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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Francisco Helder Paiva Barreto

ID: 320282280

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0268810-61.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MENDONCA ANGELONI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MENDONCA ANGELONI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0268810-61.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0268810-61.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apresentação do caso: Francisco Helder Paiva Barreto ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos morais contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., alegando desconhecer dois contratos de empréstimo consignado (nº 814071330 e nº 812622256) que geraram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade dos contratos, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de fixar danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: o banco buscando a reforma integral da sentença e o autor pleiteando a majoração dos danos morais e alteração dos termos de juros e correção monetária. II. Questão em discussão: 2. Há três questões principais em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado são válidos diante da alegação de desconhecimento pelo consumidor e ausência de prova documental pelo banco; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para valor superior, considerando a gravidade da conduta e os parâmetros jurisprudenciais; e (iii) determinar os marcos temporais adequados para incidência de juros de mora e correção monetária, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade civil por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Validade da contratação rejeitada: O banco não apresentou os contratos originais nem comprovou o crédito dos valores na conta do autor, sendo insuficiente a mera alegação interna de regularidade da operação. Em relações de consumo, a responsabilidade é objetiva e cabe ao fornecedor provar a validade do serviço prestado. 4. Repetição do indébito confirmada com modulação: A restituição simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data está correta, seguindo a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Danos morais majorados: O valor de R$2.000,00 mostrou-se inadequado diante dos parâmetros dos precedentes do TJCE, que variam entre R$5.000,00 e 10.000,00 em casos análogos. A majoração para R$5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Correção dos marcos temporais: Para danos morais, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, mantendo-se a correção monetária desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos de empréstimo consignado, a instituição financeira deve comprovar documentalmente a validade da contratação quando o consumidor alega desconhecimento, sendo insuficiente a mera alegação interna de regularidade. 2. A indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário deve observar os parâmetros jurisprudenciais consolidados, justificando-se a majoração quando o valor fixado se mostra aquém dos precedentes. 3. Em responsabilidade extracontratual por danos morais, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 398 e 405; CPC, art. 85, §11; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível nº 02001099220238060127, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 03/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER ambos os recursos de apelação, para NEGAR provimento ao recurso da ré, e DAR PARCIAL provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. RELATÓRIO Na espécie, trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 23025670, p. 1-14), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Morais. Na origem, FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO ajuizou a ação alegando desconhecer dois contratos de empréstimo consignado (nº 814071330 e nº 812622256) que geraram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. (ID 23024632) O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contestou (ID 130489813, referenciado na sentença), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, e prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a validade das contratações. A sentença de primeiro grau (ID 23025670) declarou a nulidade dos contratos, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e fixou os danos morais em R$ 2.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO (APELANTE 1) apresentou contrarrazões (ID 23025680) à apelação do banco, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade. Em seu próprio recurso de apelação (ID 23025673, p. 1-11), pleiteou a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, a alteração dos termos de juros e correção monetária para que incidam a partir do evento danoso, e a majoração dos honorários advocatícios. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE 2) interpôs apelação (ID 23025674), reiterando as teses de prescrição e decadência, defendendo a regularidade dos contratos, e buscando a exclusão ou minoração dos danos materiais e morais, bem como a alteração dos termos de juros e correção monetária. Intimadas (ID 23025678), apenas o autor apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte ré (ID 23025680). É o relatório. Passo a decidir. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Recursos conhecidos Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Gratuidade do autor deferida. (ID 23025648) Preparado(ré) recolhido. (ID's 23025675 - 23025676) Recursos conhecidos. 2.2. Preliminares. Rejeitadas Dialeticidade recursal A preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida por FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO em suas contrarrazões (ID 23025680, p. 1) não merece prosperar. O recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A. (ID 23025674, p. 1-20), embora possa reiterar argumentos já expostos na contestação, ataca de forma específica os fundamentos da sentença, buscando sua reforma em pontos essenciais da lide. A jurisprudência desta Corte, inclusive a citada pelo próprio apelado (Apelação Cível: 02013379220238060001, Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 19/11/2024), exige que o recurso apresente "razões concretas para infirmar os fundamentos decisórios", o que se verifica no caso. Portanto, rejeita-se a preliminar. Prescrição e Decadência O Banco Bradesco Financiamentos S.A. reitera as teses de prescrição quinquenal (Art. 27 do CDC), trienal (Art. 206, §3º, V, do CC) e decadência quadrienal (Art. 178, II, do CC) (ID 23025674, p. 3-6). A sentença de primeiro grau (ID 23025671, p. 8) corretamente rejeitou essas prejudiciais. Tratando-se de relação de consumo e de pretensão de reparação de danos decorrentes de defeito na prestação de serviço (descontos indevidos por suposta fraude), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, em casos de descontos contínuos em benefício previdenciário, "[...]o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Estando os contratos em vigência e os descontos ocorrendo, não há que se falar em prescrição ou decadência. Assim, as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. são rejeitadas 2.3. Mérito. Recurso da Ré (DESPROVIDO). Recurso do autor (PARCIALMENTE PROVIDO) Do Recurso da Ré Da Validade da Contratação: O Banco Apelante sustenta a regularidade dos contratos de empréstimo consignado, alegando que uma análise interna confirmou a validade das operações (ID 23025674, p. 7-8). Contudo, em que pese a alegação, o Banco não anexou aos autos os contratos de empréstimo ou qualquer outro documento hábil a comprovar a efetiva e válida contratação por FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO, tampouco a comprovação do crédito dos valores na conta do autor. Em relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, e a ele incumbe o ônus de provar a regularidade e a validade do serviço prestado, especialmente quando o consumidor alega desconhecer a contratação e há inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC). A mera alegação de que a operação é verdadeira, sem a apresentação da prova documental essencial, é insuficiente para desconstituir a pretensão autoral. Portanto, a sentença que declarou a nulidade dos contratos nº 814071330 e nº 812622256 (ID 23025671, p. 14, e ID 23025670, p. 14) deve ser integralmente mantida. Da Repetição do Indébito: O Banco Apelante busca a restituição dos valores descontados indevidamente apenas na forma simples (ID 23025674, p. 10-11). A sentença de primeiro grau (ID 23025670 determinou a restituição simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data. Esta decisão está em estrita conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do EAREsp 676.608/RS (julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021), que modulou os efeitos para que a repetição em dobro do indébito, em caso de cobrança indevida, se aplique independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, mas apenas para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Assim, a sentença deve ser mantida neste ponto, e o recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A. é desprovido quanto a este pleito. Do Recurso do Autor: Dos Danos Morais: FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO pleiteia a majoração dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 (ID 23025673, p. 9). O Banco Bradesco Financiamentos S.A., por sua vez, busca a exclusão ou minoração para R$ 1.000,00 (ID 23025674, p. 11-15). É pacífico o entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de abalo emocional. A conduta do Banco, ao realizar descontos sem comprovação de contratação válida, caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, gerando o dever de indenizar. Quanto à quantificação, o valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença (ID23025670) mostra-se a quem dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e em dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Conforme precedentes do TJCE colacionados pelo próprio apelante (ID23025673, p.8), os valores de indenização em casos semelhantes variam, em sua maioria, entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. A título de exemplo, citam-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 625604531, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de desconto indevido decorrente de contrato inexistente; (ii) estabelecer se os consectários legais devem ser aplicados nos moldes das Súmulas 54 e 362 do STJ, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, caracteriza-se o ilícito civil que enseja a restituição dos valores indevidamente descontados e a compensação pelos danos morais. 4. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 5. O valor inicialmente fixado em R$ 3 .000,00 (três mil reais) se revela inadequado diante das circunstâncias do caso concreto, justificando-se sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária sobre os danos morais deve ser aplicada a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001099220238060127 Monsenhor Tabosa, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 03/06/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. DANO MATERIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S.A. e Banco Mercantil do Brasil S.A. contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Benedito que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, ajuizada por Margarida Pereira da Silva, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da contratação do empréstimo consignado de nº 0166581595 e os seus desdobramentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da parte consumidora, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 4. A determinação, ou não, acerca da realização de audiência de instrução, é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Não há qualquer indício que justificasse a dilação probatória pretendida, visto que a questão posta já se encontrava devidamente esclarecida por intermédio da prova documental constante nos autos. 5. Verifica-se a aplicabilidade do CDC, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça ao disporem respectivamente: ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". 6. Resta incontroverso que o promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois conforme perícia grafotécnica anexada junto aos autos, a assinatura que consta no contrato "é uma falsificação por imitação servil" (fl. 254). 7. Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que a autora foi privada de quantia utilizada para sua subsistência. Acerca do quantum indenizatório, em que pese não existirem critérios objetivos definidos para a fixação da reparação, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesmo ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. 8. Quanto à quantificação do Dano Moral, em casos desse jaez gravita em torno do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, obstado o redimensionamento, sob pena de reformatio in pejus. Irretocável a sentença em relação ao valor fixado pelo magistrado a quo. 9. Em relação à responsabilidade civil de reparação de dano moral, não há qualquer dúvida quanto à sua natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, às indenizações desta espécie incidem correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 10. No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Entretanto, quando do julgamento do EREsp: 1413542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, a corte cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. 11. Há de se aplicar à espécie tanto o entendimento anterior que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada no caso em tela, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo, ou seja, a restituição deve ser em dobro após 30/03/2021 e simples para as parcelas anteriores, tendo em vista a mudança de entendimento. 12. No que pertine ao pleito da compensação, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, anulado o contrato firmado entre as partes, faz-se necessário a compensação de valores prevista no artigo 368 do Código Civil, devendo a parte autora devolver a quantia, eventualmente, recebida em virtude do empréstimo anulado, abatendo-se a integralidade dos valores pagos, e compensação de eventual remanescente com a verba indenizatória. Acerca da questão, conforme se observa no comprovante de fl. 17, a autora efetuou o depósito da mencionada quantia em conta judicial, o que impede a compensação dos valores neste momento. Todavia, tal valor deverá poder restituído ao réu no curso do cumprimento de sentença, conforme o pedido formulado pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, artigos 2º, 3º, 6º, 14; CC, artigo 368; Súmulas 54, 297, 362 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - Apelação Cível - 0289014-97.2022.8 .06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024. - TJ-CE - Apelação Cível: 0200772-39 .2023.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024. - STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator. Fortaleza. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00502264620218060061 São Benedito, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2025) Ademais, a alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18), em seus artigos 7º e 8º (ID 23025673, p. 6-7), por uso indevido de dados pessoais para a suposta contratação, adiciona um elemento de gravidade à conduta do Banco, reforçando a necessidade de um quantum indenizatório que cumpra sua função pedagógica e punitiva, desestimulando a reiteração de condutas lesivas. Considerando os parâmetros da jurisprudência desta Corte e a gravidade da conduta, a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequada, razoável e proporcional, alinhando-se aos precedentes e à finalidade da indenização. Dos Juros e Correção Monetária: A sentença determinou a correção monetária dos danos morais pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação (ID 23025670, p. 14). Para os danos materiais, a correção pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação. O Autor Apelante requer que os juros e correção monetária, tanto dos valores a serem restituídos quanto do dano moral, tenham sua data inicial definida como do evento danoso (ID 23025673, p. 4). Para os danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Contudo, os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual (como a falha na prestação de serviço que gerou o dano moral), devem fluir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ e do Art. 398 do Código Civil. Neste ponto, a sentença merece reforma. Para os danos materiais (repetição do indébito), a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação, nos termos do Art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual (ainda que o contrato tenha sido declarado nulo, a relação jurídica se estabeleceu a partir da cobrança). Quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de correção monetária e juros, o apelante corretamente argumenta que sua aplicação deve ser ex nunc, ou seja, a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024), em respeito ao princípio da irretroatividade da lei (Art. 5º, XXXVI, CF) e à segurança jurídica (ID 23025673, p. 4-5). Assim, os juros de 1% ao mês devem incidir até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Taxa Selic, decrescida do IPCA, conforme a nova lei. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação (ID 23025670, p. 14). O Autor Apelante requer a majoração para um valor não menor que R$ 11.940,75, com base na tabela da OAB (ID 23025673, p. 3). O percentual de 10% sobre o valor da condenação está em conformidade com o Art. 85, §2º, do CPC. A tabela da OAB serve como parâmetro orientador, mas não vincula o julgador, que deve observar os critérios legais de fixação. Considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o Art. 85, §11, do CPC. No entanto, a majoração deve ser proporcional e não excessiva, mantendo-se dentro dos limites legais. Considerando o provimento parcial do recurso do autor, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em favor do patrono de FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO são majorados para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já incluída a verba recursal, nos termos do Art. 85, §11, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões descritas, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCO HELDER PAIVA BARRETO, reformando a sentença de primeiro grau, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ. Devido o parcial provimento do recurso do autor e desprovimento integral da apelação da parte ré, majoro os honorários para 15%, nos termos do (Art. 85, §11 do CPC - Tema 1059 do STJ), a serem suportados exclusivamente pelo apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Maria Das Gracas De Paiva x Banco Pan S.A.

ID: 337666470

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200144-16.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200144-16.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200144-16.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE PAIVA APELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO EARESP 676.608/RS DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por consumidora em face de instituição financeira, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Questão em Discussão: Análise da validade da contratação do empréstimo consignado, da licitude dos descontos realizados, da responsabilidade civil do banco, da repetição do indébito e da caracterização do dano moral. Razões de Decidir: Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC e seus princípios protetivos. Verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência técnica ensejam inversão do ônus da prova. Ausência de contestação e prova pela instituição financeira quanto à regularidade da contratação. Demonstrada falha na prestação do serviço. Incidência da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Danos morais configurados por se tratar de verba alimentar indevidamente descontada, caracterizando dano in re ipsa. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS). Dispositivo e Tese: Reforma integral da sentença para: (a) declarar a inexistência da contratação impugnada; (b) suspender imediatamente os descontos indevidos, sob pena de multa; (c) condenar à restituição dos valores descontados, simples ou em dobro conforme a data do desconto; (d) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigida e com juros legais; (e) condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tese firmada: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado aliado à revelia da instituição financeira autoriza a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados indevidamente, e a indenização por danos morais, sendo cabível a repetição do indébito em dobro após 30/03/2021, independentemente de má-fé. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria das Graças de Paiva em face de Banco Pan S.A., adversando sentença de id 16344361, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em que se discutiu a inexistência de contratação de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário, julgada nos seguintes termos: "[...]Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração da inexistência dos débitos atrelados ao seu benefício previdenciário, alegando que não contratou com a parte requerida referidos empréstimos. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando o promovente como consumidor e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil preleciona que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe ao próprio autor. A parte autora afirma não ter contratado os serviços/produtos como cobrados. Assim sendo, por se tratar de prova que constitui o direito do autor, a consequente demonstração de que houve tais cobranças, por meio de descontos em seu benefício previdenciário, obviamente, incumbe à parte autora. No entanto, observo que, inobstante a parte autora tenha trazido aos autos o histórico de créditos do INSS de fls. 23/95, referida documentação não comprovou os descontos, haja vista que os descontos não autorizados podem ser cancelados pelo segurado, pelo Meu INSS ou pela Central 135, de modo que a juntada do extrato bancário se faz necessária para comprovar que houve efetivo desconto na conta bancária. Portanto, a parte autora não provou o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, por não ter a parte autora se desincumbido do encargo imposto pelo ônus probatório, entendo que deve ser julgado improcedente o pleito, diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, § 3ª, do Código de Processo Civil), em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.[...]" Na petição inicial (id. 16344170), a autora alega que nunca contratou o empréstimo consignado cujos valores vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário. Sustenta que os descontos são indevidos e realizados de forma fraudulenta, sem sua autorização ou consentimento. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos causados. Apesar de intimado, o banco requerido não apresentou Contestação. Em arrazoado recursal de id. 16344364, a apelante sustenta que não houve contratação do empréstimo consignado objeto dos descontos, razão pela qual os descontos realizados são indevidos e ilegais, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões da parte apelada ausentes. É o breve relatório. Decido. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos ou subjetivos - como o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade e a inexistência de óbice sumular - quanto os extrínsecos ou objetivos - a exemplo da tempestividade, do preparo, da regularidade formal e da ausência de causas extintivas ou impeditivas do direito de recorrer. Assim, conheço do recurso interposto e passo a sua apreciação de mérito. II. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes à declaração de inexistência de débito decorrente de suposto empréstimo consignado fraudulento, à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como à indenização por danos morais. Inicialmente, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, impõe-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção à vulnerabilidade do consumidor, especialmente em contratos de adesão celebrados com consumidores em situação de hipossuficiência técnica ou econômica. Assim, justifica-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a qual deve ser adotada sempre que as alegações do consumidor se mostrarem verossímeis ou quando este se encontrar em posição de vulnerabilidade para comprovar os fatos que fundamentam seu direito. Portanto, a inversão do ônus da prova transfere à instituição financeira a responsabilidade de demonstrar a regularidade e a validade da contratação questionada, valendo-se de quaisquer meios de prova admitidos em direito, sobretudo diante da alegação de fraude ou ausência de consentimento válido. Ressalte-se que tal medida não implica presunção absoluta de culpa da fornecedora, mas sim uma atribuição processual adequada para restabelecer o equilíbrio na relação processual diante da manifesta desigualdade entre as partes. Noutro giro, a análise detida dos autos demonstra que a autora apresentou prova suficiente para evidenciar a ausência de sua anuência na contratação que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Foram juntados documentos que, ainda que sem esgotar a possibilidade probatória, cumpriram seu ônus inicial, apontando para a inexistência do contrato ou a ausência de sua participação na contratação do empréstimo consignado. Tal orientação está em consonância com o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbindo à autora apenas provar a existência dos descontos, tarefa essa que foi devidamente atendida por meio da documentação apresentada, consistente em extratos que indicam tais descontos. Por outro lado, pesa sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de demonstrar a existência legítima do negócio jurídico que justifique a retenção dos valores, especialmente diante da alegação de fraude e ausência de autorização expressa da autora. Todavia, a parte ré, por conta de sua revelia, não trouxe aos autos prova capaz de comprovar a regularidade da contratação, mesmo possuindo diversas oportunidades de manifestar-se ao longo do processo. Neste contexto, restou evidenciado que os descontos no benefício da autora são indevidos e ilegítimos, o que justifica a suspensão imediata dos mesmos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, para resguardar o direito da consumidora à sua renda previdenciária, que não pode sofrer diminuição por ato que ela sequer autorizou. É firme o entendimento desta Corte de Justiça que, ausente prova inequívoca da contratação, considera-se a não anuência ao contrato. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Daniel Caboclo da Silva contra Banco Bradesco S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos . O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, garante o direito de ação independentemente de prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual a alegação de falta de interesse de agir do autor é afastada. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras, conforme § 2º do art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, caracterizando a relação entre as partes como de consumo . Conforme art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova devido à vulnerabilidade do consumidor, cabendo ao banco comprovar a validade do contrato. Na ausência de prova inequívoca, considera-se que o autor não anuiu com a contratação do empréstimo. Nos termos do art . 39, III, do CDC, constitui prática abusiva a imposição de serviços não solicitados, como o contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. Quanto aos danos morais, entende-se que os descontos, ainda que indevidos, são de pequeno valor e configuram meros aborrecimentos, não afetando de forma significativa os direitos da personalidade do autor. Assim, o pedido de indenização por danos morais é afastado. Em relação à repetição de indébito, considerando que os descontos ocorreram após 30 de março de 2021, aplica-se a restituição em dobro, conforme entendimento fixado pelo STJ no EAREsp nº 676 .608/RS, independentemente de má-fé do fornecedor. Recurso do autor desprovido e recurso do banco parcialmente provido, afastando-se a condenação por danos morais e mantendo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o direito de ação independentemente de prévio requerimento administrativo. Em contratos de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor vulnerável . A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato não reconhecido, caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a restituição em dobro dos valores cobrados após 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ. Pequenos descontos indevidos que não comprometem o mínimo existencial do consumidor configuram meros aborrecimentos e não geram direito a indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0050650-64.2021 .8.06.0166; TJ-CE, Apelação Cível nº 0000677-92.2018 .8.06.0216; TJ-CE, Apelação Cível nº 0051197-37.2021 .8.06.0059. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao interposto pelo autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo banco réu, nos termos do relatório e do voto do relator . Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001623220238060076 FariasBrito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) [Grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ÔNUS QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ART. 429, II, CPC/15 . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS . VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício previdenciário, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2 . DO RECURSO DO RÉU. O Banco Itaú Consignado S.A apresentou recurso de apelação às fls. 428/435, alegando a inexistência de ilegalidade nas cobranças efetuadas, em razão da regularidade da contratação . Assevera a licitude do depósito. Reitera a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, em razão da ausência de defeito na prestação do serviço. Afirma que não há situação ensejadora de reparação por danos materiais e morais. Requer, portanto, o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora e, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório . 3. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei nº 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 4 . Em ações cuja questão controvertida trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado contrato de empréstimo com o banco promovido, o qual ocasiona na realização de descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora apenas a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. 5. A parte autora obteve êxito em comprovar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pelo banco promovido, em decorrência de empréstimo consignado nº 596477972, fl . 28. 6. A instituição financeira promovida ofereceu contestação acompanhada da cópia do instrumento às fls. 53/55 . Ocorre que, como o requerente negou veementemente a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado. Nesse sentido, o douto Juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia grafotécnica, fls. 260/262. Não obstante, a instituição financeira, quando intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais, informou que não tinha interesse na produção da prova pericial, recusando-se a realizar o pagamento do mencionado custo . 7. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. É forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico . 8. Os descontos realizados na conta da parte autora configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9 . Desse modo, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a invalidade do contrato impugnado na inicial. 10. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. A parte autora interpôs recurso de apelação às fls . 287/324, pleiteando, em síntese, a devolução em dobro dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a majoração da condenação por danos morais e o afastamento da compensação de valores. 11. Quanto à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva . Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, merece reparos a decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau, visto que é devida a condenação da instituição financeira apelante à restituição de forma simples em relação aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada referentes aos realizados eventualmente após a mencionada data. 12 . Em relação à existência dos danos morais, ressalto que o débito direto no benefício da consumidora, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 13. De modo que não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação à autora que se viu diante da cobrança de um serviço que não contratou, precisando buscar a tutela jurisdicional para resolver o problema e reparar o seu dano . 14. No que se refere ao quantum, atento às peculiaridades do caso concreto, observo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra adequada ao caso. Entendo, portanto, que o valor aplicado na sentença é proporcional à reparação do dano moral sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, razão pela qual considero razoável mantê-lo . 15. Recursos conhecidos. Apelação da parte ré desprovida. Apelo da parte autora parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos de apelação, para negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0009694-97.2019 .8.06.0126 Mombaça, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) [Grifei] No caso concreto, não havendo prova da anuência da parte contratante depreende-se que a apelada procedeu à cobrança de valores indevidos. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por danos morais - autor que nega a contratação de empréstimo consignado - decretada a revelia do banco requerido - sentença de parcial procedência, afastando os danos morais - apelo do autor - requerido que não comprovou a válida celebração do negócio jurídico - contexto que força concluir pela fraude sofrida pelo consumidor - danos morais caracterizados - sentença reformada em parte - demanda procedente - recurso provido.*(TJ-SP - AC: 10004939120218260076 SP 1000493-91.2021 .8.26.0076, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 22/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/12/2022) Verifica-se, portanto, a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que permitiu a realização de contrato em nome da autora sem a devida verificação da autenticidade e da regularidade da contratação. Conforme os documentos acostados aos autos, a autora demonstrou que não realizou a contratação do empréstimo questionado, tampouco recebeu qualquer valor em sua conta bancária, tendo suportado, contudo, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a instituição financeira não logrou demonstrar a origem regular do contrato impugnado, nem apresentou elementos capazes de afastar a verossimilhança da alegação de fraude, de modo que incide a responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. Ressalte-se que a contratação de produtos ou serviços em nome de terceiro, sem sua anuência ou sem a observância dos requisitos mínimos de segurança e verificação de identidade, configura falha grave, sobretudo quando acarreta prejuízo financeiro ao consumidor hipossuficiente, como ocorre nos autos. É dever do fornecedor zelar pela segurança nas contratações, adotando medidas eficazes de controle e prevenção à fraude, não sendo admissível a simples imputação do ônus ao consumidor, que sequer participou da relação contratual. Diante disto, restou configurado o dano material pelos descontos indevidos e o dano moral pelo abalo à esfera íntima da autora, que foi surpreendida por retenções em seu benefício previdenciário sem jamais ter contratado o serviço que as originou. A conduta da ré não apenas violou seus direitos patrimoniais, como também comprometeu sua segurança econômica e sua paz de espírito. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de demonstração da regularidade da contratação, impõe-se o dever da instituição financeira de indenizar a autora pelos danos suportados, tanto de ordem material quanto moral, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14, caput, do CDC. Nesta vereda, quanto aos danos morais, esta Câmara de Direito Privado tem consolidado o entendimento de que os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário ensejam, por si sós, o dever de indenizar por danos morais, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, por configurarem evidente violação à esfera íntima do consumidor hipossuficiente. Trata-se de dano moral in re ipsa, presumido, decorrente da simples comprovação do ilícito - no caso, o desconto não autorizado sobre verba alimentar, cujo caráter essencial à subsistência do titular é notório. Não se exige, portanto, demonstração concreta do sofrimento, da angústia ou da aflição experimentados pela parte autora, pois tais sentimentos são presumíveis e inerentes à indevida subtração de parcela de renda de pessoa que vive de proventos previdenciários. Portanto, verificada a falha na prestação do serviço, o nexo causal e o dano, presume-se o sofrimento decorrente da indevida conduta da instituição financeira, sendo devida a indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do CDC e da interpretação firmada por esta Câmara. No que tange ao quantum indenizatório, afigura-se razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela proporcional à gravidade do ilícito, ao tempo de duração dos descontos indevidos, às condições pessoais da parte autora e à natureza da falha cometida pela instituição financeira. A indenização por dano moral tem natureza compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se valores irrisórios que não desestimulam a repetição da conduta pelo fornecedor, bem como montantes excessivos que impliquem enriquecimento indevido da vítima. Outrossim, o montante arbitrado também se alinha com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre hipóteses semelhantes, nas quais se reconhece que o valor atende adequadamente aos fins da reparação extrapatrimonial em casos de descontos não autorizados sobre proventos de aposentadoria, sobretudo na ausência de qualquer elemento de agravamento excepcional. Neste sentido, trago à baila jurisprudência corroborante deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E ARBITRADOS, PORÉM, SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Do mérito. O cerne da controvérsia reside em aferir a pertinência do valor arbitrado na sentença vergastada concernente à indenização dos danos morais. 2. Quanto aos danos morais, objeto do recurso, in casu, os débitos diretos na conta da aposentada, reduzindo seu modesto benefício previdenciário sem a sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Valor estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo juízo primevo, que deve ser majorado, considerando que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo, de modo a evitar futuros desvios, revestindo-se de caráter educativo. O valor indenizatório, nestes casos, deve assegurar à parte ofendida justa reparação sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. 4. Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que a importância fixada em primeira instância não se mostra razoável e não está em consonância com o arbitrado por esta Eg. Corte em demandas deste jaez. É que, em casos como o dos autos, esta Corte de Justiça tem entendido como ponderada a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Assim, resulta proporcional e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, vez que compatível com a extensão dos danos sofridos pela parte. 6. Recurso conhecido e provido, modificando parcialmente a sentença. (TJCE - Apelação Cível: 0200772-39.2023.8.06.0160, Rel. Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 04/06/2024, Data de Publicação: 05/06/2024) [Grifei] CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO EXIBIÇÃO DO PACTO. ARGUIÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PESSOA IDOSA. NULIDADE DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de proventos depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. 2. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 3. É defeso a Casa de Crédito, sem prévia autorização da lei ou do tomador do empréstimo, realizar de forma unilateral a convolação de contrato, para realizar descontos no benefício do mutuário. 4. Tratando-se de pessoa inativa, com o indicativo de inexistência do contrato de empréstimo de pecúnia, deve ser determinada a imediata devolução das quantias. 5. A cobrança indevida por parte do fornecedor gera o direito à repetição do indébito, mormente por que aliada a má-fé do credor, que, sem explicita autorização do devedor, o surpreendeu com descontos resultantes de um pacto desconhecido. 5. Ocorre, na espécie, outrossim, o dano moral, porque presente a ofensa aos direitos da personalidade da pessoa longeva. Precedentes. Mostra-se o quantum indenizatório coetâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com o seu caráter pedagógico, de modo que tenho o importe arbitrado no juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como escorreito. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJCE - Apelação Cível: 0029112-33.2018.8.06.0101, Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 06/05/2020) [Grifei] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ônus da prova. As empresas não acostaram aos autos nenhum documento que comprovasse a adesão da consumidora aos serviços que ensejaram os descontos em sua conta corrente, o que afasta a boa-fé, a legitimidade da contratação, a conclusão da inexistência de fraude na contratação e a licitude do negócio jurídico (art. 373, II, do CPC). 2. Danos morais. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 2.1. Os danos morais foram caracterizados pelos descontos indevidos na conta da consumidora. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na decisão recorrida deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que este valor melhor se adéqua à reparação dos danos sofridos pela consumidora, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos, além de atender ao caráter pedagógico que objetiva o desestimulo da prática de atos lesivos aos consumidores. 3. Repetição de indébito. Considerando-se que os descontos indevidos realizados foram anteriores à 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial ¿ EAREsp nº 676.608/RS (DJe: 30/03/2021), a repetição do indébito deve ser feita na forma simples. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos, a fim de reformar a sentença para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples. (TJCE - Apelação Cível - 0157978-05.2017.8.06.0001, Rel. Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) [Grifei] Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Quanto à repetição do indébito, é certo que a negligência da instituição financeira ao permitir a formalização de contrato sem o consentimento da autora implica violação do dever de cuidado e confiança inerente à relação de consumo, sendo certo que o dano material decorrente dos descontos indevidos deve ser reparado. Neste ínterim, o STJ, ao julgar os EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, fixou orientação no sentido de que a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Cidadã, a repetição do indébito em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida se revele incompatível com o dever de boa-fé objetiva, configurando, por si só, uma prática abusiva a ser coibida, independentemente da intenção do agente econômico. Assim, desloca-se o foco da análise da subjetividade do fornecedor para a objetividade da sua conduta, bastando a configuração da indevida cobrança para que a sanção legal incida. Vejamos o teor do EAREsp 676608 RS do Col. STJ, ipsis litteris: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ . 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia . Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel . Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127 .721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min . Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" . Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável . Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei . 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa . Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1 .113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art . 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9 . A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica . A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10 . Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12 . Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) [Grifei] No caso sub examine, constata-se que parte dos descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário da autora ocorreram antes da data parâmetro do referido acórdão (30/03/2021), ao passo que outra parte se deu posteriormente a esse marco temporal. Assim, determino que os valores descontados antes de 30/03/2021 sejam devolvidos de forma simples, e os descontados após a data, aplica-se a devolução em dobro, com juros moratórios e correção monetária (INPC) a contar de cada desconto indevido. Por fim, determino a imediata suspensão dos descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes do contrato impugnado nos autos, uma vez que ausente comprovação da regular contratação e da efetiva disponibilização dos valores. Fixo, para o caso de descumprimento da presente ordem, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, como medida de coerção suficiente e proporcional à efetivação do comando judicial. III. DISPOSITIVO: Isto posto, hei de CONHECER do recurso de apelação, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integramente a sentença de origem para: a) Declarar a inexistência do contrato impugnado, por ausência de prova da contratação pela autora; b) Determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00; c) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, sendo: na forma simples, os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 e na forma dobrada, os valores descontados a partir da data, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos termos do EAREsp: 676.608/RS do STJ; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária (INPC, a partir do arbitramento) e juros moratórios de 1% ao mês (a partir do evento danoso), conforme Súmulas 362 e 54 do STJ; e) Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR

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Processo nº 0050165-60.2021.8.06.0135

ID: 333062382

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050165-60.2021.8.06.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANITA EMIDIO DA SILVA CASIMIRO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0050165-60.2021.8.06.0135 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANITA EMIDIO DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0050165-60.2021.8.06.0135 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANITA EMIDIO DA SILVA CASIMIRO, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., ANITA EMIDIO DA SILVA CASIMIRO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. A sentença declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, condenando-a à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) apreciar a prescrição trienal alegada pelo banco; (ii) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado; (iii) definir a forma de repetição do indébito conforme a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS; (iv) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; (v) avaliar a pretensão da instituição financeira de afastar a aplicação da Súmula nº 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, pois se trata de relação de trato sucessivo. 4. Ainda que repassado o valor contratado na avença impugnada, o acordo de vontades não foi comprovado pela instituição financeira, sendo inválido o negócio jurídico, especialmente diante do laudo pericial que atestou falsidade da assinatura. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, por se tratar de relação de consumo e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos firmada no EAREsp 676.608/RS: valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, em dobro, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. 7. Configura-se o dano moral diante da privação de verba alimentar decorrente de descontos indevidos por mais de cinco anos, sendo devida a indenização no valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. O valor da indenização mostra-se proporcional e adequado, segundo os parâmetros da jurisprudência local, bem como à luz dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as circunstâncias fáticas, mormente a capacidade financeira não somente da ré, mas também da autora, bem como o valor total da pactuação e a ausência de provas no sentido de que o valor deduzido tenha operado prejuízos para além do previsto em casos da espécie, tanto assim que a inicial foi protocolada mais de quatro anos após o início dos descontos. 9. A pretensão de afastamento da aplicação da Súmula nº 54 do STJ foi rejeitada, uma vez que ausente distinguish idôneo a justificar tratamento diverso. 10. Os juros e correção monetária aplicam-se conforme a natureza extracontratual da responsabilidade: juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento no caso de dano moral (Súmula 362/STJ) e desde o prejuízo para danos materiais (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: 12. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para demandas de reparação por falha na prestação de serviço bancário, com termo inicial no último desconto indevido. 13. A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado enseja a nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 14. A repetição do indébito por cobrança indevida deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação do STJ. 15. O desconto não autorizado em benefício previdenciário por extenso lapso temporal configura dano moral passível de indenização, ainda que ausente demonstração de má-fé. 16. Os juros moratórios fluem desde o evento danoso e a correção monetária incide conforme a natureza do dano, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, sendo incabível o afastamento da Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 398, 406; - CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27, 42, parágrafo único; -CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362, 479; - STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; - TJCE, ApCív 0201773-60.2022.8.06.0171, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 28.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, para negar provimento ao da autora e conceder parcial provimento ao da instituição financeira, reformando a sentença, inclusive de ofício quanto aos juros e correção monetária, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO PAN S.A. e ANITA EMIDIO DA SILVA CASIMIRO, impugnando a sentença de fls. ID 16148591, proferida no juízo da Vara Única da Comarca de Orós/CE, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Na decisão vergastada, julgou-se parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica que culminou nos descontos realizados na conta da Requerente. CONDENAR o requerido a ressarcir em dobro à requerente os valores desembolsados de sua conta-corrente, a serem corrigidos desde a data do desconto (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENAR o requerido à compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso data do desconto (art.398 do CC e Súmula 54 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reconheço, em favor do demandado, o direito à compensação dos valores recebidos pela autora, a serem comprovados e requeridos em cumprimento de Sentença. Em arrazoado recursal de ID 16148598, a parte autora postula a reforma da sentença, a fim de que: (i) seja majorado o valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequando-o aos paradigmas de razoabilidade e proporcionalidade face às circunstâncias do caso concreto; (ii) exasperem-se os honorários sucumbenciais ao importe de 20% (vinte por cento), a teor do previsto no art. 85, "§ 10", do CPC. De seu turno, na insurgência dormitante sob a ID 16148600 (repetida na ID 16148602), a instituição financeira sustenta preliminar de prescrição, uma vez considerado o prazo trienal disposto no art. 206, § 3º, V, do CC. No mérito, aduz as seguintes teses: (i) a regularidade da contratação, cuja higidez restou demonstrada pelo comprovante de repasse do valor avençado em cotejo com o lapso temporal decorrido entre o pacto e o ajuizamento da ação, fazendo-se imprescindível a juntada dos extratos bancários da Autora; (iii) ausência de ato ilícito e/ou de abalo moral idôneo a justificar a reparação material e moral; (iv) desproporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado; (v) falta de prova de má-fé, resultando injustificada a determinação de repetição dobrada do indébito; (vi) não incidência da Súmula nº 54, do STJ, uma vez considerado que os juros devem incidir a partir do momento em que reconhecida a dívida, portanto a partir da sentença. Ao final, postula a reforma da decisão recorrida, com o intuito de que seja acolhida a preliminar de prescrição, e, no mérito, seja negado provimento à pretensão autoral, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor estipulado a título de indenização por dano moral, com a repetição do indébito de forma simples, alteração do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença, ou, no mínimo, para a data de julgamento do recurso. Certidão de ID 16148626, atestando o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelas partes. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça repousante sob ID 19335413, opinando "pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do Banco, reformando-se a sentença vergastada, tão somente para que os descontos indevidos sejam restituídos na forma simples até a data de 30/03/2021 e na forma dobrada após essa data, mantendo-se os demais comandos sentenciais; com relação ao apelo da parte autora, manifesta-se pelo conhecimento do Recurso de Apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de apreciar o mérito, por desnecessária a sua intervenção". É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, constando que a Autora é beneficiária da gratuidade desde os prelúdios do processo originário (ID 16148439), fazendo jus à sua extensão em segundo grau de jurisdição, a teor do art. 9º, da Lei nº 1.060/1950; enquanto a instituição financeira comprovou o recolhimento do preparo em ID 16148604. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA No que concerne à preliminar de prescrição suscitada pela instituição financeira, ressalta-se que se aplicam ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem prazo prescricional quinquenal para as ações que pretendem a reparação de danos causados por falha na prestação de serviço, tal como ocorre no caso. Nesses termos, o art. 27, do Diploma Consumerista, ad litteram: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (CDC). Outrossim, a jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a data do último desconto em conta corrente, folha de pagamento ou benefício previdenciário, não se aplicando a tese de que o prazo se inicia no primeiro desconto indevido. Decerto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição se renova a cada desconto ilícito. In casu, verifica-se, através de documento acostado aos autos, que os descontos mensais na conta corrente da parte autora tem início em AGOSTO/2016, perdurando até JULHO/2022 (ID 16148437), ao passo em que a petição inicial restou protocolada em 15/05/2021, portanto em prazo inferior a 05 (cinco) anos, inexistindo, portanto, a ventilada prescrição. Sobre o assunto, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. TJCE: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1418758/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em28/05/2019, Dje 31/05/2019 - GRIFOS NOSSOS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27, DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VÍCIO NO NEGÓCIOJURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃOVÁLIDA. DANO MORAL INDEVIDO. NÃO VERIFICADAOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Afirma o recorrente que firmou contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado, contudo, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava que estaria contratando empréstimo pessoal consignado, razão pela qual ajuizou a ação que originou o presente recurso. Tratando-se a lide de pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito decorrente de falha na prestação do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. (...) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCOLUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01951801620178060001 CE 0195180-16.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021 - GRIFOS NOSSOS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZOPRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO ÀORIGEM. 1. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ajurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria da autora em novembro de 2016. Assim, tem-se que a ação, ajuizada em 26/04/2017, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional, que seria somente em novembro de 2021. Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. 4. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença extintiva e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e, ao final, novo julgamento (Relator (a):MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte; Data do julgamento: 10/06/2020; Data de registro: 10/06/2020 - GRIFOS NOSSOS). Assim, cogente a rejeição da preliminar em tablado. 3. MÉRITO 3.1. DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a Autora buscou, na exordial da ação (ID 16148435), declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 311117130-6, e, por conseguinte, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, obter a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ressalto que a parte autora apresenta extrato de consulta do INSS (ID 16148437), a partir do qual se constata a inclusão da avença discutida em 15/07/2016, no valor de R$ 1.603,96 (hum mil, seiscentos e três reais e noventa e seis centavos), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 48,60 (quarenta e oito reais e sessenta centavos). Inicialmente, consabido que, de acordo com a Sumula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, in verbis: STJ, Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, indene de dúvidas que a relação entre as litigantes reveste-de de natureza consumerista, abrindo ensanchas para a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, visto que, embora o banco tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (ID 16148496), restou comprovado, através de laudo de perícia grafotécnica (ID 16148576). Com efeito, inexistindo prova de contratação, a mera juntada de comprovante de repasse do valor pactuado (ID 16148498) - inclusive confirmado pela instituição bancária em que a autora é correntista, ilidindo a necessidade de juntada de extratos do período (ID 16148520) - não prova o acordo de vontades, de modo que a declaração de inexistência da avença é medida imperativa., sem prejuízo do direito de compensação, aliás já reconhecido na sentença objurgada. Sobre a matéria, colho julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE NA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, SUBTRAÍDO O VALOR RECEBIDO POR ESTE - CABIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA. I- Comprovado por meio de perícia grafotécnica a falsidade da assinatura aposta no contrato de crédito consignado, deve a instituição financeira proceder à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, admitida a compensação com o valor comprovadamente creditado em conta de titularidade deste. II- Segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do EAREsp 600.663/RS, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", entendimento este, contudo, que por força da modulação de efeitos da decisão, só passa a valer nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. III- Embora a situação vivida pela parte autora seja desagradável, somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar . (TJ-MG - Apelação Cível: 50010593520228130193, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024 - GRIFOS NOSSOS). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0079379-84.2022.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B APELANTES: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e ELIETE RODRIGUES DE CARVALHO AZEVEDO APELADOS: ELIETE RODRIGUES DE CARVALHO AZEVEDO e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA . DESCONTO NÃO AUTORIZADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA . DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS . APELO PARCIALMENTE PROVIDO -Quando a perícia grafotécnica constatar que a assinatura aposta no contrato não é do autor, ainda que haja suposta disponibilização de valores para ele, não resta comprovada a contratação do empréstimo consignado - Constatada a falsidade das assinaturas, necessária a suspensão imediata (art. 300 do CPC) de quaisquer descontos indevidos proveniente do contrato declarado inexistente -A restituição dos valores descontados indevidamente, deve se dar em dobro, na forma do art. 42 do CDC, quando houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa, para descontos efetuados a partir de 30/03/2021, nos moldes da modulação contida no EAREsp nº 676608/RS. Para os descontos anteriores a essa data, a repetição deverá ser feita na forma simples -Cabível indenização por dano moral, tendo em vista que foram realizados descontos indevidos em verba de natureza alimentar . O valor fixado pelo magistrado a quo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se desproporcional ao dano suportado de maneira que deve se majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) - Mantida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora a título do empréstimo consignado não contratado, evitando enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)-Apelo provido parcialmente . Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os excelentíssimos desembargadores membros da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE, paradeterminar a) a imediata suspensão de quaisquer descontos indevidos provenientes do contrato de empréstimo nº 816807662; b) que a instituição bancária seja condenada à repetição do indébitoem dobro quanto aos débitos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos descontos indevidos anteriores a essa data, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido,individualmente considerados (conforme Súmulas 43 e 54 do STJ, respectivamente), c) bem como para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária na data do arbitramento (súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ e art . 398 do Código Civil), tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11) (TJ-PE - Apelação Cível: 00793798420228172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC - GRIFOS NOSSOS). Em idêntico diapasão, decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. DANO MATERIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S.A. e Banco Mercantil do Brasil S.A. contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Benedito que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, ajuizada por Margarida Pereira da Silva, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da contratação do empréstimo consignado de nº 0166581595 e os seus desdobramentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da parte consumidora, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 4. A determinação, ou não, acerca da realização de audiência de instrução, é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Não há qualquer indício que justificasse a dilação probatória pretendida, visto que a questão posta já se encontrava devidamente esclarecida por intermédio da prova documental constante nos autos. 5. Verifica-se a aplicabilidade do CDC, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça ao disporem respectivamente: ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". 6. Resta incontroverso que o promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois conforme perícia grafotécnica anexada junto aos autos, a assinatura que consta no contrato "é uma falsificação por imitação servil" (fl. 254). 7. Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que a autora foi privada de quantia utilizada para sua subsistência. Acerca do quantum indenizatório, em que pese não existirem critérios objetivos definidos para a fixação da reparação, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. 8. Quanto à quantificação do Dano Moral, em casos desse jaez gravita em torno do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, obstado o redimensionamento, sob pena de reformatio in pejus. Irretocável a sentença em relação ao valor fixado pelo magistrado a quo. 9. Em relação à responsabilidade civil de reparação de dano moral, não há qualquer dúvida quanto à sua natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, às indenizações desta espécie incidem correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 10. No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Entretanto, quando do julgamento do EREsp: 1413542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, a corte cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. 11. Há de se aplicar à espécie tanto o entendimento anterior que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada no caso em tela, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo, ou seja, a restituição deve ser em dobro após 30/03/2021 e simples para as parcelas anteriores, tendo em vista a mudança de entendimento. 12. No que pertine ao pleito da compensação, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, anulado o contrato firmado entre as partes, faz-se necessário a compensação de valores prevista no artigo 368 do Código Civil, devendo a parte autora devolver a quantia, eventualmente, recebida em virtude do empréstimo anulado, abatendo-se a integralidade dos valores pagos, e compensação de eventual remanescente com a verba indenizatória. Acerca da questão, conforme se observa no comprovante de fl. 17, a autora efetuou o depósito da mencionada quantia em conta judicial, o que impede a compensação dos valores neste momento. Todavia, tal valor deverá pode restituído ao réu no curso do cumprimento de sentença, conforme o pedido formulado pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, artigos 2º, 3º, 6º, 14; CC, artigo 368; Súmulas 54, 297, 362 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - Apelação Cível - 0289014-97.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024. - TJ-CE - Apelação Cível: 0200772-39.2023.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024. - STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE, Apelação Cível - 0050226-46.2021.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025 - GRIFOS NOSSOS). Na espécie, o banco/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, na medida em que não logrou demonstrar a plena higidez da contratação. Dessa forma, forçoso concluir que não preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida, razão pela qual se configura responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados. 3.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indicam sem dúvida a presença do dano material. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No período anterior a 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, mesmo à luz do art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor -estava condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos, a saber: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Portanto, admitia-se a repetição de indébito, quando caracterizada a cobrança indevida, contudo para que fosse efetuado em dobro, exigia-se inequívoca prova de má-fé. Nessa senda: Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art . 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade . Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil . - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003 . - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ . Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. (STJ - REsp: 1032952 SP 2008/0037003-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090326 --> DJe 26/03/2009 - GRIFOS NOSSOS). AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO . - A devolução do indébito se faz em dobro, quando provada a má-fé de quem recebeu. (STJ - AgRg no REsp: 734111 PR 2005/0044276-9, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 03/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/12/2007 p. 398 - GRIFOS NOSSOS). Entrementes, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entendimento este cuja aplicação sofreu modulação, de modo que a novel tese somente passaria a incidir com relação aos valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Fernandes, julgado em 21/10/2020). Dessa forma, considerando ser incontroverso que os descontos iniciaram-se em agosto/2016, com previsão de vencimento da última parcela para julho/2022 (ID 16148437), somente reconhecida a inexistência da avença por sentença prolatada em 29/03/2024 (ID 16148591), havendo notícias atinentes à exclusão na data de 05/06/2024 (ID 16148607), quando já quitado (ID 16148608); é de se reconhecer que os anteriores a 30/03/2021, data de publicação do aresto paradigma, devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da instituição financeira; e na forma dobrada, com relação aos posteriores a essa data, nesse ponto remanescendo PARCIALMENTE ALTERADA a sentença. Portanto, acolhido parcialmente o pleito da instituição financeira, devendo a restituição do indébito ser efetuada na forma "simples" quanto aos descontos realizados até 30/03/2021, e na forma dobrada, a partir dessa data. 3.3. DO DANO MORAL Sobre o dano moral, constato que se revela evidente, na medida em que a contratação impugnada, cuja higidez não foi demonstrada, ensejou descontos por mais de cinco anos sobre verba de natureza alimentar, como o é aposentadoria, benefício que, na hipótese, não ultrapassa "um salário mínimo", portanto representando o piso imprescindível para garantir a sobrevivência em condições dignas de sobrevivência. É essa conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, atingindo a esfera da dignidade do indivíduo, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal. O dano moral, para Antonio Lindberch C. Montenegro, também "chamado dano imaterial, é aquele que não produz consequências prejudiciais no patrimônio do ofendido" (Ressarcimento de Danos, 4ª Edição, Âmbito Cultural Edições Limitada, pág. 147). Resta, portanto, claro o dano moral. Para quantificar a indenização por danos morais deve-se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, tem-se que a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir aparte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nessa ordem de ideias, a parte autora, ora apelante, busca a majoração dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao passo em que a instituição bancária postula a redução do montante, em ambos os casos vindicada suposta afronta aos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. A partir do cotejo do conjunto probatório, mormente do extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 16148437) e do contrato juntado pelo Banco (ID 16148496), vejo que o valor contratado foi R$ 1.603,96 (hum mil, seiscentos e três reais e noventa e seis centavos), com pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 48,60 (quarenta e oito reais e sessenta centavos), que se estenderam entre agosto/2016 e julho/2022, delineando-se conjuntura fática que se revela hábil a justificar a manutenção do quantum arbitrado na sentença, uma vez considerado que não se demonstraram impactos para além dos previsíveis em casos deste jaez, tanto assim, que a ação originária foi ajuizada mais de 04 (quatro) anos depois do início dos descontos. Nessa senda, colaciono precedentes deste e. Tribunal (grifei): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença da 37ª Vara Cível de Fortaleza que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Pedro da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de conceder tutela de urgência e impor custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a presença de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil e o entendimento consolidado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, é inválido por vício na forma exigida para validade da manifestação de vontade. 4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprova a regular contratação nem o repasse dos valores ao autor, inexistindo prova de conta bancária em nome deste na instituição indicada. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC), gerando dever de indenizar com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 6. Conforme modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), a restituição do indébito deve ser simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para aqueles realizados posteriormente, não sendo presumível a má-fé antes dessa data. 7. O valor total descontado de R$ 4.373,60 durante 70 meses, ainda que em parcelas mensais modestas, representa comprometimento relevante da renda da parte autora, configurando dano moral indenizável, pois ultrapassa mero aborrecimento. 8. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração e impacto do ilícito, sendo adequado o montante de R$ 3.000,00, conforme precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária sobre danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e sobre os danos materiais a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 595 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, 932, VII, e 985; CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 21.09.2020; STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014; TJCE, Apelação Cível nº 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível- 0126821-43.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025 - GRIFOS NOSSOS). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO AJUSTADO COM FUNDAMENTO EM UMA AVALIAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S/A., contra sentença de fls. 194/198, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e reparação por danos morais e materiais movida em face da apelante. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico; assim como a devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos de forma dobrada; além de fixar indenização por danos morais. 3. A insurgência da instituição apelante resume-se a afirmar a legitimidade do contrato questionado, logo, estariam ausentes os pressupostos para indenização por danos morais. Subsidiariamente, o banco requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Razões de decidir: 4. Danos morais. Ocorrência. A autora/apelada cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar que sofreu descontos em sua conta bancária provenientes de um empréstimo consignado não contratado, conforme documentos acostados às fls. 19/25. 5. Por outro lado, cabia ao apelante comprovar a efetiva celebração do contrato, conforme a inversão do ônus da prova determinada à fl. 27/28, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não apresentou documentos que comprovassem, de maneira inequívoca, a contratação e a anuência da autora. 6. Comprovado o ato ilícito (art. 186), o nexo causal e o dano extrapatrimonial, os danos morais devem ser arbitrados. Violação de natureza extrapatrimonial é incontestável. Pacificado o entendimento de que a realização de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado sem a prévia autorização do beneficiário, configura dano presumido (in re ipsa), salvo situações excepcionalíssimas, como nos casos de descontos ínfimos. Jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Arbitramento dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Critério bifásico. Avalia-se em um primeiro momento o interesse jurídico envolvido, devendo-se estabelecer um valor básico para a indenização, com respaldo em grupo de casos ou precedentes que abordaram casos semelhantes. Existem diversos precedentes dessa Terceira Câmara de Direito Privado arbitrando o montante indenizatório em casos envolvendo danos morais advindos de descontos indevidos e empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). In casu, averiguando o interesse jurídico lesado e grupo de casos referentes à matéria, conclui-se que o valor fixado deve ser reajustado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo: 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE, Apelação Cível - 0200218-75.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 29/05/2025 - GRIFOS NOSSOS). Destarte, entendo que deve ser PRESERVADA a condenação do banco réu na restituição ao consumidor pelos valores indevidamente subtraídos de conta do consumidor, bem como sua condenação na reparação por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista o caráter repressivo e preventivo da reprimenda. 3.4. DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO No que tange aos consectários, observa-se que os juros e a correção monetária encerram natureza de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de alteração de ofício. Nesse sentido, colhe-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no AREsp: 1832824 RJ 2021/0031317-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022 - GRIFOS NOSSOS). In casu, para além do pleito de alteração do termo inicial dos juros formulado pela instituição financeira, tem-se por devida a alteração da sentença ex officio, uma vez que tenha sido constatado o equívoco do julgador originário ao fixar o início da contagem desse consectário a partir da citação para os danos materiais, hipótese, como cediço, somente cabível nos casos em que a responsabilidade tem natureza contratual. Com efeito, tratando-se, o caso vertente, de inexistência de contratação, portanto de ato ilícito sem gênese em pactuação válida, a responsabilidade detém natureza extracontratual/aquiliana, E NÃO CONTRATUAL, de sorte a remanescer descabida a imposição de juros a partir da citação tal como prevista ao art. 405, do CC. Desse modo, os juros moratórios e a correção monetária atinentes aos danos materiais fluem a partir do evento danoso (Súmulas n.° 54 e 43, do STJ). Por sua vez, a atualização monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n.° 362/STJ), remanescendo devidos os juros a partir do malefício (Súmula nº 54, do STJ). A esse respeito, confiram-se: STJ, Sumula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. TJ, Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. STJ, Sumula nº 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Calha frisar que, a despeito dos hercúleos e percucientes argumentos apresentados pela instituição financeira, a natureza vinculante dos referidos verbetes sumulares impossibilita a aplicação de entendimento diverso, quando não evidenciado distinguish idôneo a justificar tratamento diverso. Impende, ademais, ter em conta que, a despeito de a contratação ter sido declarada inexistente "na sentença", os prejuízos de ordem material e moral causados à autora restaram configurados a partir de cada cobrança indevida, cristalizando, assim, o direito não apenas à correção monetária, como também aos juros correlatos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 398, do Código Civil, adiante reproduzidos: CDC, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC, Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. [GRIFOS NOSSOS]. Dito de outra forma, os juros consubstanciam uma espécie de compensação à autora pela realização de cada dedução indevida e em valor certo sobre seus proventos de aposentadoria, a partir dos quais exsurgiram prejuízos à própria sobrevivência, de modo a não se justificar que a cobrança respectiva seja realizada apenas a partir da sentença, quiçá do trânsito em julgado desta. No que tange, porém, à correção monetária, esta engloba o ajuste que visa refletir a variação do poder de compra da moeda, de sorte que, ausente anterior arbitramento do quantum da reparação moral, não haveria sequer como ponderar acerca dessa atualização monetária, ao contrário do que ocorre com relação aos danos materiais, efetuados mediante cobranças em valores certos e sucessivos. Consigno, aliás, julgado deste Egrégio acerca da temática: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. JUNTADA DO CONTRATO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No feito em tela, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC, posto que não comprovou de forma efetiva a contratação do empréstimo, porquanto apenas trouxe a lume meras alegações, não tendo colacionado aos autos, no momento oportuno, qualquer contrato ou documento que assegure a lisura dos descontos discutidos. 2. Os documentos acostados aos fólios após finalizada a instrução processual, sobretudo quando posteriores à sentença vergastada, sem nenhuma demonstração cabal de que não puderam ser juntados ao caderno processual no momento da defesa, acarretam a ocorrência da preclusão, pois, nos termos do art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, e impugnar o pedido da parte autora, de modo a especificar as provas que pretende produzir. 3. No caso, diante da preclusão, não cabe mais a discussão quanto à regularidade do empréstimo impugnado pela parte autora, na medida em que tal fato não restou efetivamente comprovado no momento processual adequado. Desta forma, a sentença foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Considerando que o documento anexado em sede recursal não será objeto de apreciação, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica. 5. Quanto à alegação de necessidade de se expedir ofício à Caixa Econômica Federal para aferir o recebimento do crédito pela autora/apelada, verifica-se que o apelante anexou, junto à contestação, comprovante de transferência bancária, no valor de R$ 2.622,07 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos), tendo a autora como destinatária (fl. 70). Tal documento não foi questionado pela parte adversa, a qual em nenhum momento alegou não ter recebido o crédito referente ao contrato. 6. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento causado. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Em observância a tais critérios, infere-se que o quantum arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante, estando em consonância com a jurisprudência do TJCE. Por isso, não merece acolhida o pleito subsidiário de redução da indenização por danos morais. 7. No que diz respeito ao dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ. Quanto aos danos materiais (repetição do indébito de forma simples), os juros de mora e a correção monetária incidem a partir de cada cobrança indevida, conforme Súmulas nº 43 e 54 do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/CE, Apelação Cível - 0051941-25.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 - GRIFOS NOSSOS). Não se descure, contudo, que os juros e a correção monetária, a teor de entendimento adotado no STJ, ostenta natureza pública e processual, de tal sorte que podem ser alterados a qualquer tempo, inclusive ex officio, segundo os contornos do primado tempus regit actum. Sob tal perspectiva, colaciono julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, de modo a abarcar inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2021; AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.2.2021. 3. In casu, a RPV foi homologada e depositada após a fixação do entendimento emanado pelo STF e pelo STJ, que deve ser aplicado aos processos em curso, como o presente feito, sobretudo porque houve impugnação dos critérios de cálculo em momento propício. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1979310 DF 2022/0000109-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022 - GRIFOS NOSSOS). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967170 RS 2021/0324068-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - GRIFOS NOSSOS). Assim, à luz do primado tempus regit actum, sobrevindo a Lei nº 14.905/2024, necessária a alteração do ponto, uma vez que os consectários, a partir da data de vigência do referido diploma legal, deverão incidir nos termos da novel redação conferida ao art. 406, § 1º e ao art. 389, ambos do Código Civil, que dispõem: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Outrossim, consabido que a taxa Selic já incorpora em seu cálculo, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária. Sobre a temática, cumpre trazer à baila a jurisprudência: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1028592/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora."(REsp 1028592 / RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2009, Rel. Ministra ELIANA CALMON) - No caso em tela, a memória de cálculo apresentada pelo exequente (doc. id nº 125433319 - pag. 2), que coincide exatamente com o valor constante da CDA exequenda, comprova que, de fato, houve a indevida cumulação da Taxa SELIC com juros de mora para o período de 01/2004 a 11/2008 - A cumulação pode ser verificada de plano, a partir da mera análise da memória de cálculo apresentada, já que ambas as colunas relativas aos juros e à SELIC estão preenchidas com os valores dos respectivos encargos, aplicados cumulativamente a partir do 4º trimestre de 2003 até o 3º Trimestre de 2008 - Dessa forma, foi correta a r. decisão monocrática ao manter inalterada a r. sentença que determinou "a retificação dos cálculos e a CDA, devendo ser afastada a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora no interregno de 01/2004 e 11/2008, no período que deve incidir juros de mora e correção monetária e, após, somente Taxa Selic" - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00002200920144036007 MS, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 12/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021 - GRIFOS NOSSOS). Portanto, deixa-se de acolher a pretensão da instituição financeira quanto à matéria, porém, tendo em vista a natureza extracontratual da responsabilidade e o equívoco do julgador originário quanto ao termo inicial dos juros relativos aos danos materiais, procede-se, ex officio, à alteração desse ponto, devendo estes incidir a partir do prejuízo (Súmula nº 54, do STJ), e não da citação. Ressalva-se, em qualquer caso (reparação material e moral) e também no tocante à correção monetária, a incidência dos índices legais segundo a nova redação dos arts. 389 e 406, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data de vigência desta. 3.5. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS "Os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixada na origem e representam apenas um acréscimo ao ônus estabelecido previamente" (STJ - AgInt no AREsp: 2134979 DF 2022/0154112-4, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Na espécie, já tendo sido firmados, na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, inexistem motivos para majoração à luz do art. 85, § 2º, do CPC, mormente ante a baixa complexidade da demanda. Lado outro, constata-se que, à luz do art. 85, § 11, do CPC, igualmente indevida a exasperação, uma vez que o recurso do banco está sendo parcialmente provido, resultando, por conseguinte, prejudicado o preenchimento de todos os requisitos legais, providos que são de natureza cumulativa, a saber: a) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; b) não conhecimento integral ou desprovimento total do recurso; e c) a fixação de verba honorários na origem. Nessa senda, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7. CABIMENTO. 1. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: I) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; II) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e III) a fixação de verba honorária na origem. 2. O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo n. 7:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. No caso, presentes os requisitos indispensáveis. Cabível majoração, em desfavor da parte agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1687327 ES 2020/0079249-4, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023 - GRIFOS NOSSOS). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021 - GRIFOS NOSSOS). Lado outro, considerando que a parte autora sequer foi condenada no pagamento de honorários, igualmente descabida a majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC. 4. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, CONHEÇO dos recursos, NEGANDO PROVIMENTO ao da autora e CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO ao da instituição financeira, apenas para determinar que a repetição do indébito se efetue de forma simples e dobrada, em consonância com o entendimento sufragado no EARESP 676.608/RS; ALTERANDO A SENTENÇA DE OFÍCIO, no sentido de reconhecer que os juros relativos aos dados materiais deverão incidir a partir do prejuízo, e não da citação, preservados os demais termos da sentença até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando devida a modificação dos índices de juros e correção monetária relativos à reparação material e moral, conforme a nova redação conferida aos arts. 406 e 389, do Código Civil. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator

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