suspensão do processo seletivo. Este juízo proferiu decisão de indeferimento do pedido liminar ao ID 48536783. O Município promovido apresentou contestação ao ID 48535239, na oportunidade, requereu a correção do valor da causa, e a improcedência do pedido, ante a ausência de dano ou ofensa ao patrimônio público. Devidamente intimado, o ente municipal, apresentou as provas determinados por este juízo ao ID 72494226. Ao ID 137762977 o Ministério Público apresentou manifestação pela extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as condições da ação, destaca-se o interesse processual que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção a um interesse substancial. Assim, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora. Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Na hipótese dos autos, o objeto da lide diz respeito a validade do Edital nº 001/2022, no qual, prevê a contratação por prazo determinado pelo período de 01 (um) ano, conforme item 1.4 do referido documento de ID 48536798, e podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, com base no previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 2.798/2016, a qual prevê a contratação temporária no município. Na oportunidade, a autora alega nulidade do Edital publicado em razão da ausência de caráter objetivo nos critérios analisados pelos examinadores, narrando que se trata de um processo simplificado de caráter eliminatório, classificatório e subjetivo, sem qualquer critério objetivo. Ocorre que este juízo constatou que foram realizadas as contratações dos candidatos aprovados no certame objeto da lide, sendo a primeira convocação em 06/07/2022 e a última em 15/02/2024. Por conseguinte, o certame foi devidamente homologado em 09/06/2022, assim, as contratações temporárias dos candidatos classificados se estendem até o ano de 2024 (prazo de um ano, prorrogável por mais um). Assim, o instrumento convocatório é a lei do processo simplificado, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Ou seja, o processo seletivo simplificado é resguardando, do mesmo modo, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como forma de assegurar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a Administração Pública. Por conseguinte, o interesse final buscado com a presente execução resultou esvaziado, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, não há mais a possibilidade de suspensão do processo seletivo, uma vez que foram exauridos os efeitos do certame. Veja-se entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM FUNÇÃO PÚBLICA - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO FEITA BANCA EXAMINADORA - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, exaurido o prazo de validade de processo seletivo simplificado e da própria contratação temporária que fundamenta o certame, cuja designação pretende a parte, ocorre a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir.(TJ-MG - AC: 10000190875906003 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Pontuo que as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da demanda devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, diante da superveniente perda de objeto e interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88, declaro ausente condenação em custas, despesa processuais e honorários advocatícios, mormente se considerando que não emergem dos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar má-fé da parte requerente na lide. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, remetem-se os autos a instância superior para o reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200769-67.2023.8.06.0101

ID: 298267775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200769-67.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel … SENTENÇA Processo nº: 0200769-67.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Polo ativo: BRUNO PAIVA PINHO Polo passivo: Enel Trata-se de "Cumprimento de Sentença" interposto por Bruno Paiva Pinho em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 114034984), na qual houve o depósito da quantia executada. É o breve relatório. Decido. A parte Requerida foi intimada pessoalmente, via portal eletrônico (ID 114032274), para cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão que deferiu a liminar A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Sendo assim, não há se falar em inexigibilidade da obrigação por ausência de intimação pessoal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ASTREINTES. VALOR CONSOLIDADO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I. Em se tratando de obrigação de fazer que deve ser cumprida diretamente pela parte no plano extrajudicial, só se pode cogitar de incidência da multa cominada depois da sua intimação pessoal, consoante a inteligência dos artigos 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil. II. A intimação por meio eletrônico em portal próprio da parte devidamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, segundo o disposto no artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. III. (...) VI. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07331728520218070000 1428846, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). Apesar disto, deve o magistrado zelar para que o valor da multa seja compatível com a obrigação a ser cumprida e não venha a se tornar exorbitante. Este controle evita que a multa se torne desproporcional ao objeto da demanda e convole-se em um instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, a qual poderá, propositalmente, permanecer inerte em face do descumprimento da obrigação, apenas para obter proveito econômico futuro, com a execução da multa. Não custa lembrar que a multa é apenas um meio para garantir o cumprimento da obrigação principal, configurando o seu uso como forma de obtenção de lucro um desvirtuamento de sua finalidade. Acerca dessa lógica, o Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou mediante provocação das partes, modifique a periodicidade e o valor da multa, ou mesmo exclua-a, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva; ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (Art. 537, § 1º, do CPC). O tema em comento foi amplamente discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que a revisão da multa pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo na fase de execução, haja vista que a decisão que a arbitra não preclui nem faz coisa julgada. Também há entendimento que, malgrado não conste expressamente do Art. 537 do CPC, a multa vencida também pode ser objeto de redução. Nesta linha, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida."( AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662967 PR 2020/0033085-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2020) ______________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" ( AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). 3. Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1625951 SE 2019/0350711-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Desse modo, quanto ao valor da multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estipulado, nos termos do Art. 537, §1º, I do CPC, entendo que o valor final é excessivo e desproporcional, merecendo alteração. Fixo, portanto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga à título de astreintes. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se em benefício da Exequente alvará correspondente à quantia incontroversa somada ao valor fixado nesta decisão à título de astreintes. Restitua-se o remanescente à Executada. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

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